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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA -

Autora que recebe seu benefício previdenciário em conta de terceiro e questiona desconto referente a contrato, cujo valor teria absorvido o benefício. ... (Continua)

2 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Conceito. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... A propósito, vale transcrever a regra preconizada no CCB, art. 422, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria o homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. (...) na concreção da boa-fé objetiva deve o intérprete desprender-se da pesquisa da intencionalidade da parte, de nada importando para a sua aplicação, a sua consciência individual no sentido de não estar lesionando direito de outrem ou violando regra jurídica. O que importa é a consideração de um padrão objetivo de conduta, verificável em certo tempo, em certo meio social ou profissional e em certo momento histórico (Judith Martins Costa, in O Novo Código Civil discutido por juristas brasileiros, p. 255/256). ... (Des. Airvaldo Stela Alves).... (Continua)

3 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

5 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicatas. Pretensão do Banco de que seja afastada sua responsabilidade pelo apontamento dos títulos para protesto, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Descabimento. Hipótese em que houve ato ilícito, consistente no abuso de direito (CCB, art. 187), decorrente da violação da boa-fé objetiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora.

7 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

9 - TJRJ Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.

«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... (Continua)

10 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso provido

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato. Bancário. Não encerrada conta bancária embora nunca utilizada, ao banco é lícito efetuar lançamentos de encargos e tarifas de manutenção, cuja cobrança é autorizada pelo Banco Central do Brasil, não se podendo falar, porém, em execução da dívida, se faltou a instituição financeira com o dever de boa-fé objetiva por não ter se preocupado com o fato de que os correntistas nunca movimentaram a conta. Recurso do banco não provido neste aspecto.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUTORA QUE DEPOSITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação do autor de que o Banco réu disponibilizou cheque especial e cartão de crédito sem que houvesse sua solicitação. Descabimento. Demonstração de que o cliente anuiu à concessão de linhas de crédito ofertadas pelo Banco ao assinar o contrato. Necessidade de respeito ao princípio da boa-fé objetiva inserto no CCB, art. 422. Ato ilícito praticado pela instituição bancária não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso do banco réu provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.

16 - TRT4 Dano Moral. Indenização devida. Contrato de trabalho frustrado. Reconhecimento, pela reclamada, da condição de empregado. Encaminhamento a banco para abertura de conta. Desfazimento do contrato sem justo motivo. Quebra do princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

17 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

19 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Boa-fé objetiva. Equidade. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O contrato de depósito em dinheiro em conta corrente configura, na realidade, um mútuo, na forma preconizada no CCB/2002, art. 645, eis que o banco se utiliza livremente do dinheiro do correntista, sem pagar qualquer remuneração, sendo ainda da natureza de tal depósito o seu prazo indeterminado, podendo o correntista reaver seu dinheiro a qualquer tempo. Por esse motivo, o estabelecimento de um limite mensal para retirada gratuita, pelo correntista, dos valores por ele depositados, implica em cobrar do consumidor pelo exercício de seu direito do dispor dos valores que lhe pertencem, tantas vezes quantas desejar, não correspondendo a qualquer serviço efetivamente prestado, o que torna tal cobrança flagrantemente abusiva e contrária à disposição do CDC, art. 51, IV, eis que incompatível com a boa-fé e a equidade.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Abusividade de cláusula. Inocorrência. Banco autorizado a debitar da conta corrente valor suficiente para quitação do saldo devedor. Licitude. Expediente destinado a facilitar o cumprimento das obrigações assumidas pelo correntista perante a instituição financeira, sem importar ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Validade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cheque especial. Retirada de limite, sem prévia informação ao cliente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos, em razão desse fato. Inadmissibilidade. Conduta do Banco é abusiva, desrespeita os direitos do consumidor e fere o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido, com observação.

25 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c indenização de danos morais e materiais. Não reconhecimento de cartão de crédito consignado. Revisão da avença determinada na origem. Dano moral não configurado. Devolução simples dos valores devida. Ausência de má-fé do banco ou de prática contrária à boa-fé objetiva na espécie. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança a maior e indevida no cartão de crédito do autor. Dados inconsistentes que impediram o réu de realizar o estorno. Má-fé não caracterizada. Ausência de comprovação de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples dos valores cobrados a maior. Dano moral não caracterizado. Sentença de procedência parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente prévia solicitação formulada na via administrativa por correntista, inadmissível se recuse instituição financeira a exibir documentos comuns às partes (extratos de caderneta de poupança). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Razoabilidade da fixação do prazo de cinco dias para cumprimento da determinação. Busca e apreensão em caso de resistência. Recurso do banco parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Inadmissibilidade. Falta para com a boa-fé objetiva. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Se a empresa aceitou essa forma de pagamento, era dever de lealdade contratual e imperativo legal respeitar o que foi contratado. Recursos das rés não providos.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.

32 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Falha na prestação do serviço configurada. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

34 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho do autor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro dos valores devida desde 30.03.2021, pois violada a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do banco-réu provido em parte

35 - TJSP BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Ementa: BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Diante de relação contratual, os juros de mora dos danos morais são devidos a partir da citação (art. 405, CC) - A correção monetária em caso de repetição de indébito deve seguir a orientação da Súmula 43/STJ, incidindo a partir do evento danoso - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do corréu não provido.

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Recurso do autor parcialmente provido

37 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição por pagamento indevido. Escritura pública de abertura de crédito fixo firmado perante o banco regional de desenvolvimento do extremo sul. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inversão do ônus probatório. Incidência do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência não configuradas. Reexame vedado no especial. Agravo improvido.

«1 - Acolher, no caso em exame, a pretensão da parte agravante, no sentido de que o comportamento da recorrida ao exigir o cumprimento da avença no prazo contratualmente estabelecido, ainda que inferior a doze meses se contado da data de liberação dos valores, violaria o princípio da boa-fé objetiva, demandaria interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALSIDADE NAS ASSINATURAS RECONHECIDA POR PERÍCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA CONSUMIDORA. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À AUTORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

42 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se demonstra excessivo comportando redução para R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Multa que se deve em razão de eventual descumprimento. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso da autora

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Recurso da autora parcialmente provido.

44 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - descontos indevidos no benefício previdenciário - autora manejou anterior recurso de apelação, provido com o afastamento da inépcia da petição inicial - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - indenização mantida - restituição, de forma simples, das parcelas descontadas - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

45 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenização por danos materiais e morais - Procedência. 

46 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.

47 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Telas sistêmicas e comprovante de depósito que não convalidam a contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da parte autora

48 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

49 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COMUNICAÇÃO AO BANCO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS, COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOME INSERIDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.