boa fe contrato educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cheques prescritos relativos a avença devidamente cumprida. Possibilidade. Boa-fé do portador não elidida, inexistente comprovação de quitação. Recurso da universidade provido.

2 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «clausula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao Juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil, em seu art. 413. Apelo provido em parte

4 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

5 - TJSP Consumidor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais . Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil (CCB/2002, art. 413). Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CDC, art. 4º, III. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 422.

«... Cuidando-se, à época, de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «Serasa qualquer responsabilidade pelos danos suportados pela autora. ... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade do negócio jurídico firmado com interdito. Descabimento. Contrato celebrado antes do registro da sentença de interdição e da publicação de edital. Condição de incapaz que não era pública e, portanto, não oponível a terceiro de boa-fé. Efetiva prestação dos serviços que exige a respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos à ação monitória rejeitados, a fim de que se constitua de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais. Readequação do valor das mensalidades do curso de medicina. Pandemia da covid-19. Inviabilidade. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Observância dos postulados da função social e da boa-fé contratual. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que « a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. Os princípios da função social e da boa- fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022).... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo Conselho Federal de Educação. Artigo 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação. Licitude da Instituição de Ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.

9 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços educacionais. Informática. Venda casada. Oferecimento de material didático, cujo valor supera em muito ao curso de informática. Contratante que não é suficientemente esclarecido sobre a não aquisição dos livros, sobretudo se considerado que, sem o material didático, é praticamente impossível o aproveitamento do curso. Prática reprimida pela legislação consumerista. Boa-fé do consumidor que deve ser preservada. Multa contratual compensatória devida, mormente porque as demandadas deram causa a rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo conselho federal de educação. Art. 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo conselho nacional de educação. Lesão moral não configurada. Licitude da instituição de ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.

11 - TJSP Apelação. Consumidor. Serviços educacionais. Ensino superior. Cobrança a maior. Contraprestação que tem que ser proporcional ao número de disciplinas cursadas. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cabível devolução em dobro.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação «stricto sensu (mestrado) não recomendado pela CAPES nem reconhecido pelo MEC. Ausência de prévia ciência à aluna-consumidora da real situação do curso contratado. Violação do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplemento da obrigação de resultado assumida pela instituição de ensino requerida. Serviço defeituoso, que se mostra inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera. Abalo, frustração e indignação da autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos «in re ipsa. Indenização devida. Apelo da autora provido para majorar a indenização pelos danos materiais, restando prejudicado o recurso do réu.

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida.

15 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Não formação de novas turmas de curso superior (extinção de curso universitário). Transferência de aluna para outra instituição de ensino. Responsabilidade civil da universidade reconhecida pelas instâncias ordinárias, ao entenderem configurados e comprovados os danos alegados, não obstante o afastamento da arguida abusividade da cláusula contratual que faculta à universidade a extinção do curso por ausência de viabilidade econômico-financeira. Autonomia universitária (CF/88, art. 207). Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 53, I. Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente o pedido condenatório. Insurgência da instituição educacional.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Reajuste da mensalidade do curso no segundo semestre de 2021, com cobrança retroativa da diferença referente às parcelas anteriores do ano de 2021 - Abusividade constatada - Contrato firmado entre as partes que prevê que a mensalidade sofrerá reajuste anual, com periodicidade mínima de 12 meses - Requerida que confirma que em janeiro de 2021 houve um reajuste Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Reajuste da mensalidade do curso no segundo semestre de 2021, com cobrança retroativa da diferença referente às parcelas anteriores do ano de 2021 - Abusividade constatada - Contrato firmado entre as partes que prevê que a mensalidade sofrerá reajuste anual, com periodicidade mínima de 12 meses - Requerida que confirma que em janeiro de 2021 houve um reajuste de 1,70% (fls. 86) - «Erro sistêmico no valor do reajuste, que não corresponderia à variação dos custos do curso, que não pode ser transferido à consumidora, sendo conduta manifestamente ilícita e abusiva a alteração unilateral realizada no segundo semestre de 2021, que não observou o interstício mínimo de doze meses para novo reajuste, assim como as cobranças retroativas com os valores «corrigidos, que não possuem qualquer amparo legal ou contratual - Ausência de boa-fé objetiva que justifica o dever de restituição em dobro dos valores adimplidos - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Acolhimento apenas do pedido de indenização por danos morais. Insurgência das rés. Venerando Acórdão que negou provimento aos recursos. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Negado seguimento aos recursos. Interposição de agravo, não conhecido. Agravo interno parcialmente acolhido. Determinação do STJ a fim de que se observem os termos da jurisprudência da Corte Superior. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino, de acordo com o entendimento do STJ. Jurisprudência daquela Corte que entende suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quorum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Conclusão, segundo o citado entendimento, de que a instituição de ensino agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recursos providos

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura publicidade enganosa e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, a conduta da ré no sentido de captar alunos para seus cursos profissionalizantes mediante a falsa expectativa de que estariam sendo chamados para um processo seletivo de emprego amparado em projeto governamental («Jovem Aprendiz), que vem sendo reiteradamente praticada pela instituição de ensino, e que dá ensejo à decretação da anulação do contrato de prestação de serviços firmado nessa circunstância. 2. Nos termos do CCB, art. 182, uma vez anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior de coisas, o que implica a necessidade de devolução de todas as quantias pagas pelo consumidor, restando sem efeito eventual distrato em que este concorde na retenção de parte daquelas quantias, ainda mais quando o curso sequer chegou a ser frequentado pelo aluno. 3. A atitude predatória da instituição de ensino, no caso, fere direitos de personalidade do consumidor, vez que a publicidade enganosa acaba por quebrar a expectativa de um jovem de baixa renda que buscava acesso ao seu primeiro emprego, gerando frustração que logicamente supera o mero aborrecimento da vida cotidiana, revelando evidente prejuízo moral passível de indenização... (Continua)

20 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino. Suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quórum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Instituição de ensino que agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Danos morais não configurados. Autora que tem direito à restituição dos valores que pagou à ré. Matrícula junto à outra instituição de ensino que deve ser custeado pela aluna, sob pena de enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Ausência de prova de cobrança indevida, tampouco de pagamento de valores após a extinção do curso. Restituição de forma simples. Sucumbência mínima da ré. Autora que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos pedidos não acolhidos. Recurso da ré provido e recurso da autora parcialmente provido.

21 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cobrança de multa por rescisão de contrato de locação de prédio comercial. Não incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Teoria da imprevisão. Fato superveniente imprevisível. Enriquecimento ilícito. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de modo que tal fato permite melhor análise do tema, sem que haja incursão nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.

«É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas. (...) No caso dos autos, o ensino contratado foi disponibilizado, reservando-se vaga ao educando, que, entretanto, não compareceu às aulas nem efetuou o trancamento da matrícula. Assim, não há por que falar em onerosidade ou abusividade e consequentemente em violação do Lei 8.078/1990, art. 51, IV e XV, pois a parte recorrida cumpriu com a obrigação que lhe competia, sendo justo e razoável, pois, receber do educando/recorrido sua parte naquilo que se convencionou. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional de cláusula de contrato proposta por aluna de instituto de ensino superior. Abatimento proporcional na mensalidade do valor de disciplinas dispensadas. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Aplicação do CDC. Alegação dos autores de que preencheram mera ficha de pesquisa sobre cursos ministrados pela ré, sendo posteriormente surpreendidos com cobrança e negativação do nome em cadastro de inadimplentes. Ré apresentou requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais preenchido com os dados dos autores. No entanto, não demonstrou que houve a efetivação da matrícula e a prestação dos serviços. Cláusulas contratuais condicionantes de que a matrícula somente seria convalidada com o fornecimento de documentação e pagamento da respectiva taxa. Instituição educacional não comprovou a regularidade da contratação e não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ilicitude da negativação do nome dos autores em razão da inexistência da relação negocial e dos débitos apontados. Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao coautor, por ostentar negativação precedente. Valor indenizatório em favor da coautora no razoável patamar de R$10.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora desde a negativação indevida (Súmula 54/STJ), com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Ação procedente. Sentença reformada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelado intimado sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Letras. Autora que reclama a negativa da emissão de seu Diploma a pretexto de necessidade de anterior Diploma de nível superior de outra Instituição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Instituição de Ensino ré, que argui preliminar de ausência de interesse de agir e pugna no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Necessidade de graduação anterior não especificada e informada previamente à aluna pela demandada, que incorreu em descumprimento da oferta, com violação à boa-fé objetiva, ao direito da consumidora à informação e ao direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela Instituição de Ensino ré, ao permitir que a autora se matriculasse e cursasse por mais de um (1) ano o referido Curso mesmo sabedora de que não poderia conceder o esperado diploma no final. Prejuízo moral bem evidenciado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 20.000,00 que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, em vista das circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidade por serviços educacionais, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Autor que é destinatário final dos serviços educacionais ofertados pela ré, possuindo responsabilidade solidária em relação ao adimplemento das mensalidades, destarte ter indicado «responsável financeiro no contrato. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Existência da relação jurídica incontroversa. Instituição de ensino que inicialmente concedeu desconto de 50% em razão da condição de «ex-aluno do autor e, no segundo semestre, unilateralmente revogou o benefício, alegando a ocorrência de erro em sua concessão. Contudo, responsabilidade da ré de manter o manter o controle do cadastro dos ex-alunos que poderiam se beneficiar do referido desconto, ou ainda proceder à adequada análise dos documentos apresentados pelo ingressante. Revogação unilateral do desconto inicialmente concedido que configura comportamento abusivo e contraditório, atentando contra a boa-fé objetiva do contrato. Inovação ilegal e abusiva da relação jurídica estabelecida entre as partes. Frustração de legítima expectativa do aluno de que o desconto concedido iria vigorar durante toda a contratação, e não apenas pelo primeiro semestre. Abusividade na alteração unilateral da política de descontos reconhecida, devendo o benefício vigorar sobre as parcelas do segundo semestre. De outra monta, autor que permaneceu matriculado na instituição de ensino até outubro de 2023, sendo devidas as mensalidades até o cancelamento da matrícula. Aulas e estrutura da universidade que permaneceram à disposição do autor por todo o período, sendo inviável a restituição das mensalidades do primeiro semestre ou a inexigibilidade total das mensalidades referentes ao segundo semestre. Dívida de natureza positiva e líquida, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser apurado. Sentença mantida nestes quesitos. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré que ensejou em majoração expressiva do valor das mensalidades, potencialmente inviabilizando a permanência do autor no curso. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

29 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para ação indenizatória fundada em descumprimento de obrigação contratual é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que somente começou a fluir quando do término do curso. Autora que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga, que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido. Descumprimento contratual por parte da aluna não evidenciado. Exigência genérica de «excelência no rendimento escolar". Critério subjetivo. Aprovação da aluna em todas as matérias e com notas altas. Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora. Média mínima de nota 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE: abusividade. Bom desempenho acadêmico demonstrado, portanto, se não obteve a média 3 no Enade é por deficiência do ensino da própria ré. Ademais, em relação a todas as exigências, cabia à ré ter agido com boa-fé e informado a autora o desligamento do programa na primeira oportunidade em que supostamente teria descumprido os requisitos para o programa de financiamento, de modo que essa falta de informação fez que com a apelada acreditasse que seria contemplada com o benefício e renovasse a matrícula até concluir o curso e se deparar com uma dívida superior a R$ 52.000,00. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 que é mantida, por atender aos critérios da Câmara. Arbitramento de multa diária. Admissibilidade. CPC, art. 537. Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento. Valor diário fixado em R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito que não é excessivo, devendo ser mantido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação - Inocorrência - Contrariamente ao alegado, a sentença recorrida foi devidamente motivada, abordando todos os pontos relevantes e essenciais para o deslinde da causa, conforme exigido pelo CPC, art. 489 e pelo CF/88, art. 93, IX. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade no caso concreto - Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, não se pode dizer o mesmo em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Realmente, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que razão não assiste à autora, ora apelante, quando diz que a ré e apelada teria gerado a expectativa de que ela (aluna) poderia frequentar normalmente a faculdade, e, ainda que de maneira informal, participar das atividades (aulas, provas, trabalhos etc) e seguir os semestres do curso, rumo à graduação, independentemente da formalização da matrícula e respectivo pagamento das mensalidades. De fato, na medida em que a autora/apelante tinha plena ciência não só de seu inadimplemento, como também que não estava matriculada no curso respectivo, fato que impedia o registro formal de sua presença e de notas. E, não obstante essa situação irregular, ao que se tem nos autos, a autora/apelante optou, deliberadamente, por frequentar o campus universitário e respectivo curso nos semestres subsequentes. Instituição de ensino que não pode ser obrigada a prestar seus serviços, incluindo o lançamento de notas e frequência, mesmo que a autora tenha frequentado as aulas de maneira informal. Logo, forçoso convir que a autora/apelante assumiu o risco de sua conduta e, por isso, não há que se falar em legítima expectativa, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e tampouco violação do instituto da supressio in casu. - Danos Morais - Inocorrência - Recurso improvido

35 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga, que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido, ante a alegada ausência de entrega de trabalhos, e de excelência acadêmica. Descumprimento contratual por parte da aluna não evidenciado. Exigência genérica de «excelência no rendimento escolar". Critério subjetivo. Aprovação da aluna em todas as matérias e com notas altas. Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora. Média mínima de nota 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE: abusividade. Bom desempenho acadêmico demonstrado, portanto, se não obteve a média 3 no Enade é por deficiência do ensino da própria ré. Com relação à cláusula 3.3, atinente à atividade complementar para realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas, restou comprovado o cumprimento de grande parte da obrigação, sendo que cabia à ré ter agido com boa-fé e informado a autora o desligamento do programa na primeira oportunidade em que supostamente teria descumprido os requisitos para o programa de financiamento, de modo que essa falta de informação fez que com a apelada acreditasse que seria contemplada com o benefício e renovasse a matrícula até concluir o curso e se deparar com uma dívida de aproximadamente R$ 50.000,00. Quanto à amortização dos juros (cláusula 3.5), restou provado o cumprimento, conforme extratos bancários. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 que é mantida, por atender aos critérios da Câmara e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento de multa diária. Admissibilidade. CPC, art. 537. Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento. Valor diário fixado em R$ 500,00, limitado a trinta dias que não é excessivo, devendo ser mantido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nulidade por violação ao devido processo legal não caracterizada. Desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Cabimento. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Alegação da ré de que a negativa de pagamento do financiamento ocorreu em razão do descumprimento de cláusulas do contrato pela requerente. Ausência de prova da ciência prévia e inequívoca da autora quanto às exigências contratuais. Realização de trabalho voluntário pela autora em grande parte do curso. Amortização de juros demonstrada. Ré que deveria ter notificado a estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente desligamento do programa antes do término do curso. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio através de curso supletivo à distância. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em razão de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo probatório constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão ao curso de bacharelado. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falha da instituição de ensino no dever de informar. Responsabilidade reconhecida, pelo tribunal local, diante do acervo fático da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, por danos materiais e morais, proposta pela parte ora agravada contra a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em decorrência de ausência de informação adequada acerca da limitação de seu curso de licenciatura em Educação Física. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

43 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)