boa fe objetiva consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Concessionária de Gás, que visava à condenação da consumidora ao pagamento de valores referentes a diferenças de recuperação de consumo, oriundas de falha no medidor. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID

3 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer. Ensino superior. Relação de consumo. Cômputo de horas de estágio. Indeferimento por parte da instituição de ensino por irregularidades formais. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pelo apelante, não deixam dúvida de que tinha ele ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela apelante, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedora que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Sendo assim, a alegada eternização da dívida ocorre por culpa exclusiva da autora, que não efetua o pagamento do saldo devedor. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranças. Valores compatíveis com a média de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Apelação. Revisional contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação de descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Relação de consumo. Lei 10.820/2003. Limitação de 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais nos proventos do autor que ultrapassam o limite legal. Abusividade. Conduta que contraria a boa fé objetiva. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância da credora. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da supressio. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora por meses descontínuos, não sequenciais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas que demonstrem a irregularidade na aferição do consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

16 - TJSP Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o Ementa: Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o autor seja obrigado a manter o pagamento das parcelas sem ser previamente indenizado. Eventuais direitos que a ré tenha contra o autor poderão ser cobrados posteriormente por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE PERTENCE À REQUERIDA - ART. 373, II, CPC - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Sentença modificada para adequação à modulação. Recurso provido em parte.

19 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURADO TER INFRINGIDO AS LEIS DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. FALHA DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

No que concerne à nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa causado, segundo a apelante, pela ausência de intimação regular da parte para o recolhimento dos honorários periciais para a realização da prova requerida, entendo que não assiste razão à ré, ora apelante. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau na decisão do indexador 410, inexiste pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de um ou de todos os advogados, conforme se extrai da contestação, em que apenas se pleiteia a intimação em nome dos patronos de forma genérica. Nesse contexto, a intimação de um dos patronos indicados é suficiente para a validade do ato. Precedentes do STJ. Exsurge daí a validade da intimação da parte, por meio de seu advogado, para o pagamento dos honorários periciais, que, não atendida ensejou a perda da prova. Registre-se que é desnecessária a intimação pessoal diretamente da parte para a prática de ato processual consistente no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que se trata de hipótese diversa do abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º. Do CPC/2015 . 1.2. No que concerne aos demais fundamentos para o reconhecimento da nulidade da sentença (i) ao valor da indenização fixada em valor maior que o requerido, (ii) à realização de perícia em fase de liquidação de sentença para que seja aferido o preço de mercado do automóvel e (iii) à necessidade de constar da decisão a determinação para que o autor apresente o DUT em favor da ré), entendo que tais questões confundem-se com o mérito e melhor serão abordados quando do enfrentamento da questão de fundo. 2. MÉRITO. Reside a controvérsia acerca da responsabilização da parte ré, em razão dos vícios apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor; 3. Relação de consumo de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do nos casos de vício do produto e fato do serviço, na forma do art. 18 e do CDC, art. 14; 4. Tratando-se, pois, de relação consumerista, autorizada está a adoção da inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente, frente à verossimilhança das alegações apresentadas, que não o exime, contudo, quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente, nos moldes do CPC, art. 373, I e da Súmula 330/TJERJ. Nesse particular, entendo que se desincumbiu o autor de seu ônus, trazendo aos autos elementos que lastreiam satisfatoriamente a sua pretensão. Extrai-se do documentos que instruem a inicial a aquisição de veículo 0 km, modelo Renault Kwid, 30/08/2017, bem como nos indexadores 25-27 as sucessivas entradas do veículo na concessionária para reparos. 5. Cumpre esclarecer que, na presente hipótese, por se tratar de matéria eminentemente técnica, o laudo pericial ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio, a existência dos vícios alegados, afeta a campo do saber completamente distinto da formação técnico-jurídica do julgador. É verdade que este não está vinculado ao que foi constatado pelo perito, mas nem por isso se pode negar a relevância da perícia em casos tais, podendo ser divisor de águas para um julgamento justo. Nada obstante, em que pese tenha sido deferida a prova pericial requerida pela parte ré diante da inversão do ônus da prova, esta quedou-se inerte quando devidamente intimada para o recolhimento dos honorários periciais. Assim, foi decretada a perda da prova, tendo sido julgado o feito de acordo com a regra de distribuição dos ônus da prova. Nesse sentido, tendo sido invertido o ônus da prova em favor do consumidor e, ainda, considerando que, por força de lei, cabe ao fornecedor a tanto a prova de que os produtos não são impróprios ao uso ou consumo, nos termos do CDC, art. 18, § 6º, como acerca da inexistência do defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, entendo que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a ausência de vício apontado. 6. Não se pode admitir que um veículo zero Km, em tão pouco tempo de uso retorne à concessionária para reparos que não são - e nem poderiam ser, considerando se tratar de um produto novo - decorrentes de desgaste natural. Por isso, entendo que legítima a expectativa do consumidor em relação ao perfeito estado de qualidade que se espera quando da aquisição de veículo novo foi quebrada. Sendo esta relação de confiança rompida entre as partes diante dos incontáveis vícios apresentados logo após a sua compra, em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva, que se desdobra em ato ilícito a justificar tanto a pretensão de resolução do contrato, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, já que o vício não foi consertado no prazo de trinta dias, como o dever da ré de reparar/compensar os danos causados, na forma da parte final do citado dispositivo. 7. No que concerne à resolução do contrato, decerto que deve ocorrer a restituição ao estado anterior de coisas, com a restituição do veículo à vendedora, obviamente, com a entrega do DUT, a fim de permitir a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Contudo, o valor a ser restituído, nos termos do dispositivo legal mencionado, deve ser realizado com a correção monetária respectiva, não havendo se falar em utilização de tabela FIPE para a apuração do valor de mercado do veículo. 8. Ilícito civil que ultrapassa a barreira do mero descumprimento contratual, vindo a caracterizar lesão de ordem moral. Dano in re ipsa, ou seja, dispensa provas materiais concretas, pois deriva do próprio fato ofensivo; 9. Todavia, deve-se ter em mente que a fixação do valor da indenização deve estar limitada ao pedido autoral, sob pena de violação dos princípios dispositivo e da congruência. Precedentes do STJ. No caso dos autos, o pedido de indenização a título de danos morais limitou-se ao valor de R$ 5.000,00. No entanto, quando da prolação da sentença, o juízo arbitrou a indenização compensatória em R$ 10.000,00, o que revela o acolhimento de pedido em maior quantidade do que foi pleiteado, portanto, constituindo-se em sentença ultra petita, passível de reconhecimento de nulidade naquilo que exceder o pedido. Entendo por isso, que, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e suficiente a cumprir todas as funções a que se destina a indenização, inclusive sua função punitivo-pedagógica, a sentença deve ser decotada naquilo para afastar a parte que se revelou nula, devendo ser reduzida a indenização para que seja fixada em R$ 5.000,00. 10. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 429, II) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021 (VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo entre o autor e o banco requerido, sendo o banco responsável pela prestação de serviços financeiros (CDC, art. 3º, § 2º). A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Dano moral mantido, fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJPE Direito do consumidor. Ação de indenização. Consumo de energia contestado. Variação consideravel no consumo mensal. Dever da concessionária de provar o acerto da cobrança. Ônus decorrente da boa fé contratual. Dano moral configurado. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A variação considerável no consumo mensal, de modo incompatível com a condição de «Baixa Renda da consumidora, aliada à circunstância do medidor não apresentar indícios de fraude, impõe a concessionária o ônus de demonstrar a validade e exigibilidade do débito. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelac¸ão cível. Energia ele´trica. Relac¸a~o de consumo. Lavratura de TOI com cobrança parcelada de recuperação de consumo. Irregularidade no relógio medidor, sendo fato incontroverso pelas partes, que malgrado não fosse atribuível ao consumidor, gerou longo tempo de consumo zerado, sem que o usuário do serviço regularizasse administrativa ou judicialmente o pagamento. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida ou consignando o valor que entenderia devido. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Valores de recuperação de consumo compatíveis com a média anterior ao período em discussão. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos, único reparo a ser realizado. Dano moral mantido, fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Rever o arcabouço probatório. Alterar o entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Tendo a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentado pela obrigação da agravante de pagar a indenização securitária, com base na prova dos autos, reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

30 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TROCA DO EQUIPAMENTO. RECÁLCULO DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recálculo das faturas referentes ao período de consumo questionado e a restituição dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Alegação de cerceamento de defesa pela concessionária, ante a ausência da produção de provas adicionais. O CDC, art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando configurada sua hipossuficiência. Ausência de comprovação por parte da ré quanto ao pleno funcionamento do hidrômetro e a ausência de irregularidade no padrão de consumo apresentados nos autos que justificam a procedência dos pedidos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas diante do conjunto probatório existente. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e pressupõe a prestação de serviços adequados, seguros e eficientes (CDC, art. 22). A ausência de justificativa plausível para as cobranças excessivas caracteriza falha na prestação do serviço. Os padrões de consumo apresentados que evidenciam discrepâncias significativas, indicando cobrança manifestamente excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, além de violação aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Juros e correção monetária. Aplicação do IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido até 09/12/2021 (Tema 810 do STF), e a partir de então, a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, considerando sua unificação para atualização monetária e juros moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde nas mesmas condições. Relação contratual desde 2007. Cancelamento do contrato por erro administrativo da operadora do plano de saúde e a adoção de reajuste que a autora reputou abusivo (174,84%), que impossibilitaria a continuidade da relação contratual. Anterior demanda ajuizada pela autora para discutir a abusividade do reajuste aplicado ao completar 70 anos de idade pendente de julgamento, que afastou a abusividade naquela ação e determinou o reajuste pelo índice do contrato (IGPM). Demandas com objetos diversos, o que afasta a ofensa da coisa julgada. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, que é incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Retorno das partes ao estado anterior com as consequências legais. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Relação contratual mantida há 10 anos. Decisão da seguradora de reajustar o valor do contrato de acordo com o aumento da faixa etária do autor. Possibilidade. Segurado, todavia, que não tinha mais perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior. Necessidade de respeito a boa-fé objetiva das relações contratuais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste. Violação dos princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa-fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso. Determinação para ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual. Possibilidade por assegurar o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006, com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. Recurso adesivo do autor não conhecido, provido em parte o apelo da seguradora.

35 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA CESSIONÁRIA. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência dos títulos de crédito e a falta de comprovação, por parte da ré cessionária, de operação mercantil válida que justificasse a negativação do nome da autora, pessoa jurídica, em cadastros de inadimplência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e restituição de indébito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante todo o período de irregularidade apurado pelo TOI. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora que voltam à regularidade após o conserto da ligação direta na rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

38 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Tratando-se de relação de consumo, é evidente a solidariedade de todas as Rés da demanda perante a Autora consumidora - Verossimilhança das alegações Autorais e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - O bem da vida protegido (a saúde e a vida da beneficiária) se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial - Entendimento pacificado nesta Corte - R. sentença mantida - Recursos improvidos

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.

«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em razão de questões financeiras e da existência de previsão contratual e legal neste sentido. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que permeiam todas as relações contratuais, na medida em que restou negado o próprio objeto da avença, que é a prestação do curso até a graduação. Frustração da confiança e da legítima expectativa depositada pelos consumidores ao longo de meses, ou anos, de vigência do contrato de ensino. Teoria do risco proveito, não podendo o prestador do serviço transferir ao consumidor o risco do negócio. 3 - Dano moral configurado. Transtorno, angústia, insegurança e impotência em razão da suspensão do curso. Dever de compensar. Arbitramento da verba conforme os princípios atinentes à matéria. Reforma do julgado, com a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade diante dos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e do dirigismo contratual. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Tarifa exigida em face da quitação antecipada de saldo devedor. Descabimento. Resolução permissiva do Banco Central do Brasil que ainda não havia sido editada à época e foi posteriormente revogada. Estipulação nula de pleno direito, conforme dispõe o Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Caracterização como cláusula surpresa. Determinação para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, sendo irrelevante a boa ou má-fé da instituição financeira, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Recurso provido.

43 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Lavratura dos TOIs em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Devolução dos valores comprovadamente pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, a despeito da unilateralidade das cobranças, o autor usufruiu do serviço por longo período sem a devida contraprestação pecuniária. Registros de consumo zerados. Dano moral não configurado. Consumo zerado que evidencia que o autor se beneficiou do serviço sem adimplir sua contraprestação pecuniária. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato de demanda. Reconhecido pelas partes, em face dos documentos que trocaram entre si, a existência formal do contrato prevendo uma demanda de consumo superior, conforme solicitação da autora e implementada pela concessionária, de rigor o reconhecimento de sua validade e exigibilidade. Fato que se consolidou sem a assinatura formal de contrato, não se justifica que, para a sua redução, exija tal requisito. Princípio da boa-fé objetiva, da isonomia e equidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmento provido.

46 - TJSP Apelações. Ação declaração com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura eletrônica. Ausência de elementos suficientes para comprovar a lícita e regular contratação. Cancelamento do contrato e do cartão de crédito emitido. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$5.000,00.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso não provido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. O QUADRO FÁTICO TAMBÉM REVELA O DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA EXCELSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A RMC. POSSIBILIDADE. ART. 17-A E § 1ª DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação em que o autor alega ter buscado contratar empréstimo consignado, tendo sido ludibriado, posto que realizada contratação de cartão de crédito consignado. Termo de adesão, devidamente assinado pelo apelante, que não deixa dúvida estar o autor ciente da modalidade de contratação, que previa desconto em folha do valor mínimo da fatura e pagamento do saldo remanescente pago na rede bancária. Não obstante a plena ciência do demandante acerca do que havia contratado, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito (Art. 17-A e § 1º), caso haja saldo devedor. Devolução dos valores na hipótese de saldo credor. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Telefonia. Relação de consumo. Ação indenizatória. Cancelamento de contrato antes do término do período de permanência. Validade de cláusula de fidelização. Inaplicabilidade da regra do art. 58, §2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL ao caso concreto. Ausência de comprovação de descumprimento de obrigações contratuais pela ré. Conduta do autor, ademais, que viola a boa-fé objetiva e a figura parcelar relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos. Multa por inobservância ao prazo de permanência que deve ser mantida. Danos morais inocorrentes na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido