cancelamento negocio juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Negócio bancário. Caderneta de poupança. Custas. Pagamento. Falta. Impugnação. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Disposição jurisprudencial. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis no novo endereço da recorrida - Aplicação do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP Consumidor. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. Negócio jurídico simulado. Cancelamento do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou (CC, art. 167). Danos morais. Inocorrência.

4 - TJRS Direito privado. Protesto. Cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Pagamento de dívida posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Protesto regular. Ônus do devedor de promover o cancelamento.

«Efetuado o pagamento diretamente ao credor, depois de lavrado regularmente o protesto, compete ao devedor o ônus de promover o cancelamento do aponte. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 26. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Corte e do Augusto STJ. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, RECONHECEU A PLENA VALIDADE NEGOCIAL, MAS ACOLHEU INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO COM BASE NO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - REFORMA QUE SE IMPÕE - UMA VEZ TIDO COMO REGULAR O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, NÃO HÁ SE FALAR EM CANCELAMENTO SEM PEDIDO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA DERROTA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Ausência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Inexistência de saldo credor a ser restituído.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no CPC, art. 311, IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... (Continua)

10 - TJSP *AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site na «Internet («OLX). Estelionatário (que se identificou como «Marcelo), terceiro estranho à lide, intermediador da negociação entre a requerida, na condição de vendedora proprietária do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando o cancelamento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos, dada a recusa da vendedora à entrega do bem em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Acervo probatório indicativo de que o comprador demandante e a vendedora demandada foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, mas também de que a conduta da vendedora contribuiu para a efetivação do golpe. Prejuízo material que deve mesmo ser compartilhado entre as partes diretamente envolvidas. Requerida que, inclusive, se ofereceu a pagar metade do prejuízo do autor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Decreto de procedência - Recurso interposto pelas requeridas que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das apelantes - Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Sentença alterada nesse aspecto. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento da habilitação do siscomex. Negócios jurídicos perfectibilizados anteriormente à suspensão. Ilegalidade constatada pela corte de origem. A alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, perpassa pela reapreciação de provas. Providência vedada em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que o negócio jurídico em questão foi perfectibilizado antes da suspensão do CNPJ da impetrante, faz ela jus ao acesso provisório ao SISCOMEX para concluir os contratos já realizados, minimizando eventuais prejuízos. ... (Continua)

14 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Compra e venda de imóvel. Ocorrência. Escritura pública forjada. Cancelamento dos atos registrários dela decorrentes. Impossibilidade de se registrar imóvel desprovido de título precedente. Sistema causal de aquisição de propriedade. Imprescritibilidade da ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ação procedente. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA - ESTORNO NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de compra - Questão incontroversa - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas, posteriormente, as cobranças retornaram, em razão da parte autora não ter encaminhado documentação para a abertura do procedimento de chargeback- Ante o desfazimento do negócio jurídico, inequívoco o dever de cancelar o lançamento das cobranças no cartão de crédito do autor e devolução dos valores pagos - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da parte ré o objetivando o afastamento da condenação a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE. Protesto indevido de duplicata mercantil reconhecido. Inexigibilidade do débito comprovada. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA VENDA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO -

Sentença de procedência - Condenação das rés 123 Viagens e Turismo e PIJ Negócios de Internet à restituição do valor pago - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de débitos incidentes, no período em que ocorreu a fraude - Forte prova indiciária da ocorrência de fraude, o que culmina com o reconhecimento de vícios aptos à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (contrato de alienação fiduciária) - Cancelamento da propriedade do veículo, bem como o afastamento da cobrança de multas, impostos e despesas a ele vinculados - Inteligência do art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença de improcedência reformada - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída ao requerente. Recurso provido em parte

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na inexistência do negócio jurídico hábil ao protesto do título, viabilizando a procedência do pedido de cancelamento do protesto - Canhoto de mercadoria assinado por terceiro - Teoria da aparência - Relações comerciais anteriores - Protesto de título devido - Título exigível - Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto estabelecidos no percentual máximo - Recurso DESPROVIDO

22 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Título emitido pelo autor como garantia de negócio jurídico de compra e venda de mercadorias. Contra ordem de pagamento do cheque sob a alegação de negócio não concretizado. Cancelamento do negócio que originou a criação do cheque. Autor que não trouxe uma única prova de que efetivamente tenha se dado o descumprimento, o desajuste negocial. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que autoriza a legitimidade quanto ao protesto apontado. Sentença de improcedência da ação mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de cancelamento de averbação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de cancelamento de averbação. ... (Continua)

24 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e provido, em parte. 

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta contra instituição financeira requerendo o cancelamento do cartão. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SE DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO MODALIDADE RMC -

documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação, decorrente de cartão de crédito consignado - negativa de contratação inverossímil - danos morais inexistentes. ... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Dano moral, ademais, não caracterizado. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus". ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... (Continua)

32 - TJSP Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.

34 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Quitação do preço comprovada. Cancelamento de hipoteca constituída em favor do financiador da construtora, que não realizou negócio jurídico com o promitente comprador. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Aquisição de equipamento de rastreamento. Cancelamento do ajuste ante a ocorrência de falha na prestação de serviços da apelante. Acervo de provas que evidencia a regularidade da versão dos fatos pelo autor. Prevalência. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido neste tópico.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - PRETENSÃO DA PARTE EXCLUSIVAMENTE DE CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - PEDIDO ACOLHIDO, REJEITADO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO, ASSIM, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NOS TERMOS DA NORMA DE REGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO OU DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO RÉU - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE QUE ERA DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. ... (Continua)

38 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Empréstimo de dinheiro promovido sob agiotagem, levando a pagamentos por parte do devedor de montante muito superior ao originariamente contraído, com cessão de imóvel em garantia de pagamento. Ocorrência. Hipótese. Negócio imobiliário efetuado com evidente simulação. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade da transação, cancelamento do registro imobiliário e inexigibilidade do débito alegado. Necessidade. Recurso provido.

39 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso de apelação. Ação que visa o cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recurso que sustenta a validade do negócio jurídico, rechaçando a ocorrência de fraude. Higidez do negócio jurídico que foi expressamente reconhecida pela r. sentença, cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Dano moral. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a

1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa fraude na celebração de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de veículo em garantia. Causa de pedir informa que estelionatário utilizou indevidamente os dados de terceiro (Soraia Raquel Correa Balbino) para celebrar o contrato. Os meios de prova não demonstram a ocorrência de fraude. A reclamação registrada em nome de Soraia Raquel Correa Balbino junto ao PROCON, no sentido de que não teria realizado nenhum financiamento com a instituição financeira, não basta para comprovar a alegada fraude do negócio jurídico. A informação prestada ao DETRAN pela instituição financeira sobre a suposta fraude foi unilateral. A autora não comprovou a alegada instauração de inquérito policial para apurar a suposta fraude, e não manifestou interesse na produção de outros meios de prova. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem ter apresentado à autoridade policial elementos que demonstram que a coagravada não firmou a mencionada procuração - Agravados que buscam, na origem, a anulação da procuração e de todos os atos subsequentes a ela (no que se inclui todas as transferências posteriores do bem) - Bloqueio prudentemente deferido, nos termos da Lei 6.015/73, art. 214, § 3º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Pacote de viagem. Cláusula penal. Retenção de percentual dos valores despendidos por consumidores para aquisição de pacote de viagens, em razão de cancelamento do negócio jurídico pelos mesmos. Possibilidade em valores equitativos. Previsão de percentuais a título de multa. Abusividade reconhecida. Recurso da ré não provido e da autora provido.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidor acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou saques e compras. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.