cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade da cda. Falta de individualização de cada lote. Execução fiscal. Cda. Englobamento de lotes. Nulidade

«- Nula a execução fundada em CDA que estampa valor global de IPTU e taxas municipais, sem especificar o montante de cada um dos tributos, diante da sua flagrante iliquidez.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Exercícios não discriminados. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Abertura de prazo para emenda ou substituição da CDA. Inocorrência.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.

«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Ausência de prequestionamento.

«1. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeira provido em parte... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.

«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.

«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... (Continua)

10 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. ... (Continua)

11 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.... (Continua)

12 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Impossibilidade de trâmite de processo de execução a que falte o título executivo. Situação distinta da substituição de cda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Fazenda Pública deseja que, no curso da execução lhe seja facultada a oportunidade de juntar a CDA apta a instrumentar o seu pedido executório, quando na verdade essa juntada deve ser feita já no pórtico do processo, porquanto, sem a CDA regular não existe sequer o acesso do credor à jurisdição executiva. ... (Continua)

14 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza

«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irregularidades na cda. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Honorários advocatícios.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 156 e CTN, art. 174, CPC, art. 620, e art. 884 do CC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo, fundado nos elementos fáticos dos autos, concluiu ser regular a substituição da CDA, tendo em vista que as alterações foram relativas à inclusão da fundamentação legal do débito, sendo certo que o embargante foi intimado da substituição da CDA, de forma que não houve prejuízo à ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.

1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Irregularidade na cda. Substituição somente até a prolação da sentença de mérito. Súmula 392/STJ. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ser sanada somente até a prolação da sentença de mérito, nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções, e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

1 - Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções, e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

«1 - Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Via adequada. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

«1 - Não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

25 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Penhora fundamentada em cda eivada de vício. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de penhora realizada com base em CDA eivada de vício. ... (Continua)

27 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado se situa no território do município credor. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor, em loteamento - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da parte não afetada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

30 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c. Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexame das características da cda.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Como está claro, a violação de qualquer requisito gera a nulidade, inclusive do processo de cobrança, salvo se houver correção e substituição da CDA até o julgamento de primeiro grau, o que, no caso, não ocorreu. Desimporta que o decisum de 1º Grau tenha examinado a prescrição, rejeitando-a, e não tenha exercido o poder-dever de examinar a nulidade da CDA(...). No caso, consta na CDA os valores históricos dos exercícios (2008-9), os quais foram consolidados e atualizados monetariamente, isto é, sem a discriminação da atualização de cada um, «e, a partir daí a sequência dos mesmos erros quanto aos juros e à multa (fl. 4). Alega-se, de ordinário, a presunção que milita a favor da CDA, mas a presunção, como é óbvio, diz respeito ao valor, e não aos requisitos formais. Esta Corte vem há anos anulando CDAs por defeitos formais graves, como no caso sub judice. Infelizmente, não tenho notado efeito prático. O problema - fique bem claro - não está na CDA única, mas no valor único numa CDA, seja de vários tributos, seja de vários exercícios do mesmo tributo, seja do valor do mesmo tributo, sem as devidas discriminações(...). Nesses termos, pronuncio de ofício a nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução, sem honorários porque a extinção ocorre de ofício (fls. 124-126, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos que compõem a CDA enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CDA continha todos os seus requisitos legais, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo.... (Continua)

40 - TJSP NULIDADE DE CDA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2019 - Município de Piracaia - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Substituição da CDA - Possibilidade, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Erro material. Substituição da cda. Possibilidade. Caixa de assistência dos advogados. Rito. Súmula 126/STJ.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Taxa selic. Possibilidade. Resprepetitivo 1.111.175/SP. Reexame dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível o uso da Selic na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

43 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA decorrente da ausência de indicação de domicílio dentro do território do Município - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CDA inexistente. Impossibilidade de substituição. Recurso especial não provido.

1 - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ se orienta no sentido de que não se anula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o excesso verificado ensejar a necessidade de meros cálculos aritméticos, tal como se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2019 e 2020. CDA 428/2022. Alegação de nulidade da CDA, por ausência de indicação do Auto de Infração e do Processo Administrativo que embasou a cobrança, e consequente cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Não constatação. CDA que preencheu todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do banco embargante. Precedente do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência. Tese de erro no lançamento, não sendo possível sua revisão. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ a CDA preserva a sua higidez quando a apuração do débito puder ser extraída por meros cálculos. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. Conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)