cessao de creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cessão de créditos. Crédito proveniente de condenação judicial. Possibilidade da cessão. CCB, art. 1.065. ADCT da CF/88, art. 78.

«A cessão de créditos é disciplinada pelos arts. 1.065 e seguintes do CCB. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT/88, art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.... (Continua)

2 - TRT2 Rede ferroviária federal S/A. Cessão de créditos. Ilegal. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007. Decreto 3.277/99.

«Com a conversão da Medida Provisória 353/2007 na Lei 11.483, de 31/05/07, a União tornou-se sucessora legal da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. de modo que resta incabível a pretensa declaração de sua condição de terceira. Ainda que se considere que o ingresso da ação de embargos de terceiro foi anterior à vigência da Lei 11.483/07, a pretensão improcede. É notório que, através da política de desestatização, foram cedidos créditos da RFFSA mesmo antesda decretação de sua liquidação através do Decreto 3.277/99. Entretanto, a rede deixou de explorar os serviços de transporte ferroviários e sua única fonte de receita passou a decorrer do arrendamento de suas diversas malhas ferroviárias. Assim, a cessão de créditos foi manifestamente ilegal, já que frustou o pagamento de decisões judiciais, restando correta a apreensão judicial dos valores atinentes ao crédito ilegalmente cedido, que deveria ter sido utilizado para a quitação dos débitos existentes, com observância da ordem de preferência. Dessa forma, a cessão de créditos, na medida em que frustra o pagamento dos créditos de decisões judiciais, é manifestamente ilegal e, portanto, ineficaz, mormente na situação em exame em que, primeiramente, os créditos foram cedidos em 1996 e somente depois a Rede Ferroviária Federal S/A teve, por meio do Decreto 3.277, de dezembro de 1999, decretada a sua liquidação.... (Continua)

3 - TJMG Cessão de créditos fiscais. Recusa do fisco. Apelação cível. Acão ordinária de cobrança. Cessão de créditos fiscais. Existência de «fator impeditivo. Indeferimento, pelo fisco, da transferência. Ausência de ciência do cedente impossibilitanto sua defesa. Inobservância das cláusulas contratuais. Pagamento pelo. Cessionário de seu débito tributário, com acréscimos legais. Precipitação. Cobrança do respectivo valor do cedente. Impossibilidade

«- Optando o cessionário, em flagrante descumprimento do «contrato de cessão de créditos fiscais firmado, por não cientificar o cedente do indeferimento, pelo Fisco, da transferência desses créditos e por efetuar o pagamento de seu débito perante o mesmo Fisco acrescido de encargos moratórios, desse modo, não dando ao cedente oportunidade para oferecer defesa, discutindo tal indeferimento, deve ele, cessionário, suportar as consequências de seu ato, nessas condições, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao aludido cedente pelos citados encargos moratórios que ele, cessionário, teve de suportar em razão do referido indeferimento da transferência de créditos tributários.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Civil e tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Cessão de créditos. Necessidade de homologação em juízo. Crédito de natureza alimentar.

1 - As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Desnecessidade de autorização do devedor. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Resp1.091.443/RS.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a desnecessidade da anuência do devedor para a cessão de créditos oriundos de precatórios, para o ingresso do cessionário no processo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de créditos alimentares. Execução. Precatório. Substituição processual. CPC, art. 567, II.

- O tema relativo à possibilidade de cessão de créditos alimentares encontra-se superado, porquanto reconhecido em primeiro grau ao se admitir a assistência simples da cessionária e não impugnado em recurso próprio. A questão jurídica a ser solucionada nesta Corte, assim, restringe-se ao direito à efetiva substituição processual.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Procuração outorgada por segurado a entidade de previdência privada. Cláusula prevendo cessão de créditos de natureza previdenciária. Lei 8.213/91, art. 114. Nulidade. Precedentes.

1 - A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pela Lei 8.213/91, art. 114. Precedentes da 3ª Seção. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Desnecessidade de autorização do devedor. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Resp1.091.443/RS.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Contrato de cessão de créditos trabalhistas. Ausência de exigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Multa por litigância de má-fé afastada.

«1 - Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - fundada em instrumento particular de cessão de crédito decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado - ajuizada em desfavor da embargante. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC/2015, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC/2015, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 114. Entendimento pacificado no STJ. Resp. 1.091.443/SP, j ulgado pelo rito dos repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 114, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.

1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cessão de créditos relativos a precatórios. Decisão que indeferiu a substituição processual. Oposição da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória fundada em violação literal de disposição de Lei (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cessão de créditos).

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Nulidade de cessão de créditos e restituição de valores pagos. Validade da cessão. Interpretação de cláusulas de três contratos distintos. Valoração da prova oral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (de exclusividade artística, de cessão de direitos e de « empresariamento ) e no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, considerou válido o contrato de cessão de créditos questionado, pois o ajuste não causou prejuízo nem a terceiros nem à autora, que foi devidamente compensada pela perda de partes das receitas previstas inicialmente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Omissão. Destaque da verba advocatícia nos cálculos finais da corte estadual. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Não se afigura como inovação recursal a tese defendida no agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, relativa às condições estabelecidas para a cessão dos honorários, porque o acórdão recorrido não é contemporâneo ao julgamento do REsp 1.102.473/RS, no qual foram firmadas as balisas autorizadoras da mencionada cessão de créditos advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de cessão de créditos sobre IPI. Decisão que indefere o pedido de extinção da ação de forma concisa, com fundamentação breve (CPC, art. 165), suficiente para demonstrar o motivo pelo qual, na hipótese, foi iniciada a fase de penhora. Admissibilidade. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Cessão de créditos. O recebimento, pelo devedor, de notificações a respeito da cessão dos créditos, antes da data do vencimento dos títulos, e antes da quitação que veio a efetuar junto ao credor originário, ignorando a comunicação de cessão, denota carecer de eficácia o pagamento efetuado, que deveria ter sido feito a quem de direito. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de créditos de IPI. Frustração do negócio jurídico. Honorários da intermediadora. Responsabilidade da cedente. Cláusula expressa. Ilegitimidade passiva da cessionária.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos à parte que atuou como intermediária de contrato de cessão de créditos tributários de IPI. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora. Pretensão de revisão e não integração do acórdão. Intuito protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

23 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução. Cessão de créditos. Honorários sucumbenciais. Divisão proporcional entre todos procurados atuantes no processo. Possibilidade

«- O Estatuto da Advocacia garante aos procuradores o direito aos honorários sucumbenciais, prevendo de maneira expressa a nulidade de qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que disponha o contrário.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. 1. Existência do crédito e da cessão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de notificação da cessão de créditos não isenta o devedor do cumprimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Inscrição no rol de inadimplentes que não se mostra indevida. Ausência do dever de indenizar. 3. Anuência do devedor. Desnecessidade. 4. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADO POR SECURITIZADORA COM NEGÓCIO SUBJACENTE DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DEVERIA HAVER PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AO CASO DOS AUTOS.

Agravo improvido... (Continua)

27 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora. Alegações recursais incapazes de infirmar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Jurisprudência desta corte em conformidade com o acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cessão de créditos. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de carta rogatória ao Uruguai para realizar diligências para a obtenção de informações acerca de quem é o responsável financeiro, bens e saldo da empresa Delazarza. Providência descabida por falta de amparo legal Parte exequente que deve arcar com diligência na busca da satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Estado. Decisão mantida.

30 - STJ Tributário e processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Desnecessidade de autorização do devedor. Recurso inadmitido na origem sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Resp1.091.443/RS. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a desnecessidade da anuência do devedor para a cessão de créditos oriundos de precatórios, para o ingresso do cessionário no processo. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Liquidação extrajudicial. Pretensão de recebimento de créditos classificados como ineficazes ou substituição por outros de valor equivalente. Descabimento. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida uma vez que o instrumento de cessão de créditos foi firmado entre os apelados e empresa, da qual aquele era sócio. Empresa que, atualmente, não mais existe e, quando de seu encerramento, não constou do instrumento qualquer referência de que incumbia ao autor o direito de crédito, objeto da presente ação. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, IIjurisprudência firmada em recurso repetitivo.

«1. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do CPC/1973, art. 567, II (REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulação de negócio jurídico - Pretensão de anulação de contrato de cessão de créditos de precatório judicial - Coisa móvel incorpórea - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Art. 5º, item III.11 e III. 14, da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição.... (Continua)

35 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Cessão de Créditos oriundos de «Compromisso de Compra e Venda de Bovinos". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do embargante. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial fundada em «Instrumento Particular de Cessão de Créditos firmando entre as partes. Créditos oriundos de «Compromisso de Compra e Venda de Bovinos". Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Execução que não se enquadra em nenhuma das exceções de competência das demais Subseções. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de créditos. Pedido de cancelamento de expedição de precatório para posterior compensação administrativa de créditos. Fundamento suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática com o caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - TJRS Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.

39 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova da contratação do cartão de crédito com M Cartões (credora originária, administradora dos cartões das Lojas Marisa), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial relativa a contrato de cessão de créditos sobre ipi, na qual foi iniciada a fase de penhora. Argüição de nulidade da execução por ausência do titulo contendo obrigação certa, líquida e exigível. Inadmissibilidade. Transformação do agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria ventilada, própria da apelação existente, que devolveu a matéria para o tribunal «ad quem. Observância. Recurso não provido.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no CF/88, art. 100, § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: ... (Continua)

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - ICMS -

Extinção de débitos tributários mediante a compensação de precatórios adquiridos por cessão de créditos com base no Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º e do art. 78, § 2º do ADCT - Os precatórios de natureza alimentícia não geram direito à compensação, consoante ressalva expressa do art. 78, do ADCT - Inexistência de autorização legal para compensação tributária - Precedentes - R. sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Cessão de créditos. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Violação ao art. 1.460 do Código Civil vigente. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Incidência do enunciado 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pedido de compensação de ICMS com precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos - A compensação pretendida pela parte depende de prévia autorização legal - Inteligência do art. 170 CTN - O art. 78, § 2º, do ADCT, não permitiu a cessão de créditos de natureza alimentícia - O disposto no Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º igualmente não autoriza a cessão de crédito pretendida pela impetrante - Regras das Emenda Constitucional 94/2016 e 99/17 que não favorecem a impetrante, pois tratam do pagamento de débitos «que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Cessão de créditos. Recurso especial do devedor provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Compensação mediante precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Cessão de créditos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Admite-se a compensação de débitos tributários com créditos relativos a precatórios enquadrados na hipótese do art. 78, § 2º, do ADCT (Precedentes).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Habilitação. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais a terceiros, sendo o cessionário detentor de interesse e legitimidade para prosseguir na execução, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública, além de estar discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.