cessao de direitos energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

3 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Concessionária ré que não comprovou o alegado impedimento de acesso ao aparelho medidor da unidade consumidora da autora de modo a justificar o faturamento por média e cobrança posterior da diferença do consumo com arrimo no art. 87 da Resolução ANEEL 414/10. Abusividade da cobrança. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Distúrbios no fornecimento de energia elétrica proveniente da rede de distribuição administrada pela concessionária ré. Danos aos bens segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente reparados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Ré que alega a cessão de direitos relativos ao contrato de prestação de serviços. Comunicação da alteração da titularidade da unidade consumidora antes da emissão da fatura objeto da cobrança. Débito que deve ser exigido da cessionária dos direitos. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA.

segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos de alguns segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende as unidades consumidoras de alguns segurados - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada em parte - Mantida a condenação em relação ao ressarcimento dos prejuízos de segurado que formulou reclamação administrativa, cujo relatório reunido pela própria apelante atesta a falha na prestação do serviço e acesso aos bens para análise. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos. Decreto 4.873/03. Ônus da prova.

«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu parcialmente a tutela, para determinar que a agravante ré se abstenha de cessar o fornecimento de energia elétrica da agravada - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotada a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, desde que observadas as precauções legais - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Danos elétricos aos equipamentos do segurado. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudos e provas unilaterais. Substituição e reparo dos equipamentos elétricos que inviabilizou a produção de prova técnica e o pleno exercício ao contraditório. Fatos controvertidos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Impossibilidade de acesso à eletricidade no imóvel da apelada. Recusa injustificada da apelante em executar a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. O fato de o imóvel estar localizado em loteamento irregular não obsta a prestação de serviço essencial. Instalação de infraestrutura que deve ficar a cargo da concessionária recorrente. Prazo razoável para o cumprimento da medida, considerando a existência de imóvel vizinho com fornecimento normal de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.

«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLOCAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA -

Poste de energia elétrica localizado fora do limite do lote, em desacordo com o art. 1º da Lei Estadual 13.635/2007 - Instalação que obstrui o acesso ao estacionamento da requerida, impedindo o pleno uso da propriedade - Custeio pela remoção/deslocamento que não pode ser repassado ao titular da unidade consumidora - Obrigação que compete à concessionária de energia elétrica - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MONOFÁSICO PARA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de pretensão de instalação de um medidor monofásico para o imóvel, descrito da inicial, para efeito de se ter regularidade do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Cerceamento de defesa não configurado - Presença das condições da ação - Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Nexo causal não comprovado - Ação improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descarga elétrica. Danos aos segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Cerceamento de defesa não configurado - Presença das condições da ação - Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Laudo pericial produzido em juízo que não pode ser adotado, pois inconclusivo - Nexo causal não comprovado - Ação improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Cessão de direito de uso de redução de meta de consumo de energia elétrica. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não incide o ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução 13/2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, regularizaram a representação processual, atribuíram correto valor à causa e alegaram que a ré religou a energia elétrica depois de ultrapassado o prazo concedido pela decisão liminar. Apelantes esclareceram que não possuem acesso às contas anteriores, que estão em nome de terceiros, antigos inquilinos. Ação instruída com os documentos indispensáveis. Causa que não está madura para julgamento. De rigor a anulação da r. sentença e a remessa dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Apelo provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Demora na ligação de energia elétrica em imóvel. Funcionários da ré que explodiram o relógio medidor. Reparação de danos morais.

27 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel. Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. Necessidade, porém, de impor limitação à multa fixada para o caso de descumprimento da medida.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTE IRREGULAR. SENTENÇA QUE, EMITINDO PROVIMENTO COMINATÓRIO, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA A BENEFICIAR-SE GRATUITAMENTE DA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSUMINDO A RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DESSA CONSTRUÇÃO.

30 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial (loteamento). Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos morais - Faturas pagas com atraso - Suspensão do fornecimento de energia, após intimação regular - Corte no fornecimento efetuado no exercício regular de direito reconhecido para concessionária, com prévio aviso - Demora no restabelecimento do serviço por responsabilidade culposa da autora - Comprovação da dificuldade de acesso franqueado para realizar a religação do fornecimento no local - Prejuízo moral não evidenciado - Incúria da autora, geradora do prejuízo - Improcedência da ação bem decretada - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Imóvel localizado em loteamento irregular não pode impedir o acesso a serviço público essencial. Existência de outros imóveis servidos de energia na vizinhança. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO.

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa. ... (Continua)

36 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Recusa da concessionária em fornecer energia elétrica à residência do autor, sob a alegação de existência de proibição legal, em razão de o imóvel se localizar em área de preservação ambiental. Pedidos de fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Inconteste a interrupção na prestação dos serviços de energia - Eventual impossibilidade de acesso ao medidor (que sequer foi comprovada) não possibilita, por si, a interrupção no fornecimento dos serviços - Autora privada de serviço público essencial durante o período de três dias - Não comprovados os danos materiais - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto ante a decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora da Agravante. Alega-se cobrança excessiva, por parte da Concessionária, superior à média de consumo. ... (Continua)

39 - TJSP DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Teórica ilicitude do corte de energia elétrica. Manutenção do corte realizado por inadimplência, não obstante a efetivação do pagamento das faturas atrasadas. Teórica impossibilidade de identificação do pagamento pela credora. Pagamento realizado em horário comercial de dia útil que é processado no mesmo dia ou, no mais tardar, no período matutino do dia útil seguinte. Eventual ineficiência da apelada em manter atualizado seu sistema interno de controle de cobranças e os riscos daí decorrentes que não são passíveis de transferência ao consumidor, quando era possível a prévia identificação do pagamento. Caracterizado o dever de indenizar. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, prazo limite determinado pela ANEEL para reestabelecimento em hipóteses tais. Transtorno que excede o mero incomodo, caracterizando lesão à esfera extrapatrimonial do autor, na medida em que embaraça o exercício de direito passível de ser compreendido como inserto no § 2º do art. 5º c/c CF/88, art. 6º, face a interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Interpretação do acesso à energia elétrica como um serviço essencial. C. STJ que, em face de tais peculiaridades, vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)

40 - TJSP *Ação indenizatória, com tutela provisória em caráter antecedente com pedidos de obrigação de fazer, por falha na prestação de serviços decorrentes de indevida negativa de acesso a rede de distribuição de energia elétrica na modalidade minigeração distribuída (Usina Fotovoltaica UFV ORINDIUVA2) - Obrigação da distribuidora de disponibilizar ao consumidor, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento de conexão, em até 10 dias úteis, devendo indicar, em caso de inversão do fluxo de potência, estudos que viabilizem a conexão através da identificação de opções viáveis e de mínimo custo global, a fim de eliminar tal inversão - Inteligência da Lei 14.300/2022 e Resolução 1.000 da ANEEL - Requerida não disponibilizou estudos tampouco solução para viabilizar o direito de acesso da autora apelada à rede de minigeração distribuída, não apresentando nenhuma justificativa plausível para a negativa de solicitação - Inteligência do art. 73, §§1º e 2º e art. 78 da Resolução 1.000 da ANEEL - Condenação da ré para a apresentar todas as alternativas viáveis à conexão da minigeradora da autora em sua rede de distribuição de energia elétrica compatível com o critério do mínimo custo global, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 60 dias - Sentença mantida - Recurso negado.

41 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra a sentença de improcedência. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Não foram juntados aos autos qualquer Relatório da Inspeção do sistema de medição ou histórico do consumo que evidenciasse anomalia; sequer é possível inferir à qual relógio medidor os TOIs em questão foram lavrados ou, ainda, em qual data foram lavrados. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Não observância dos princípios constitucionais do acesso à informação e da ampla defesa e contraditório. Débito inexigível. Dissabor que se limitou à cobrança de quantia indevida. Falta de publicidade conferida ao ato e ausência de interrupção do serviço de energia elétrica. Danos morais não configurados. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMs. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento de energia estabelecido pelo Governo Federal. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidor que permaneceu privado de serviço essencial de energia elétrica durante 6 dias, em sua residência. Danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial, condenando a ré ao pagamento, em favor do autor, das quantias de R$ 1.980,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. Inconformismo da concessionária ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. Interrupção imotivdada. DANOS MATERIAIS. Não comprovação. O autor alega que a oscilação na rede externa de energia elétrica foi responsável pela queima de disjuntores. Entretanto, o relatório técnico apontou apenas a necessidade de manutenção corretiva no gerador. A proposta orçamentária apresentada no referido relatório inclui o fornecimento de bobina QTA LXX09 FF220VCA, no valor de R$ 1.190,00, além de R$ 790,00 em despesas gerais e mão de obra, totalizando R$ 1.980,00. Em nenhum momento, o responsável técnico vincula a necessidade dessa manutenção corretiva à suposta oscilação de energia elétrica. Tampouco há comprovação da troca de disjuntores, o que também impede a comprovação do alegado dano. Não há elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre os serviços prestados pela concessionária e os danos materiais mencionados. Não comprovadas as despesas, descabe o ressarcimento. Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Ocorrência. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Caráter pedagógico da indenização. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença nos termos do 924, I do CPC. Recurso da exequente. Acordo nos autos principais que não foram notificados no incidente, culminando com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para cessar a cobrança que passou a ser indevida (CPC, art. 85, § 1º). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Aquisição de energia elétrica no mercado livre. Cessão de direito. Icms. Não incidência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Universidade de Caxias do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária da fundação e a extinção de lançamentos referentes ao ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. DANOS OCASIONADOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Sentença de procedência que, em ação de ressarcimento de danos, movida pela apelada, condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Inconformismo da concessionária ré. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS

Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA/AGRAVANTE -

Instalação de relógio medidor - Furto do equipamento então instalado no local - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência - Inconformismo da autora - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de imposto de renda do último exercício revela que a renda mensal alcança valores superiores a R$ 6.000,00, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira - Ausência de comprovação de despesas fixas essenciais, que inviabiliza a análise concreta da alegada hipossuficiência financeira, pois compromete a avaliação quanto ao efetivo impacto das custas processuais na subsistência da agravante - Indeferimento do favor legal que merece ser mantido - Tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial - Eventual dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Decisão reformada nesse tópico - Recurso parcialmente provido... (Continua)