1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Violação de dispositivos constitucional. Descabimento do especial. CF/88, arts. 102, III e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. Não se conhece do recurso especial por violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III, e 105, III.
«A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III).... ()
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3 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Vedação. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.
«É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do STJ, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STJ como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Lei local contestada em face da CF/88. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 102, III, «d e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Nos termos do CF/88, art. 102, III, «d, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar os recursos extraordinários interpostos contra acórdão que houver julgado válida lei local contestada em face de Lei.... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 102, III.
«Consoante dispõe o inciso III do CF/88, art. 102, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É inviável o exame de matéria constitucional na via do apelo nobre.... ()
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7 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 102, III.
«Consoante dispõe o inciso III do CF/88, art. 102, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade, mesmo a título de prequestionamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«O acórdão recorrido, ao decidir pela validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/1998 e 9.715/98, o fez à luz de fundamentação de cunho eminentemente constitucional, notadamente sob a análise do CF/88, art. 195, I, e Emenda Constitucional 20/98. Considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, e o entendimento prevalente no STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para reapreciar questão apoiada em fundamentos constitucionais, sequer a título de prequestionamento.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «c. Pressupostos.
«A conclusão sobre o cabimento do recurso extraordinário pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 102 pressupõe haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível e atender pelo trânsito do extraordinário.... ()
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11 - STJ Recurso especial. FGTS. Tese de que o Lei 8.036/1990, art. 19-A deve ser interpretada a luz do CF/88, art. 7º, III. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. A tese segundo a qual o Lei 8.036/1990, art. 19-A deveria ser interpretado à luz do CF/88, art. 7º, III não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.... ()
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12 - STF Recurso extraordinário trabalhista. CF/88, art. 102, III. Deserção. Tema infraconstitucional.
«É infraconstitucional o tema relativo à deserção de Recurso de Revista. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: CF/88, art. 102, III, «a, «b e «c. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Cabimento contra decisão definitiva. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Precatório. Alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º, do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«... Inicialmente, afasto a alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º do CF/88, art. 100, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matéria constitucional, cujo exame é reservado à Suprema Corte, «ex vi do CF/88, art. 102, III. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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15 - STJ Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.
«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Supressão de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, III, «a e 105, III, «a.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Natureza jurídica. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é o recurso especial meio adequado para se examinar alegada contrariedade a dispositivo da Constituição, sob pena de ser usurpada competência reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III.... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Indicação da alínea do inc. III, do CF/88, art. 102. Formalidade essencial. RISTF, art. 321. CPC/1973, art. 541.
«Consoante dispõe o art. 321 do RITSTF, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Exame no STJ inviável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.... ()
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21 - STJ Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Omissão inexistente. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Rejeição.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no julgado embargado; não servem à rediscussão da matéria devidamente apreciada no recurso. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Recurso interposto pela alínea «b do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III, após a entrada em vigor. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal do STF. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «d e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Em relação à alínea «b, observo que a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Tratando-se de norma de competência absoluta e que, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos feitos pendentes, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso de prazo do presente. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. CF/88, art. 102, III.
«1. O acórdão recorrido do Tribunal de origem não se caracteriza como última instância, uma vez que comportaria recurso ao órgão competente, portanto é incabível o recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, xxxv e lv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Matéria constitucional. Análise a título de prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«... 4. Frise-se também que não cabe a este STJ examinar, no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois tal resultaria em usurpação da competência do Pretório Excelso, consoante se verifica do exame dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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26 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.
«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da Carta Política da República.... ()
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27 - STF Recurso extraordinário. Tema 708/STF. IPVA. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Local de recolhimento do IPVA. CF/88, art. 146, I e III, e CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no processo RE 1016605).
«Tema 708/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.
Tese jurídica fixada: - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24, § 3º, CF/88, art. 146, I e III e CF/88, art. 155, III, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.»... ()
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28 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, deve velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de apelo extremo quando se aponta violação de dispositivo constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III.... ()
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29 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Descabimento. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Lei local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.
«1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do CF/88, art. 102, III, «b.... ()
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31 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«... 2. Ressalte-se, de saída, descaber a esta Corte Superior conhecer de recurso especial com fundamento em suposta violação a preceito constitucional, porquanto compete a Supremo Tribunal Federal tal mister, por força do CF/88, art. 102, III. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AgRg no REsp 976.325/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010; REsp 674.859/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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32 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Conversão dos benefícios para URV. Declaração incidental de inconstitucionalidade do termo «nominal constante do inc. I, do Lei 8.880/1994, art. 20. Matéria própria de recurso extraordinário. CF/88, arts. 102, III, «b e 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Se a questão de direito federal reduz-se e consiste à e na declaração incidental da inconstitucionalidade do termo nominal no inc. I do Lei 8.880/1994, art. 20, faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, art. 105, III) e própria do âmbito de cabimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «b), impondo-se a edição do juízo negativo de admissibilidade. E o juízo positivo de admissibilidade, no próprio do cabimento do recurso extraordinário, recolhe como fundamento obrigatório, bastante e único, na sede do CF/88, art. 102, III, «b, quaisquer que sejam as suas razões, a inconstitucionalidade de tratado ou Lei, declarada «incidenter tantum, para motivar decisão de última ou única instância. Julgando a impugnação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, caso admita o recurso extraordinário e recuse a inconstitucionalidade declarada, aplicará o direito à espécie, como é de seu Regimento Interno, de seus superiores suplementos jurisprudenciais e da natureza dos recursos excepcionais.... ()
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33 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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36 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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37 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Intempestividade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivo constitucional (CF, art. 5º, liv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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39 - STF Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.... ()
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40 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.
«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no CF/88, art. 156, III. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88 art. 102, III, e CF/88, art. 105, III). Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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43 - STJ Violação à dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Inteligência do CF/88, art. 102, III, a. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. O recurso especial não constitui a via adequada para apreciar violação de dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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45 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Lei de imprensa. Lei 5.250/1967, art. 56. Prazo de decadência do direito de ação. Não-recepção pela CF/88. Re com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b.
«I - O acórdão decidiu pela não-recepção da Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) pela CF/88. É inadmissível o RE pela CF/88, art. 102, III, «b. Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade, dado que as normas anteriores à Constituição e com esta incompatíveis são consideradas não recebidas, assim revogadas pela Constituição nova. ... ()
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46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei estadual 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. Custas judiciais atreladas ao valor da causa. Possibilidade. Violação a CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LIV; CF/88, art. 24, IV; CF/88, art. 99, §§ 1º a 5º; CF/88, art. 102, III; CF/88, art. 105, III; CF/88, art. 145, II; CF/88, art. 150, IV; e CF/88, art. 155, I, a, III, da CF/88. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667/STF do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI Acórdão/STF, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI Acórdão/STF MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 01/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão. ... ()
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47 - STF Crime militar. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. CF/88, art. 102, II, «a. CPM, art. 9º, III, «a. CPM, art. 251. CPM, art. 53.
«A teor do disposto na CF/88, art. 102, II, «a, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.... ()
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48 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877/STF. Constitucional e administrativo. Pagamentos devidos em virtude de decisão judicial. Submissão ao regime de precatórios. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 877/STF - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Tese jurídica fixada: - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 100, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXxv e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
