circular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de circular e resolução. Não caracterização de «Lei. Prequestionamento.

«Resoluções e circulares, conquanto tenham natureza normativa, não ensejam a abertura da instância especial, por não se adequarem ao requisito de «Lei previsto no permissor constitucional.... (Continua)

2 - STJ Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.

«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.... (Continua)

3 - STJ Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.

«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ser fixados em atos regulamentares e aprovados pelo conselho de Curadores, além de submetidos à autorização específica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Asseverou que o Regulamento 001, que instituiu o Plano de Suplementação de Aposentadoria, contrariamente ao que dizia a Circular 167/71, não estabeleceu a complementação de proventos de modo a garantir aos empregados, após a jubilação, ganhos idênticos aos que percebiam na ativa. Essa decisão não viola o CPC/1973, art. 128, tendo em vista que o TRT, ao afastar a aplicação da Circular 167/71 como "norma" regulamentadora da pretensão dos autores, observou a correta hierarquia das fontes do direito - Estatutos e Regulamentos da entidade de assistência, em detrimento da Circular em questão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22. Circular 3.278/2005/BAcen. Aplicação retroativa. Interpretação. Via inadequada.

«1. A análise do tema trazido no recurso especial, em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa dos preceitos da Circular Bacen 3.278/2005, para fins de configuração do crime do Lei 7.492/1986, art. 22, passa, necessariamente, pela interpretação dos dispositivos da referida Circular, o que é descabido em recurso especial, tendo em vista que tal ato normativo não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Portaria, circular e resolução. Lei. Conceito. Não caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de Lei para o efeito de interposição deste apelo nobre.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c. Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado. Tendo em vista que, no caso, as custas foram lançadas com observância do contido no Ofício 595/97 da CGJ, correta a decisão que indefere o pedido de isenção das despesas processuais. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integralidade. Circular funci 436/63.

«Discute-se se é devida a complementação de aposentadoria integral ou proporcional a funcionário aposentado do Banco do Brasil, admitido em período anterior à edição da Circular FUNCI 436, de 17/10/1963. Depreende-se dos autos que a admissão do autor ocorreu em 24/8/62, quando estava vigente a Circular 398/61, que não vinculava o tempo de serviço exigido para a complementação de aposentadoria de forma integral, ou seja, de quantia idêntica a do salário da ativa, a 30 anos de trabalho prestado exclusivamente para o Banco do Brasil, mas exigia que o pretenso aposentado já contasse com 30 anos de serviço e 50 anos de idade. Com a superveniência da Circular Funcional 444/64, mudaram-se as regras até então vigentes, passando-se a não mais se exigir os 50 anos de idade mínima para o recebimento da aposentadoria integral, remanescendo, contudo, o requisito dos 30 anos de tempo de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil, constante do advento da Circular 436 de 1963. No caso, conforme registrado pelo Regional, o autor, ao se aposentar, em 31/3/85, contava com mais de 30 anos de serviços reconhecidos pelo órgão de previdência, com menos de 50 anos de idade e com 22 anos de serviços no Banco, visto ter sido admitido em 24/8/62. Desse modo, embora o reclamante, ao se aposentar, satisfizesse o requisito relativo ao tempo de serviço previsto na Circular 398, vigente à época de sua admissão, não preenchia o requisito nela também previsto concernente à idade mínima para a jubilação com proventos integrais. Igualmente, não cumpria os requisitos previstos na Circular 444/64 para fins de aposentadoria com proventos integrais, pois essa norma interna, malgrado tivesse abolido a exigência de idade mínima de 50 anos, passou a exigir 30 anos de serviços exclusivamente em favor do Banco do Brasil para a percepção de aposentadoria de forma integral. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. CPMf. Fato gerador. Limitação de endosso. Lei 9.311/1996, art. 17, I. Determinação para depósito de cheques. Possibilidade. Art.3º, II, da circular bacen 2.535/95 com redação dada pela circular bacen 3001/2000.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. CPMF. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e Circular Bacen 3001/2000.

«1. A Lei 9.311/96, após indicar o fato gerador do CPMF no art. 2º, estabelece em numerus clausus as hipóteses de não-incidência. ... (Continua)

11 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da forma de cálculo do «ctva conforme classificação de agências. Circular interna 289/2002. Súmula 294/TST.

«A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido a incidência da prescrição total sobre a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração do critério de cálculo da parcela «CTVA (retribuição pelo exercício de cargo em comissão), por meio da Circular Interna 289/2002, porquanto referida parcela não se encontra prevista em lei. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ofício circular. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - TJRS Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line. Matéria jurisdicional. CPC/1973, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL . JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO .

No caso dos autos, o TRT manteve a improcedência do pedido de horas extras, amparado nas normas coletivas que fixaram a jornada de 6 horas também para os detentores de cargo de confiança. A Corte concluiu que a jornada mais benéfica foi prevista de forma temporária e provisória nas normas coletivas e que essa previsão foi propagada internamente por meio da Circular Funci 816/1994. Tratou-se, portanto, de disposição provisória, que deveria vigorar até implantação da remuneração diferenciada para os cargos em comissão . Este Tribunal Superior do Trabalho decidiu de forma semelhante em casos idênticos, envolvendo a mesma Reclamada e a Circular Funci 816, concluindo pela inexistência de alteração contratual lesiva . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

15 - STJ Contrato de mútuo rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a existência de autorização normativa. Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Circular 1.130/87/BACEN.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS DE CIRCULAR ELABORADA PELO RÉU, MEMBRO DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO, MENCIONANDO MENTIRAS ACERCA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, ATINGINDO A IMAGEM DA AUTORA PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS, COM A INTENÇÃO DE HUMILHÁ-LA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Desacolhimento - Circular encaminhada aos demais condôminos, elaborada pelo réu em conjunto com os demais Conselheiros do Condomínio, que não possui informações inverídicas ou que não dissessem respeito ao interesse da coletividade do condomínio - Dúvida quanto aos honorários de sucumbência, citado na circular, que foi devidamente esclarecida na assembleia realizada, não caracterizada exposição à humilhação pública da autora - Demais informações que também não se caracterizam como ofensa à honra da apelante - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão. Franquia circular de oferta de franquia. Pedido de anulação do contrato, por falta de apresentação da circular de oferta de franquia. Descabimento. Hipótese em que o autor prosseguiu em suas atividades, ainda que sem as orientações da referida circular, por possuir experiência anterior no mesmo ramo empresarial. Convalidação do pacto, em função do disposto nos arts. 172, 173 e 174 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido apelação. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de indenização com base na obrigação de aquisição de produtos com exclusividade, prática de preços diferenciados e imposição de preços de revenda. Descabimento. Hipótese em que a cláusula de exclusividade atendeu ao interesse de ambas as partes, os preços diferenciados praticados pela ré, em relação a outros revendedores, não franqueados, foi justificada por cláusula contratual e foi conferida ao autor a possibilidade de fixação dos preços de revenda ao consumidor final, não havendo imposição de preços pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf (bacen). Pretensão de indenização ante a ausência de comunicação do correntista pelo banco sacado. Resolução 1.682/90 alterada pela circular 2.250/92.

1 - A Resolução 1.682/90 c/c a Circular 2.250/92, todas do BACEN, sem prejuízo de outras correlatas, não supera, conforme exegese já pacificada nesta Colenda Corte, as regras do CDC, de modo que cabe ao órgão mantenedor dos bancos de dados - e não às instituições financeiras - o dever de notificar o consumidor acerca da negativação.... (Continua)

19 - STJ recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular susep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade.

1 - A tese a ser firmada, para efeito do CPC/2015, art. 1.036, é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. CPMf. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e circular bacen 3.001/2000.

«1. O legislador, ao instituir a CPMF nos termos da Lei 9.311/96, explicitou no art. 2º o fato gerador da contribuição. Precedentes: REsp 587.209/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 26/9/2005; REsp 538.705/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 10/10/2005; REsp 574.438/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ 9/5/2005. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016 configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, com fundamento no CLT, art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido .... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a circular. Norma não caracterizada coma Lei. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia « . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome. Ação de indenização. Ausência de comunicação. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-BACEN. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução 2.724/2000 e a Circular 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do CDC, art. 43, § 1º, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre lucro. Operações de swap. Circular 2.042/1994 do bacen. Exame. Descabimento. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à incidência ou não de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido em operações de Swap. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Inexistência. A administradora tem liberdade para agir segundo as regras de mercado. Inteligência da Lei 8177/1991 e da Circular BACEN 2766/97. Recurso improvido.

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CIRCULAR FUNCI 816/94. BANCO DO BRASIL SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CLT, art. 224, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CIRCULAR FUNCI 816/94. BANCO DO BRASIL SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a pretensão do empregado bancário comissionado relativa ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária decorrente da alteração contratual da jornada de trabalho seis para oito horas não sofre a incidência da prescrição total por se tratar de tema regulado em preceito de lei (CLT, art. 224). Esse entendimento se aplica ao caso em que se discute a alteração da jornada de detentores de cargos de confiança sob a égide da Circular FUNCI 816/94 do Banco do Brasil. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, o exame das demais matérias do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado fica prejudicado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de afronta a circular e a Decreto. Impossibilidade em sede de recurso especial. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não merece prosperar o recurso quanto à alegada ofensa a Circular e a Decreto, uma vez que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Divórcio. Partilha. Expedição de formais. Exigência de certidão negativa de tributos. Descabimento. Corregedoria-geral da justiça. Ofício-circular 122 de 2008. Conselho nacional de justiça. Resolução 35. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Expedição de formal condicionada à apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal. Possibilidade de dispensa. Inteligência da Resolução 35/2007 do cnj e do ofício-circular 122/2008 da cgj/tjrs.

«1. Não há falar em nulidade da decisão por carência de fundamentação, pois claramente foram expostos os motivos do indeferimento do pedido. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Substituto interino. Remuneração. Serviço público. Subteto nacional. Aplicação. Delegação. Concurso público. Inocorrência. CF/88, art. 37, xi. Ofício-circular 25 de 2010 do cnj. Observância. Ordem. Denegação. Órgão Especial. Mandado de segurança. Notários e registradores estaduais. Serventias extrajudiciais vacantes. Remuneração dos substitutos interinos designados. Subteto nacional do serviço público. Limitação a 90,25% do valor do subsídio de Ministro do STF (CF/88, art. 37, xi). Aplicação do ofício-circular 25/2010, da Corregedoria nacional de justiça do cnj, e do ato da presidência 005/2013-p/tjrs. Denegação da segurança.

«Nas serventias extrajudiciais sob vacância de titular, é curial que os servidores substitutos (interinos) são designados, em caráter precário, para o exercício provisório das funções notariais e de registros, todavia não as desempenhando com o status de delegado previamente aprovado em concurso de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º), razão pela a sua remuneração mensal líquida está limitada ao subteto nacional do serviço público, consubstanciado em 90,25% do valor do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, consoante preconizado no CF/88, art. 37, XI, âmbito em que a receita mensal sobejante deve ser recolhida aos cofres públicos, na forma da lei e dos regulamentos. Neste passo, na esteira das normativas substanciadas no Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria-Nacional do CNJ, e no Ato 005/2013, do Presidente do TJRS, bem assim em precedentes jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg.-MS 29.039-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ag.Reg.-MC no MS 28.815/DF, Rel. Min. Luiz Fux), impõe-se denegar a segurança impetrada. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Argumento circular. Tautologia. Súmula 182; negado provimento.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo. ... (Continua)

35 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Denúncia. Circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de pensão c/c pedido de cobrança. Entidade aberta de previdência complementar. Atualização monetária. Lei 6.435/1977. Aplicação dos índices oficiais. Taxa referencial (TR). Inidoneidade a partir da circular/SUSEP 11/1996. Substituição pelo IPCA.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão, pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de cobrança. ... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação garantida por seguro fiança. Irrelevância. Fato que não impede a rescisão da avença locatícia, e tampouco retira do locador segurado a legitimidade para ajuizar a ação, nos termos da circular 01/92 da SUSEP. Recurso improvido.

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, concluiu pela incidência da Súmula 51, I/TST quanto aos efeitos da alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016 por norma interna da empresa (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), limitados aos empregados posteriormente admitidos. Dessa forma, o apelo integrativo apenas denota a clara intenção do embargante de procrastinar o adequado trâmite do feito. Assim, inexiste omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Memorando circular conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSSS. Causa de interrupção da prescrição. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Causa de interrupção da prescrição. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Atribuição dada ao bacen. Art. 42, do Decreto nº. 70.951/72, que continua a vigorar, limitando a taxa de administração dos consórcios. Alteração por circular do bacen. Impossibilidade. Limitação da cobrança da taxa em 10%. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Consumidor. Ação de cancelamento de registro. Danos morais. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Comunicação de inscrição. Banco sacado. Circular 2.250, do banco central.

1 - Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejador do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré- executividade. Não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Não cabimento de REsp por ofensa a circular. Incidência da Súmula 211/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que a questão demandaria dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, no não cabimento de REsp por ofensa a circular, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, ao não cabimento de REsp por ofensa a circular e à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Cef. Diferenças salariais em decorrência da alteração na forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados. Circular interna 289, de 15/7/2002.

«Discute-se acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais em consequência de lesão ocorrida em julho de 2002, com a edição da Circular Interna 289/2002, mediante a qual a CEF, segundo o reclamante, teria adotado prática discriminatória unilateral, ao aprovar o realinhamento da remuneração de cargos em comissão, classificando as chamadas regiões de mercado (A, B, C ou D, em ordem decrescente). No entendimento do reclamante, a partir desse momento, o valor do piso mínimo passou a ser diferenciado, não isonômico, conforme a classificação atribuída à região de mercado. Consoante jurisprudência desta subseção, sendo a pretensão de diferenças salariais dessa natureza, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294/TST, porquanto a parcela variável não está assegurada em lei e teve o seu valor alterado por norma regulamentar produzida mais de cinco anos antes da propositura da ação. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Acórdão com fundamentado em ofício-circular e nas provas dos autos. Análise. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Sílvio Alves de Campos nos autos do cumprimento de sentença que move contra a OI S.A. em face da decisão que determinou a suspensão do processo. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agência de automóveis que ao adquirir veículo permite que o mesmo venha a circular em nome do antigo proprietário (vendedor) responsabilizado por multas e pontuação negativa na carteira por infrações que não cometeu. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

47 - STJ Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/96, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade. Recursos especiais providos.

48 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação oualteraçãodo regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita aalteraçãodas respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia . 3. Portanto, aalteraçãona forma do cálculo doabono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência daSúmula 51/TST, I. Agravo a que se nega provimento .

49 - TJSP Seguro. Habitacional. Prêmio. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento imobiliário regido pelo plano de equivalência salarial. Reajuste que deve adotar os mesmos índices para a correção das prestações. Circular susep 111/99. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

50 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Inexistência. Contrato. Ausência. Seguradora. Risco. Recusa. Prazo legal. Art. 2º da circular susep 251/2004.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)