1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.
1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.
1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Circunstâncias do crime negativadas. Período noturno. Exigência de fundamentação. Caso concreto. Não demonstrado que a circunstância contribuiu para a prática ou ocultação. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial «circunstâncias do crime em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.... ()
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5 - TJSC Consequências e circunstâncias do crime. Consideração desfavorável. Justificativa. Local dos fatos. Ônibus coletivo. Presença de outros passageiros. Visualização por terceiros de cenas de intensa violência. Traumas psicológicos. Situação pertinente às consequências do delito. Utilização, ademais, dos mesmos fatos para desvalorar 2 (duas) circunstâncias judiciais. Bis in idem. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Afastamento. Consideração desfavorável das consequências. Manutenção.
«A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem (Revisão Criminal 2014.039970-4, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26/11/2014).... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 1.2) negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Fundamentação idônea. 2) agravo regimental parcialmente provido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental. Recurso especial provido para redimensionar a dosimetria da pena. Exclusão dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência do Ministério Público do estado do ceará. Alegada concretude da motivação. Não constadada. Manutenção da decisão combatida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.
«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos para o desvalor das circunstâncias do crime. Incremento de 1/3 em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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12 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Recurso não provido.
«1 - As circunstâncias do crime dizem respeito a elementos que não encontram definição na lei penal, mas que servem de suporte ao julgador no momento de delinear as singularidades do fato criminoso. No conjunto das circunstâncias, incluem-se o modus operandi e o estado de ânimo dos agentes,além de outros fatores, como a duração dos eventos criminosos. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade da pena-base fixada.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à circunstâncias do crime. «a tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime» (Agrg no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, DJE 17/11/2014)» (Agrg no AREsp 920.205, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 10/02/2017).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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17 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade patente. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime e agravante do CP, art. 61, II, f. Bis in idem caracterizado. Critério trifásico. Observância. Correção da pena-base. Manutenção da agravante.
«1. Se determinado fato é elencado como agravante no rol do CP, art. 61, a correta observância do critério trifásico orienta que a sua incidência deve ocorrer na segunda fase da dosimetria, em vez de ser utilizado na primeira fase, como circunstância judicial negativa. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Fixação da pena-Base. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Admissão pelo STJ. Valoração das circunstâncias do crime. Período noturno e concurso de agentes. Motivação inidônea. Meios normais de execução do crime de descaminho. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra do caráter competitivo entre os licitantes não integra o tipo penal do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, ou seja, as circunstâncias não são próprias do delito. Desse modo, é possível a sua utilização para agravar a pena-base a título de circunstâncias do crime, uma vez que os acusados não foram condenados como incursos nas penas da Lei 8.666/93, art. 90. ... ()
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22 - STJ Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Fundamentação inidônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Emprego do mesmo fundamento. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«1 - A avaliação desfavorável da conduta social do agente, neste caso, não se sustentou em elementos concretos, devendo ser excluída do cálculo da pena-base. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II dosimetria. Inexistência de violação do CP, art. 59 circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Artes marciais e disparidade física. Circunstâncias do crime. Ação em via pública e no período diurno. Invocação da função de policial militar. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Alegação de ausência de ilegalidade na dosimetria feita pela instância ordinária. Pedido de reconsideração. Decisão que deve ser mantida. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime.
1 - Correto o afastamento das vetoriais culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime, por trazerem questões próprias ao tipo penal. ... ()
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26 - STJ Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime. Natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da natureza das drogas envolvidas mostra-se adequada e concretamente justificada. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, cifrada na prática delitiva no interior de sua residência, na «posse de elevado volume de maconha - 207 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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28 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório.
«I - Não se admite, na linha de precedentes, em sede de habeas corpus, exame aprofundado do acervo probatório como forma de readequar a pena imposta. ... ()
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30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Habeas corpus denegado.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime e aos antecedentes do agravante.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de documento falso. Conduta inerente ao próprio tipo penal de estelionato. Valoração negativa. Impossibilidade. Ilegalidade constatada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente ao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser considerada como desfavorável para justificar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.
«1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou diversos disparos contra a vítima em plena via pública, no centro da cidade, o que, por certo, expôs a vida de transeuntes a risco. ... ()
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36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de feminicídio consumado qualificado pelo motivo torpe. Violência doméstica. Revaloração das circunstâncias do crime. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena final reduzida. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Crime praticado em via pública e durante o dia. Fundamento válido. Reincidência. Trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. Violação ao CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias do crime implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Paciente reincidente e circunstâncias do crime desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime pelo uso de arma de fogo ilegal. Elemento insíto ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de fogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às elementares do tipo penal. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idôena. Agravo regimental desprovido.
1 - Dentro da sua discricionariedade motivada, o magistrado a quo utilizou de elementos concretos e não inerentes aos tipos penais para valorar a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime na primeira fase de dosimetria.... ()
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42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 12 e 14, da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Apontada deficiência. Inocorrência antecedentes e circunstâncias do crime. Aumento justificado. O aumento imposto à pena-Base, se considerada a referência aos maus antecedentes ostentados pelo paciente, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e variedade de drogas), revela-Se devidamente justificado, não merendo qualquer reparo.
Ordem denegada.... ()
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44 - TJPR Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.
«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.... ()
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45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Conduta social e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Pena-base. Valoração negativa. Quantidade de drogas e circunstâncias do crime. Droga armazenada em partes ocultas de veículo. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pleito de restabelecimento da negativação da vetorial circunstâncias do crime. Óbice da Súmula 283/STF mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem reconheceu a possibilidade de a qualificadora sobejante ser utilizada como fundamento para elevar a pena-base, contudo manteve o decote da negativação da vetorial circunstâncias do crime em razão de essa argumentação não ter sido objeto de recurso. ... ()
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49 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado tentado. Violação do CP, art. 59, caput e II, e CP, art. 68. Pleito de decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Falsificação de diversos documentos públicos. Fundamento concreto.
«1 - Na análise dos vetores judiciais do CP, art. 59, o Juízo singular dispôs que as circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, porquanto a prática delituosa foi efetivada por meio da falsificação de diversos documentos públicos. ... ()
