1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... ()
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3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame matéria fático-probatória. Inviável. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstancias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º «b. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concreto. Ilegalidade não constatada. Regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Lesão corporal. Regime inicial. Circunstâncias judicias. Regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... ()
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7 - TJPR Pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Circunstâncias judiciais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.
«... É de se observar que a fundamentação de uma a uma das circunstâncias judiciais, como realizado pela ilustre Magistrada, tem sido plenamente aceita pela jurisprudência, inclusive deste E. Tribunal, como bastante para se demonstrar como se alcançou o «quantum estabelecido como básico da reprimenda.
Mas a moderna doutrina tem ido além, preconizando que, ao fixar a quantia da pena-base, o juiz tem o dever de especificar quais as circunstâncias - e em que medida - influenciaram no resultado, pois só assim se estaria cumprindo o CF/88, art. 93, IX (v. GILBERTO FERREIRA, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio: Forense, 1.995, p. 66; v. INÁCIO DE CARVALHO NETO, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio: Forense, 1999, p. 68).
Todavia, e ainda que se trate de atividade judicial relativa à jurisdição de eqüidade, não se pode desdenhar a existência de algumas linhas de raciocínio norteadoras do exame de aplicação da pena ou da própria dosimetria.
Ao comentar a delimitação do «quantum da pena-base, INÁCIO DE CARVALHO NETO expõe que, «(...) sendo todas as circunstâncias favoráveis, a pena-base será a mínima, e sendo todas as circunstâncias desfavoráveis, a pena-base será a máxima, obviamente, sendo metade das circunstâncias favoráveis e metade delas desfavoráveis, a pena-base deverá ser, necessariamente, fixada no limite intermediário entre o mínimo e o máximo. Assim, para o crime de homicídio simples, v. g. nestas circunstâncias, a pena-base deveria ser fixada em treze anos de reclusão, que é o termo médio entre o mínimo (seis anos) e o máximo (vinte anos) legalmente fixados.
De tal raciocínio, se chega à necessidade de se fixar um «quantum para cada circunstância a ser sopesada na fixação da pena-base.
Não se trata de estabelecer critérios matemáticos para a atividade judicial, o que implicaria em algo semelhante ao sistema das «provas tarifadas, felizmente já banidos da nossa legislação. A questão se prende à necessidade de rigor técnico-científico na análise das circunstâncias judiciais, não sendo possível deixar a questão exclusivamente ao arbítrio do julgador, principalmente quando este não se dá ao trabalho de analisar e fundamentar suficientemente a fixação da pena-base. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio da União. Dosimetria. Pena-base fixada seis meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade.
«1. Na espécie, a pena-base foi fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo nenhuma irregularidade na dosimetria que considerou as penas mínima e máxima cominadas ao delito (Lei 8.176/1991, art. 2º - um a cinco anos), além das particularidades do caso. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de afastamento das cirunstâncias judiciais. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos triplamente circunstanciados e duplamente circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. Observância dos critérios objetivos e subjetivos. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação da sentenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Ambas as Turmas deste Tribunal Superior compartilham o entendimento de que é possível ao Tribunal de origem, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, proceder a revaloração das circunstâncias judicias, em recurso exclusivo da defesa, sem se falar em reformatio in pejus, desde que, por óbvio, não seja agravada a pena do réu» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 17/8/2021), como no caso em análise. ... ()
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13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Precedentes. STF e STJ. Reanálise da dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Motivação válida. Pena do apelante josé oziel da silva fixada corretamente de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão. Semelhantes as circunstancias judiciais de ambos os réus as penas devem ser fixadas no mesmo patamar. Redução da pena definitiva do apelante luciélio da silva tenório de 06 anos e 10 meses de reclusão para 06 anos e 08 meses de reclusão. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«_ - É prescindível a apreensão da arma de fogo, utilizada para a prática do delito pelo recorrente, para se configurar a causa especial de aumento do CP, art. 157, §2º, inciso I, contanto que tal comprovação seja feita por outros meios. In casu, a vítima e as testemunhas confirmaram o uso do instrumento na execução do assalto. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
1 - A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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16 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.
«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum desproporcional. Inocorrência.
«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.
«I - A presença de várias circunstâncias judiciais negativas impõe a graduação da pena-base distanciada com proporcionalidade e suficiência do mínimo legal, adequando a reprimenda à reprovação e à prevenção do delito praticado. II- No caso em analise tanto para o apelado Fabio da Silva Santos como para o apelado Daniel Viana dos Santos o magistrado valorou negativamente a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Alem disso o apelado Fabio é portador de uma extensa ficha criminal, bem como o acusado Daniel afirmou já ter respondido processo por furto. Dessa forma merece acolhida a insurgência ministerial, razão pela qual redimensiono a pena-base do apelado Fabio da Silva Santos ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão e para o apelado Daniel Viana dos Santos fixo a pena-base em 05(cinco) anos de reclusão. III- Na segunda fase em relação ao apelado Fabio da Silva Santos mantenho a diminuição da pena em 01(um) ano em virtude da atenuante da confissão espontânea alcançando a pena 05 (cinco) anos de reclusão. ... ()
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19 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Análise das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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20 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso apenas quanto à dosimetria da pena. Pena-base excessiva. Circunstâncias judiciais avaliadas inadequadamente. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. A análise das circunstâncias judiciais não justifica a fixação da pena em 18 anos de reclusão, primeiro porque o magistrado não analisou adequadamente a culpabilidade. Embora não haja dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, ante o resultado do exame de insanidade mental, duas testemunhas afirmaram que o réu possuía problemas mentais e comportamento estranho à época dos fatos, dizendo que havia pessoas querendo matá-lo, fato que não era verdadeiro, o que poderia ter sido levado em consideração para fins de atenuar a culpabilidade do réu. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Súmula 568. Análise equivocada dos vetores judiciais do CP, art. 59. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual não faz jus a regime inicial diverso do fechado. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pleito de absolvição por falta de provas e modificação do patamar decorrente da tentativa. Impossibilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Dosimetria. Pena-base mantida pelo tribunal de origem. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Critério matemático. Inaplicabilidade. Discricionariedade. Devida motivação. Regime inicial intermediário. Adequação ao comando legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Conduta social e circunstâncias. Afastamento em parte. Quantum de exasperação. Redução. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020, grifei.) ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original) (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). ... ()
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28 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.
«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Dois crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em continuidade delitiva, e de quadrilha armada em concurso material. Dosimetria. Pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Concurso entre reincidência e confissão. Continuidade delitiva. 2 (duas) vítimas. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento de 1/6 (um sexto) em virtude da quantidade de crimes e das circunstâncias judiciais favoráveis.
1 - A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, da insurgência relativa à dosimetria da pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração.... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) motivos do crime. 2.2) circunstâncias do crime. 2.3) exasperação idônea. Súmula 7/STJ. 2.4) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos.
1 - Na hipótese de crime de homicídio, o cometimento na presença de familiares e a excessiva violência, consistente inclusive no desferimento de vários tiros contra a vítima, são elementos concretos que caracterizam a elevada reprovabilidade da conduta e justificam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei.) ... ()
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35 - STJ Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.
«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Justificação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Absolvição. Necessidade de amplo reexame de provas. Impossibilidade. Fixação de regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, em habeas corpus, o exame da pretensão de absolvição de acusado nos casos em que a análise desse pedido enseja a necessidade de amplo reexame do todo o material cognitivo. Precedentes.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Majoração da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de substituição das penas por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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40 - TJMG Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise
«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... ()
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41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 544, § 4º. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes . Impossibilidade. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial, quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de droga. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei.) ... ()
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43 - STJ Pronúncia. Homicídio. Juízo de admissibilidade. Análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, que deverão ser observadas na fase de fixação da pena.... ()
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44 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Ausência de ordem de prisão. Pedido prejudicado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Se não há a efetiva ordem de prisão, estando o acusado em liberdade relativamente ao feito em questão, resta prejudicado a analise do pleito que visa garantir ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. ... ()
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45 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Irresignação ministerial. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante especial. «mula". Indice de 1/6. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Recurso provido em parte.
1 - Embora o desempenho da função de «mula não seja suficiente para denotar que o agente faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que a cooperação consciente com grupo criminoso se reveste de maior gravidade. Aplicação do redutor em 1/6.... ()
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47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Ilegalidade não constatada. Atenuante considerada na dosimetria. Regime inicial fechado. Justificação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Imposição do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado (uma vez) e tentado (duas vezes). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como circunstância agravante. Possibilidade. Precedentes. Continuidade delitiva específica. Observância de critérios objetivos e subjetivos. Parágrafo único, do CP, art. 71. Concurso material benéfico. Aplicação. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
