citacao e intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados com indicação do documento do recebedor. Exegese do art. 284, §4º do CPC. Citação e intimação válidas. Recurso não provido

2 - TJSP "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

3 - STJ Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.

«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO OBSERVADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO, E QUE FOI RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

10 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além de estabelecer o regime prisional aberto, no caso de reconversão (CP, arts. 44, § 3º e 33, § 3º). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

12 - TJSP Prazo. Ação de reintegração de posse. Audiência realizada dois dias após a citação e intimação dos apelantes. Inobservância do CPC/1973, art. 277, «caput. Violação a norma cogente. Acordo homologado anulado. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Ação de Cobrança. Carta de citação e intimação recebidas por terceiro no mesmo endereço. Requerida que reconhece o recebimento da segunda carta. Nulidade de citação afastada. Contestação não apresentada. Revelia da ré decretada. Recurso não provido.

14 - TJSP Juizado especial. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Inclusão de despesas postais de citação e intimação. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 54. Previsão expressa na r. sentença. Recurso improvido.

15 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após citação e intimação para embargar. Pleno conhecimento da ação. Presunção do estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do negócio. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Recurso provido.

16 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Ausência de elementos capazes de demonstrar que o imóvel penhorado seja bem de família. Contas de consumo e declarações de serviços prestados insuficientes para demonstrar o alegado. Citação e intimação promovidos em endereço diverso daquele indicado como residencial. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS POR ESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CORRELATA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL RECEBIDAS PELO FILHO DO COEXECUTADO - PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU AS CARTAS TINHA PODERES PARA TAL FIM - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Empreitada. Ação de obrigação de fazer. Nulidade de citação e intimação. Ocorrência. Certidão positiva do Oficial de Justiça que não qualifica nem descreve o representante legal da sociedade citanda, tampouco veio acompanhada de contrafé com a assinatura mencionada no ato. Sentença anulada.

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Invalidez total permanente. Inexistência. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

22 - TJSP

Embargos à execução. Rejeição liminar em razão de intempestividade. Alegação de nulidade da citação. Citação e intimação efetuadas por meio de carta recebido por funcionário de condomínio. Inexistência de comprovação da invalidade da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Citação e intimação de entes federais. Desnecessidade. Medida Provisória 478/2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2010, conforme Ato Declaratório 18/2010 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Preliminar afastada.

24 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que reputou tempestivo o oferecimento da resposta. Termo inicial do prazo contado em conformidade com o previsto pelo CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Termo diverso, mencionado no mandado de citação e intimação, ineficaz por ser contrário à lei e não decorrer de prévia ordem judicial para a modificação. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

carta de citação e intimação recebidas por funcionário da executada sem quaisquer ressalvas - teoria da aparência - intimação que se reputa válida - com o advento do CPC/2015, mesmo a citação por oficial de justiça só deve ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

26 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TRT18 Execução de título judicial. Alegação de nulidade de citação e intimação da sentença do processo de conhecimento. Embargos à execução. Via inadequada. Coisa julgada rescindível apenas por ação rescisória

«Sendo nula a intimação da sentença, não há trânsito em julgado, razão pela qual, no momento em que a parte toma ciência da ação e, por consequência, é validamente intimada da decisão, compete-lhe interpor recurso ordinário fazendo prova da nulidade sustentada. O uso de medida equivocada acarreta o transcurso do prazo para o referido recurso e, consequentemente, a coisa julgada, cuja desconstituição, como é cediço, só é possível via ação rescisória.... (Continua)

28 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 600, IV. Execução por título extrajudicial. Citação e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Inércia imotivada dos devedores. Intangibilidade do «decisum. Redução da multa. Impossibilidade, uma vez que os executados poderiam cumprir o comando inclusive com a defesa apresentada. Precedente. Recurso desprovido.

29 - TJAC Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.

«1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto no CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.000, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

30 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Ausência de provas quanto à utilização do imóvel como residência familiar. Citação e intimação realizadas em endereço diverso, o qual foi mencionado, também, na qualificação do executado e na procuração outorgada a seus patronos. Ônus que competia ao devedor. Constrição mantida. Decisão prestigiada. Recurso improvido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação da executada. Alegação de nulidade da citação, ante a constatação de falsidade da assinatura e divergência de um dígito do RG. Inocorrência. Alegação de falsidade sem prova, ônus que cabia à agravante (CPC, art. 924). Carta de citação e intimação pessoal, quando do cumprimento de sentença, que foram recebidas no mesmo endereço. Nulidade não verificada. Decisão mantida ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.

34 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - TJPR Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.

37 - TJSP RECURSO -

Decisão que reputou válida a citação e intimação da parte executada pessoa jurídica - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade de citação de pessoa jurídica da qual se declarou como ex-sócio, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... (Continua)

38 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos. Pedido de homologação deferido.... (Continua)

39 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos. Pedido de homologação deferido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA - EXECUTADOS QUE CONSTITUÍRAM PROCURADOR MUNIDO DE PODERES PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, BEM COMO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA REPERESENTÁ-LOS NA EXECUÇÃO EM QUESTÃO - AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA QUE FORAM ANULADAS E NOVAMENTE REALIZADAS COM DEVIDA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA SEGUNDA VEZ NA MODALIDADE ELETRÔNICA, CONFORME DETERMINA REGRA GERAL DO CPC - OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E POSTERGAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA

Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de que não seria devido o recolhimento antecipado das custas postais de citação e intimação por parte da Fazenda Pública. Cabimento. Despesas postais com citações e intimações devem ser pagos somente ao fim do processo pela parte vencida, conforme legislação vigente. Precedentes. Recurso Provido... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

44 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, que não possuía poderes para recebê-la. ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Irresignação. Alegação de que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para recorrer da decisão que concedeu a antecipação de tutela, também é contado da juntada aos autos do último mandado de citação e intimação cumpridos. Impropriedade. Fluência a partir da juntada do respectivo mandado aos autos. Transcurso de mais de sessenta dias entre o início do prazo e a interposição do agravo. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal ausente. Negativa de seguimento `a agravo de instrumento, mantida. Agravo interno não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do CPC, art. 252. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Ausência de indicação de meio menos oneroso para saldar a obrigação. Possibilidade de constrição de fundo de investimento. Mínimo existencial garantido. Indícios de elevado padrão de vida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que não reconheceu a validade da citação da parte executada, determinando o recolhimento de custas para a citação e intimação sobre o arresto de bens no prazo de quinze dias. Efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela parte exequente. Probabilidade do direito da parte exequente aliado ao risco de dano autorizadores da concessão do efeito suspensivo, a título de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação e intimação válidas. Pedido de manutenção da penhora de uma motocicleta, no lugar do imóvel. Descabimento. Valor da motocicleta que é inferior ao valor da dívida. Excesso de execução não verificado. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei 8.009/1990. Alegado acordo celebrado entre as partes que sequer contém a assinatura da parte exequente, não podendo ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via «whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do CPC, art. 246 e resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)