citacao incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente incapaz. Falecimento do instituidor. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, não correndo a prescrição contra dependentes incapazes, são devidas, em tais casos, as parcelas da pensão a partir da data do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. A propósito: AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.372.026/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. ... (Continua)

6 - TJMS Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

«A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. É nula a citação pessoal de réu absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desacompanhado de seu curador, nos termos do CPC/2015, art. 245, § 5º. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Execução. Chamamento de co-herdeiro absolutamente incapaz. Impossibilidade. Citação do inventariante do espólio. Ocorrência. Participação, entretanto, do coherdeiro, como assistente. Admissibilidade. Observância. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Dependente absolutamente incapaz.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal Regional, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e da citação.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não é necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)

17 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Edital. Existência de erros materiais. Irregularidade incapaz de dificultar a compreensão do édito. Destinatário não encontrado nos endereços conhecidos. Irrelevância. Citação válida. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.059/1990, art. 11 e Lei 8.059/1990, art. 13. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Dependente absolutamente incapaz.

«1 - Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor Recurso Especial, deixando de interpor o Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 178, § 5º, II e CCB, art. 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Data da citação. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. A pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato firmado por incapaz. Levantamento de valores em favor de advogado. Impossibilidade.

«1. Caso em que a segurança foi denegada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz e tendo em vista a incerteza acerca do início da incapacidade do autor, os valores devidos ao demandante deveriam ficar depositados em Juízo até que comparecesse pessoalmente para recebê-los, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual em que abdica de todo o retroativo em favor de seu advogado. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... (Continua)

26 - TJSP Citação. Via Postal. Carta recebida por menor aprendiz contratado por empresa terceirizada. Inadmissibilidade. Pessoa relativamente incapaz que, ademais, não integrava o quadro de funcionários da agravante. Aplicação do CPC/1973, art. 223. Não observância das formalidades inerentes à citação. Processo anulado a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

28 - TJSP Perito. Suspeição. Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local de realização do exame pericial. Irrelevância. Ato incapaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade. Ocorrência. Lide promovida pelo Ministério Público na tutela de interesse de suposto incapaz, para que lhe forneça o estado e município, tratamento e abrigo adequado em instituição especializada. Comprovação da incapacidade alegada, nomeação de curador, citação do interessado. Inexistência. Recurso parcialmente provido para anular o processo, com determinação.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inscrição indevida. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Suposto acordo. Ausência de comprovação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A homologação de acordo extrajudicial, no âmbito do recurso especial, não se inclui nas atribuições do relator (RISTJ, art. 34). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Registro público de empresa. Isenção do pagamento de emolumentos. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.

41 - TJMG Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.

«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - POSSE - CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO - MENOR INCAPAZ - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA - CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

45 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência, porquanto houve o indeferimento fundamentado da dilação probatória pretendida, nos termos do art. 370, p. único, do CPC - Cartão pessoal roubado - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo - Demora na comunicação à instituição financeira é incapaz de afastar Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência, porquanto houve o indeferimento fundamentado da dilação probatória pretendida, nos termos do art. 370, p. único, do CPC - Cartão pessoal roubado - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo - Demora na comunicação à instituição financeira é incapaz de afastar sua responsabilidade - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu o dever de indenizar os danos materiais enfrentados pela consumidora- Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

46 - STJ Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por não verificar que nas escrituras públicas de doação teria constado expressamente as dispensas de colação, determinou que seja realizada a colação dos referidos imóveis doados ao herdeiro, bem como deferiu o requerimento do Parquet para que sejam apresentadas três avaliações dos imóveis rurais, para possibilitar a análise dos interesses da viúva meeira (incapaz), acerca de serem as alienações mais benéficas do que os arrendamentos. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Não acolhimento. Ausência de cláusula expressa na escritura pública de doação acerca da dispensa da colação, o que se fazia de rigor, considerado que a liberalidade afeta direitos de terceiros, no caso, dos demais herdeiros do «de cujus". Inteligência do CCB, art. 2.006. Colação do imóvel doado a um dos herdeiros que se faz de rigor. Insurgência acerca da determinação de apresentação de avaliações dos imóveis rurais. Não acolhimento. Providência que apenas tem o condão de buscar subsídios para possibilitar a análise do melhor interesse da incapaz, sem que tenha ocorrido qualquer deliberação judicial para autorizar a venda dos imóveis rurais. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do CPC/1973. Inexistência. Prescrição da pretensão. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Termo inicial. CCB, art. 402. Comando normativo incapaz de alterar o julgado. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação dos artigos 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Tese de nulidade na citação por edital. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)