citacao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora a condenação da ré ao custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores para continuidade do tratamento de obesidade mórbida, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação acolhida. A Lei 14.195/2021 modificou a disciplina sobre a citação eletrônica, de forma que a ausência de confirmação do seu recebimento deixou de ensejar a citação tácita, passando a ser necessário realizar a sua repetição por outras modalidades (via postal, por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital), nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, o que inocorreu, na espécie. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga, como de direito, oportunizando-se à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Provimento da apelação.¿... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA.

Citação eletrônica tácita sem confirmação com a decretação da revelia. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), CONFORME DISPOSTO NO art. 246, § 1º DO CPC. CITAÇAO TÁCITA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS VIA PORTAL ELETRÔNICO. DESPACHO ESPECÍFICO DIRECIONADO À SERVENTIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO CARTÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOS ENTREGUES E NÃO PAGOS. CITAÇÃO TÁCITA DA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECHAÇANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO EM 22/06/2020, SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NO ART. 246, PARÁGRAFO 1º DO CPC C/C ART. 5º, PARÁGRAFO 3º E 6º DA LEI 11.419/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2001 QUE ENTRARAM EM VIGOR APENAS EM 27/08/2021, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO. BANCO AGRAVANTE QUE POSSUÍA CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTO A ESTE TRIBUNAL. EXECUTADO QUE NÃO ATUOU DE FORMA DILIGENTE, DEIXANDO DE CONSULTAR SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º c/c Lei 11.419/2006, art. 9º). ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, que em ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c reserva de bens na partilha dos bens deixados pelo obituado, considerou a existência de trânsito em julgado e declarou a nulidade dos atos praticados a partir da fl. 193 dos autos originários. ... (Continua)

8 - TJRJ Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.

«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à acusação, com violação do disposto nos arts. 363 e 396-A, do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto a matéria relativa à prescrição é de ordem pública, e poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo Juízo. Agente que responde ao processo em liberdade. Cerceamento de defesa que não se verifica. Manifestação inequívoca da Paciente quanto à existência da ação penal movida contra si, tanto que nomeou Advogado para representá-la, que em peça que denominou de «avulsa. - termo esse desconhecido em nosso sistema processual penal -, limitou-se a alegar a prescrição, perdendo, então, a oportunidade de oferecer defesa mais ampla, não cabendo agora atribuir ao Judiciário tal desídia, porquanto lhe cumpria, no momento processual próprio, e no exercício de seu múnus, apresentar todas as teses favoráveis a sua cliente, para avaliação do Juízo. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Marido da autora que foi atendido no hospital Prontonil com sintomas decorrentes da COVID-19, com solicitação de internação. Ré que nega autorização para a internação de emergência do beneficiário, ao argumento de que não teria sido cumprido o prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Internação no sistema público de saúde efetivada 24 horas após a recusa, com o falecimento do cônjuge da autora após 6 dias. Ilegitimidade passiva e nulidade de citação tácita que se afastam. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei, a teor do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Cláusula que se revela abusiva, à luz dos arts. 51, IV e § 1º CDC, e 12, V, ¿c¿, da Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 547 do STJ e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais inequívocos causados pela recusa ao tratamento, e que geraram angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade, à luz das Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ. Porém, responsabilidade pelo falecimento que não pode ser atribuída ao plano de saúde, em razão da quebra do nexo de causalidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais. Parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso autoral.

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU VALIDAMENTE CITADO E DECRETOU A REVELIA. O RÉU ALEGA FALTA DE CITAÇÃO.

Foi demonstrada pelo agravante a iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação a justificar o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do Tema Repetitivo 9881 do STJ, pois, não foi localizada a certidão de citação do agravante no feito de origem, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC e a decretação da revelia com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, interferirá diretamente na distribuição do ônus probatório da questão fática quanto à dinâmica do acidente de trânsito objeto dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO

Ação monitória - Réu não citado - Pedido de citação em novo endereço - Não recolhimento das diligencias - Extinção do processo por desistência tácita - Inadmissibilidade: - Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca- Autor que pleiteia a citação em outro endereço, mas não recolhe as diligências na data determinada, não se verifica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco hipótese de abandono- Necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo - Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do defensor técnico. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Aceitação tácita. CPP, art. 570. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a tese de supressio e não reconheceu acordo tácito. Irresignação da executada. Vencimento antecipado da dívida previsto na cédula de crédito bancário. Pagamento das parcelas em atraso após a citação da devedora. Aceitação do pagamento parcial que não implica em novação ou comportamento contraditório do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

16 - TJRJ APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO.

da Lei 11.419/2006, art. 5º (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EX-FUNCIONÁRIA DEMITIDA E ENTÃO BENEFICIÁRIA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - contra a sentença que determinou a portabilidade do plano de saúde dos autores, sem o cumprimento de carências. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Aquiescência tácita da decisão. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«Não há falar em aceitação tácita do decisório, quando a parte praticar o ato sob protesto ou reserva.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... (Continua)

20 - TJRJ Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Ausência de cotação em bolsa. Liquidez duvidosa. Recusa justificada. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980, art. 15.

«1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de considerar lícita a não aceitação, para garantia do juízo no processo de execução fiscal, das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, tendo em vista que esses títulos não possuem liquidez imediata nem cotação em bolsa de valores. ... (Continua)

22 - STJ Doação com encargo. União como donatária.

«A doação, sendo um contrato, depende, para que se conclua, da aceitação do donatário. Possível, em tese, a anuência tácita, que se possa inferir do comportamento daquele. Tratando-se, entretanto, de doação onerosa, sendo donatária a União, isso não se admite, que a assunção de obrigações contratuais, por esse ente público, condicionou-se a formalização incompatível com a simples aquiescência tácita.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO -

Sentença que reconheceu a concordância tácita ao acordo proposto - Insurgência dos credores - Ausência de intimação sobre a proposta - Pedido de levantamento dos valores que já estavam depositados não configura aceitação tácita. - Sentença anulada para que seja analisado o pedido de levantamento e, oportunamente, dada a quitação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Impossibilidade. Oferta pública. Aceitação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011. Nesse sentido, entre outros, AREsp. 330.621-RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7.4.2014 e AREsp. 49.226, rel. Ministro Raul Araújo, DJe 3.6.2013. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Impossibilidade. Oferta pública. Aceitação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. «Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011. (AgRg nos EDcl no AREsp 409.444/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Empresarial. Furto de estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido dez dias depois de formalizada a proposta. Ausência de comunicação formal pela seguradora no prazo legal de não aceitação da mesma. Caracterizada a aceitação tácita. Indenização devida. Recurso provido.

28 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

29 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que deixou de acolher a impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Pretensão à reforma do «decisum agravado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhece a desistência tácita da execução fiscal e a prescrição do redirecionamento aos sócios - Inconformismo do Estado de São Paulo - Acórdão original desta C. Câmara negando provimento ao apelo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não equivalente à desistência tácita - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

33 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita.

«- O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sanção prevista no dispositivo legal acima citado somente pode ser aplicada depois que o advogado for intimado pessoalmente para devolver os autos, sendo insuficiente a intimação via publicação no diário oficial. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia do subscritor. Nomeação de outro. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Advogado. Renúncia. Subscritor da apelação. Nomeação de outro patrono. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia do subscritor. Nomeação de outro. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Recurso não conhecido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Supressivo. Aceitação tácita. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Aceitação tácita da decisão. Renúncia ou desistência do recurso. Acórdãos que não coincidem quanto à parte que realiza o depósito.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito do valor da condenação. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização de dano moral, condenando o réu a desbloquear a conta da autora e liberar os valores existentes. A parte ré recorreu alegando cerceamento de defesa e exercício regular de direito, postulando a improcedência da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Instrumento sem assinaturas. Irrelevância. Aceitação tácita, ante a utilização do cartão pela destinatária. Contrato aperfeiçoado. Procedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão de controvérsia sobre o cancelamento por inadimplência e ausência de notificação prévia conforme Lei 9.656/98. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Direito Civil. Apelações cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais. Improcedência.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos.  Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Elementos concretos e idôneos nos autos que permitem afirmar que a citação foi regularmente consumada. Validade da citação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.

Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL PARTILHADO OCUPADO PELO IRMÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE OS ALUGUERES SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE COMODATO INEXISTENTE. 1.

Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre o autor e a corré e condenar o corréu a pagar alugueres pela ocupação exclusiva do imóvel 2. Apela o corréu para que os alugueres sejam devidos apenas a partir de sua citação 3. A anuência tácita de um condômino para que outro ocupe o bem comum gera presunção de comodato gratuito 4. Não é esse o caso presente, na medida em que o imóvel cedido ao apelante pela ex-esposa do autor estava alugado a terceiros e a renda seria dividida entre os ex-cônjuges 5. É devida integral indenização ao coproprietário 6. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais e rateios. Insurgência contra a decisão que deu por válida a citação realizada por meio de carta recebida por funcionário da portaria do condomínio. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que os executados não residiam no local ou que desconhecessem o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Elementos concretos e idôneos nos autos que permitem afirmar que a citação foi regularmente consumada. Validade da citação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)