clausula penal rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória visando a condenação da Ré ao pagamento de cláusula penal. Rescisão do contrato que se operou com revogação do mandato, antes da propositura da ação pelo advogado. Multa contratual abusiva e por isso inexigível. Sentença confirmada. Recurso desprovido

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

3 - TST Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... (Continua)

4 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência. Compromisso de venda e compra de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Questão referente à comissão de corretagem já equacionada conforme pretensão da Ré. Apelo nesse ponto que é equivocado. Sentença que admitiu, ainda, o abatimento de eventuais valores vencidos durante o contrato, referentes à taxa associativa e multas impostas, IPTU e despesas de água e luz. Sucumbência adequadamente imposta à Ré. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO À CLAUSULA PENAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. No caso, os arestos trazidos para cotejo são inservíveis, porque não indicadas as fontes de publicação, além de inespecíficos, pois se referem a acordo extrajudicial realizado no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Também não foi demonstrada nenhuma afronta legal/ou constitucional. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Recurso ministerial. Indulto do Decreto 11.302/1922 deferido. Pleito de cassação do benefício. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum - Impertinência - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual contrariedade à Carta Magna que não pode ser declarada por essa Câmara de Direito Criminal - Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, acompanhada da Súmula Vinculante 10/STF, STF - Sentenciado que cumpre penas por crimes de receptação, furtos e furtos na forma qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL.

Preliminar de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade que não pode ser decretada por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), assim como à Súmula Vinculante 10/STF. Preliminar rejeitada. Mérito: Pleito de reforma da decisão que deferiu o indulto sem análise de eventual falta disciplinar praticada durante o cumprimento da pena. Possibilidade. Agravado condenado pela prática do delito do art. 33, §4º da lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos. Ausência de análise do comportamento do agravado durante o cumprimento da pena (cometimento de eventual falta disciplinar), nos termos do art. 6º do referido Decreto. Decisão cassada para determinar que outra seja proferida após análise do comportamento do agravado durante o cumprimento da pena (verificação de eventual falta disciplinar). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, iniciada em 16/9/2020, no regime fechado, decorrente de condenação por furto qualificado e roubo com causas especiais de aumento, cujo término está previsto para 27/6/2027, tendo descontado 59,677% da pena. Praticou infrações disciplinares médias e graves, por outro lado, envolveu-se em atividade laborterápica. Foi progredido ao regime semiaberto em 15/7/2024, sem a prévia realização do exame criminológico - Ministério Público pretende a cassação da decisão, fundamentado na obrigatoriedade do exame criminológico, diante do advento da Lei 14.843/24, cuja constitucionalidade deve ser reconhecida - Questão ministerial limitada ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.843/24, que obriga a realização do exame criminológico, inclusive para fatos/condenações anteriores à sua vigência. Dispositivo legal constitucional, pois revela a opção do legislador por determinada política criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, por se tratar de norma híbrida (processual e penal), que por ser mais severa, não pode retroagir a fatos/condenações anteriores à sua vigência. Questão em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.672 - Ausência, no recurso do Parquet, sobre circunstâncias concretas relacionadas ao requisito subjetivo da progressão de regime. Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido exclusivamente para considerar constitucional a redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 13/4/2021, no regime fechado, decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término de cumprimento está previsto para 12/4/2026, tendo descontado aproximadamente 64,055% da pena. Consta que participou de atividades laborterápicas e educacional, além do que gozou de saídas temporárias das quais retornou nas datas fixadas, mas, praticou uma infração disciplinar média no ano de 2022, já reabilitada. Foi beneficiado com a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Ministério Público pretende a cassação da decisão, fundamentado na obrigatoriedade do exame criminológico, diante do advento da Lei 14.843/24, cuja constitucionalidade deve ser reconhecida - Questão ministerial limitada ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.843/24, que obriga a realização do exame criminológico, inclusive para fatos/condenações anteriores à sua vigência. Dispositivo legal constitucional, pois revela a opção do legislador por determinada política criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, por se tratar de norma híbrida (processual e penal), que por ser mais severa, não pode retroagir a fatos/condenações anteriores à sua vigência. Questão, aliás, em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.672. Ausência, no recurso do Parquet, sobre questões relacionadas ao requisito subjetivo da progressão de regime, no caso concreto. Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido exclusivamente para considerar constitucional a redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão... (Continua)

11 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Pedido liminar de cassação da r. decisão prejudicado. No mérito, pedido indeferido. Indulto constitui matéria de ordem pública, podendo ser concedido de ofício, pelo Juízo das Execuções. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.846/2023. Alegada afronta aos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da vedação à proteção insuficiente. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, I, do referido Decreto. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/23. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da comutação de penas deferida, retificando-se o cálculo base, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade do Decreto, a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário, além da necessidade de comprovação idônea do requisito objetivo. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a Emerson de Rezende dos Santos, sem a realização de exame criminológico, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse extinta a medida de segurança nos autos do processo 0002340-58.2023.8.26.0050 e decretada a prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279, que foi unificado à execução penal vigente da sentenciada. Decisão agravada que indeferiu os pleitos. Reforma. Extinção da pena no processo 0002340-58.2023.8.26.0050. Medida de segurança que deve ser extinta, já tendo sido cumprido tempo maior do que a pena privativa de liberdade originariamente cominada. Respeito à coisa julgada, aos princípios da isonomia e da proporcionalidade e à vedação da aplicação de pena de caráter perpétuo. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Persistência da periculosidade da sentenciada, após cumprimento da pena, em razão da doença que lhe acomete, que deve ter o tratamento adequado dispensado pelo Estado, fora da esfera penal. Prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279. Tema 788, do STF, que estabeleceu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Modulação dos efeitos. Tese que se aplica, apenas, para os casos em que a pena não tenha sido extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu depois de 12/11/2020. Lapso prescricional consumado, já que, no caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2016, já tendo transcorrido três anos sem início do cumprimento da pena. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Paula Franciane Dias Alves... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24. Inconstitucionalidade afastada. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97; e Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). Dispositivo legal híbrido (processual e material) prejudicial e irretroativo a fatos/condenações anteriores à sua vigência (arts. 5º, XL, da CF/88; e 2º do CP) - Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido apenas para reconhecer a constitucionalidade da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão agravada... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, afastando-se o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Pertinência, contudo, do anseio ministerial relativo à cassação do benefício concedido na origem - O art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo, diz respeito ao concurso de crimes, e não penas unificadas, sendo necessária a consideração da soma das expiações para aferição do pressuposto objetivo, nos moldes do art. 11 do Decreto - Decisão cassada - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, afastando-se o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Execução penal - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário - Súmula Vinculante 10/STF da Suprema Corte - Pleito de cassação de indulto - Impossibilidade - Mantida r. decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido

25 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelo crime do CP, art. 180, caput - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido

26 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelo crime da Lei 9.503/1997, art. 306, caput - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SOB ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE INCIDENTA DO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL SUPRAMENCIONADO - BUSCA A CASSAÇÃODA DECISÃO QUE DEFERIU A BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - SÚMULAVINCULANTE 10 - CLÁSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

28 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que ostentava pena privativa de liberdade a cumprir pelo crime do CP, art. 268, caput - Cabimento - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Agravo desprovido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Adequação da cláusula penal. Exame das cláusulas contratuais e revisão do acervo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título de cláusula penal somente se processa, no presente caso, mediante o exame das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes do art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c o art. 14, II, todos do CP - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido

35 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes do art. 155, «caput, do CP e art. 155 § 4º, II, IV do CP - Cabimento em relação ao delito de furto simples - Saldo da pena unificada inferior aos cinco anos - Inteligência dos arts. 5º, 7º e 11, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido

36 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelo crime da Lei 9.503/1997, art. 306, caput - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido

42 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º e seu parágrafo único, ambos do Decreto 11302/2022, já analisada e rejeitada pelo Órgão Especial - Decisão de origem que deve ser revogada por razão diversa - Tráfico privilegiado - Pena máxima em abstrato superior a 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 5º do referido Decreto - Agravo provido para revogação da decisão, dando-se prosseguimento à execução da pena do sentenciado

43 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º e seu parágrafo único, ambos do Decreto 11302/2022, já analisada e rejeitada pelo Órgão Especial - Decisão de origem que deve ser revogada por razão diversa - Tráfico privilegiado - Pena máxima em abstrato superior a 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 5º do referido Decreto - Agravo provido para revogação da decisão, dando-se prosseguimento à execução da pena da sentenciada

44 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido

45 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido

46 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido

48 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido

49 - TJSP Execução penal. Extinção da pena declarada. Posterior constatação da existência de execução penal diversa. Realização de novo cálculo de penas determinada, tendo em vista a duplicidade de execução penal. Descabimento. Aplicação da cláusula «rebus sic stantibus na execução penal que não atinge decisão judicial que altera a quantidade da pena. Impossibilidade de revisão da decisão decorrente de evidente equívoco quando este não fora apontado em tempo hábil. Ordem de «habeas corpus concedida para anular os efeitos da decisão no ponto que tornou sem efeito a extinção da pena.

50 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido