cnis e beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

2 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

3 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Benefícios retificação (atualização) do cnis junto ao INSS. Incompetência da justiça do trabalho. Transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá o reclamante, «a qualquer momento, requerer a retificação do cnis e, se tal solicitação não for acolhida poderá, judicialmente, acionar o órgão previdenciário, sendo que, nessa hipótese, a competência para o conhecimento e julgamento da demanda competirá à Justiça Federal comum, nos exatos termos em que previsto no CF/88, art. 109, I.

5 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão do benefício previdenciário. Irregularidades do ato concessório apuradas mediante a realização de diligências e informações constantes do cadastro nacional de informações sociais. Cnis. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do INSS suspensão do benefício com base no cnis. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

«1 - O INSS aduz ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 29-A. Alega que, de acordo com o referido dispositivo, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS gozam de presunção de veracidade. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de benefício. Consulta ao cnis. Força probatória. Ausência de diligências. Análise de dados constantes da jucerja. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a irregularidade cadastral alegada pela parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Pretensão da credora de trazer aos autos dados do CNIS do devedor, para aferição de eventuais fontes de renda passíveis de penhora. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição (inteligência dos arts. 789 e 797, do CPC). Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Exame da penhora que deverá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação de dívida. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Força probante das informações constantes do cadastro nacional de informações sociais-cnis-. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Presunção relativa. Necessidade de produção de prova contrária. Recurso especial do INSS conhecido e provido.

«1 - Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29-A. ... (Continua)

10 - TRF3 Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos à execução. Ação acidentária. Utilização de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no cálculo da renda mensal inicial. Comprovação da existência de erros naquelas informações. Emprego dos salários de contribuição informados pela empregadora do segurado. Observândia de que havendo prova que as informações do CNIS contém erros quanto ao valor de parte dos salários de contribuição do obreiro, deve ser utilizado, em substituição, o valor indicado pela sua empregadora, quanto àqueles períodos, para fins de apuração do salário-de-benefício. Ainda que não tenha havido o recolhimento do valor correto, com base no salário-de-contribuição, pelo empregador aos cofres do INSS, tal postura não pode prejudicar o empregado, fazendo com que este deixe de receber o benefício corretamente calculado, pois ao obreiro não é dada atribuição para fiscalizar o recolhimento de contribuições devidas à previdência social pelo empregador. Recurso de apelação do INSS-embargante improvido.

12 - STJ Processual civil. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito domesticado. Lar. Vínculos urbanos no sitema cnis. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Impossibilidade. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pedido revisão da RMI aposentadoria. Utilização indevida dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo. Demonstração do direito. Recálculo tendo por base os salários de contribuição constantes do CNIS. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Aplicação dos julgados do STF e do STJ quanto à matéria. Efeito vinculante. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária, ora conhecida. Integração do julgado de ofício quanto aos consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«1 - Remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 147.412.408-6, corrigindo os salários de contribuição do PBC referentes às competências de 07.1999 a 05.2005, com o pagamento dos atrasados e incidência de consectários legais, com a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Contrato de trabalho registrado em CTPS. Não anotado no CNIS. Ausência da violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Alegação genérica de violação à dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. O termo inicial do benefício. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. afastada a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido

16 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelante que comprovou a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos idôneos. Declaração de hipossuficiência, CTPS, CNIS e declarações de isenção de imposto de renda são suficientes para a concessão do benefício. Inexistência de requisitos legais para exigências adicionais por parte do juízo de origem. Acesso à justiça garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98. Reforma da decisão. Concessão do benefício de gratuidade de justiça ao Apelante. Sentença anulada para retomada do regular trâmite processual. Recurso provido

17 - TRT2 Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária 1. Competência material da justiça do trabalho. Cnis. Cadastro nacional de informações sociais. A CF/88 em seu art. 195, I, «a e II, comanda o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho. A carta magna dispõe também em seu art. 201, parágrafo 11, que. «os ganhos habituais do empregado a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios. por conseguinte, as contribuições previdenciárias arrecadadas decorrentes da relação de trabalho, devem ser consideradas como tempo de contribuição com as devidas repercussões no cálculo dos benefícios previdenciários. Daí, o direito do trabalhador de retificação da base de cálculo constante dos dados cadastrais da autarquia previdenciária. As retificações do salário de contribuição e dos dados lançados no cnis podem ser feitos mediante pedido do segurado (art. 29-A parágrafo 1º e 2º, Lei 8213/91) , ex officio pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38, Lei 8213/91) . 2. Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297 do c. TST. Tendência do Supremo Tribunal Federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento. Se o acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do c. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.

18 - TJSP Ação acidentária. Mecânico. Males colunares. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. Irresignação do INSS e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Qualidade de segurado do autor. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

«1. O INSS aduz ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 29-A. Alega que, de acordo com o referido dispositivo, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS gozam de presunção de veracidade. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de revisão de benefício ajuizada por participante de plano de previdência complementar fechado (Petros), na qual o autor pleiteia o recálculo de sua suplementação de aposentadoria, alegando a exclusão indevida de parcelas remuneratórias no cálculo do salário-real-de-benefício. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, conclui que a recorrente não possui direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme se observa do seguinte trecho: «Note-se que, no extrato do CNIS juntado pela autarquia, entre os anos de 1984 e 1991, a autora sempre esteve vinculada a empresas ligadas à agropecuária, corroborando, assim, o seu oficio como trabalhadora rural. No entanto, após essa data não há início de prova material a corroborar que a autora continuou a laborar nas lides rurais. No entanto, no extrato do CNIS, bem como como na CTPS da demandante, não há nenhum registro de atividade urbana ou recolhimento de contribuições previdenciárias após 11/07/1991. Sendo assim, a autora comprovou o exercício de atividade rural nos intervalos pleiteados na inicial, porém não o exercício de atividade laboral no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, devendo-se, portanto, averbar os períodos ora reconhecidos, não tendo a requerente o direito à concessão do beneficio de aposentadoria por idade". ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão em ver reconhecida a qualidade de segurado, para fins de reconhecimento de um benefício por incapacidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que o Tribunal a quo firmou seu convencimento com amparo nos dados constantes do CNIS. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Retorno às atividades laborais. Período de incapacidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 144/e/STJ): «(...) O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/05/2013 - fls. 24), tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a data da cessação do beneficio (24/10/2012) e a do ajuizamento da presente ação (02/12/2014), devendo ser mantido até 10/08/2014, data que antecede ao novo contrato de trabalho firmado, como se vê do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, revogando expressamente a tutela antecipada, devendo o réu conceder à autora o beneficio de auxílio no período de 23/05/2013 a 10/08/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (...). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 631.240/MG. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

26 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Decisão não combatida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a parte não rebate o fundamento de que «o benefício no evento 22, o qual se mantém ativo, como pude verificar em consulta ao CNIS e, por fim, «admitir a reafirmação da DER caracterizaria desaposentação, o que realmente torna deficiente a fundamentação recursal. Assim, permitem-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, pelo conjunto probatório (documentos e testemunhas) não restou comprovado o exercício da atividade rural na data do óbito. Pelo extrato do sistema CNIS juntado aos autos, observa-se que o Sr. João Antonio era beneficiário de amparo social ao portador de deficiência (benefício 702.711.433-0) desde 19/09/2016, tendo sido encerrado em 24/02/2017, data do seu falecimento. Tal benefício tem caráter personalíssimo, e não pode ser transferido a herdeiros em caso de óbito e tampouco gera direito à percepção do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Também não existe comprovação de que tal benefício tivesse sido concedido erroneamente. Portanto, não restou comprovada a condição de segurado do por de cujus ocasião de seu falecimento. (...)" ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Descabimento no caso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É firme no STJ o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.

1 - O Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. A sentença julgou improcedente a Ação ao argumento de que o segurado não atingiu o tempo de contribuição para o benefício pretendido. O acórdão negou provimento à Apelação por insuficiência de provas a demonstrar o exercício de atividade rural, complementar ao tempo registrado no CNIS, para aposentação proporcional ou integral. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rural. Pensão por morte. Atividade rural não comprovada. Falta de qualidade de segurado. Reavaliação probatória que confirma a improcedência do pedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Se o falecido não se enquadra efetivamente como Segurado Especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), revela-se indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu que a qualidade de segurado não restou comprovada à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, uma vez que o de cujus trabalhou a maior parte de sua vida na informalidade, constando do CNIS apenas um vínculo de emprego mantido entre 4/3/2005 e 7/7/2009, sendo que após essa data, nunca mais contribuiu, perdendo a qualidade de segurado, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15, II. Outrossim, quanto à percepção de benefício de amparo social, consignou o Tribunal de origem que a percepção de benefício de amparo social não equivale a considerar o segurado desempregado, sendo que no caso, não houve o atendimento da regra insculpida no Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, pois não registrado o fato no Ministério do Trabalho, de modo que se mostra incabível a extensão do período de graça por mais 12 meses. A revisão desse entendimento é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Contrato 010120465940 que prevê taxa de juros efetiva (CET) superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação dada pela Portaria 138 de 10.11.2022 vigente à data da celebração. Abusividade verificada. Readequação necessária. Observância do limite de 2,14% ao mês para o CET. Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Contrato 90131247928 realizado em 08.01.2024. A partir de agosto de 2023, passou ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o mister de especificar o limite máximo de juros nos empréstimos consignados ao benefício do INSS - não mais o limite do CET. Resolução CNPS/MPS 1.360, de 04.12.2023, aplicável à época da contratação, que prevê taxa de juros de 1,80%, o mesmo percentual previsto na avença. Abusividade não constatada. Dano moral. Ausente comprovação. Inexistente na espécie. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Determinação de registro para fins previdenciários.

«A interpretação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da Constituição Federal revela que a determinação para que o INSS promovesse as anotações no CNIS, para fins de benefício previdenciário, por se tratar de questão de natureza previdenciária, não está incluída na competência desta Justiça Especializada. Outro não é o entendimento firmado no âmbito da SBDI-2 por meio de sua Orientação Jurisprudencial 57. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de compensação baseada em fato já conhecido na fase de conhecimento. Recurso representativo da controvérsia. Impossibilidade. Preservação da coisa julgada. Incompatibilidade de recebimento simultâneo de remuneração e benefício por incapacidade. Improcedência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp no 1.235.513/AL), pacificou o entendimento de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural e da carência necessárias à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal e dados do CNIS), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal e dados do CNIS), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 QUE FIXA O TETO MÁXIMO DE JUROS AO MÊS, PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 1,76%. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS ABAIXO DO LIMITE DA RESOLUÇÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Juros remuneratórios e custo efetivo total avençados em 1,58% ao mês que observaram o limite legal imposto pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com a redação recomendada pela Resolução CNPS/MPS 1.362/2024, visto que são inferiores ao limite legal de 1,72% ao mês, vigente à época da contratação - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Retorno às atividades laborais. Período de incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 144/e/STJ): (...) O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/05/2013 - fls. 24), tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a data da cessação do beneficio (24/10/2012) e a do ajuizamento da presente ação (02/12/2014), devendo ser mantido até 10/08/2014, data que antecede ao novo contrato de trabalho firmado, como se vê do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, revogando expressamente a tutela antecipada, devendo o réu conceder à autora o beneficio de auxílio no período de 23/05/2013 a 10/08/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (...).; b) Não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as provas que demonstram o período em que a parte recorrente estava incapaz para o trabalho. c) Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de laudo pericial e de documentos outros, como contrato de trabalho e extrato do CNIS, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Ruído. Exposição habitual e permanente. Epi. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Condição de miserabilidade ou de vulnerabilidade social afastadas pelas instâncias de origem. Matéria fático probatória.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos (estudo social e dados do CNIS), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade ou vulnerabilidade social para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando, expressamente, no acórdão recorrido que, para chegar a tal conclusão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita. ... (Continua)

48 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cota patronal. Entidade filantrópica. Ausência de apresentação do certificado do cnas patronal.

«A Lei 12.101/2009 revogou o Lei 8.212/1991, art. 55 e estabeleceu uma série de requisitos indispensáveis para a obtenção do benefício fiscal. O atendimento dessas exigências legais deveria ter sido comprovado nos autos pela executada, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada sequer juntou o Certificado de Filantropia de emissão a cargo do CNAS - Conselho Nacional da Assistência Social - e nem comprovou o atendimento aos demais requisitos legais dispostos na Lei 12.101, de 2009. Dessa forma, não há como isentá-la da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de direitos trabalhistas de natureza salarial constituídas pela res judicata.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Função substitutiva da renda não consubstanciada. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva implantação. Tema repetitivo 1.013/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 310-311, e/STJ): «Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora teve reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade, com DIB em 10/01/2011, conforme decisão transitado em julgado em 01/06/2015, nada estabelecendo a decisão acerca das prestações referentes ao período em que a parte autora exerceu atividade remunerada. O beneficio foi implantado em 01/06/2015 (fl. 27). A despeito de o INSS dispor, via CNIS, das informações relacionadas ao período de trabalho exercido pela segurada, contemporâneo ao curso da ação, quedou-se inerte, conformando-se com a decisão nos exatos termos em que proferida. Ora, é defeso o debate, em sede de embargos à execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. (...) Destarte, entendo ser indevido o desconto dos valores referentes ao período em que a parte autora exerceu atividade remunerada, uma vez que a execução deve respeitar o título judicial transitado em julgado, o qual, no caso concreto, não autoriza tal proceder. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Trabalho urbano de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente. Início de prova material em nome da autora. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)