cobranca previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Previdência social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Instituto de previdência dos municipiários. Ipm. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Presentes todas as condições da ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Previdência privada. Justiça comum.

- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Expurgos inflacionários.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. AÇÃO EM QUE NÃO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC quando não há pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento. A parte autora na presente ação não pretende a declaração de nulidade do contrato de previdência complementar celebrado com a parte ré, não havendo se falar em decadência com fundamento no citado artigo legal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Exceção de incompetência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Previdência complementar fechada. Plano BD Pecúlio. Decisão que aplica CDC e imputa à ré, considerada como fornecedora, o ônus da prova em razão da hipossuficiência dos autores consumidores. Inconformismo da parte. Acolhimento. Prevalência da natureza jurídica do contrato. Relação mantida pelos autores com entidade fechada de previdência privada. Ausência de escopo lucrativo. Rendimentos obtidos para assegurar a concessão e manutenção do pagamento de benefícios. Aplicação do CDC afastada. Ônus probatório que deve observar a disciplina geral do CPC/2015, art. 373. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada. Manutenção.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar de pensão por morte. Necessidade de observância do regulamento. Inovação recursal configurada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar privada. Retirada do plano. Taxas de administração. Ausência de previsão no termo de retirada. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação do sindicato recorrido ao pagamento das despesas do fundo de previdência, após a extinção do contrato de gestão do plano, porque não havia, «no referido instrumento, a previsão para a cobrança de despesas administrativas de fundo, mas somente as despesas de retirada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do termo de retirada do plano, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Súmula STF/284. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Realização de perícia atuarial. Necessidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae, com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação. Cobrança. Previdência privada. Pretensão de obtenção do benefício de aposentadoria mensal vitalícia c/c cobrança dos valores pretéritos. Contestação. Alegação de ausência de relação entre as partes. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Prova documental que se mostrou insuficiente para demonstrar a propalada relação jurídica ou o pagamento das contraprestações devidas para recebimento do benefício. Diversas diligências promovidas pelo juízo a quo que tampouco se mostraram frutíferas. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recurso protelatório. Multa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Previdência complementar. Pedido de desconto das contribuições devidas pelos aposentados a título de custeio do benefício concedido judicialmente. Ausência de apreciação. Omissão configurada.

«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expressamente formulado pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Previdência complementar. Benefício cesta-alimentação. Execução provisória. Pedido de prestação de caução pelos credores. Ausência de apreciação. Omissão configurada.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expressamente formulado pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Revisão do benefício. Suplementação de pensão por morte. Previsão em regulamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - TJSP Perito. Salário. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Prova determinada «ex officio pelo magistrado de primeiro grau. Determinação para que a fundação, ora agravante, arque com o pagamento dos honorários. Descabimento. Artigos 19, 33 e 333, I do CPC/1973. Verba que deve ser suportada, por ora, pelo autor da causa, devendo ele efetuar o referido pagamento, que, a título de despesa processual, deverá ser ressarcido pela agravante, quando se adentrar a fase de execução propriamente dita. Recurso provido, com observação.

37 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c pedido de cobrança. Previdência complementar. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Permanência do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada complementar, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação e abono único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto ao direito de diferenças de aposentadoria decorrentes de auxílio cesta-Alimentação e abono único decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Aposentadoria. PLR/gratificação semestral. Indicação de ofensa a dispositivo legal incapaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Discussão de tema não prequestionado. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivo legal incapaz, pelo seu conteúdo normativo, de desconstituir o acórdão recorrido esbarra na aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção plena. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente os pedidos veiculados na inicial. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973, em se tratando de improcedência do pedido, os honorários advocatícios deverão ser fixados de maneira equitativa. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Ação de cobrança. Previdência privada. Pretensão de recálculo de sua suplementação de aposentadoria, com a aplicação de índices inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991, sobre os valores por ele recolhido. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença. Prazo quinquenal que tem início na data em que principiado o pagamento da suplementação de aposentadoria. Hipótese em que o cálculo do benefício, a teor do regulamento respectivo, não abrangeria as contribuições vertidas no período em que verificados os expurgos inflacionários em questão. Recurso improvido.

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do exequente com relação à decisão que líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada, sem a fixação de honorários. Pedido de fixação de honorários em favor do seu patrono. Não acolhimento. São devidos honorários ao patrono da executada, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2074683-37.2024.8.26.0000, interposto pela PREVI contra a mesma decisão. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJMG Seguridade social. Previdência privada. Reajuste do benefício. Processual civil e civil. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada. Reajuste do benefício. Índice de aumento real pago pelo INSS a seus segurados. Aplicação aos beneficiários do plano privado. Não cabimento. Precedentes recentes do STJ. Recurso provido

«- Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntica ao aplicado pelo INSS, e uma vez corrigido o valor conforme regulamento, não há falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pl-dl 1971. Suplementação de benefício. Inclusão. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo (Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Resgate. Possibilidade. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Restituição plena. Expurgos inflacionários. Índice para recomposição da perda da moeda. Ipc. Aplicação. Recurso especial repetitivo.

«1. É devida a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada, devendo ser corrigida conforme índices que melhor reflitam a real inflação da época, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)