cobranca de encargos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.

«A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobrança indevida de capitalização de juros afastou a mora do devedor. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos.

I - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

3 - STJ Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal dos juros, tem o condão de descaracterizá-la, pouco importando represente parte substancial da dívida ou não. Tal entendimento decorre do julgamento do EREsp 163.884/RS pela C. 2ª Seção, que resolveu alterar a jurisprudência que até então vinha-se adotando, no sentido de que evidenciada a inadimplência do devedor e exigida a instauração de processo contencioso, os encargos da inadimplência seriam devidos como contratados. Considerou-se que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria o credor com a aplicação da cláusula penal. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Reconhecimento na sentença de cobrança de encargos indevidos, inclusive em relação aos contratos que deram origem ao contrato executado. Abatimento do valor inicial do contrato de confissão dos valores referentes aos encargos afastados pela sentença. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Alegação genérica de malferimento. Súmula 284/STF. Mora afastada por cobrança de encargos indevidos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Oposição de embargos. Alegação de cobrança de encargos indevidos. Demonstração da verossimilhança do excesso alegado. Ausência. Inexistência, ademais, de elementos mínimos a ensejar a produção de provas ou a confirmar o alegado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Constatação da cobrança de encargos indevidos no período da normalidade autoriza a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (e cartórios de protesto), de acordo com decisão do STJ. Com repercussão geral da matéria (REsp. 1.061.530. Rs). Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cobrança de encargos indevidos. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu que a tese de que as taxas e tarifas bancárias descontadas foram indevidamente cobradas não procede, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1.061.530, RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos abusivos. Mora. Afastamento.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora.... (Continua)

11 - TJSP Comissão de permanência. Busca e apreensão. Demanda apensada à revisional. Pacto de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Viabilidade de sua contratação. Impossibilidade, todavia, de cumulação com outros critérios de correção. Cobrança de encargos indevidos pela instituição credora. Necessidade de refazimento dos cálculos. Inexistência de mora do devedor. Extinção, de ofício, da demanda de busca e apreensão. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente. Pedido formal de encerramento feito pelo cliente. Carta com aviso de recebimento. Encaminhamento, ainda, de cheque para pagamento de despesas em aberto relacionadas pelo banco. Manutenção indevida da conta em aberto. Alegação da existência de outras pendências não especificadas. Inexistência de comunicação formal ao cliente sobre a manutenção da conta. Dívida formada artificialmente. Cobrança de encargos indevidos, eis que decorrentes de serviços não prestados. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização devida. Fixação em consonância com precedentes do STJ. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação. Inadmissibilidade. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Tema pacificado. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais, carecendo de prequestionamento. Inovação em sede regimental inadmissível.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Taxa de mercado para operações equivalentes. Apuração pelo banco central. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Falta de interesse recursal. Manutenção da devedora na posse do bem. Inovação recursal. Mora. Cobrança de encargos indevidos. Caracterização.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ (REsp 1.061.530/RS). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Mora. Descaracterização.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos devidos.

I - Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação cível, que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros. Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Mora. Afastamento. Cadastros negativos. Inscrição. Vedação.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos, no período da normalidade, importa na descaracterização da mora e, por conseqüência, na vedação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à descaracterização da mora - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Abusividade caracterizada. Mora afastada.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da embargante. 1. «a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução (agint no Resp. 1417548/PR, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 11/06/2019, DJE 26/06/2019), devendo os excessos serem decotados do montante devido. Incidência da Súmula 83/STJ, que constitui óbice tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. 1.1. Derruir a conclusão do tribunal de origem acerca da liquidez do título executivo ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste STJ. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como no caso concreto o IOC, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Correção. Índice. Cdi. Inadmissibilidade. Súmula 176/STJ. Mora afastada. Precedentes. Substituição pelo igp-M. Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento..

«1 - «É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (Súmula 176/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Efeito liberatório. Vencimento antecipado do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Manutenção de posse. Mora descaracterizada. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Compensação/restituição do indébito. Possibilidade. Temas pacificados. Agravo improvido.

«I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação d o cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recálculo determinado de ofício. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Financiamento imobiliário. Tabela price. Capitalização de juros. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

I - A jurisprudência da Corte orienta que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, pois demanda o reexame de matéria fático probatória vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel desocupado três meses antes do término do contrato. Cobrança de locativos e outros encargos posteriores à desocupação. Inadmissibilidade. Valores indevidos. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Cobrança de encargos incidentes sobre conta corrente inativa. Instituição bancária que não demonstrou a origem do débito. Ônus que lhe impunha. Inteligência do CPC, art. 333, IIde 1973. Omissão configurada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva do Banco pelo defeito na prestação dos Serviços. CDC, art. 14. Encargos indevidos. Nos termos da resolução 2025 do Bacen a conta inativa a mais de seis meses só se sujeita à cobrança de encargos mediante expressa previsão contratual. Apontamento indevido. Dano moral evidenciado. Inexigibilidade do débito e dever de indenizar que são de rigor. Arbitramento da indenização em observância às funções compensatória e punitiva. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante a indicação do ponto omisso.1.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual explicitou com clareza as suas razões de decidir no que diz respeito ao aproveitamento das conclusões do laudo pericial confeccionado na ação conexa, relativamente à questão diversa da discutida naquela demanda. Não se trata da existência de omissão no acórdão recorrido, mas mera irresignação com o resultado do deslinde. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Devedor que, sob a alegação de cobrança, pelo credor, de encargos abusivos e indevidos em contrato de alienação fiduciária pretende não se inscreva seu nome do rol de devedores enquanto discutido o débito. Inadmissibilidade. Prova de irregularidade dos encargos. Inexistência. Caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Ausência. Concessão da tutela. Impossibilidade. Hipótese. Recurso não provido.

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de saldo remanescente. Atraso no pagamento ajustado. Culpa do alienante. Encargos moratórios indevidos. Litigância de má-Fé comprovada. Reexame de provas e contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

35 - TJSP Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Pretensão de devolução em dobro das quantias exigidas a mais pela instituição financeira. Descabimento. Inexistência de má- fé na cobrança dos encargos indevidos. Recurso não provido neste aspecto.

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Revisão. Arguição de irregularidade ou excessividade vinculada à cláusula mandado. Descabimento. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de encargos abusivos e indevidos. Não comprovação. Lei de Usura. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros capitalizados. Não incidência, entretanto, a inadimplência permite que incidam os encargos decorrente do financiamento. Multa compensatória ou cláusula penal. Admissibilidade. Artigo 411 c.c. o CCB, art. 412, ambos. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Legalidade, decorrente da existência ou não da mora. Inexistindo cobrança indevida não há que se falar em repetição do indébito. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Decisão que deferiu o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. Cabimento. Pretensão da agravada de discutir cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como cobranças de encargos indevidos e ilegais. Não se vislumbra motivo justificado para que o pedido da agravada seja indeferido, eis que pretende a revisão do contrato firmado com a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A efetivação de descontos indevidos em conta-corrente de cliente de loja de departamentos, enseja a restituição do indébito a ser realizada de forma simples, inexistente má-fé dos prestadores de serviços quando da cobrança dos encargos irregulares, não propiciando, entretanto, a operação indevida, indenização por dano moral, ausente comprovação da propagação do evento danoso, efetivo prejuízo e fatores que tenham ultrapassado aborrecimentos e transtornos, mero dissabor, atinentes à vida em sociedade. Indenização indevida. Recurso do consumidor não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de internet móvel. Cobrança de valores indevidos. Acordo realizado no PROCON. Descumprimento, todavia, em razão da emissão das faturas retificadas com datas vencidas para pagamento. Impossibilidade de pagamento, pois admitir o contrário ensejaria a cobrança de encargos moratórios em faturas seguintes por equívoco cometido pela própria emitente do boleto. Patente a boa-fé do autor, pois deseja realizar o pagamento correto dos valores, porém, foi impossibilitado de realizá-los por culpa da empresa. Anotação indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dever de indenizar configurado. Indenizatória procedente. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Exibição de faturas. Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Recurso desprovido.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato. Utilização do mandato não demonstrada. Hipótese em que cabia à administradora prestar contas de seu mandato à usuáriaconsumidora, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo à remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados à consumidora. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Cobrança indevida de encargos. Forma simples. Súmula 83/STJ.

«1.Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Encargos. Período de normalidade. Cobrança. Ausência. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Restituição de valores. Cobrança indevida. Má-fé. Inexistência. Restituição na forma simples. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato sequer demonstrada. Hipótese em que cabia à administradora prestar contas de seu mandato a usuária-consumidora, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo à remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados a consumidora. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso improvido.

46 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia a administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo a remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte parcialmente provido.

47 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de ''cláusula-mandato''. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia à administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo à remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte provido

48 - STJ Recurso especial. Ação ordinária (revisão contratual e repetição do indébito, em dobro). Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria não suscitada nas razões de apelação e, por isso, não decidida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Repetição em dobro. Pressuposição de demonstração de má-Fé. Necessidade. Cobrança de encargos reputados indevidos. Afastamento da penalidade. Necessidade. Recurso especial provido em parte.

I - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual; ... (Continua)

49 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Inconformismo com cobrança de encargos. Ação revisional. Verbas que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuária que não apontou a cobrança de valores indevidos. Inexistência de abusividade diante da limitação constitucional dos juros em 12% ao ano. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula vinculante 7 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de capitalização. Inexistência de valores a serem restituídos. Pagamento por mais de dez anos que demonstra a anuência na contratação. Princípio da boa-fé objetiva na sua vertente limitadora de direitos subjetivos («supressio). Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA, COM A POSTERIOR DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INDEVIDOS, TENDO EM CONTA QUE A AUTORA DESISTIU DO NEGÓCIO QUANDO RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. PREVALECIMENTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve desistência por parte da demandante, inexistindo problemas no imóvel. 2. Por outro lado, a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves ao proprietário quando as recebeu. Assim, não há que se falar em cobrança proporcional de aluguéis e encargos. 3. Nesse contexto, a negativação do nome da autora em razão dos débitos de aluguéis é indevida. E a indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Encontra-se razoável o valor de R$ 3.000,00. 5. A multa representa as perdas e danos decorrentes do rompimento prematuro do contrato. Todavia, o valor deve observar a proporção adequada, na forma do CCB, art. 413, considerando que a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves na oportunidade em que as recebeu do proprietário. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)