cobranca duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadorias. Nulidade da citação. Acordo (convenção) de novação da dívida. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL -

Compra e venda de peças automotivas - Ausência de pagamento na data de vencimento das obrigações - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Correção monetária e juros de mora que incidem a partir da data do vencimento de cada obrigação - Sentença reformada para que se faça constar expressamente o termo inicial dos consectários legais. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Duplicata cedida à empresa de fomento mercantil Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de prova do efetivo recebimento das mercadorias. Relação jurídica subjacente não demonstrada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Conflito de Competência Cível - ação de cobrança - duplicata mercantil objeto de contrato de fomento mercantil - ação declaratória ajuizada pela sacada tendo por objeto outras duplicatas também indicadas no contrato de fomento mercantil - recurso de apelação anteriormente julgado pela câmara suscitante - demandas derivadas do mesmo contrato - prevenção reconhecida, ainda que ausente identidade entre os títulos - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - risco de decisões conflitantes - conflito de competência procedente - competência da câmara suscitante

5 - TJSP Competência. Foro. Ação de cobrança. Duplicata. Definindo a Lei 5474/1968 em seu art. 17 a competência territorial para a cobrança do crédito representado em duplicata a praça de pagamento constante do título ou outra de domicílio do comprador e ainda no caso de ação regressiva a dos sacadores, endossantes e avalistas, não sendo suficientes à identificação da praça de pagamento as notas fiscais e boletos encartados nos autos, deve ser reconhecido como foro competente para processar e julgar a ação a comarca de domicílio do comprador. Recurso provido.

6 - TJPE Agravo regimental em embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Escolha do foro onde correrá o feito. Negado provimento ao recurso.

«- O título que embasa a ação de cobrança trata-se de duplicata mercantil, título de crédito disciplinado pela Lei 5.474/68. Deste modo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, qualquer ação, seja cautelar ou ordinária, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento da duplicata, nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17 combinado com o CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. No presente caso, a praça do pagamento coincide com o domicílio da compradora da mercadoria (Distribuidora Mercofrutas Ltda e Outros), qual seja, o município de Cariacica - E.S, sendo este, portanto, competente para o julgamento da ação de cobrança.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Correção monetária. Vencimento. Termo inicial. Juros de mora. CCB/2002, art. 397. Súmula 254/STJ. Aplicabilidade. Mercadoria devolvida. Abatimento. Descabimento. Decisão anterior. Existência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicatas. Termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária.

«A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda e incide a partir do vencimento da dívida. Em relação aos juros, tratando-se de mora ex re, os mesmos incidem a partir do vencimento da obrigação, quando constituído em mora o devedor, dispensada qualquer notificação judicial ou extrajudicial, consoante dispõe o CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Compensação. Impossibilidade de determinação de abatimento do valor da dívida do quantum correspondente às mercadorias devolvidas, pois o acórdão que modificou a sentença afastou a pretendida compensação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- DUPLICATA MERCANTIL- RECONVENÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO

Vício de fundamentação- Não ocorrência- Livre convencimento motivado- Cerceamento de defesa- Partes que entenderam pela suficiência dos elementos coligidos aos autos: - Ainda que as apelantes possam discordar da decisão de mérito, constata-se que foi devidamente observado o princípio da motivação das decisões judiciais, estampado no texto constitucional e no diploma processual civil, possibilitando a exata compreensão de seu sentido e alcance, além de impugnação em sede recursal. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - FRAUDE - AUSENTE ACEITE - ATO DE PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência em relação à corré P.A. Tech e de improcedência em relação à corré Crown Embalagens - Recurso da autora - II - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal - Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II - Corré Crown Embalagens que afirmou que houve fraude na emissão da duplicata mercantil discutida nos autos, em razão da atuação de seu ex-empregado - Corré Crown que deve ser responsabilizada pela emissão do referido título, na medida em que responde objetivamente pelos atos do seu preposto - Inteligência do CLT, art. 462, assim como do CPC/2015, art. 932, III, do CC - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJ - Presente a comprovação da regular emissão da duplicata mercantil 496, de rigor a condenação de ambas as rés ao seu pagamento - Ação procedente em face de ambas as rés - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados a ambas as rés - Apelo provido"... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Descabimento - Vedação à fixação equitativa na ausência das hipóteses taxativamente previstas em lei - Existência de condenação líquida nos autos, em valor não irrisório - Condenação a tal título que ora resta retificada na forma do art. 85, §2º, CPC - Pretensão da autora de afastar a autorização de levantamento do valor da caução pelo réu após o trânsito em julgado - Descabimento - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência de sustação do protesto requerida na reconvenção - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento por eventuais prejuízos suportados pelo autora em decorrência da tutela de urgência - Caução discutida não se destina a saldar o débito objeto do litígio.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP *COBRANÇA -

Duplicata - Alegada impossibilidade de cessão do crédito - Questão a ser discutida pela recorrente com o credor originário - Existência do débito comprovada e inadimplência confessada pela requerida - Ação julgada procedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata sem aceite. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Comprovação da relação comercial. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Título de crédito. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/68. Duplicatas recebidas por meio de endosso. Compra e venda negada pelo réu. Descabimento. Emissão de notas fiscais pela Secretaria da Fazenda, ausência de recusa quanto à entrega das mercadorias e devido protesto dos títulos no ano de 2016, sem qualquer insurgência do réu. Provas que se mostram suficientes para procedência da ação de conhecimento. Ação procedente. Correção da medida. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Duplicata - Alegação de ilegitimidade ativa da pessoa física rejeitada - Pessoa jurídica extinta, com liquidação encerrada - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Nota fiscal emitida e comprovante de entrega da mercadoria - Recebimento da mercadoria no endereço da ré, com recibo devidamente assinado, acompanhado de carimbo da apelante - Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Duplicata sem aceite - Causa subjacente consistente na emissão de bilhetes aéreos -  Apresentação de faturas e mensagens eletrônicas trocadas entre as empresas - Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão - Havendo controvérsia sobre a aquisição dos bilhetes, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.

«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Duplicata mercantil por indicação - Fornecimento de combustível - Alegação de intempestividade dos documentos juntados para comprovação de entrega da mercadoria - Descabimento - Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial  para contraposição às alegações da parte ré formuladas em contestação, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé - Inexistência de prejuízo à apelante, que se manifestou sobre os documentos antes da prolação da sentença - Documentos que comprovam a efetiva entrega da mercadoria - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Duplicata Mercantil - Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedente o pedido - Insurgência da requerente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Duplicata. Inconformismo da Empresa Ré. Alegação de que os documentos constantes dos Autos são inaptos a comprovarem o débito. Não acolhimento. Empresas Autoras que comprovaram a importância devida. As notas fiscais estão assinadas e comprovam que as mercadorias foram entregues, porque contêm o comprovante do recebimento dos produtos. A Empresa Ré não impugnou especificamente o teor das assinaturas lançadas no comprovante de recebimento. Logo, o preço representado pelas referidas notas fiscais é devido. E é fato incontroverso que não houve pagamento. A responsável pelo pagamento é a Empresa devedora. Ônus que lhe cabia, consoante art. 319 do Código Civil e nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de título. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos da medida cautelar de sustação de protesto, declarando a inexigibilidade das duplicatas. Desacolhimento. Liberdade dos meios de prova. Emissão irregular de duplicatas. Cobrança de encargos decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata. Impossibilidade. Juros moratórios. Não convencionais. Artigos 212 e 406 do Código Civil e CPC/1973, art. 332. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Cambial. Duplicata. Correção monetária.

«É inadmissível a emissão de nova duplicata para cobrança da parcela correspondente à correção monetária do título anterior.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade da instituição financeira. Caso concreto. Peculiaridades.

1 - O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos.... (Continua)

26 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Proposta de contrato. Valor da duplicata acima do que foi previamente fixado entre as partes. Vinculação do proponente aos termos da proposta de contrato. Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma nota fiscal. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Duplicata - Título causal - Duplicatas de serviço de 4700740000002164, com vencimento em 27.4.2018, no valor de R$ 479.288,72, e de 29470740000002339, com vencimento em 30.5.2018, no valor de R$ 65.639,77, que foram emitidas com base em inúmeras notas fiscais fatura de prestação de serviços - Descabimento - Única duplicata que não pode corresponder a mais de uma fatura - Inobservância ao disposto no Lei 5.474/1968, art. 2º, «caput e § 2º - Precedentes do TJSP - Ré-reconvinte que reuniu na duplicata 29470740000002339 cinco outras duplicatas declaradas inexigíveis por esta Câmara no julgamento da Apelação 0001524-03.2012.8.26.0587 - Duplicatas objeto da ação que são inexigíveis - Ação principal parcialmente procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora no pagamento das referidas duas duplicatas, improcedente - Sentença reformada - Apelo da autora-reconvinda provido em parte.

29 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.

«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

30 - TJSP Cambial. Duplicata. Ilegítima a emissão das duplicatas representativas da suposta dívida cobrada do autor. Duplicata que, sendo um título causal, deve estar fundada em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Duplicatas que se originaram de serviços «extras realizados pela ré, os quais não estavam previstos no «contrato de vendas de mercadorias e prestação de serviços entabulado entre as partes. Inexistência de ajuste no que diz respeito à execução dos serviços «extras. Declaração de inexigibilidade desses títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Emissão para cobrança de multa e encargos contratuais. Inadmissibilidade. Título de crédito causal, fundado em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço. Sanção por inadimplemento que deve ser cobrada na via própria. Nulidade da duplicata e irregularidade do protesto reconhecidas. Recurso improvido.

32 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Cambial. Duplicata. Emissão. Requisitos. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Duplicata. Contrato de cessão de Marcas e Fornecimento de Produtos. Fornecimento de combustíveis e licença de uso de marca e cessão de equipamentos de propriedade da Autora Ipiranga. Sentença de Procedência. Requeridos que alegam que houve alteração da composição societária do Auto Posto Aprile Ltda e notificação da exoneração da fiança dos garantidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Juiz que é o destinatário da prova. Processo bem instruído. Prova documental. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Autora que cumpriu com seu ônus processual de demonstrar a existência de seu direito por meio da apresentação das notas fiscais e protestos. Réus que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Efeitos da revelia que se aplicam ao caso, independentemente da apresentação de contestação pelos demais requeridos, na medida em que competia ao Posto requerido demonstrar que não houve a entrega dos combustíveis. Não houve qualquer oposição aos protestos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE aos terceiros compradores. Impossibilidade quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Réus que figuram como garantidores. Impossibilidade de se desresponsabilizar sem expressa anuência dos credores. MÉRITO. Documentos que demonstram a responsabilidade dos requeridos. Notas fiscais que acompanhadas de termo de protesto dispensam o aceite para fins de exigibilidade. Sentença mantida. Homologação de acordo. Exclusão dos requeridos Márcio e Marisete do polo passivo da demanda. Renúncia da pretensão recursal. Prosseguimento em relação aos demais requeridos. Honorários sucumbenciais majorados, excluída a quota parte dos requeridos excluídos da demanda. RECURSO NEGADO.

34 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Cobrança. Validade. Negócio jurídico subjacente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do negócio que originou a emissão das duplicatas, bem como a higidez e validade de sua cobrança, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Título emitido para cobrança de produtos fornecidos e recebidos pela autora. Alegação genérica de inexistência de relação negocial entre as partes a dar ensejo a emissão da duplicata. Hipótese em que não ficou demonstrada a irregularidade da nota fiscal e da duplicata emitida. Título que se mostra exigível, protesto que se mostra legal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu em ação monitória não tem interesse em argüir a impropriedade do procedimento, sob a alegação de que credor pode se valer desde logo do procedimento executivo. A ninguém é dado pleitear em prejuízo próprio.... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Fato que foi reconhecido pelo co-réu. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos morais. Banco alega figurar como mero instrumento para cobrança da duplicata. Descabimento. Responsabilidade evidenciada por ter levado a duplicata a apontamento, sem que houvesse o devido aceite do sacado ou, pelo menos, comprovante de entrega de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

41 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Endosso-caução. Contrato de abertura de crédito garantido por duplicatas. Banco que envia duplicata a protesto sem se certificar da regularidade da sua criação, responde pelos atos decorrentes da cobrança de seu crédito. Legitimidade configurada. Preliminar afastada.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. Lei 5.474/68, arts. 2º e 20.

«... Ilegítimo o saque da duplicata representativa da suposta dívida cobrada da autora (fl. 17). A duplicata representa um título causal, originário de um contrato de compra e venda ou de um contrato de prestação de serviços. Nos dizeres de AMADOR PAES DE ALMEIDA: ... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda de bens móveis (peças de maquinários). Ausência de pagamento. Ação de cobrança. Duplicatas não são hábeis à servir de base à cobrança se não contêm o aceite do sacado, não suprido por outro meio de prova, como comprovantes de entrega dos bens. Recursos improvidos.

46 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a duas duplicatas. Notificação do débito. Ausência. Mercadorias estragadas. Produtos descartados. Título inexigível. Corré faturizada que se responsabilizou integralmente pela outra duplicata. Isenção do corréu de qualquer responsabilidade por esse título. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE DUPLICATA SIMULADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Danos morais - Títulos emitidos envolvendo relação comercial havida entre as partes, razão da análise das cláusulas contratuais pactuadas - Declaração de inexistência da relação jurídica subjacente ao título de fl. 23, com o reconhecimento da higidez dos demais - - «A consistência da cobrança de cinco das seis duplicatas questionadas, não indica a ocorrência de ilícito no envio dos títulos a protesto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Reg. interno do TJSP. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

50 - TJRS Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.

«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... (Continua)