cobranca excessiva de encargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Abertura de crédito em contacorrente. Alegação de cobrança excessiva de encargos. Pretensão dos autores à limitação de juros contratados em até 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Desacolhimento. Inviabilidade da auto-aplicação da limitação constitucional de juros. Ausência de lei regulamentadora. Súmula Vinculante nº: 7 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência do alegado dano patrimonial. Prática dos juros pelo banco-réu consoante autorização pelas normas que regem as operações bancárias. Impertinência do pedido dos autores de majoração da verba indenizatória,pois no esta é caso indevida. Ação improcedente. Recurso do banco-réu provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA

- Devedor o qual sustenta haver cobrança excessiva de encargos contratuais, razão de estar a promover a revisão do contrato havido entre as partes - Pedido de suspensão dos atos executivos por parte da credora fiduciária - Descabimento - Alegada abusividade da cobrança feita pela agravante não demonstrada - Perícia cujo conteúdo é contrário ao quanto alegado pelo recorrente - Inexistência de motivo para que seja suspensa a prática de atos executivos dado que estes são mera consequência do inadimplemento contratual por parte do agravante.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência dos agravantes contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Não acolhimento - Incidência do art. 919, §1º, do CPC - A despeito do requerimento dos embargantes, não restaram preenchidos todos os requisitos - Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, III, acompanhada de demonstrativo de débito - Eventual excesso de execução, em razão da alegada cobrança excessiva de encargos abusivos, caso reconhecido a sua ocorrência, não obsta seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da execução - Desnecessária a juntada de contratos anteriores em sede de execução - Precedente C. STJ - Não se vislumbra verossimilhança do direito e perigo de dano a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Encargos contratuais. Abuso. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob alegação de onerosidade excessiva, em razão da incidência de taxa de juros superior a contratada, e cobrança de tarifa não discriminada. ... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS E ENCARGOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO -

Banco réu que não logrou demonstrar, documentalmente, a correção dos valores que cobrou do autor relativamente ao contrato de cartão de crédito firmado pelas partes (CPC, art. 341) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Ação revisional de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Acórdão recorrido que confirmou o indeferimento da tutela de urgência. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de fumus boni iuris. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ENCARGOS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, cuja finalidade era afastar a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário. A parte embargante alegou, em sede recursal, cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cobrança de juros capitalizados de forma abusiva, ilegalidade na cobrança de tarifa de abertura de crédito e cumulação de encargos de mora indevida. ... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falta de pagamento das prestações. Termo de aditamento contratual e confissão de dívida. Alegada abusividade e ilegalidade na cobrança de juros e encargos. Descabimento. Novo ajuste que deve ser observado. Onerosidade excessiva não comprovada. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal. Relação de consumo evidenciada. Alegada cobrança de encargos moratórios, comissão de permanência e excessiva cobrança de juros. Desacolhimento. Hipótese em que os juros remuneratórios são livres para os bancos, mas incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor (CDC, art. 46). Incidência após o vencimento da dívida apenas da correção monetária pelos índices da tabela prática dos débitos judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Inexistência de cobrança dos excessivos encargos alegados, além de ter restado evidente que, na correção da dívida, o exeqüente observou exatamente os parâmetros costumeiramente fixados pela Câmara em casos correlatos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional. Desnecessidade de prova pericial. Cabimento dos juros remuneratórios avençados pelas partes. Abusividade não caracterizada, não havendo que se falar, ainda, em onerosidade excessiva ou lesão enorme. Possibilidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos do inadimplemento. Mora do apelante não descaracterizada, uma vez que a indevida cumulação de encargos foi posterior ao inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Existência de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Prorrogação do contrato. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produtor rural. Aquisição de insumo agrícola. Não aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Inadimplemento da obrigação principal. Alegada cobrança excessiva dos encargos acessórios. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU O RÉU A DEVOLVER O VALOR COBRADO EM EXCESSO. RECURSO DO AUTOR.

controvérsia recursal consiste em analisar se a falha na prestação do serviço enseja condenação por dano imaterial. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. CRISE SANITÁRIA CONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

A legitimidade do ex-sócio, que figurou como devedor solidário no contrato de crédito bancário, é confirmada, mesmo após a alteração do quadro societário. A obrigação foi assumida autonomamente pelo recorrente, sem comunicação ao credor acerca da mudança na sociedade. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA PELO FORNECIMENTO DE GÁS. CEG. PROVA PERICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cobrança excessiva, tendo em vista que foi realizado o pagamento de, 30 (trinta) parcelas, enquando o contrato original previa a cobrança de apenas 15 (quinze) parcelas. Inocorrência. Término do pagamento que está diretamente relacionado ao adimplemento das parcelas. Banco réu que demonstrou o pagamento parcial e intempestivo das parcelas, o que resultou no acréscimo de encargos de mora. Sentença mantida, majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

22 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

24 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor do aluguel e encargos expressos no contrato. Dispensável oitiva de testemunhas ou mesmo a realização de perícia civil. Enquanto não revisado o contrato pela via adequada, não há sentido demonstrar, em ação de despejo por falta de pagamento, que o valor locativo é inferior àquele cobrado ou mesmo que a cobrança é excessiva. Juiz é o destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Remuneração. ECAd. Cobrança excessiva. Inexigibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, com base na prova pericial, entendeu que houve cobrança excessiva por parte do ECAD, que teria aferido a área sonorizada muito acima da realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de confissão de dívida. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. CDC, art. 42, parágrafo único. Inadmissibilidade. A cobrança excessiva dos encargos não representa resultado da má-fé do banco credor, mas tão somente uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto @ini =

«Apelação. SERVIDOR PÚBLICO - Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência - Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do CF/88, art. 37, inciso IX - Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal - Prorrogação do contrato - Pleito de recebimento de verbas previstas aos empregados, regidos pela CLT - Possibilidade - Mera aparência de submissão ao regime celetista - Primazia da realidade -Aplicação do Acordo Coletivo firmado para a categoria - Apelação não provida.... (Continua)

29 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Recorre o requerido. ... (Continua)

31 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o Lei 8.245/1991, art. 62 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Encargos moratórios. Súmula 379/STJ. Redução para 1%. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Avaliação não comprovada. Devolução devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Devolução indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Devolução devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 2. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL

38 - TJSP Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada.

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Mora. Descaracterização.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO EM KWH PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REEMISSÃO DAS FATURAS

Demonstrada a discrepância no consumo de energia elétrica, a metodologia adotada para revisão do faturamento deve ser mais benéfica ao consumidor. O cálculo do consumo tendo como parâmetro a média dos últimos 12 meses anteriores ao apontado período de irregularidade atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de aluguéis e encargos de locação. Pretendida inexigibilidade por causa da pandemia da Covid-19. Descabimento. Multa compensatória, porém, indevida. Sentença reformada nesta parte.

44 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança de encargos moratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva. ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHEU O PEDIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - A

cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros e correção monetária. Cabimento. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e de seguro. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Mera consulta a órgãos que não justifica a cobrança. Ausência de fotos ou descrição da situação do imóvel. Verba indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva. Ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. E (III) que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.Agravo regimental improvido.

50 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

Tarifa de Avaliação - A cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. Abusividade não demonstrada sobre a contratação dos seguros. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros e correção monetária. Cabimento. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)