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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

3 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificada na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, «a fim de declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial". ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COBRANÇAS INDEVIDAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

Pretensão do banco de reforma da r.sentença para reconhecer a regularidade do débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu se limitou a defender a regularidade da contratação que sequer foi negada pelo autor, deixando de impugnar especificamente as alegações e provas apresentadas a respeito da liquidação do débito - Declaração de inexistência que deve ser mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da realização de cobranças efetuadas pela ré, após a solicitação do cancelamento de cartão de crédito, com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência para condenar o réu a cancelar os débitos referentes ao parcelamento da fatura de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

11 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. DANOS MORAIS.

A requerida se dirigiu a um dentista para realizar tratamento odontológico e, por não possuir condições de arcar integralmente com os custos do tratamento, foi orientada a pagar parte em espécie e financiar o restante através de cartão da ré. Afirmou que não foi informada da necessidade de pagamento de anuidade no valor mensal de R$ 11,99 e de adicional de «tranquilidade premiada, no valor de R$ 8,99. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Indenização pelos danos materiais devida - III- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o respectivo proveito econômico obtido - Apelos improvidos.... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Réu que estava em outro país no dia das compras impugnadas - Compras que foram realizadas presencialmente - Impossibilidade de ter realizado as referidas compras - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Determinada a restituição dos valores relativos às compras impugnadas - III - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora referente aos débitos ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de valores em cartão de crédito do autor. Ausência de prova da contratação. Cobranças indevidas. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença mantida.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

O autor alegou cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referentes aos produtos «Prêmio Seguro Superprotegido e «Economia Premiável, que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição simples dos valores. Apela o requerido. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compras realizadas por meio de cartão de crédito canceladas. Cobrança e negativação indevidas. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado que se afigura razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Cobranças indevidas na fatura de cartão de crédito. Solidariedade da «bandeira/marca da administradora do cartão de crédito. Cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial e repetição dobrada. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Petição de tutela provisória prejudicada. Ausência de probabilidade recursal. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. REJEIÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Autora que foi surpreendida por um protesto realizado pela requerida junto ao SPC/SERASA, de uma suposta dívida no valor de R$ 1.284,74. Alegou que desconhece a origem da dívida e que, mesmo tentando resolver o problema de forma extrajudicial, não obteve êxito. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a apelada é a destinatária final dos serviços prestados pelo recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Envio não solicitado de cartão de crédito ao consumidor, associado a cobranças indevidas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do reclamo. Na hipótese, não procedeu a parte de acordo com o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Sem razão o Banco Santander, ora apelante 2. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ocorrência de fraude em contratação de cartão de crédito. Cartão utilizado por corretor de seguros em desfavor da cliente, sem sua anuência ou autorização. Cobranças indevidas. Não comprovação documental da contratação pela Autora. Prestação de serviços defeituosa, danos morais devidos. Quantum adequado ao caso. Manutenção da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO NÃO JUNTOU O CONTRATO DO CARTÃO NEM AS FATURAS REFERENTE AO PERÍODO DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR FUNCIONÁRIO DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL. OUTRAS TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. CARTÃO CLONADO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A autora, idosa, é locatária de apartamento de propriedade do hotel réu, pagamento mensalmente o valor de R$ 1.250,00 ao hotel, mediante o envio de funcionário com máquina de cartões ao seu quarto. Ao verificar sua movimentação bancária, constatou movimentação na conta incompatível com o seu perfil. Alegou que o funcionário do hotel provavelmente clonou o cartão, com compras, saques e pagamento para terceira pessoa. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada de urgência (suspensão de tarifas indevidas (sic). Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente o débito impugnado. Autor que nega ter solicitado cartão de crédito que ensejou a cobrança da tarifa «Cesta Classic 1 incidente nas faturas de cobrança. Insurgência de ambas as partes.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMBORA CONTRATADO, JAMAIS FOI RECEBIDO E UTILIZADO.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, declarando inexigível o valor de R$ 32.166,43 em decorrência de transações fraudulentas no cartão de crédito do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 24.186,76 por cobrança indevida, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO INQUESTIONÁVEL, COM DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sustentou-se vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando induzimento em erro, ausência de informações claras e impossibilidade de quitação da dívida. ... (Continua)

39 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não cabimento.

40 - TJSP Contrato. Bancário. Deixando demandante, em ação revisional, de especificar cláusulas contratuais que entende indevidas tampouco indicando valor incontroverso alegando genericamente abusividade na cobrança de encargos, inadmissível acolhimento do pedido mormente se a retenção de recebíveis relativos a cartão de crédito foi pactuada com a instituição financeira credora como forma de quitação dos débitos o que lhe propiciou condições mais vantajosas na contratação. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade dos contratos referentes a conta digital e cartão de crédito, determinou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegaram a validade da contratação e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título. Por seu turno, o autor apelou na forma adesiva, para requerer a aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ aos consectários legais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Parcial procedência. Apelo da parte ré. Mora no pagamento das parcelas de cartão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Cessão de crédito. Cobranças indevidas e insistentes pela cessionária em face do autor. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. Perturbação inconteste do consumidor. Dano moral bem reconhecido. Montante indenizatório adequado. Honorários de advogado bem fixados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a restituir à autora os valores indevidamente cobrados em seu cartão de crédito, nos meses de junho a setembro/2021, que totalizam a quantia de R$ 139,80, além de eventuais cobranças que tenham ocorrido durante o processo. Insurgência da parte autora. Pedido de reforma para que a ré seja condenada a indenizá-la em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Não cabimento. Compensação por danos morais que deve pressupor ofensa a direito da personalidade. Situação vivenciada pela requerente que caracteriza mero aborrecimento do dia a dia. Ausência de dano moral indenizável. Evidente que a parte recorrente passou por situação de estresse; não o bastante, porém, para causar-lhe dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Apelação. Ação regressiva de cobrança. Instituição financeira autora que arcou com o pagamento de acordo em ação anterior, na qual seu cliente alegou ter sido vítima de fraude bancária após a utilização de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Inconformismo injustificado. Requerida que não foi beneficiária das transações indevidas realizadas com o cartão de crédito. Mera intermediadora das operações, fornecendo o serviço de máquina de cartão de crédito. Ausência de responsabilidade da intermediadora de pagamentos. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de nexo causal. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

46 - TJSP Apelação. Ação regressiva de cobrança. Instituição financeira autora que arcou com o pagamento de acordo em ação anterior, na qual sua cliente alegou ter sido vítima de fraude bancária após a utilização de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Inconformismo injustificado. Requerida que não foi beneficiária das transações indevidas realizadas com o cartão de crédito. Mera intermediadora das operações, fornecendo o serviço de máquina de cartão de crédito. Ausência de responsabilidade da intermediadora de pagamentos. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de nexo causal. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.

48 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida

49 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de cobranças indevidas relativas a contrato que não reconhece. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso das rés. Ilegitimidade passiva da 2ª ré. Empresa de cobrança, que age na qualidade de mandatária. Ausência de comprovação de excesso de poderes. Extinção do processo em relação a ela, na forma do CPC, art. 485, VI. Comprovada a contratação do cartão de crédito BMG Card com autorização para desconto em folha de pagamento. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece ser reformada. Recursos providos.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)