cohab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Casa própria. COHAB/RS.

«Competência da Justiça Estadual para a ação de rescisão de contrato e reintegratória proposta pela COHAB, sem intervenção de ente federal.... (Continua)

2 - TJMG Aquisição de imóvel da cohab. Vícios preexistentes. Responsabildade civil. Contrato de financiamento. Cohab. Aquisição do imóvel após a entrega da obra quando já se verificavam os vícios. Danos morais. Ausência

«- Não é possível condenar a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab ao pagamento de danos morais em face da entrega de imóvel em más condições físicas, quando a situação fática dos autos abrange a hipótese de que os autores adquiriram o imóvel do primeiro proprietário após a conclusão das obras e estavam cientes dos vícios então existentes no bem.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB/SP. REGIME DE PRECATÓRIO.

Insurgência recursal da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação. Acolhimento. COHAB/SP. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de moradia para população de baixa renda, sem objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Aplicação do regime de precatório. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Competência. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. Discussão acerca da cobertura de saldo devedor e reajuste de prestações mensais. Financiamento junto à cohab, com recursos da caixa econômica federal (cef). Descabimento da remessa à Justiça Federal. Instituição financeira que nada contratou com o mutuário, sendo simples repassadora de recursos à cohab. Apelo provido em parte.

6 - TJSP Desapropriação. COHAB/SP. Sociedade de Economia Mista. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Não conhecimento.

7 - TJSP Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Ação revisional de compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Financiamento imobiliário junto à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Revisão das parcelas do financiamento. Contrato cujos reajustes deveriam se adequar ao PES/CP (Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional). Correção plena imposta pela COHAB, entretanto, ao cômodo fundamento de que o reajuste profissional da categoria não lhe foi comunicado pelo autor. Descabimento. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Apelo provido em parte.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação por utilidade pública de benfeitorias. Cohab-ce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de benfeitorias, proposta pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB- Ceará) objetivando a expropriação das benfeitorias realizadas em terreno. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para alterar os juros compensatórios e o valor da verba honorária. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA COHAB-BAURU. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. 3. Elementos dos autos evidenciam a capacidade financeira da companhia para o custeio das despesas processuais. 4. Decisão mantida. 5. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Direitos individuais. Aquisição de lotes. Financiamento perante a COHAB. LD.

«O direito individual há que ser indisponível, a fim de dar ensejo à sua defesa pela via da ação civil pública. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - COHAB - DIREITO À MORADIA -

Município de São Paulo - Pretensão de concessão de auxílio ou bolsa aluguel, até ser contemplada no programa habitacional municipal com moradia definitiva - Inadmissibilidade - Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-aluguel previstos pela Portaria SEHAB 131 - Pleito de concessão de atendimento habitacional definitivo - Impossibilidade - Respeito ao princípio da separação de poderes - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo -Sentença mantida - Recurso Improvido... (Continua)

14 - TJSP IPTU. Cobrança. Imóvel registrado em nome da COHAB. Conjunto Habitacional destinado a pessoas de baixa renda com lançamento fiscal individualizado. Isenção reconhecida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Santos - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo do Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada Cohab Santista - Não cabimento - Cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB/Santista ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada a venda pela COHAB. Posterior acordo rescindindo o contrato. Reintegração da posse do bem à vendedora. Titularidade do domínio. Dívida de natureza «propter rem. Responsabilidade mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COHAB E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORRA PELO REGIME DOS PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de que, embora a executada COHAB seja uma sociedade de economia mista, não tem por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 253. 2. Aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, quando sua natureza não é concorrencial e quando não objetiva distribuir lucros aos acionistas. A mera existência de previsão estatutária de divisão de dividendos decorre de imposição legal e não demonstra ser este seu objetivo primordial. Assim, a agravada pode se beneficiar do regime de precatório. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Competência. Ação revisional. Parcelas de financiamento. Compromisso de compra e venda. Unidade habitacional. Financiamento à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Caixa que nada contratou com o mutuário. Ilegitimidade passiva desta. Competência da Justiça estadual. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos de lei. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Cohab. Caixa econômica federal. Indeferimento. Agravo de instrumento. Legitimidade. Interesse. Autor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPANHIA HABITACIONAL - COHAB. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante encontre-se em déficit financeiro, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não concedida a benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante, ademais, que recolheu as despesas ao longo do processo. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, art. 98. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Termo final dos juros moratórios. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo que deixou de impugnar o óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental da cohab desprovido.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão das parcelas de financiamento. Reajustes que deveriam se adequar ao plano de equivalência salarial. Reajuste da categoria profissional não comunicado pelo autor. Correção plena imposta pela cohab. Descabimento. Acordo rescindido pelo inadimplemento. Recurso não provido.

23 - TJSP Competência. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a COHAB-SP. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto, exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou decreto expropriatório posteriormente revogado. Ajuizamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pretensão à redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis comuns do foro da Capital. Alegação da COHAB de que sua personalidade jurídica, sociedade de economia mista municipal, é de direito privado e não usufrui privilégio de foro ou de juízo. Desacolhimento. Ré como entidade paraestatal totalmente controlada pela Municipalidade; existe para atender os interesses da coletividade, tem como objetivo executar e operar planos habitacionais de interesse da Prefeitura Paulistana. Competência das Varas privativas dos feitos da Fazenda Pública em razão do critério material. Recurso desprovido.

24 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. COHAB/RIBEIRÃO PRETO. Preclusão consumativa / coisa julgada. Matéria analisada em AI 2069198-61.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Contrato. Rescisão. COHAB. Cumulação com reintegração de posse. Procedência. Expedição de mandado. Indeferimento. Imóvel, que estava abandonado, invadido por terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Título executivo judicial apto a produzir efeitos, inclusive contra terceiros que, por sua conta e risco, estejam na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis adquiridos da cohab. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo - RECURSO PROVIDO, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV. 

29 - TJSC Apelações cíveis. Financiamento de imóvel pela cohab. Reconhecimento de prescrição das parcelas em aberto. Sentença de parcial procedência que obsta a obtenção de documentos para transferência do imóvel. Reconhecimento de parcelas prescritas. Equacionamento correto acerca da prescrição. Insurgência da companhia de habitação não provida. Sentença parcialmente reformada. Direito à moradia. Inexistência de óbice legal para que se forneçam os documentos necessários à escrituração do bem. Interpretação contratual. Pacta sunt servanda relativizado. Razoabilidade da medida. Direito da autora respaldado. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.

«Tese - Afronta a razoabilidade impedir a obtenção dos documentos necessários à escrituração e registro de imóvel após o reconhecimento judicial da prescrição de parcelas não adimplidas de financiamento celebrado com a Companhia de Habitação (Cohab). ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de unidade da COHAB que se faz inadimplente por quase seis anos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Necessidade. Caráter social do empreendimento que não autoriza moradia gratuita. Observância. Perda das parcelas pagas, situação extraordinária, ante prejuízo acarretado à companhia habitacional. Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Empresa pública que faz jus a suplementação orçamentária para despesas de custeio. Arts. 8º, VI, e 55 dos Estatutos Sociais. Dever de probidade que exige do administrador reclamar recursos das municipalidades. Pretensão incabível

32 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem pertencente à COHAB, classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião. Artigos 183, § 3º e 191, § 1º, da CF/88. Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção e alienação de imóveis à população de baixa renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. COHAB. Cessão de direitos a terceiro comprador, sem a anuência do mutuante (contrato de gaveta). Existência de valores pendentes solvidos pelo seguro do segundo adquirente que veio a falecer objetivando sua esposa o recebimento de tal valor, já recebido quando transmitida a coisa ao terceiro proprietário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegações que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Penhora do imóvel em face da natureza 'propter rem' da dívida. Inexistência de inclusão da cohab na fase executiva. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegações que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Penhora do imóvel em face da natureza 'propter rem' da dívida. Inexistência de inclusão da cohab na fase executiva. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de unidade da COHAB que se faz inadimplente por quase seis anos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Necessidade. Caráter social do empreendimento que não autoriza moradia gratuita. Observância. Perda das parcelas pagas, situação extraordinária, ante prejuízo acarretado à companhia habitacional. Recurso da companhia de desenvolvimento provido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Sociedade de economia mista. Ausência de demonstração da destinação pública do bem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. ... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Lide de ressarcimento de danos sofridos em imóveis adquiridos por intermédio da cooperativa habitacional de bauru (cohab). Chamamento ao processo da caixa econômica federal como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Não garantidora do pagamento das indenizações com recursos próprios, administrando, tão somente, o fundo securitário. Observância. Recurso da companhia ré não acolhido.

40 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Empresa pública que faz jus a suplementação orçamentária para despesas de custeio. Arts. 8º, VI, e 55 dos Estatutos Sociais. Dever de probidade que exige do administrador reclamar recursos das municipalidades. Súmula 481/STJ. Pretensão incabível

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. COHAB. Sociedade de economia mista cuja finalidade é a construção de habitações populares destinadas à população de baixa renda. Interesse público da atividade. Sujeição ao regime de precatórios. Art. 100 da CF. Impossibilidade de constrição patrimonial. Precedentes deste Tribunal e do STF. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem imóvel em nome de sociedade de economia mista (COHAB/SP) que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, atua em atividade típica do Estado no desenvolvimento de políticas públicas de habitação, sem perseguir lucro. Impossibilidade, na hipótese, de usucapião. CF/88, art. 183, § 3º. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Imobiliário (Cohab-SP). Ação declaratória de quitação de débito. Morte do compromissário comprador. Evento coberto pelo seguro habitacional. Comunicação do sinistro. Intenção de obter quitação do financiamento. Impossibilidade. Cobertura das parcelas vincendas verificadas após o evento morte. Prestações vencidas em aberto, anteriores ao falecimento, não abrangidas pelo seguro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

46 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Venda de imóvel financiado pela COHAB. Realização de contrato com a indicação que o imóvel estava quitado. Existência de pendências. Quitação não operada. Ausência de figura penal nessa conduta. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não a do ilícito penal. Matéria pendente na esfera civil. Adquirente na posse do bem. Absolvição decretada. Recurso provido.

47 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compondo unidades imobiliárias, objeto de serviço público prestado pela COHAB, sociedade de economia mista que se submete a regime de direito público, inadmissível alegação de usucapião por parte de invasor sob o argumento de ter encontrado o bem abandonado, em desconformidade com sua função social. Decisão de procedência da ação de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. COHAB. Ação de obrigação de fazer. Afastamento da obrigação de transferência da documentação de propriedade e posse do imóvel. Cabimento. Ausência de anuência da COHAB quanto à cessão de direitos a terceiro. Autora que assumiu o risco de celebrar contrato de cessão de direitos com o adquirente sem a anuência da COHAB. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)