coleta e remocao de lixo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Coleta e remoção de lixo. Não incidência do tributo. Decreto-lei 406/1969.

«A remoção de «container com resíduos industriais imprestáveis, de um local para outro, segundo determinação do órgão público, não pode ser equiparada à atividade de transporte puro e simples, prevista na lista de serviços do Decreto-lei 406/1969. Indevido, portanto, o ISS reclamado pelo fisco.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo. Município de campinas. Exercício de 2005. Presença dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Pagamento devido. Lançamento tributário mantido. Recurso da autora não provido

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Aplicação ao caso concreto. Referibilidade.

«1. A aferição em concreto da referibilidade de taxa de coleta de lixo domiciliar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Repetição do indébito. Taxa. Serviços urbanos. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Legitimidade da cobrança. Improcedência. Valor fixo cobrado de proprietários de imóveis edificados. Base de cálculo sem relação com o custo do serviço público. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do CF/88, art. 150, II. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Atendimento. Tendo em vista a atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Se a taxa é vinculada tão somente a este serviço, como é o caso dos autos, não há que se falar em cobrança indevida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a de coleta de lixo domiciliar.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2006 e 2007. Transcurso do prazo prescricional sem prolação do despacho ordenatório de citação. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Área do imóvel.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146/STJ da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 1576.321/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo e Sinistro - Município de Campinas - Exercício de 1992 - Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade do IPTU, mantida a cobrança das taxas - Insurgência da embargante - Não acolhimento. - Taxa de sinistro (bombeiro) - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Ação ajuizada em 06/12/1996 - Possibilidade de cobrança da exação Precedentes desta 15ª Câmara de Direito - Sentença mantida. - Taxa de coleta e remoção de lixo - Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF - Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29 e dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN - Sentença mantida. - Índice de correção monetária - Alegação da embargante no sentido de ser indevida a aplicação do UFMC diante da ofensa ao princípio da anterioridade - Não acolhimento - Município de Campinas que adotou a UFIR como índice de atualização, de acordo com a Lei Municipal 8720/1995 - Ausência de ilegalidade - Recurso não provido

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2005. Decurso de mais de 05 (cinco) anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Requisitos da especificidade e divisibilidade atendidos. Serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Taxa vinculada exclusivamente a este serviço e não a outros de caráter universal. Cobrança. Possibilidade. Correspondência entre o valor a ser pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado a sua disposição. Exatidão. Desnecessidade, sob pena de inviabilizar a cobrança do tributo. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Imóvel.

«1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. ... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Natureza da remuneração. Identidade com o tema em debate no re 847.429-RG. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. A controvérsia posta nestes autos guarda identidade com a matéria que será apreciada no julgamento do RE 847.429-RG. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo. Exercício de 2006. Decurso de mais de cinco anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Crédito e processo executório extintos, nos moldes do CTN, art. 156, V e, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV respectivamente, restando prejudicado o exame quanto ao mérito do recurso.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta e remoção de lixo e Taxa de combate a sinistro do exercício de 2008. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 485, II. Reforma de rigor.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo - Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida em parte para decretar prescrição do crédito de 2016, rejeitando, por outro lado, a alegada ilegitimidade passiva e a inconstitucionalidade da taxa. Descabimento. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Execução que deve prosseguir em face do coexecutado, compromissário comprador. Inconstitucionalidade da taxa de lixo. Configuração. Ofensa ao princípio da isonomia Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente - Não cabimento - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Promitente vendedora consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Comarca de Santos. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2022 - Comarca de Santos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercício de 2018 - Insurgência da agravante exequente contra o decreto de procedência da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Legitimidade passiva da agravada constatada - Compromisso de compra e venda do imóvel objeto da exação não registrado na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Orientação expressa pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado à luz do rito dos recursos repetitivos - Legitimidade da recorrida reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. Exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva que não comportava conhecimento na hipótese. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação à excipiente. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Sentença de parcial procedência - Taxa de limpeza pública - Exercícios de 204 a 2019 - Pedido de reforma da decisão para que seja considerada inexigível a cobrança da taxa - Impossibilidade - Questão pacificada no julgamento do IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP), o qual fixou a seguinte tese: «É constitucional o art. 97 da Lei Municipal 2.288/1984 de Jaú, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 185/2002 e pelo Decreto 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar. - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, taxa de coleta e remoção de lixo e imposto progressivo (2016/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil e dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Acordo entabulado com terceiro que não tem o condão de afastar a legitimidade passiva - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Imposto predial e territorial urbano e taxas de coleta e remoção de lixo e combate a sinistros - Exercícios de 1994 a 1999 - Município de Campinas/SP - IMPOSTO - Progressividade - Desatendimento ao CF/88, art. 156 - TAXA DE COMBATE A SINISTROS- Serviços de uso universal - Indivisibilidade - Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - TAXA DE COLETA DE LIXO- Especificidade atendida - Divisibilidade reconhecida - Atendimento dos arts. 83 e 84 da Lei Municipal 13.478/2002 - CTN, art. 77 e CTN art. 79 observados - Atendimento aos princípios da proporcionalidade tributária e ao dogma da isonomia (CF/88, art. 145, § 2º) - Resíduos mensuráveis - Natureza «uti singuli - Sentença modificada em parte - Verbas de sucumbência orientadas pelo art. 21 parágrafo único do CPC - Honorários reduzidos - Sentença parcialmente reformada - Apelo da Municipalidade e recurso oficial parcialmente providos. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,

Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Taxa de Sinistros. Exercícios de 2015 e 2016. Ação ajuizada pelo Município de São Vicente em face da DERSA. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte executada, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, que é delegatária do serviço público de exploração de rodovias e terminais rodo-hidroviários. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Imunidade tributária recíproca corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF. Benesse constitucional que, porém, abrange somente os impostos, no caso o IPTU, não se estendendo às taxas executadas, em relação às quais a DERSA ostenta legitimidade passiva. Execução que comporta prosseguimento em relação a tais tributos, sendo necessária, antes, porém, a substituição das CDAs que instruem o feito, o que ora se determina. Hipótese em que os títulos indicaram corretamente os respectivos tributos e os fundamentos legais a eles pertinentes, mas não apontaram o valor individualizado de cada um. Aplicação do §8º do art. 2º da LEF e da Súmula 392 do C. STJ. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade rejeitada - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2019. 1) Afastada a alegação de nulidade das CDAs - Inexistência de defeitos nos títulos executivos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 3) Pedido de suspensão do feito, em razão do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152), que trata sobre a «possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional - Precedente do STF. 4) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus a transferirem a titularidade de bem imóvel e a lavrarem a escritura pública de compra e venda. 2. A autora busca a reforma da decisão, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Contrarrazões apresentadas e representação processual regularizada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 5. A autora não comprovou o pagamento do débito de IPTU, que era de responsabilidade dos réus, inviabilizando a condenação por danos materiais. 6. A mera cobrança de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de negativação ou protesto. 7. Os réus demonstraram a inexistência de débitos junto à municipalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. Não há condenação por danos materiais sem comprovação de pagamento. 2. A mera cobrança, sem negativação ou protesto, não gera direito à indenização por danos morais.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do arrematante. Hasta pública. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU e de taxa de Coleta e Remoção de Lixo de imóvel adquirido em hasta pública por arrematação. ... (Continua)

38 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.

«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos, estas últimas caracterizadas como insalubre NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 2013 a 2021 - Município de Campinas - ITR x IPTU - Ação procedente em 1º instância - - Perícia técnica judicial e documentação a comprovar que o imóvel se insere em área rural - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Legitimidade passiva. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Programa de arrendamento residencial (par). Propriedade fiduciária. Lei 10.188/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela Caixa Econômica Federal contra decisão do juízo de piso que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, na qual a recorrente sustentava a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo das exações cobradas; bem como a impossibilidade jurídica do pedido para a Execução Fiscal em imóveis que alega ser de propriedade da União. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO -

Discussão acerca da cobrança de IPTU e de Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

42 - TRT3 Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.

«A OJ 04, II, da SBDI-1, foi convertida na Súmula 448, recentemente editada pelo TST. De acordo com o entendimento expresso na referida Súmula, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A Súmula 448/TST continua considerando que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo nos âmbitos doméstico e de escritórios continuam infensos à insalubridade, mas, passou a entender, diversamente, em relação a essas mesmas atividades no âmbito público ou coletivo.... (Continua)

43 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários e coleta de lixo de universidades.

«1. A remoção de lixo e a limpeza de sanitários de universidades não se equiparam à coleta de lixo urbano de vias públicas, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a autorizar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na esteira dessa regra, o deferimento do adicional em grau máximo, nessas condições de labor, contraria o entendimento assentado pela Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

44 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Arrumadeira de motel. Limpeza e coleta de lixo.

«Nos termos da OJ 4, da SBDI-1 do Colendo TST, aplicável à situação da Arrumadeira de Motel, «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de indébito - Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de serviços de bombeiro (TSB) - Exercícios de 2014 a 2019 - Município de Jaú - Ação parcialmente procedente. 1) Recurso do autor. 1.1) Taxa de limpeza pública (taxa de lixo) - Lei Complementar 185/2002 - Julgamento do IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional o art. 97 da Lei Municipal 2.288/1984 de Jaú, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 185/2002 e pelo Decreto 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar". 1.2) Pedido subsidiário de reconhecimento de sucumbência mínima - Impossibilidade - Pretensão do autor contra a cobrança de três taxas que foi acolhida somente em relação a duas. 2) Recurso da Municipalidade. 2.1) Taxa de conservação de vias e logradouros - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço de caráter uti universi e não uti singuli. 2.2) Alegação de ausência de comprovação do recolhimento afastada - Petição inicial que foi instruída com os comprovantes dos pagamentos realizados até a propositura da ação. 2.3) Insurgência contra a acumulação do IPCA-E com a taxa Selic após o trânsito em julgado - Cabimento - Incidência apenas da taxa Selic a partir do trânsito em julgado, que já engloba juros de mora e correção. 3) Sucumbência recursal do autor - Majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 360,00 para R$ 500,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor improvido e Recurso da Municipalidade parcialmente provido, com observação... (Continua)

46 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo em vagões de trens de passageiros. Insalubridade em grau máximo não caracterizada.

«As atividades desenvolvidas pelos empregados substituídos, que consistem na coleta do lixo deixado nas poltronas, pisos, lixeiras e banheiros em vagões de trem de passageiros, não caracterizam insalubridade em grau máximo. Não há, propriamente, coleta ou industrialização de lixo urbano, como prevê o Anexo 14 da NR-15, o que acarreta a aplicação do entendimento previsto na OJ 04, I da SDI-1 do TST, in verbis: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.... (Continua)

47 - TJSP Taxa de coleta de lixo. Prefeitura municipal de serra negra. Coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo dissociados de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício a população em geral. Súmula vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade. Recurso da municipalidade provido para esse fim.

48 - TJSP Taxa. Fato gerador. Coleta, remoção e destinação de lixo. Município de São Caetano do

49 - TJSP DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal.