comodato modal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.

«1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (locatário, inquilino ou arrendatário), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição (CCB/2002, art. 565). Cuida-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, figurando o preço como um de seus elementos essenciais, assim como a coisa (que se aluga) e o consentimento das partes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. 2. Comodato verbal. Caracterização. Cessão temporária do imóvel pelo autor à filha, ora apelada. Ciência da precariedade da posse. Recusa da apelada em desocupar o imóvel. Esbulho configurado. Impositiva reintegração do apelante na posse do imóvel. 3. Pedido contraposto. Rejeição. Indenização por danos morais não demonstrada. Ausência de lesão suficiente à moral da apelada decorrente do suposto esbulho, praticado pelo genitor, em razão do ajuizamento da ação. 4. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Comodato. Bem imóvel comercial. Ação de indenização por dano moral e material. Improcedência. Insurgência. Alegação, pelo autor, de descumprimento contratual por parte da empresaré. Inocorrência. Ausência de previsão no contrato de que as reformas no galpão dado em comodato ao autor seriam realizadas e/ou custeadas pela empresa-ré. Contrato de comodato assinado por pessoa que não tinha poderes para fazê-lo em nome da empresa-ré. Impossibilidade de se atribuir à empresa-ré responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Dano moral e material não caracterizados. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Comodato. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Comprovação do comodato firmado entre as partes, que estava em plena vigência quando o imóvel foi demolido pelos réus. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, sendo descabida qualquer redução do valor. Pretensão da autora de procedência total da ação. Inadmissibilidade. Ausência de prova dos danos materiais e dos lucros cessantes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comodato. Fraude urdida por ambos os contendores. Existência de dolo bilateral. Um não pode haver do outro qualquer compensação. Aplicação do CCB, art. 150. Recursos improvidos.

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Cláudio Barros de Araújo contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A. visando à retomada de imóvel localizado na Rua José Coimbra, 33, Morumbi, São Paulo. O réu ocupava o imóvel desde o fim da relação empregatícia com empresa do mesmo grupo econômico, inicialmente a título de custódia e, posteriormente, por comodato por prazo indeterminado. Após notificação para desocupação sem que o réu a tivesse atendido, a autora ajuizou a demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de comodato de aparelho celular. Defeito no produto. Problema não solucionado. Ausência de substituição do telefone. Inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00. Montante adequado. Decisão mantida.

«1. Recurso de agravo que constitui mera renovação das alegações esposadas na peça apelatória, inexistindo qualquer fato ou elemento novo que justifique a reforma pretendida, enquadrando-se no entendimento pacífico do STJ de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE TODOS OS VASILHAMES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelada incidiu nas condutas previstas no art. 80, I, III e V, do CPC. 2.- Quanto ao mais, em princípio, cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, quando maculada a sua reputação (bom nome, fama, consistência patrimonial, conceito alheio etc), segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ («A pessoa jurídica pode sofrer dano moral). Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Assim, não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da empresa com a atitude da parte adversa... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Renovação do contrato de comodato que abre novo período de fidelização. Cancelamento que permite aplicação de multa, conforme estipulado na avença celebrada entre as partes. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

15 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Posse de imóvel adquirida pela autora, com o pagamento do preço aos alienantes. Imóvel posteriormente cedido por comodato. Vendedores que, em seguida, firmaram nova cessão da posse do mesmo bem, na qual figuraram os comodatários como compradores. Nulidade do segundo negócio jurídico. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em parte.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM COMODATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A MULTA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ.

Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de localização pela ré dos protocolos de atendimento apresentados pela autora. Matéria que se confunde com o mérito. Teoria da asserção. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato. Residente em terreno de igreja, para sua administração e manutenção. Posse precária do local. Empréstimo da moradia a título de comodato. Notificação da pretensão de retomada do imóvel. Permanência que configura esbulho. Ausência de comprovação de que as benfeitorias foram realizadas na edícula objeto da lide, e não no restante do templo. Falta, ademais, de demonstração de desembolso pelo autor. Inviabilidade, assim, da retenção e a indenização pretendidas. Retomada do bem pela proprietária como exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Caso em que a ré não buscou a reintegração de posse após a notificação, não pode pretender que sua inércia gere dever de pagamento de aluguéis. Não demonstrando, ainda, pela ré de que cumpriria ao autor pagar IPTU, água e luz, proporcionais a seu uso e fração do imóvel. Inexigibilidade de valores a esse título. Sucumbência recíproca a justificar a divisão dos ônus correlatos. Ação improcedente. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Rescisão do contrato antes do período de vigência pactuado, sendo devida a multa rescisória. Incontroverso que o lançamento do nome da autora, em órgão de proteção ao crédito, se deu em decorrência de rompimento de contrato de comodato realizado entre as partes, sendo que a autora se recusou a pagar a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

19 - TJRJ Ação de cobrança fundada em alegado Contrato de Comodato Verbal de imóvel que teria sido firmado entre as partes, objetivando os Autores, o arresto de bens da Ré, visando assegurar futura execução, com pedidos cumulados de condenação da comodatária ao pagamento de R$ 385.743,61, referentes aos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel vencidos e não quitados nas datas aprazadas e dos alugueres e seus acessórios, bem como dos valores vincendos, do valor da desvalorização do bem, além de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Questão objeto da controvérsia que, de fato, não constitui obrigação decorrente de filiação. Todavia, as provas documental e testemunhal não demonstraram a existência de Comodato Verbal entre a Ré e os Autores, seus filhos. Valores cobrados pelos Apelantes que se enquadram na categoria jurídica de obrigação propter rem, decorrentes da titularidade do direito real que detêm, juntamente com o outro filho da Apelada, sobre a unidade imobiliária na qual ela reside. E, não tendo ficado comprovada a existência de Comodato Verbal e os seus termos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o bem é dos proprietários, sendo irrelevante a análise da capacidade financeira da parte ré. Quanto ao valor de aluguel, o pedido também não comporta acolhimento, uma vez que não ficou demonstrado que a Apelada tenha tido efetiva ciência dos termos da notificação, não se podendo ter por certo que anuiu à referida obrigação. Apelantes que não lograram apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA FORMA PREVISTA NO art. 6º INCISO VIII DO CDC - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS APÓS A RESCISÃO - PROVIDÊNCIA JUSTA E ADEQUADA A REALIDADE FÁTICA - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO QUE SE FAZ PRESENTE CONQUANTO NECESSÁRIO O MANEJO DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO NÃO MAIS DESEJADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de que negativação decorreu dos atrasos nos pagamentos pela tomadora de serviços. Improcedência. Constatação de que alguns dos cheques devolvidos foram apresentados à compensação antes da inadimplência da autora reconvinda. Hipótese em que o próprio transportador afirmou ter utilizado o equipamento cedido em comodato pela autora para prestar serviços para terceiros. Presunção de que réu auferiu renda no período. Inexistência de nexo causal entre ato ilícito e dano. Responsabilidade civil não caracterizada. Pedido reconvencional parcialmente procedente. Recurso improvido da autora reconvinda e recurso parcialmente provido da ré reconvinte.

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.

23 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda.

24 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Micobactéria. Perda parcial de visão. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiente. Responsabilidade do hospital e da clínica oftalmológica. Contrato de comodato. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/06. Recurso especial interpostos em 14/03/11 e atribuídos ao Gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - relação comercial incontroversa - fornecimento de gás pelo réu à autora - cilindros utilizados para acondicionamento do gás - divergência das partes quanto à espécie de contrato - autora alega a existência de comodato verbal - entrega dos cilindros que remonta longa data, sem qualquer indício de cobrança de aluguéis ou descontos destes - réu, de outro lado, não se desincumbiu do seu ônus probatório - ausência de menção à locação dos cilindros nas notas fiscais que marcam o início da relação comercial - autora não constituída em mora - art. 582 do Código Civil - cobrança de aluguéis indevida - protesto indevido - dever de reparação de eventuais danos - art. 927 do Código Civil - dano moral configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

26 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Relação de Consumo - Atraso na entrega da obra - Inovação recursal na alegação de erro material na data repactuada para a entrega do imóvel da qual não se conhece - Prazo de tolerância - Validade - Lucros Cessantes - São devidos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Presunção do dano - Valor dos aluguéis - Fixação em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Dano moral caracterizado pelo excessivo tempo decorrido na entrega do bem, transcendendo o mero aborrecimento ou chateação - Não cabe o abatimento de qualquer quantia, uma vez que o desconto operado no preço, se refere à antecipação do pagamento do saldo devedor, e não indenização pelo atraso da obra - Recurso desprovido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É FUNDADA NA POSSE, E SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A APELADA COMPROVOU SUA POSSE, O CONTRATO DE COMODATO E SEUS ADITAMENTOS E, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELOS RÉUS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2013, PORTANTO, DENTRO DE ANO E DIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558. 4. LOGO, VENCIDO O PRAZO DO COMODATO E CONSTITUÍDO O DEVEDOR EM MORA, A RECUSA INJUSTA EM DEVOLVER O BEM CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DA AUTORA EM CARÁTER PRECÁRIO. 5. CONFIGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 6. RECONVENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, JÁ QUE OS RÉUS TINHAM SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM, CONFORME SE NOTA DA CLÁUSULA IV. 7. NÃO HAVENDO INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. 8. A CLÁUSULA III, DO INSTRUMENTO DE COMODATO PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, A NÃO SER OS REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. 9. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ACATADO, EIS QUE REALIZADO POR PROFISSIONAL DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA CONSIDERÁ-LO VICIADO. 10. QUANTO AO CHEQUE DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) DADO A TÍTULO DE SINAL PARA RESERVA DO IMÓVEL, OS AUTORES TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, HAJA VISTA QUE A COMPRA NÃO FOI EFETUADA, MAS NÃO FOI CARACTERIZADA CULPA DE QUALQUER AS PARTES. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS ALUGUEIS MENSAIS DEVIDOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. POR FIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA APELADA PARA ANALISAR A PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPRA DO IMÓVEL. O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO QUE UMA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO DEVEDOR TAMBÉM NÃO VINCULA O ACEITE PELO CREDOR. 12. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER OBSERVADA. 13. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. 14. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS SUPORTEM A ASSISTÊNCIA MÉDICA E OS GASTOS COMPLEMENTARES COM SAÚDE DE QUE NECESSITA, OU ARQUEM COM R$ 1.500,00 PARA TAL FIM, ALÉM DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONTRATOU COM OS RÉUS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS DE AVIAÇÃO CIVIL, PORÉM O INSTRUTOR FEZ MANOBRAS ARRISCADAS, CULMINANDO NA QUEDA DA AERONAVE, FERINDO GRAVEMENTE AMBOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE COMODATO GENÉRICO, FIRMADO PELO SEGUNDO RÉU COMO COMODANTE E REPRESENTANDO O COMODATÁRIO, PRETENDENDO SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO É OPONIVEL A TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE REJEITA, POSTO QUE OS RECORRENTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS QUE AFASTASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE INCONTROVERSO. AERONAVE PILOTADA PELO PREPOSTO DO RÉU. RECONHECIMENTO NA CONTESTAÇÃO DA CONDUTA «IRRESPONSÁVEL DO PILOTO/INSTRUTOR". RELATÓRIO FINAL DO CENIPA - CENTRO DE INVESTIVAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS- QUE INDICA QUE A AERONAVE ESTAVA REALIZANDO VOOS RASANTES NA REGIÃO, FORA DA ÁREA DE INSTRUÇÃO, E QUE NÃO APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PROVENIENTES DO SINISTRO E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO DEMANDANTE. PROVA ORAL QUE COMPROVOU QUE O HELICÓPTERO ESTAVA VOANDO EM LOCAL PROIBIDO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO OU ALGUMA DIFICULDADE PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO SEGURO RETA. DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA, EM OBSERVÂNCIA SOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

30 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato, locação de imóvel e distribuição de combustíveis. Incidência do princípio da boa-fé objetiva no processo obrigacional. Criação de deveres laterais de conduta. Dever de reforma e melhorias em posto de gasolina não existente. Impossibilidade de alienação do fundo de comércio a terceiro. Não configuração de comportamento contraditório. Imposição de quantitativo mínimo de compra de combustível que excede à capacidade de armazenamento do tanque de gasolina. Abuso de direito. Dano material configurado. Obras de reparo que provocam ruptura na tubulação de esgoto e água. Ofensa à imagem. Dano moral caracterizado. Pedido de julgamento de procedência dos pedidos da petição inicial sem impugnação a capítulo específico da sentença e sem fundamentação de fato e de direito. Descumprimento ao requisito de regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Sucumbência recíproca, em estrita igualdade, das partes. Compensação dos honorários advocatícios. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

«1 - Não se esgota a fonte de deveres e direitos na autonomia contratual, uma vez que o princípio da boa-fé, como cláusula aberta do ordenamento jurídico (art. 422, CC/02), atua como criadora de deveres outros para as partes, laterais aos pactuados voluntariamente e servis à funcionalidade e à dinâmica da avença. ... (Continua)

31 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Devolução de aparelho celular em nome do empregado. Inclusão de nome de ex-empregado no SERASA por negligência do ex-empregador. Descumprimento dos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo a ex-empregadora recebido de volta telefone celular, que havia sido cedido em comodato em função do vínculo empregatício, deveria, em observância aos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato, ter alertado seu ex-empregado para o equívoco da entrega do telefone na própria empresa ou então - já que também ela, empregadora, incorreu no mesmo equívoco ao receber o aparelho indevidamente - providenciar ela própria, junto à operadora de telefonia signatária do termo de comodato, a desvinculação do nome de seu ex-empregado daquela linha telefônica. Contudo, como não fez nem uma coisa nem outra, e o empregado veio a ter seu nome incluído no SERASA por débitos posteriores à devolução do aparelho, participou culposamente, por meio de sua negligência, do dano moral causado ao seu ex-empregado, devendo, portanto, ser responsabilizada, na medida de sua culpabilidade.... (Continua)

32 - TRT2 Indenização por dano moral em geral. 1. Dano moral. Cães no refeitório dos trabalhadores. Fato não provado. Indenização indevida. Além de a testemunha da reclamante ter informado fatos relativamente diversos dos narrados na exordial, afirmando que havia cães num terreno ao lado da reclamada e não no próprio refeitório desta como dissera a autora, a prova oral também restou dividida, diante da afirmativa da testemunha da própria testemunha da reclamante de que o refeitório da reclamada sequer fica próximo ao aludido terreno e que não havia cães no recinto em que comem os trabalhadores. Portanto, os fatos não restaram devidamente comprovados, seguindo improcedente a pretensão. 2. Controles de jornada apócrifos. Súmula 338/TST aplicável por analogia. Prova oral ratificando a imprestabilidade dos registros horários. Horas extras devidas. É cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Havendo controles de horário apócrifos, todavia, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT), já que tais documentos não se prestam a atestar a veracidade da versão patronal, pois elaborados unilateralmente pela ré. Assim, competia ainda à reclamada demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de ponto, encargo do qual não se desvencilhou, considerando os termos do depoimento da testemunha patronal que não soube informar a jornada extraordinária praticada pela reclamante, além de ter afirmado que os controles eram sempre assinados pelos trabalhadores, fatos que não refletem o conteúdo da prova documental, tampouco a afirmativa da testemunha obreira. Desse modo, impõe-se concluir que os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Assim, há presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho declinada na prefacial, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta às fls. 22/25 dos autos a juntada de contrato de comodato, tendo como contratantes as partes em litígio nos presentes autos. As cláusulas 02 e 03 do contrato preconizam, respectivamente, que: «O prazo do presente contrato é indeterminado, com início em 01/02/06, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por quaisquer dos contratantes, mediante simples aviso escrito à outra parte, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias"; «Na hipótese do contrato ser rescindido e o comodatário, por qualquer razão, não devolver o imóvel à comodante dentro prazo estabelecido na cláusula anterior, pagará a esta, a título de aluguel a importância equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, até a data da restituição definitiva. Valor este a ser reajustado pelo índice geral de preços (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, da data de assinatura do contrato até a entrega efetiva do imóvel. De início cumpre registrar que o apelante não logrou comprovar que o reclamado tivesse descumprido cláusula do ajuste, forçando-o a devolver o imóvel antes do prazo avençado. O réu não estava obrigado a conceder prazo suplementar para a desocupação do imóvel; a sujeição do reclamado diz respeito unicamente ao cumprimento do pactuado. A exigência do réu em reaver o uso do imóvel nos termos do contrato deve ser observada pelo apelante, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Não há dano moral a ser indenizado. Apelo a que se nega provimento, no particular.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS.

34 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos emergentes e lucros cessantes. Contrato inominado e contrato de revenda e distribuição de bebidas. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Ilegitimidade ativa, termo de quitação assinado pela única, pontos de venda transmitidos por simples comodato e percentual sobre vendas diretas previsto tão somente contrato de revenda e distribuição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Nulidade do contrato inominado, sucessão empresarial e lucros cessantes. Conclusões do tribunal de origem com base interpretação de cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quitação das obrigações conferidos pela dinâmica e admissão do inadimplemento. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Desabastecimento de mercado e insolvência da única. Inexistência. Alteração do concluído. Súmula 7/STJfundo de comércio. Perda de clientela. Reparação indevida. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Inocorrência na hipótese. Consumidor. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dano moral coletivo. A conduta ilícita não gerou comoção e nem trouxe repercussão no sentimento coletivo.... (Continua)

37 - TJRS Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Identificação errônea de cadaver. Indenização. Possibilidade. Comprovado o erro na liberação do corpo, culminando no velório e sepultamento de outra vítima do desastre aéreo, com posterior entrega do cadáver certo, houve comoção profunda dos pais e da irmã a justificar indenização por dano moral.

39 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Confinamento de animais. Maus tratos. Comunidade. Abalo à honra. Grande comoção. Comprovação. Ausência. Descarte de animais mortos. Impacto no solo. Prova técnica. Inexistência. Dever de indenizar. Inocorrência. Carga dos autos. Prazo legal. Inobservância. CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Sanção. Afastamento. Decisão judicial. Descumprimento. CPC/1973, art. 14, 5, parágrafo único. Penalidade. Manutenção. Direito público não especificado. Ação civil pública. Confinamento e transporte irregular de gado. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.

«É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Demandante que visa compelir a Empresa ré a reparar prejuízo material e moral advindo de acidente de trânsito envolvendo caminhão do autor, sob o argumento de que a colisão ocorreu quando o bem estava cedido em comodato à ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido subsidiário de incidência dos encargos moratórios a contar da sentença. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, que não é suficiente para comprovar o cogitado comodato do caminhão pelo autor à Empresa ré. Prova oral que é vaga e contraditória. Observância do art. 373, I e II, do CPC. Circunstância que inviabiliza a pretendida responsabilização objetiva da Empresa ré pelos danos sofridos pelo autor em razão de acidente de trânsito envolvendo seu caminhão, quando era conduzido por terceiro alheio à lide, funcionário de Empresa também estranha à demanda, de titularidade do pai do sócio representante da Empresa ré. Irregularidade na formalização de contrato de transporte ou de frete que não gera presunção de empréstimo gratuito de coisa móvel. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... (Continua)

42 - TJRS Meio ambiente. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido desprovido. Apelações providas. Recurso adesivo e reexame necessário prejudicados.... (Continua)

43 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Consumidor - Denunciação da lide - Não cabimento - Legitimidade passiva das requeridas - Integrantes da cadeia de fornecimento - Atraso na conclusão da obra - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade de qualquer outra prorrogação para regularização da obra além do prazo de tolerância de 180 dias que conta do instrumento particular firmado entre as partes anteriormente ao financiamento - Tema 996 do STJ - Juros de financiamento da obra, que no período da mora da Construtora não são amortizados da dívida - Ressarcimento devido - Devem ser pagos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio ou familiar, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Dano moral - Inexistência - Recursos desprovidos... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de contrato de comodato para o uso de máquina de cartão (POS) - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Litigância de má-fé da autora - Ocorrência - Multa - Manutenção da penalidade - Sentença de improcedência dos pedidos da autora confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a ação de indenização, para condenar a Ré ao pagamento de indenização no por dano moral suportado pela Autora no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso da litisdenunciada não conhecido em parte. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Situação que extrapola o mero dissabor. Dever de indenizar. Redução do «quantum indenizatório, fixado em patamar excessivo. Necessidade. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação indenizatória. Autora que alega falha na prestação do serviço de internet contratado. Sentença de parcial procedência para determinar que, em caso de persistência da falha, a ré regularize o fornecimento do serviço de internet à parte autora, inclusive com a troca do modem ofertado em comodato, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00, com fulcro no arts. 497, do CPC e para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelo dano extrapatrimonial pela perda do tempo livre. Sem indenização por danos materiais. Inconformismo da requerida. 1. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Art. 6º, VIII do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a regularidade dos serviços prestados. 2. Dano moral. Descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ocasionar dano moral, sendo, portanto, imprescindível a sua demonstração em concreto. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado no atraso de voo de 1h13 min, com a perda do segundo voo e consequente atraso de 24 horas para chegada ao destino. ... (Continua)