compra imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... (Continua)

2 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Parte do imóvel que não alcança o módulo rural. Venda a confrontante. Inexistência de violação ao Estatuto da Terra. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Não afronta o Estatuto da Terra a venda de partes em imóveis, que não alcancem o módulo regional, se a alienação é feita para o confrontante, inocorrendo assim o surgimento de minifúndio.... (Continua)

3 - TJMG Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

«- Nos termos dos CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. ... (Continua)

4 - TJRJ Compra e venda. Ação ex empto. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. CCB/2002, art. 500. CCB, art. 1.136.

«Perícia que comprova que a área comprada e entregue seria inferior à mencionada na Escritura de Compra e Venda. Pedido de complementação da área parcialmente cabível, porque o demandado não possui área integral correspondente à devida, devendo a diferença ser restituída em espécie. Indenizações por danos materiais, por despesas de levantamento da área e aquisição de mudas, e danos morais, indevidas – Sucumbência recíproca – Desprovimento da Apelação interposta pelo autor e parcial provimento ao recurso do réu. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, em que são apelantes Paulo Moreira de Carvalho e José da Costa Ponte Cunha e são apelados os mesmos.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.... (Continua)

6 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Ambiental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Corte de origem. Regimento interno. Norma local. Descabimento. Imóvel rural. Registro de escritura de compra e venda. Exigência. Oficial do cartório de imóveis. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/12. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro no cadastro ambiental rural.

«1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel rural. Negócio não concretizado. Desídia no desempenho das obrigações de mediador. Comissão indevida. Recurso não provido.

9 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.

«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Sacas de milho oferecidas em garantia de alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural. Inadimplemento do contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Execução da garantia fiduciária. Grãos de milho entregues no armazém da agravante. Alegação de posse dos grãos em decorrência de contratos de compra e venda. Cédula de Produto Rural devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis. Eficácia perante terceiros. Inteligência da Lei 8.929/94, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJMG Venda ad mensuram. Rescisão de contrato. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Perdas e danos. Indenização.

«- Tendo em vista que o interesse da promissária compradora era adquirir terrenos rurais de acordo com suas medidas, resta configurada a venda ad mensuram, não tendo o negócio se concretizado pelo fato de haver edificações em um dos imóveis. ... (Continua)

12 - TJRJ Comissão. Corretagem. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato verbal. Verba fixada em 2% na hipótese. CCB/2002, art. 722. CPC/1973, art. 401.

«Ação de Cobrança de comissão de corretagem. De acordo com o relato de um dos compradores, quando da segunda tentativa de negociação, todas as tratativas foram encerradas, tanto por parte dos vendedores, que argumentavam existir uma proposta mais vantajosa, quanto pelos compradores, diante da alegada falta de consideração daqueles. Ora, o Autor logrou reativar o interesse dos compradores, além de restabelecer o contato com os vendedores, tornando possível a efetivação do negócio, ou seja, atuou de forma a concretizar o que já havia sido terminantemente encerrado pelos envolvidos. O Autor foi credenciado e, apesar de não dispor da exclusividade, tinha poderes para promover entendimentos com vista à alienação do imóvel, o que efetivamente ocorreu. O sucesso da negociação decorreu principalmente da intermediação do Autor. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. ... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a venda do imóvel em questão foi realizada na modalidade ad mensuram, e não ad corpus, como alega o agravante. ... (Continua)

16 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do CPC/1973, art. 462, embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes.... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Inadimplemento, pelos réus, da obrigação de pagar o total do preço ajustado. Rescisão do contrato. Admissibilidade. Pagamento da primeira parcela. Abatimento no «quantum indenizatório. Possibilidade. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel rural. Evicção. Renúncia. Ação declaratória. Nulidade contratual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Omissão.Contrato. Compra e venda. Imóvel rural. Perdas e danos. Juros remuneratórios. Lei de usura. Limitação.Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

20 - TJSP Prescrição. Execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural. Documento que não tem natureza de título de crédito. Prazo prescricional quinquenal, conforme CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

21 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a exigência de prova material em seu nome. A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Bem vendido como coisa certa e determinada. Área mencionada no contrato maior do que o tamanho real do imóvel. Irrelevância. Venda «ad corpus. Preço não vinculado às medidas. Ação «ex empto improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imõvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Caracterizaçao. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas nos CCB, art. 177 e CCB art. 1.136, e arts. 501 e 2.028 do Código Civil vigente, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Resolução. Perdas e danos. Lucros cessantes. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência de danos indenizáveis, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento do comprador. Revisão da cláusula penal. Retenção do percentual de 25% sobre o valor a ser devolvido ao comprador-inadimplente. Termo inicial dos juros de mora.

«1 - Controvérsia em torno dos efeitos da resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, especialmente o percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em face do pactuado no instrumento contratual. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

34 - STJ Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 59. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do Decreto-lei 167/1967, art. 59, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel rural. Extensão especificada no instrumento. Venda «ad mensuram. Diferença relevante na área transmitida. Reconhecimento. Abatimento devido. Inexigibilidade da multa, que demanda culpa por inadimplemento ou mora. Vício no objeto que não traduz descumprimento contratual. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido parcialmente.

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Pleitos julgados parcialmente procedentes pelas instâncias ordinárias. Irresignação do réu/arrendante. Coisa julgada superveniente à interposição do recurso especial. Resolução do compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural no qual amparado o direito do autor da demanda subjacente a este apelo nobre. Pressuposto lógico-jurídico para propositura da ação desconstituído. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de Resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). CPC/2015, art. 313, § 4º. CPC/1973, art. 265, § 5º. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 485, VI.

1 - Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Prova. Documento escrito. Compra e venda de bem móvel. Apresentação de notas fiscais de produtor rural acompanhadas de comprovantes de entrega assinados por terceiro. Admissibilidade. Embargante que não nega a dívida. Idoneidade dos documentos para o manejo da via monitória. Reconhecimento. Recurso improvido.

40 - STJ Recurso especial. Civil. Pré-contrato. Compra e venda de imóvel rural. Ausência de cláusula de arrependimento. Falta de assinatura de um dos compradores. Não aperfeiçoamento do negócio. Ação de indenização. Multa contratual. Inviabilidade da exigência. Recurso desprovido.

«1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Rescisão contratual. Retenção de 10% (dez por cento) pelos vendedores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel rural. Pretensão fundada nos danos ocasionados pela nova alienação do bem. Aplicação da teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Ciência da nova alienação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a correr «quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão) (REsp 1347715/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 5, 7 e 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

45 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de compra e venda. Rescisão. Valores pagos. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de REsponsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória de cláusula contratual. Imóvel dado em garantia de pagamento de parte do preço insuscetível de ter o domínio transferido por proibição legal, já que inferior ao módulo rural, tornando impróprio ao fim a que se destina. Vício redibitório que enseja a nulificação da cláusula pela impossibilidade do objeto. Recurso dos autores provido.