comprovacao da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora debendi. Notificação entregue no endereço do devedor. Não demonstração. Comprovação da mora. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não comprovação da mora. Ação julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente.

3 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora. Impugnação. Acolhimento. A comprovação da mora poderá ser demonstrada por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, sendo irrelevante ao devedor o local onde se situa Cartório notiflcante. Mora caracterizada. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar ante a não comprovação da mora. Inconformismo do banco agravante. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO.

A ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/69, que exige no art. 3º a comprovação da mora como condição específica da ação. Notificação enviada para endereço diverso daquele que consta no contrato. Constituição em mora do devedor não comprovada. Sentença de extinção que se mantém. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA SEM RESSALVAS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE 1132, DO C. STJ. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículos automotores, com garantia de alienação fiduciária.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

Ocorrência. É suficiente para a comprovação da mora o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.951.662 e 1.951.888). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Prova de inadimplemento contratual e mora da Ré. Presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação por meio de carta registrada ou pelo protesto do título. Necessidade. Imposição legal (art. 3º do Decreto-lei 911, de 1969). Obrigação não satisfeita. Pedido liminar não concedido, uma vez que sem a segura comprovação da mora inviável é o prosseguimento. A falta de regular comprovação da mora por qualquer dos meios colocados à disposição do credor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão mantida. Agravo prejudicado.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Posse e propriedade consolidadas. Ação julgada procedente.

17 - STJ Alienação fiduciária. Notificação. Mora.

«Não é obrigatória a especificação do valor do débito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da autor.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Ausência. Necessidade de notificação enviada ao endereço do devedor.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

Extinção da ação fundada na ausência de válida constituição do devedor em mora. Irresignação da instituição financeira autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Precedentes desta C. Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Ausência de comprovação prévia da mora do devedor, conforme já assentado em v. acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento do Autor. Não se exige o recebimento da notificação pelo próprio devedor, devendo-se, no entanto, demonstrar a efetiva entrega da notificação no endereço declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro. Não preenchimento de requisito específico da petição inicial, consistente na comprovação da mora do Réu, devedor. Notificação não recebida porque «ausente o devedor ou terceiro. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDA NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

25 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve comprovação da mora, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA COM AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE O NÚMERO DO IMÓVEL SER «INEXISTENTE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDO NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação da requerida como suficiente para comprovação da mora e concedeu prazo de 30 dias para pagamento das parcelas vencidas. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENEDEREÇO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DA MORA REGULAR, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO TEMA 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

Sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito, na forma dos arts. 485, I e IV do CPC. Mora do devedor configurada. Recentemente, o STJ julgou o Tema 1.132, em que fixou a tese na qual entendeu que para a comprovação da mora, desde que a notificação ao devedor tenha sido enviada ao endereço do contrato, é dispensável a prova do seu recebimento. Notificação extrajudicial que, embora não tenha sido entregue, foi regularmente enviada ao endereço do devedor declinado no contrato. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Comprovação da mora. Ausência. Notificação válida constitutiva do autor em mora. Ausência. Requisito essencial. Extinção mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE PESSOALMENTE RECEBIDA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 381 DO C. STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI

911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Comprovação da mora. Ausência. Notificação válida constitutiva do autor em mora. Ausência. Requisito essencial. Extinção mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Ocorrência pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor. Irrelevância ao devedor, o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do art. 3º, combinado com o Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Determinação judicial de comprovação da mora no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Invalidade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Suficiência. Tema 1132 do STJ. Desnecessidade de Recebimento pelo Devedor. Reforma da Decisão que Determinou Emenda À Petição Inicial. Recurso Parcialmente Provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Protesto por edital. Meios para localização do devedor. Necessidade de esgotamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO INFUNDADO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Bem móvel (veículo). Notificação prévia do arrendatário. Inocorrência. Necessidade para comprovação da mora. Esbulho não comprovado. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos correios- Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - - Extinção do processo afastada - Recurso provido

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA INCONTROVERSA E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA, ARGUINDO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAÇÃO DA MORA, POR NÃO TER SIDO RECEPCIONADA PELA RECORRENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE SIMPLES ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DE TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA EM JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132, REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - DESCABIMENTO - GARANTIA PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIDUCIÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À DEVOLUÇÃO POR «ENDEREÇO INSUFICIENTE E DETERMINOU QUE O CREDOR RENOVASSE O ATO OU FOI EFETIVADO O PROTESTO. O RECURSO FOI PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO E DEFERINDO A LIMINAR.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE". MORA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando que a mora do devedor não foi comprovada porque o aviso de recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «ausente". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mas não entregue por ausência, é suficiente para comprovar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi anulada porque a comprovação da mora se dá pelo envio da notificação ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento, conforme entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 1.132 de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Origem para retomada do curso processual. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação de recebimento. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72, Tema Repetitivo 1.132. TJSP, Agravo de Instrumento 2217843-57.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1025363-15.2022.8.26.0482, Rel. Rodrigues Torres, j. 10/09/2024... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora. Entendimento jurisprudencial desta corte estabelecido no Resp 1.061.530. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)