concessao de visto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Estrangeiro que busca entrar em território nacional. Inclusão de seu nome no sistema nacional de procurados e impedidos. Concessão de visto e «laissez paisser negada. Atos provenientes da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, e do Consulado Brasileiro em Milão. Ilegitimidade passiva «ad causam dos Mins. de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.

«A competência institucional para a concessão de visto ou de «laissez passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da Lei 6.815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e não à autoridade própria do Ministro de Estado. Outrossim, em consonância com a Portaria 32/79 do Departamento de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.

«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.... (Continua)

5 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro formado no Brasil. Pedido de concessão de visto permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nova Lei de imigração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. C. 26ª

Câmara de Direito Privado que declina da competência, sob o fundamento de que o caso dos autos versa sobre «ensino em geral - Descabimento - O objeto da controvérsia envolve apenas relação de consumo - Precedentes elencados que não se amoldam ao caso discutido no feito - Ente público responsável pela concessão de «visto confere ou CRECI que não integram o polo passivo da ação - Hipótese prevista no art. 5º, §1º da Resolução 623/13 - Conflito negativo suscitado ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

9 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação integral no exame. Por outro lado, o juízo de piso já concedeu ao reeducando remição por conclusão do ensino médio através de aprovação no ENCCEJA. Assim, impossível a concessão da benesse, visto que o sentenciado seria duplamente beneficiado pelo mesmo fato gerador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria Ementa: Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino Precedentes - Sentença de procedência - Recurso improvido.

12 - TJSP Ato administrativo. Concessão. «Visto Confere em certificado expedido por instituição de ensino médio. Possibilidade. Colégio que teve portaria de funcionamento suspensa pela Secretaria da Educação. Conclusão de curso que se deu quando ainda estava autorizado. Boa-fé das partes, uma vez que agiram devidamente respaldadas. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamento inacatado. Omissão estatal. Poder judiciário. Intervenção excepcional. Necessidade. Revolvimento do acervo fático probatório.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Recurso da defesa colimando absolvição e, subsidiariamente, desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Réu foi visto saindo do cômodo anexo a um bar, onde foram localizados os papelotes de cocaína (quase 10 gramas) e 207 reais. Não há dúvida de que o local estava sob sua posse. Circunstâncias que, contudo, não revelam traficância. Ele não foi visto a traficar. Não tem histórico de envolvimento com o tráfico. Há testemunha dizendo que ele é usuário. Ele nega a imputação. Confissão informal que, isoladamente, não dá suporte seguro para condenação pelo tráfico. Desclassificação para o art. 28. Aplicação de prestação de serviços comunitários. Pena já cumprida. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condição de estudante. Visto temporário expirado. Pedido de prorrogação feito seis dias após o prazo legal. Revisão de fundamentos fáticos constantes no acórdão recorrido. Inviabiliadde na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que «considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto o que «justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22/08/2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Visto de estudante a estrangeiro. Prorrogação da concessão. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Mestrado que se realizou no Brasil, restando apenas um módulo para conclusão, que deveria ocorrer nos estados unidos. Autor alega que foi induzido a erro, eis que pagou integralmente pelo curso e não pôde concluí-lo, pois não conseguiu o visto americano em tempo hábil. Impossibilidade de devolução do montante quanto ao visto (taxa). Entidade prestou o serviço no sentido de encaminhar os documentos do autor para obtenção deste. Fora da alçada da acionada as questões envolvendo entrada no país norte-americano. Ressarcimento indevido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

18 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Indulto deferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, visto que em 25 de dezembro de 2022, vigorava a pena restritiva de direitos imposta originalmente na r.sentença condenatória. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à publicação do Decreto 11.302/2022. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida

20 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Insurgência da defesa contra decisão denegatória. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Entendimento do STJ. Todavia, no caso, o agravante não pode se beneficiar do indulto, visto que requer a concessão do benefício em relação a duas condenações por receptação qualificada, delito com pena máxima em abstrato superior a 05 anos. Inteligência do art. 5º do Decreto Presidencial. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Concessão. Admissibilidade. Na espécie, admissível o deferimento de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante, visto que presentes os requisitos da relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação. Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.

«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Ausência de interesse recursal no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, visto que tal benefício foi concedido na própria r. decisão recorrida. Anterior determinação de juntada, no prazo de 15 dias, de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. Inércia. Preclusão temporal. Manutenção da r. decisão.

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão proferida por Juiz federal de primeiro grau. Recurso. CPC/2015, art. 1.027, II, «b. Competência do STJ para processar e julgar o agravo de instrumento interposto. Médicos intercambistas. Leis 12.871/2013 e 13.333/2016. Contratos individuais. Renovação automática. Descabimento. Deliberação da coordenadoria do programa «mais médicos do Brasil. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de razões do alegado discrímen. Teoria dos motivos determinantes. Descabimento. Agravo de instrumento não provido.

«1 - O CF/88, art. 109, II e III, consigna que compete ao juiz federal processar e julgar, em primeiro grau, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, devendo o recurso ordinário interposto nessa causa ser dirigido diretamente ao STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade de apreciação do pedido de concessão da benesse pelo juízo de origem, com base nos documentos juntados, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora contra indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de compelir o juízo a quo a apreciar o pedido de tutela antes da instauração do contraditório. Tutela que já foi apreciada. Decisão, de todo modo, que não merece ser reformada, visto que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - justiça gratuita - benefício concedido com efeitos «ex nunc - despesas relativas aos honorários periciais que foram excluídas da abrangência da benesse concedida - insurgência - admissibilidade - a pretensão de isenção do pagamento dos honorários periciais é contemporânea à concessão da gratuidade, visto que a perícia técnica que até então requerida por ambas as partes não foi realizada nos autos, e sequer foram homologados os honorários periciais - Recurso provido

29 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico - A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento da Autora que se encontra em tratamento para pôr fim à avença - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação

30 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que, apesar de ter recebido empréstimo oriundo de cartão de crédito, não foi devidamente informada a respeito das características do negócio jurídico - Sentença de improcedência com apelo da autora - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a preliminar de deserção visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão da gratuidade eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico não comprovado tendo em vista que o requerido apresentou «Cédula de crédito bancário/Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito que não guarda relação com os descontos impugnados (iniciados em junho/2018), visto que firmada muito antes desta data (dezembro/2015) e com número diverso - Requerido que não apresentou sequer o «Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado, documento comumente trazido neste tipo demanda, mas apenas faturas que demostram o desconto de R$66,00 somente a partir de agosto/2023 e, mesmo assim, sem saque anterior que justifique a cobrança - Necessidade de restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição em dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por mais de cinco anos até o ajuizamento da ação - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

31 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

1 - A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Visto Brasileiro falso em passaporte nigeriano autêntico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Não admissão da prática delitiva. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - O entendimento dominante no âmbito deste STJ é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Visto Brasileiro falso em passaporte nigeriano autêntico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Não admissão da prática delitiva. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Súm. 382/STJ - Taxa estipulada pelo requerido não supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Juros remuneratórios não se revelam abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Sentença mantida.

35 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

36 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união não só receba a documentação, mas também que expeça visto de entrada aos estrangeiros. Nítida burla ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

37 - TJSP Acidentária - Embargos à execução - Auxílio acidente concedido a partir de 29/07/2008 - Concessão de aposentadoria por idade a partir 11/12/2017 - Auxílio-acidente devido até 10/12/2017 - Benefício suspenso no período de 29/07/2008 a 29/05/2014, visto que a obreira esteve em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Renda mensal inicial que deve ser apurada na data do início do benefício, observando-se a partir daí os índices previdenciários de manutenção - Recurso provido em parte

38 - TJSP Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante substituição por prisão domiciliar, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Grave ameaça, com emprego de faca, agressão à vítima, bem como invasão de domicílio- Reconhecimento do roubador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente genitor que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar, visto que os menores estão aos cuidados dos avós paternos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. Bloqueio online que atingiu a conta bancária do agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que o valor constrito existente em conta corrente representa reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente transferido para cumprir pena em regime semiaberto. Ordem prejudicada.

41 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.

«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Corréu preso em flagrante. Apreensão de 600g de cocaína. Visto saindo da casa da paciente. Justa causa presente. 2. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

43 - TJSP Concurso - Não há, neste momento processual, nenhum elemento que aponte para eventual ilegalidade na nota atribuída. Ou, por hipótese, caso a videoaula não tenha sido analisada, que isto tenha se dado por erro das agravadas, e não por outro motivo, eventualmente, por erro das próprias agravantes - Por tudo isso, bem se vê que inconsistência maior que impede eventual concessão da liminar em mandado de segurança é mesmo probatória, visto que não há prova documental do direito líquido e certo alegado, ou da ilegalidade da conduta da Administração, no tocante à análise e avaliação de sua videoaula - A prestação das informações, por outro lado, poderá, eventualmente, sanar tais óbices, de modo que indiquem a real situação dos recorrentes, no tocante à videoaula apresentada - Recurso improvido

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Insurgência contra decisão que em liminar concedeu mandado de reintegração de posse de área pertencente ao poder público. Retomada pelo Poder Público a qualquer tempo, com possibilidade de concessão de liminar, posto não configurar ação de força velha, a despeito do tempo transcorrido, visto que na hipótese cuida-se de mera detenção e não posse. Programa de desfavelamento. Área não passível de regularização fundiária. Não preenchimento dos requisitos para inserção em programa habitacional. Liminar confirmada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação do autor insistindo na limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. e no afastamento da capitalização de juros - Inconformismo injustificado - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN na época da concessão do crédito - Capitalização admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Sentença mantida.

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ordem de emenda não atendida. Ocorrência de inépcia insuperável da petição inicial, visto que não indica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e da narração feita não decorre logicamente a conclusão, tornando-se verdadeiramente imprestável para o fim a que se propôs. Decisão mantida. Processo extinto. Recurso improvido.

47 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato de dirigente regional de ensino. Não colocação do «visto confere em certificado de conclusão de primeiro grau. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade no prontuário da apelante/impetrante. Reconhecimento do direito a continuar sua vida escolar. CF/88, art. 208, inciso V. Direito líquido e certo violado. «Writ concedido. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Réu trabalhava em carvoaria enquanto cumpria pena no regime semiaberto, quando foi visto pegar um saco, no qual havia 197 porções de «maconha, com massa líquida de 393,01 g - Pleito defensivo - Absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão - Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Recrudescimento inicial em 1/6 por maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão perante os policiais penais - Causa de aumento de 1/6 em razão da Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado adequado - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Petição inicial. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisão. Inépcia da petição inicial insuperável, visto que não indica, de modo objetivo, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e da narração feita não decorre logicamente a conclusão, tornando-se assim verdadeiramente imprestável para o fim a que se propôs. Processo extinto. Recurso não provido.

50 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis e dos emolumentos cartorários, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade sobre o valor do imóvel - Impossibilidade quanto aos EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, visto que a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Precedentes - Sentença de parcial concessão da segurança - Recurso desprovido