concessao efeito suspensivo cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... (Continua)

2 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -

Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

4 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

Ação de obrigação de fazer, visando a compelir a ré a autorizar e custear as cirurgias alegadamente reparatórias, indicadas à parte autora pós-cirurgia bariátrica, com consequente indenização dos danos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos recomendados pelo médico do paciente, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da ré de concessão do efeito suspensivo à apelação - Cabimento. Concessão da tutela de evidência que leva ao exaurimento do objeto da ação. Risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que os procedimentos pretendidos são de alto. Apelante que teve indeferido pleito de produção de prova pericial e suscitou, em sede recursal, cerceamento de defesa. Necessidade de análise acurada da preliminar em julgamento da apelação. Presentes os requisitos constantes do §4º, do CPC, art. 1.012. PEDIDO ACOLHID... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato firmado pelas partes - Demanda julgada improcedente - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que o autor se encontra em tratamento médico continuado (tratamento pós-operatório de deficiência congênita de fêmur direito, tendo programação de novos procedimentos cirúrgicos) - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.

9 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Marca. Ação de rescisão contratual. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, com antecipação dos efeitos da tutela no que tange às resoluções contratuais. Hipótese que não se amolda ao §4º do CPC, art. 1.012. Em análise perfunctória, não se justifica que a exploração da marca siga com aquele que deixou de cumprir as obrigações assumidas, em patente prejuízo ao detentor. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado

10 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com declaratória de participação societária. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença de improcedência que, consequentemente, revogou a tutela anteriormente concedida, envolvendo anotação judicial na ficha cadastral e nas matrículas dos imóveis de uma das integrantes do polo passivo. Hipótese que não se amolda ao § 4º do CPC, art. 1.012. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Matéria de cunho eminentemente patrimonial. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado

11 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

12 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO

13 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

14 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa - Plano de saúde empresarial, trata-se de contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo, que deve ser excepcionalmente tratado como individual/familiar, justificando a incidência das normas do CDC e, no caso em apreço o contrato tem como beneficiário apenas uma vida - Em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal cláusula deve ser considerada abusiva - A Resolução Normativa da ANS 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato - O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser concedido para suspender o início da execução até o julgamento do seu recurso de apelação, com a comunicação ao magistrado da causa - Pedido provido

15 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico multidisciplinar junto ao Instituto SER, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1053758-20.2023.8.26.0114] - Descredenciamento do instituto - Ausência de comunicação e indicação prévia de 30 dias de prestador equivalente - Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido indeferido

16 - TJSP Pedido de efeito suspensivo à apelação. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde ré a proceder com a cobertura terapêutica exclusivamente para fisioterapia motora, terapia ocupacional e atendimento individual por psicólogo com experiência pelo método ABA. Requerimento objetivando a concessão do efeito ativo ao recurso de apelação visando garantir o fornecimento dos tratamentos para psicopedagogia, equoterapia e intervenção psicológica em domicílio e em ambiente escolar, ainda pendente de apreciação. Inteligência do art. 1.012, §§3º e 4º do CPC. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência da probabilidade do direito alegado. Custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a parte ré. Ausente o perigo de dano ou de difícil reparação, considerando que as terapias que vem sendo realizadas em consultórios.

17 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ENTENDIMENTO DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DO RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - PRECEDENTES - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA AMEAÇA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO POSTULANTE COM A COBRANÇA E POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À RESILIÇÃO

19 - TRT3 Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

20 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

21 - STJ Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.... (Continua)

22 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Decisão de não concessão do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Depósito, no entanto, do montante pretentido na execução. Possibilidade da concessão do efeito supensivo. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

24 - STJ Processual civil. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liminar revogada. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Ausência dos requisitos para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de relevância da matéria argüida, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Art. 739 «a do CPC/1973. Invalidade da concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos condominiais. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos condôminos executados. Ausentes os requisitos para suspensão da execução.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJDF Família. Petição/requerimento. Apelação. Condenação em alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º evidenciados. Recebimento do recurso. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.012, § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Revisão da multa executada que constitui matéria de mérito, necessitando de oportuna análise pelo juízo de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.

«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.

«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em qualquer fase do processo. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Polo ativo que permanece inalterado. Decisão Mantida. Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Imóvel ofertado pelo embargante que é de titularidade de sua irmã. Ausência de expressa renúncia aos direitos à impenhorabilidade do imóvel. Irmã que não anuiu com a oferta da integralidade do bem. Probabilidade do direito do embargante também não analisada pela r. decisão agravada. Mera existência de ação declaratória de nulidade do contrato que não demonstrava a probabilidade do direito invocado pelo embargante. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. «Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo e tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º) (sic). Decisão que indeferiu esse efeito. Inconformismo. Cabimento.

42 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

46 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

47 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - III - Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes - Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

48 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão «ex officio de efeito suspensivo. Descabimento, mormente quando não se vislumbra risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, «caput e § 1º. Recurso provido para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos da executada.

49 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de condições para concessão do efeito pretendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida.