concessionaria de transporte publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. Ilícito extracontratual. Empresa concessionária de transporte público. Inteligência da Resolução 605/2013. Alteração de competência. Reconhecida a competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados a passageiro ou a terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público coletivo. Demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de conhecimento que envolve a queda de passageiro em estação do BRT. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de suspensão do processo. Pretensão de condenação do ente concedente, solidariamente com a concessionária de transporte público. Aplicabilidade da Teoria da Asserção. Tema Repetitivo 1.225 do STJ que trata de hipótese diversa da discutida nos autos. Impossibilidade de sobrestamento processual. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento. Empresa concessionária de transporte público. Responsabilidade objetiva. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA .

O exame dos fundamentos insertos no acórdão regional revela observância dos preceitos legais e constitucionais indicados pela recorrente, notadamente porque as determinações judiciais, resultantes de sentença transitada em julgado, lhe alcançam na qualidade de concessionária de transporte público, e também alcançam a situação dos autos, que se refere à substituição dos veículos. O aresto colacionado no recurso de revista é proveniente de Turma do TST, não servindo ao confronto pretendido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Possuindo concessionária de transporte público coletivo, responsabilidade objetiva por danos causados a passageiro ou a terceiro, de rigor seja repelida versão de culpa exclusiva da vítima de atropelamento, se não demonstrado o alegado, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Preferência do pedestre assegurada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NA LOCOMOÇÃO DOS VEÍCULOS DECORRENTES DA AUSENCIA DE COBRADOR E LONGOS INTERVALOS ENTRE UM ÔNIBUS E OUTRO. BILHETAGEM ELETRÔNICA QUE DISPENSA A FUNÇÃO DO COBRADOR. INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 4291/2004 E PORTARIAS DETRO/PRES Nº. 437/1997 E 1252/2016. REFORMA DA SENTENÇA.

Ministério Público que fundamenta a ação com várias representações formuladas por consumidores noticiando irregularidades na prestação do serviço público de transporte coletivo intermunicipal operado pela concessionária ré. Irregularidades consistentes em longos intervalos entre os ónibus e a demora de locomoção dos coletivos decorrentes da ausência de cobrador, que acarreta a cumulação de funções do motorista. Implementação de bilhetagem eletrônica que dispensa a função do cobrador no transporte rodoviário intermunicipal. Descumprimento das regras estabelecidas pelo Poder Concedente que ocorreram há mais de uma década. Serviços de transporte que, atualmente, utilizam integralmente o sistema de bilhetagem eletrônica. Perda superveniente do interesse de agir, considerando que raramente o pagamento das passagens se dá em dinheiro, ensejando a necessidade de cobradores ou demora no reinício da viagem. Portarias do DETRO que, embora não tenham o condão de afastar a disciplina da lei estadual, por serem instrumentos normativos de regulamentação e não de supressão das referidas disciplinas, visam adaptar o ordenamento jurídico às inovações e atualizações tecnológicas. Reforma da sentença quanto a obrigação de fazer que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade da concessionária comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de transporte público e os danos ocorridos em razão de assédio sofrido em composição do metrô.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

13 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Dano moral e material. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Transporte público. Concessionária. Ato de preposto. CF/88, art. 37, § 6º. CDC. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima idosa. Fratura. Sequelas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Concessionária de transporte público. Teoria objetiva da responsabilidade civil. Contrato de transporte. Consumidor. Desembarque de passageiro. Ônus probatório. Danos morais. Quantum. Pensionamento.

«1. Responsabilidade objetiva da empresa ré: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto aos passageiros é objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

15 - TJSC Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, mas manteve os bens na posse da agravada, em razão de ser prestadora de serviço público. Insurgência do banco. Mérito. Medida liminar de busca e apreensão irrecorrida. Discussão acerca da manutenção da posse em favor da empresa agravada. Concessão de transporte público. Objeto da demanda restrito a seis carrocerias. Garantia do pacto que, se retirada da empresa, por si só, não ofende o princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de análise ampla do acervo probatório. Empresa que possui mais de duzentos veículos destinados ao transporte de pessoas. Objeto da demanda que não inviabiliza o adimplemento da obrigação. Decisão cassada. Recurso provido.

«Tese - É possível busca e apreensão de veículos pertencentes à concessionária de transporte público desde que seja preservada a continuidade do serviço.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público. Morte da vítima. Disparo de arma de fogo. Preposto da ré. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA NO DESEMBARQUE DO COLETIVO, OCASIONANDO O POSTERIOR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRA QUE VEIO A ÓBITO. FATO INCONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de penalidade administrativa. Concessionária de transporte público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido. Assim, os argumentos veiculados no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte ferroviário. Acidente. Indenização por danos morais. Tese de culpa exclusiva da vítima. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «a concessionária de transporte público se negligenciou do ônus de comprovar que a parte autora obrou concorrentemente com o resultado danoso e, tampouco, sua culpa exclusiva, o que seria de fácil legitimação através do depoimento de testemunhas que tenham presenciado o fato ou de eventual imagem de seu sistema de segurança no momento do evento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público. Culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise dos fatos e provas dos autos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo, foi tomada após exame do acervo probatório dos autos. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Autor que alega ter tido sua perna direita presa na porta de coletivo, o que ocasionou lesão e a necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral e materiais - Queda decorrente da omissão do motorista de ônibus coletivo e de buraco na via pública - Omissão da Municipalidade em fiscalizar e conservar as vias públicas e falha no atendimento prestado pela concessionária de transporte público municipal - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral evidenciado - Danos materiais não comprovados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de transporte público. Queda ao desembarcar de composição ferroviária. Lesões na cabeça. Culpa exclusiva da vitima. Súmula 7/STJ. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal — quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima — demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Atropelamento. Concessionária de transporte público. Indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência, referentes à competência da corte especial, aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos.

«1. «No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (EREsp 63.068/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 04/08/2003; grifo nosso). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Acidente de trânsito - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do autor. Acidente supostamente causado por ônibus de concessionária de transporte público - Responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Ônus do autor de provar que acidente provocado por conduta do motorista de ônibus - Relato do requerente sem respaldo nas provas dos autos - Ato do preposto da concessionária e nexo causal com danos sofridos não demonstrados - Sentença de improcedência acertada. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Substituição do polo passivo. Desnecessidade. Empresa do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Legitimidade passiva. Vício de fundamentação. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Relato autoral de colisão entre um automóvel e um coletivo ocorrido na Av. Dom Helder Câmara, esquina com Rua João Pinheiro, no bairro de Piedade. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelos autores. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, art. 37, § 6º. Não há como afastar a conclusão da sentença, de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Escasso relato da dinâmica do acidente. Nexo causal não comprovado. Ausência de responsabilidade da ré. Majoração dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - de que o atraso ensejador dos encargos moratórios almejados decorre da «parcela ainda devida, que deveria ser paga diretamente pelas Apeladas (fl. 1.939), e não das parcelas pagas pelos usuários retidas pela concessionária de transporte público, conforme concluiu o acórdão - sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente ao ingressar em ônibus. Ilegitimidade passiva. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI e CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legalidade do ato administrativo de revisão tarifária. Interferência descabida do judiciário no executivo. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan - Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença referente ao débito decorrente de ato ilícito praticado por preposto da executada, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de certidão de crédito. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente do usuário ao tentar ingressar em ônibus de propriedade da ré. Pretensão de recebimento de pensão mensal. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação de danos materiais. Pretendida majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DAS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO. RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA DESPROVIDOS, PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA.

Concessionária de transporte Público. Atropelamento em via férrea com vítima fatal. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Uso de passagem de nível clandestina. Concorrência de culpas. Imprudência da vítima. Inobservância do dever de segurança e fiscalização da concessionária ré. Omissão específica da delegatária do serviço público, que sabia da passagem clandestina, nada fazendo para impedir o livre trânsito de pedestres no local. Patente o dever de indenizar. Sentença de improcedência que merece ser reformada. A verba compensatória deve ser ponderada, na medida em que a vítima concorreu igualmente para o evento danoso ao tentar atravessar em local impróprio, lançando-se imprudentemente sobre os trilhos, na frente do trem que se aproximava. Presunção de dependência econômica do filho - menor impúbere. Entendimento consolidado no STJ. A ausência de provas quanto ao custeio do sepultamento não afasta o dever de ressarcir, posto que, comprovado o óbito, sendo este gasto presumido. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJRJ Ação Indenizatória. Dano material e dano moral. Acidente ocorrido na Rodovia BR 101, Km 300, altura de São Gonçalo/RJ. Carro à frente do autor que bateu em uma ressolagem de pneu na pista de rolagem, do lado esquerdo da rodovia administrada pela ré, vindo a colidir com o veículo do autor, causando-lhe danos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Autor buscando majoração da indenização por dano moral fixada. Ré reiterando a ausência de responsabilidade, requerendo redução da indenização fixada e modificação do termo inicial do cômputo dos juros de mora. Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, em seu art. 37, §6º. Ocorrência do acidente que é fato incontroverso. Concessionária ré que não trouxe provas de que tenha havido, de fato, no dia do acidente, inspeção regular na via, na frequência prevista em contrato. Ônus que lhe cabia. Responsabilidade da ré que resta configurada. Valor do quantum indenizatório que merece ser majorado, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado nos termos do art. 405 do CC. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do autor) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da ré).

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. ACIDENTE. PASSAGEIRO. QUEDA. LESÃO CORPORAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FALTA DE PROVA DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na reponsabilidade civil da concessionária de transporte público em razão do acidente de trânsito envolvendo o coletivo da ré. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Indenização por danos morais. Concessionária de transporte público. Falência. Início do prazo prescricional. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada, ampla defesa e contraditório. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença para a cobrança de valor decorrente de ato ilícito, determinou o prosseguimento do feito, determinando a expedição de certidão de crédito. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Gratuidade para pessoas portadoras de deficiência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I -. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso não ratificado após o parcial acolhimento de embargos de declaração.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento de questão de ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é «aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Incêndio ocorrido em coletivo de propriedade da ré, de madrugada, durante trajeto para a cidade de São Paulo. 3. Responsabilidade objetiva da ré, a teor dos arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC. 4. Evento incontroverso. Boletim de Ocorrência juntado aos autos pela própria ré, que não logrou demonstrar nenhuma excludente do nexo causal. 5. Falha do serviço caracterizada, da qual decorre o dever de indenizar. 6. Dano moral configurado pela aflição e o pavor vivenciados pela autora. Ausência de demonstração, contudo, de desdobramentos de maior repercussão. Não houve feridos, e todos os passageiros retiraram seus pertences. 7. Indenização, que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). O arbitramento do quantum compensatório impõe ao julgador a ponderação prudente e moderada dos critérios norteadores desse mister. 8. Fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado às circunstâncias da situação concreta trazida a exame. 9. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Inteligência da Súmula 343/STJ. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. São Paulo Transportes S/A. Administração da concessão e gestão do Transporte público. Inexistência de solidariedade quanto aos créditos trabalhista dos concessionários. CLT, art. 2º, § 2º.

«A São Paulo Transportes S/A não agiu como empresária ou contratante da mão-de-obra terceirizada. Ela somente administra as concessões do transporte público. O gerenciamento e fiscalização que ela faz quanto aos serviços das concessionárias de transporte público não a torna responsável por eventuais créditos trabalhistas por estas inadimplidos, porque não foi favorecida com o trabalho do autor.... (Continua)

45 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, o declínio de competência a favor de uma das varas de Fazenda Pública em razão da inclusão no polo passivo do Município do Rio de Janeiro, com fundamento na existência de responsabilidade subsidiária do ente público com a concessionário de serviço de transporte. O art. 516, II do CPC dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência que foi firmada no momento de distribuição da ação ou do despacho inicial, não sendo possível o declínio em razão da inclusão do ente público no polo passivo no cumprimento de sentença. Conhecimento e provimento do conflito declarando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DO METRÔ. QUEDA EM VÃO ENTRE O VAGÃO E A PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em razão de acidente ocorrido na estação Uruguaiana, quando a autora foi empurrada por outros passageiros e caiu com o pé preso entre o vagão e a plataforma, resultando em fratura grave que demandou cirurgia. A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 227,28 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação de conhecimento ajuizada por companheira e quatro filhos supérstites. Ré concessionária de transporte público de pessoas. Transeunte atropelado por composição férrea. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por dano moral à companheira e R$ 25.000,00 a cada filho, além do dano material (despesas com luto e funeral, no valor de 1 salário mínimo) e pensionamento à 1ª autora no valor de 1/3 do salário mínimo. Apelo da ré. Apelo da parte autora, de forma adesiva. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do art. 37, § 6º da CF/88. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade e dinâmica do fato e dano demonstrados. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Aplicável, in casu, a tese firmada pelo colendo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Concessionária que não cumpriu o respectivo dever legal consistente em adoção de medidas para a prevenção de acidentes. Reconhecida a culpa concorrente da vítima, que agiu imprudentemente ao atravessar a linha férrea. Comprovação inequívoca do dano e do nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade da empresa ré, seguindo-se o dever indenizatório, pelos danos decorrentes do ato ilícito de seu preposto. No entanto, está-se diante de concorrência de causas, que afeta a estimação dos valores da reparação devida, sem excluir o dever da reparação. Passarela situada ao lado do local do acidente. O dano moral por morte da vítima se comprova in re ipsa com relação a ascendentes, cônjuges e descendentes. Manutenção do quantum da indenização a título de dano moral em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Excluída a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício. Sentença parcialmente reformada, para excluir a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício, em relação ao pensionamento da 1ª autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (parte ré) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (parte autora).

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À BARCAS S/A. PELA AGETRANSP, POR INFRAÇÃO À CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA PELA AGÊNCIA REGULADORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARALISADO, TEMPORARIAMENTE, NAS ESTAÇÕES PRAÇA XV E CHARITAS, EM DECORRÊNCIA DAS AVARIAS APRESENTADAS EM TRÊS DAS QUATRO EMBARCAÇÕES QUE OPERAVAM NESSA LINHA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, REGULAR, EFICIENTE E SEGURO PARA OS PASSAGEIROS, MEDIANTE A MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE PRESTA NA BAÍA DE GUANABARA, QUE, CONQUANTO NÃO PUDESSE EVITAR O LIXO MARINHO, ERA PREVISÍVEL A SUA EXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ANULADO NOS AUTOS DA ACP 0000838-96.2004.8.19.0001, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, ANTE A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE PRECÁRIO. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. ERRO NO CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa concessionária de serviço público não enseja a responsabilização do Ente Público concedente daquele serviço (transporte coletivo de passageiros), em razão da encampação dos serviços públicos prestados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de concessão de serviços públicos, o ente público concedente apenas realiza o gerenciamento e a fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, não se confundindo com a figura do tomador de serviços a que alude a Súmula 331, IV/TST. Essa é a inteligência da OJ transitória 66/SBDI-1/TST, aplicada ao caso analogicamente. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

50 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)