conclusao usucapiao veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Veículo furtado. Terceiro adquirente. Posse viciada e clandestina. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião de bem móvel cumulada com pedido indenizatório - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência - Inconformismo da parte autora - Alegação de que o pedido se circunscreve ao licenciamento do veículo a permitir sua circulação - Rejeição - Ausência de elementos necessários à concessão da tutela, como risco ao resultado útil ou perigo de dano - Agravante que, na petição inicial, admitiu que o veículo, «na prática, foi impedido de circular nos anos de 2022 a 2024 - Inexistência de qualquer urgência ou necessidade de se conceder a tutela provisória neste momento, sem dilação probatória, relevante para o esclarecimento da relação com o veículo - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Gratuidade da Justiça indeferida ao autor. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Parte aufere valores que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Possui o imóvel objeto da lide e veículo automotor. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada precariedade financeira. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Usucapião Extraordinária. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravante que comprovou não ter vínculo empregatício, nem receber benefício ou aposentadoria do INSS. Extratos bancários que denotam baixa movimentação financeira. Parte, ademais, que é isenta de declaração de IR e que comprovou contrato de honorários com previsão de pagamento parcelado. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

5 - TJSP USUCAPIÃO -

Bem móvel - Insurgência contra decisão que denegou tutela provisória de urgência, para fins de autorizar o licenciamento anual do veículo objeto da lide, independentemente de transferência da propriedade de referido bem, sobre o qual incide bloqueio administrativo, com a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito competentes - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários à concessão, «in limine, da tutela provisória de urgência pleiteada, relacionados no art. 300, «caput, do CPC - Ausência de prejuízo para o agravado, para o Poder Público ou para terceiros - Reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir a tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Deferimento parcial. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante «José que é aposentado pelo INSS. Proventos na ordem de R$2.439,99. Recorrente «Geldi que se encontra desempregada. Último vínculo empregatício datado de 2016. Ausência de recebimento de quaisquer rendimentos. Renda mensal do agravante «José inferior a três salários-mínimos, destinada a manutenção do núcleo familiar. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira dos pleiteantes. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

7 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

1 - A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)