concordancia tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação - Execução - Precatório - Pedido de extinção formulado pelo executado - Reconhecimento de concordância tácita dos exequentes - Manifestação considerada intempestiva - Sentença de extinção da execução, em razão da satisfação da obrigação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Inocorrência de concordância tácita - Indisponibilidade do processo físico durante o prazo concedido aos exequentes para manifestação sobre o pedido de extinção do executado - Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento - Provimento do recurso... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

4 - STJ Recurso. Execução de sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.

«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Execução de sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.

«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR - extinto.... (Continua)

6 - STJ Execução. Sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.

«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR. Ressalvado o ponto de vista do Relator.... (Continua)

7 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Praças realizadas observando-se o princípio da publicidade. Ausência de irregularidades ou nulidades, que sequer foram suscitadas pelos executados, cujas requisições significaram concordância tácita com a alienação. Anulação da arrematação. Descabimento. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar em concordância com a extinção no prazo de 15 (quinze) dias - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do CPC, art. 90 estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a prestação correspondente os honorários serão reduzidos pela metade. No caso, o juízo ao fixar os honorários sucumbenciais aplicou a regra processual, reduzindo pela metade a verba. Ausência de fundamento para a revisão do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Após a expedição de alvará de levantamento o autor foi intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a concordância com a extinção - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar no prazo de 10 (dez) dias - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO -

Sentença que reconheceu a concordância tácita ao acordo proposto - Insurgência dos credores - Ausência de intimação sobre a proposta - Pedido de levantamento dos valores que já estavam depositados não configura aceitação tácita. - Sentença anulada para que seja analisado o pedido de levantamento e, oportunamente, dada a quitação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da diferença dos cálculos por ele apresentados e aqueles apresentados pelo executado - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação da obrigação e apresentação de planilha de cálculo, se o caso - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Inocorrência de concordância tácita quanto à satisfação da obrigação. Falta de manifestação do credor, que não pode ser considerada como pagamento, renúncia ao crédito exequendo nem desistência do processo. Afastamento da extinção do processo de execução. Sentença anulada com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Parte exequente que foi intimada de que deveria se manifestar a respeito da diferença dos cálculos por ela apresentados e aqueles apresentados pelo executado - Manifestação intempestiva - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação. Ação anulatória de assembleia e reintegração de posse. Congregação religiosa no bairro Figueira (IEADF) ¿ Duque de Caxias. Destituição, em 2002, do então pastor presidente (EROTIDES), que residia no templo sede e lá continuou por permissão tácita da IEADF, agora sob a direção do novo presidente (JACI), que passou a se reunir no templo da filial. Suspensão das atividades religiosas no templo sede. Retomada das celebrações religiosas na sede em 2009, mas sob direção de terceira pessoa estranha ao rol de membros (GENARO). Concordância tácita da IEADF. Situação que perdurou no tempo por cerca de 11 anos. Publicação de edital de convocação no imóvel sede para realização de assembleia, realizada pelo grupo alheio aos quadros da IEADF. Destituição do pastor presidente (JACI) e nomeação do pastor ¿convidado¿ (GENARO). Nulidade evidente. Impossibilidade de deliberação, por terceiros, acerca da exclusão de membros da IEADF ou destituição do seu presidente. Nulidade da assembleia que se confirma. Pedido possessório. Elementos que demonstram a concordância tácita da IEADF com a permanência do pastor destituído (EROTIDES) e da nova congregação, por mera benevolência. Comodato tácito. Esbulho configurado por ocasião da manobra de destituição, ora anulada. Impossibilidade de discussão acerca de eventual questão dominial, jamais alegada. Reintegração de posse deferida. Prazo de 120 dias para desocupação do templo. Ausência de demonstração de participação da 2ª ré nos fatos narrados. Provimento ao recurso da autora, parcial provimento ao dos réus.

28 - TRT2 Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Concordância tácita com os cálculos da reclamada. A inércia do exequente, devidamente intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos ofertados pela executada, a qual aduziu os motivos pelos quais não cumpriu a obrigação de fazer, atraiu os efeitos da preclusão consumativa, revelando aquiescência tácita em desfavor da multa determinada na r. sentença liquidanda.

29 - STJ Recurso especial. Desistência requerida após decorrido o prazo para a resposta. Concordância tácita. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre saldo residual apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, ou dizer se concorda com a extinção - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Conhecimento. Impossibilidade. Desocupando locatária, voluntariamente, imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento após sentença que Decretou o despejo, pratica ato de concordância tácita com o decidido, não podendo, após, recorrer, perdido o interesse recursal por ato voluntário. Ausência de pressuposto subjetivo do recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido.

32 - TJSP Ação que visa a declaração de inexigibilidade do refinanciamento efetivado com condenação à devolução dos valores descontados a tal título. Demonstrado que houve o refinanciamento e que o valor depositado em conta foi utilizado pela autora. Concordância tácita como empréstimo, não sendo, pois, inexigível o pagamento das parcelas. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Credores que foram intimados para dizerem se houve a quitação - Inércia por mais de dois meses - Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência dos credores - Alegação de saldo devedor remanescente - Não cabimento do apelo - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Presente agravo que se refere à Execução 0006861-55.2022.8.26.0026 do agravante (2ª execução) - Se o período de pena cumprida, a que se refere o sentenciado, para retificação do cálculo, foi utilizado na 1ª execução ( 0004600-82.2016.8.26.0041), nada há a ser feito - Concordância tácita com os cálculos, ademais, pela defesa - Recurso não provido.

35 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Judicial. CPC/1973, art. 794. Acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial a título de diferenças de precatório, com determinação de expedição de ofício requisitório. Depósito efetuado no prazo de 60 dias. Levantamento do montante depositado, implicando concordância tácita com a sistemática introduzida pela Lei 10099/00. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Credores que foram intimados para dizerem se houve a quitação - Inércia por quase sete meses - Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência dos credores - Alegação de erro de cálculos e saldo devedor remanescente - Não cabimento do apelo - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ASSEMBLEIAS, TENDO, INCLUSIVE, CONCORRIDO À PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM E DA SEGURANÇA LOCAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 882 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo devedor apurado após o segundo depósito do saldo remanescente - Concordância tácita do agravante - Cálculos acolhidos. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que, em embargos de declaração, rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência do devedor para reforma da decisão - Alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório - Não ocorrência - Impugnação sobre questões preclusas e ausência de apontamento do valor que entende correto - Concordância tácita com os cálculos dos credores - Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO SILÊNCIO DO CREDOR. INÉRCIA DO CREDOR DEVE LEVAR À SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §4º, DO CPC. «ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cálculos elaborados pela parte autora. Não impugnação. Ausência de preclusão.

«1. Ao se prover o recurso especial do Distrito Federal, aplicou-se jurisprudência no sentido de que, em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e nem renúncia ao direito de apelar. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.219.220/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/09/2011. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS FEITO SOB A FORMA VERBAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA QUANTO AO DIREITO QUE ALEGA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Acordo firmado apenas com uma das rés - Pretensão de considerar que a outra corré ofereceu sua concordância tácita - Inadmissibilidade - Ausência de título executivo - Correta extinção do processo - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Ofensa ao Tema 1076 do STJ - Base de cálculo representada pelo efetivo proveito econômico frustrado - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, sem prejuízo da suspensão prevista no art. 98, § 3º, também do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso da autora não provido, e da ré provido em parte.... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Cessão de crédito. «contrato de gaveta". Embargos de terceiro. Falta de anuência da instituição financeira. Improcedência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. ... (Continua)

45 - TJSP FRANQUIA -

Ação de cobrança ajuizada pelas franqueadas em face da franqueadora - Cerceamento de defesa inocorrido - Ausência de prejuízo pelo julgamento do feito após constatada a desnecessidade da prova pericial anteriormente deferida - Rescisão contratual por iniciativa da franqueadora - Venda, pelas franqueadas, dos produtos restantes à franqueadora - Franqueadora que impôs indevidamente abatimentos dos valores por alegada depreciação das mercadorias - Contrato que, entretanto, previu o pagamento pelo preço de compra - Alegada concordância tácita pelas franqueadas/apeladas com e-mail dispondo sobre as condições de preço da franqueadora/apelante para a recompra das mercadorias, não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida à ré, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Prestação do serviço pela parte autora e não pagamento pela ré que são fatos incontroversos. Discussão a respeito da incidência de cláusula penal. Para a cobrança de cláusula penal é necessária a previsão contratual expressa, já que sua exigibilidade demanda acordo entre as partes. Inexistência de previsão contratual na hipótese, não bastando a mera alegação de concordância tácita. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Execução. Erro de julgamento. Coisa julgada. Preclusão.

«A Corte de origem consignou que a impugnação do reclamante encontrava-se preclusa nos termos do CLT, art. 879, § 2º, na medida em que, a partir da sentença liquidatória, não houve impugnação quanto à data da implantação das promoções, traduzindo, tal silêncio, como concordância tácita com a referida decisão. Assim, para se concluir que o reclamante sempre se insurgiu quanto à data de concessão das promoções, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Portanto não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA

Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Autora que pretende o estabelecimento de novas linhas divisórias para seu imóvel, alegando que há área excedente, não registrada, indevidamente ocupada pelo proprietário confinante. Descabimento. Imóvel que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb Social). Aquisição originária decorrente de legitimação fundiária. Ausência de impugnação, por parte da autora, à marcação realizada no decorrer do processo de regularização fundiária, a configurar concordância tácita. Dimensões e confrontações indicadas na certidão fundiária que devem prevalecer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)