concurso para gari
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

2 - TJPE Constitucional. Administrativo. Contratação irregular. Exercício durante longo lapso temporal na função de gari. Ausência de concurso público. Nulidade da contratação. Enriquecimento sem causa da administração municipal. Direitos imperativos e invioláveis.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Messias Severino do Nascimento ingressou com ação ordinária em face do município de Santa Maria do Cambucá afirmando que teria sido contratado verbalmente para desempenhar a função de Gari desde maio de 1990, prestando serviços das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00, laborando de segunda a sábado, sendo demitido em janeiro de 2005, sem o recebimento de diversas verbas salariais e seus consectários. 2.Dentro desse contexto, passo a apreciar o caderno processual em sede de reexame necessário tendo em vista que o apelo voluntário não satisfaz o requisito de admissibilidade correspondente à tempestividade.Pois bem. O autor afirmou que prestava serviços no município mesmo sem ter prestado concurso público, firmando apenas um contrato verbal. É verdade que a admissão nos quadros do serviço público deve respeitar as regras estampadas no CF/88, art. 37 de 1988, que prevê a regra do concurso público, em respeito aos princípios legalidade, impessoalidade e moralidade. Contudo, a inobservância do concurso público deverá pesar apenas sobre os ombros do administrador municipal, que, em verdadeira burla do regime constitucional, deixa de adotar o sistema idealizado pelo constituinte. Os artifícios jurídicos perpetrados pelo administrador público não poderiam retirar a obrigação e a responsabilidade pela contraprestação devida àquele que executa os serviços. Deveras, a atuação nos moldes narrados nestes autos e a ausência da contraprestação resultaria em patente enriquecimento ilícito por parte do ente municipal, violando os princípios basilares estampados na carta da república. 3.Não se quer negar a nulidade do liame jurídico entabulado com o autor, mas isto não poderia frustrar os direitos vindicados nesta ação. Deste modo, creio que o ponto a ser analisado diz respeito aos efeitos jurídicos que se irradiam da relação estabelecida desde 1990 até dezembro de 2004, perdurando por um longo período do qual não poderá acarreta prejuízo para o recorrido. Ora, existindo a prestação do serviço, os dias trabalhados devem ser devidamente remunerados, como decorrência lógica do trabalho realizado. 4.Avançando no exame do caderno processual, passo a apreciar as declarações prestadas pelas testemunhas. Pois bem. Rejane Damiana de Lima afirmou à fl. 41 que o recorrido ingressou no município em 1990, exercendo a função de gari, com jornada de trabalho de segunda a sábado, tendo deixado o labor em 2005. Asseverou também que o autor laborava sem o equipamento adequado. A 2º testemunha Sr. Josias Laurentino da Silva afirmou que o apelado laborava como Gari e teria procurado a prefeitura para resolver a situação. (fls. 41 /42)Nesse caminhar, é possível perceber que o autor realmente trabalhou para o município, apesar da burla ao regime do concurso público. De mais a mais, dispensado o autor, este faz jus à remuneração correspondente ao trabalho exercido com seus consectários legais. Os direitos tratados nestes autos são imperativos, invioláveis e de observância obrigatória pelo Poder Público. 5.Em tempo, é possível firmar que são devidas as verbas previstas no estatuto municipal, em respeito à isonomia, sendo uma medida para garantir o que é de direito do autor, ora apelado. Do Estatuto dos Servidores se extrai o seguinte regramento:.rt. 3º São direitos funcionais assegurados aos servidores da administração municipal: III - retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional; IV - gratificação natalina; IX - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, 1/3(um terço) a mais da retribuição normal..rise-se que o magistrado de primeiro grau confeccionou detalhada análise das verbas devidas com a incidência da prescrição sobre as parcelas anteriores a junho de 2000, vez que a ação foi ajuizada em junho de 2005. ... (Continua)

3 - TJPE Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.

«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no CF/88, art. 5º, XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

4 - STJ Concurso público. Correção de prova. Anonimato.a atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital.espécie em que, prevista no edital a regra do anonimato para a correção da prova, a comissão de concurso julgou recurso administrativo, identificando aquele que o interpôs.recurso ordinário provido.

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Desigualdade de tratamento entre candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de Juiz de direito. Nulidade daí resultante que deixou de ser declarada no julgamento do recurso ordinário para evitar prejuízos aos demais candidatos, bem assim eventual repercussão na validade dos atos já praticados por aqueles que, aprovados pela comissão de concurso, foram investidos no cargo. Concessão da ordem que implica o reconhecimento de que a impetrante obteve a nota mínima de aprovação na prova de sentença criminal. Peculiaridade do caso, em que a nota é alterada sem reavaliação do critério adotado pela comissão de concurso. Embargos de declaração acolhidos em parte.

6 - STJ Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação de que servidores terceirizados ocupam os cargos para os quais há concurso válido com candidatos aprovados. Preterição não configurada. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas. Agravo interno desprovido.

«1. O entendimento da Corte de origem de que a manutenção de contratos temporários de terceirizados para o mesmo cargo, por si só, não gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, pois deve ser comprovada além das contratações, a existência de cargos de provimento efetivo desocupados, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.368.511/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2013 e AgRg no RMS 33.514/MA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 8.5.2013. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso público. Defensor público.

«Defensoria Pública do Estado do Amapá que desenvolve suas atribuições mediante terceirização, sem que os cargos de defensor público tenham até hoje, decorridos vinte anos desde sua criação, sido providos. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Concurso público.

«Aprovação além do número de vagas inicialmente previstas no edital. Surgimento de vagas durante a validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação, que só pode ser negado por ato motivado da Administração. Indisponibilidade orçamentária afastada à vista da peculiar circunstância de que o recorrente já é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, percebendo proventos superiores do do cargo para o qual foi aprovado. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STF: AI 805.328 AgR Rel. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.10.2012; MS 30.173 AgR Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, Dje 1º.8.2011; RE 405.964 AgR Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 16.5.2012; e do STJ: AgRg no SLS 1.286/BA, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dje 14.12.2010; RMS 33.884/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4.12.2012; RMS 30.018/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Quinta Turma, DJe 9.4.2012; e RMS 33.108/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2011. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Bombeiro Militar combatente do Quadro Geral de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com o argumento de que ele extrapolou o limite etário máximo para matrícula em curso de formação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em repercussão geral. .

«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). O edital do concurso é de 24.5.2011, data em que o candidato possuía 27 anos. Contudo, foi convocado para entrega de documentos e matrícula no curso de formação em 24.5.2013, data em que já tinha completado 29 anos de idade (em 5.3.2013) e ultrapassado a idade limite de 28 anos prevista em lei e em edital. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Procurador de assistência judiciária. Inexistência de vagas na classe inicial. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«Espécie em que o surgimento de vaga a ser preenchida pelo recorrente dependeria da promoção de Procuradores da 2ª Categoria para a 1ª Categoria e outros da 1ª Categoria para a Categoria Especial, providências estranhas ao mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM), porquanto, à época em que convocado para realizar o curso de formação, havia ultrapassado o limite de idade previsto em edital. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Militar. Limite de idade. Princípio da reserva legal. Lei 6.880/1980, art. 10.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885, RS, decidiu que «a CF/88, art. 142, § 3º, X, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas e, ainda, que «não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10 (DJe de 01/07/2011); temperou porém essa conclusão para «consignar que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Lei 6.880/1980, art. 10 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Impossibilidade.

«I - É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado pelo acórdão recorrido e em torno do qual se alega divergência.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretaria, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/09/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; EDcl no AREsp 328.060/RJ, Rel. Min. Ari Pardendler, Primeira Turma, DJe 18/08/2014. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela contratação temporária irregular, com violação ao princípio do concurso público. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das penas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de 3 vezes o subsídio de prefeito, em razão da prática de ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, consistente na contratação temporária irregular de pessoal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cadastro de reserva. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Precedentes do STF e STJ.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual concorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Policial militar. Teste físico. Acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. Necessidade de cirurgia. Remarcação, por sentença de mérito. Avaliação, na qual o candidato logrou êxito com notas máximas. Consolidação da posse no cargo público ocupado. Peculiaridades do caso. Precedentes.

«1. A pretensão recursal objetiva a manutenção de sentença de primeiro grau que concedeu direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Prova de títulos. Pontos pelo exercício da advocacia, ou pelo desempenho da atividade privativa do bacharel em direito, por mais de três anos. Cognição sumária. Não demonstração do desacerto que indefere a pontuação. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Inidoneidade da via mandamental.

«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, consubstanciado na negativa de atribuição de pontos aos títulos apresentados pelo ora recorrente para comprovação do exercício da advocacia e de delegação notarial e de registro, na condição de bacharel em Direito. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir o dolo. Erro de tipo não evidenciado. Não demostração de exculpantes ou justificantes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de suspensão de concursos públicos. Município de boa vista/rr. Decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de roraima deferindo a contracautela para determinar a continuidade dos certames. Editais que dão conta da existência de mais de 2.000 vagas. Previsão de realização dos concursos nos últimos dias que antecedem a transição de poder na prefeitura municipal. Receio de grave impacto financeiro. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação que afeta o interesse público. Necessidade de abrandamento dos rigores formais em prol da efetividade da prestação jurisdicional. Poder geral de cautela que visa tutelar situações extremas e emergenciais. Suspensão dos certames que se impõe para viabilizar à nova administração a análise ponderada da seleção pública às luzes da realidade orçamentária e financeira do município. Agravo regimental provido para que se tutele provisória e precariamente, até o dia 1o. De janeiro, a suspensão, não o cancelamento, dos concursos públicos em questão.

1 - Previsão de realização de certames para recrutamento de mais de 2.000 Servidores Públicos nos últimos dias que antecedem a transição de Prefeitos no Município de Boa Vista/RR, fato que representa inegável impacto financeiro para a Administração.... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de suspensão do indeferimento da inscrição da impetrante para o concurso público municipal para o cargo de gari e de autorização para a realizar a prova objetiva, aplicada no dia 03 de dezembro de 2023 - Guia de pagamento da taxa do certame processada erroneamente, vinculando-se a outro cargo do certame inscrito pela impetrante - Liminar concedida - Prova realizada pela impetrante durante o curso processual - Concessão da liminar, por si, esgotou-se os efeitos do provimento jurisdicional final - Ratificada a liminar concedida - Reexame necessário não provido... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido absolutório ou desclassificatório. Não conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação idônea para o afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de desclassificação do delito ou de absolvição, o recurso especial não foi conhecido, de vez que não houve indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.. ... (Continua)

31 - STJ administrativo. agravo interno. Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do estado de alagoas em desfavor do então prefeito do município de matriz de camaragibe/al, por ter contratado diretamente quatro agentes para serviço temporário, mas com base em autorização da Lei municipal 328/1997. Condenação adveniente da corte alagoana com esteio em dolo genérico, em reversão à sentença de improcedência. Condenação insustentável, por não ser possível, em casos tais, dessumir o dolo específico do gestor público nas contratações, nos termos do tema 1.108 julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença absolutória restabelecida.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor do então prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, em razão de suposto ato ímprobo, consistente na nomeação irregular de agentes públicos sem prévio certame. Cuidou-se de contratação direta de quatro agentes que remonta aos anos de 1997 a 2001, sendo um para a função de censor escolar, dois para servente de pedreiro e uma para agente de limpeza urbana. A questão prendeu a atenção do órgão acusador quando os referidos agentes foram buscar, na Justiça do Trabalho, verbas alusivas à rescisão dos contratos, operada em 2005 e 2006. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - TJRJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico) e Lei 10.826/2003, art. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do CP, art. 69(concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

«... Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico deixou de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN, art. 187 - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 29, caput - «A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Servidor público estadual. Contrato temporário posterior à constituição de 1988. Estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Inexistência. Prequestionamento implícito. Constatação. Decadência e ilegitimidade recursal. Afastamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Prazo em dobro (CPC, art. 191) afastado no caso concerto. Incidência da Súmula 641/STF, por analogia. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. O acórdão embargado foi publicado em 12/84/2010 (fl. 2.165, e/STJ) e os embargos declaratórios somente foram opostos em 21.8.2014 (fl. 2.174, e/STJ), após o fim do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Ausência de comprovação do dano alegado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão de acarretar danos para o para o Estado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se busca rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, no qual foi condenado pela prática de ato ímprobo, em razão da contratação do servidor José Antônio dos Anjos sem concurso público, no período em que o recorrente foi Prefeito do Município de São Vicente Ferrer-MA. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ilegalidade de Portaria. Criação de cargo ou função pública por meio inadequado. Descumprimento de decisão transitada em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta a Portaria. Não equiparação ao conceito de Lei.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, no tocante aos servidores que vinham desempenhando funções na casa legislativa antes mesmo da edição de Portaria objeto da ação de improbidade administrativa (Portaria 6.702/91), deve ser analisada a situação pessoal de cada um à época dos fatos (ano de 1991), se estável ou não. Observou que é preciso, obviamente, demitir ou exonerar aqueles que não eram estáveis e, por meio de Portaria anulada em demanda transitada em julgado, assumiram cargos efetivos sem prestarem concurso público. ... (Continua)

41 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de ressarcimento de dano. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União contra João Guilherme Ribas Martins, Dirceu Lara Batista, Le Lac Veículos Ltda. e Médica Center Empreendimentos Médicos Ltda. objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para cumprir o objeto do Convênio 1676/2003, SIAFI 495501, celebrado entre o União/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e o Município de Piraquara/PR. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ... (Continua)

45 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)