construcao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade visando o desfazimento de construção irregular levada a efeito, com a posterior recuperação da área - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adstrição ao âmbito de devolutividade recursal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Município que pode ajuizar ação civil pública visando o desfazimento de construção irregular a qualquer momento, independentemente de procedimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88) - Pretensão de regularização do imóvel - Descabimento - Pretensão formulada com base em legislação declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça (Lei Municipal 9.955/2017) - Regularização, ademais, que é de competência da Administração Pública, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, descabendo intervenção corretiva jurisdicional quando não demonstrada a ilegalidade ou excesso de poder (art. 2º, CF/88) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impondo aos apelantes o desfazimento da construção irregular. 4 – pequeno retoque no julgado apenas no que concerne ao valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 5 – Provimento parcial do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

6 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, a despeito do embargo administrativo, perseverou em construção desconforme às posturas locais. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR.

Se o objeto da ação civil pública é a demolição de construção irregular em determinado imóvel, não se avista extinta a obrigação, em fase de cumprimento de sentença, quando se edifica no mesmo local outra construção irregular. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Construção irregular. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALAGAMENTO EM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO.

Responsabilidade civil. Nexo causal não aferido. Prova pericial conclusiva no sentido de constatar «construção irregular em área de preservação permanente em descumprimento ao termo de compromisso firmado junto à municipalidade. Assunção do risco de construir irregularmente que implicou interrupução do nexo de causalidade e excludente do dever de indenizar. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por outros elementos de prova. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Ônus processual da autora, «ex vi do CPC, art. 373, I. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

Insurgência contra a sentença de improcedência. Construção que foi concluída há mais de uma década sem que houvesse qualquer modificação da situação fática. Questão que é afeta ao direito de vizinhança e não se confunde com danos relacionados ao direito ambiental - que afetam toda a coletividade - tratando-se de regramento típico do direito privado. Necessária a observância do prazo decenal. Prescrição incide. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)

14 - TJSP Multa administrativa. Construção irregular. Descabimento. Anistia concedida pela Lei Municipal 11602/2003. Decreto municipal que se afastou da lei, impondo multa para a regularização da obra. Invalidade. Recurso e reexame necessário não providos.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Demolição de construção irregular (laje no recuo lateral). Construção de acréscimo de obra sem autorização do Poder Público e, portanto, considerada clandestina. Confissão da irregularidade. Ação fundada no Código de Edificações que autoriza a demolição. Apelante que não atendeu às exigências legais. Condições que conduziram ao indeferimento do pedido administrativo permanecem inalteradas. Recurso da Administração não conhecido e improvidos os recursos conhecidos.

17 - STJ Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Duna. Área de preservação permanente. Fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.

I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo IBAMA, contra particulares e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente ocupada, bem como indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada. ... (Continua)

19 - TJRS Edificação. Desfazimento da construção irregular. Cabimento. Obra realizada em desacordo com o projeto aprovado e com o plano diretor.

«Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Lajeado, estando a obra em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade e não cumprido o compromisso firmado pelo demandado em demolir a área irregular em questão, devido o desfazimento da obra irregular. Precedentes do TJRS. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

pretensão inicial voltada à condenação do réu à demolição de construção realizada em imóvel particular - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - inocorrência - laudo técnico juntado aos autos que satisfatoriamente elucidou a questão, não se verificando qualquer incompletude ou deficiência no documento, não sendo suficiente, para a determinação de perícia judicial, o fato de as conclusões da defesa civil não terem sido as esperadas pelo demandado - MÉRITO: incontroversa a irregularidade da edificação indicada na inicial - notificação prévia e embargo da obra pela gestão municipal, de acordo com a LCM 395/2022 - demolição de obras irregulares - sentença de primeiro grau mantida. apelo do requerido não provido... (Continua)

21 - TJPE Direito administrativo. Lei municipal nº 16.292/97. Ação demolitória. Falta de licença expedida pela municipalidade. Construção irregular. Afronta à legislação urbanística municipal. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

22 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel erguido dentro do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Inocorrência de cerceamento de defesa ou julgamento «citra petita. Construção irregular que ocorreu após a criação do Parque Estadual. Responsabilidade dos requeridos configurada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Multa por construção irregular, contribuição de melhoria de pavimentação, e taxas de administração e de expediente dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e a cobrança das taxas de administração e de pavimentação, prosseguindo a cobrança em relação à multa por construção irregular - Alegação de ilegitimidade passiva da proprietária - Ocorrência - Prova documental que demonstra ter sido o imóvel invadido e celebrado contrato de compromisso de venda e compra amigavelmente - Multa administrativa por construção irregular - Caráter «propter personam da obrigação - Responsabilidade que deve recair sobre pessoa que efetivamente cometeu a infração - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Conexão com ação anterior - Competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou ações civis públicas 1008881-08.2016.8.26.0577 e 1016472-16.2019.8.26.0577, tendo por objeto a regularização dos parcelamentos «Águas do Canindu (Chácaras Canindu I e II) e Chácaras Havaí e adjacências - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)

27 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

28 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Multas por Construção Irregular - Comarca de Mongaguá - Exceção de pré-executividade parcialmente procedente - Insurgência do agravante quanto às multas por construção irregular - Descabimento - Questões que demandam dilação probatória reconhecida corretamente - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Sem majoração de honorários de sucumbência, ante o presente desfecho - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Embora em tese, seja cabível a liminar, não pode se dar de maneira automática, sem a averiguação das circunstâncias para a concessão de qualquer medida de natureza antecipatória. A suposta violação pelo agravado não constitui elemento suficiente para indicar o perigo de dano concreto ao ente público em se aguardar a completa a instrução do feito. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ORDEM URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão do autor de anular o procedimento administrativo que impôs embargo à obra em imóvel de sua propriedade - Impossibilidade - Determinação de depósito dos honorários do perito - Inércia do requerente - Preclusão - Ônus da prova do Autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado - CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - Obra edificada em via pública - Autor que não procedeu com a paralisação determinada, continuando a reforma do imóvel mesmo sem possuir alvará de construção - Necessidade de demolição da obra ante a apresentação de estudo topográfico que afirma ter sido realizada obra sobre calçamento público, «impossibilitando correta implantação de guias, sarjetas, delimitação da Leito carroçável e raio de curvatura - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2022 e Multa por Construção Irregular do exercício de 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré- executividade oferecida, apenas para extinguir a execução fiscal em relação à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em fevereiro de 1986, que não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, exigindo-se o art. 1.245 do Código Civil escritura pública devidamente levada a registro. Alegação de que a construção irregular foi realizada pelo promitente comprador ou por terceiro que não restou demonstrada. Instrumento particular carreado aos autos menciona apenas quadra e lote, mas não há a indicação do endereço atual do imóvel, de forma que paira dúvida se o contrato se refere ao imóvel em discussão. Propriedade do imóvel que remanesce em nome do agravante, sendo razoável presumir, conforme fez a Fazenda Pública, ser ele o responsável pelas construções irregulares realizadas. Alegações da parte agravante que só comportam a devida apreciação após eventual instrução probatória, afigurando-se inadequada a via eleita para tal discussão. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção irregular de moradias. Pedido procedente em parte. Condenação a realizar projeto de regularização urbanística. Emissão de certidão de regularização fundiária e registro na matrícula do imóvel envolvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, em que se questiona a construção irregular de moradias na área denominada «Vila Pantanal". Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o município à obrigação de fazer, consistente em realizar projeto de regularização urbanística da área descrita na inicial, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro na matrícula do imóvel envolvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)

38 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Construção irregular. Município de Campinas. Imposição de multa para regularização do imóvel. Descabimento. Isenção. Lei Municipal de Campinas 11603/03 que não prevê imposição de multa para as irregularidades apontadas pela Municipalidade, não podendo tal incidência advir do artigo 3º do Decreto Municipal 14446/03. Nulidade do auto de infração. Recurso desprovido.

39 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido

40 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Construção de hospital com desrespeito a restrições convencionais e legais. Direito urbanístico e administrativo. Construção irregular. Ação, cujo objeto se restringe à vedação de construção em desobediência às restrições legais e convencionais, não tem conotação ambiental e não se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 12ª Câmara de Direito Público.

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela inexistência de curso dágua e, consequentemente, de área de preservação permanente. Ausentes elementos técnicos que possam abalar a conclusão pericial. Contexto que leva à improcedência da ação. As questões relativas a corte de vegetação de Mata Atlântica foram mencionadas de forma superficial. O corte desse tipo de Mata comportaria regularização. À míngua de maiores elementos quanto a eventual corte de vegetação, o adequado é que se busque a elucidação na esfera administrativa ou em inquérito. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão inicial do Município de Valinhos voltada à demolição de construção sobre faixa de servidão administrativa levada a efeito pelo réu, qual seja, um deck de madeira sobre viela sanitária - Possibilidade - Proibição contida na Lei Municipal 2.977/96 de construção sobre a faixa de viela sanitária, notadamente porque objeto de servidão administrativa (art. 77, parágrafo único) - Superveniência de norma permitido que o órgão municipal (DAEV) licencie ou autorize obra sobre a faixa de viela, bem como a possibilidade de regularização das construções existentes, mediante protocolo junto ao referido órgão (LM 5.579/2018 e 6.382/2022) - Inexistência de regularização da obra perante a Municipalidade, nos termos do LM 5.579/2018, art. 9º - Manifestações do DAEV que não podem ser tidas como atestado de regularização a que alude a norma municipal - Desfazimento da construção que se mostra de rigor - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alegada caracterização da servidão pela fluência do prazo previsto no artigo 576, do Código Civil/1916. Impossibilidade do vizinho limítrofe de realizar construção de modo prejudicial. Descabimento. Decurso do prazo de ano e dia para desfazimento da janela não caracteriza servidão. Ausência de impugnação à construção irregular da nunciante não legitima a restrição e a utilização do terreno pelo nunciado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

45 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular de imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Apelação provida

46 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demolição de construção irregular, sem o alvará. Local de alto risco de escorregamento do solo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a demolição de construção irregular, s em o alvará de licença e em local considerado de alto risco de escorregamento do solo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Construção irregular. Pedido julgado procedente, confirmando a liminar e determinando a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, autorizando a demolição de benfeitorias e acessões porventura existente. A parte autora requer que seja determinada que a demolição fique à cargo da apelada. Manutenção. Em razão da hipossuficiência econômica-financeira da parte ré - representada pela Defensoria Pública, a demolição da construção irregular deverá ocorrer às expensas da concessionária do serviço público. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

48 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Recursos oficial e Apelação providos