consumo pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

3 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

4 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

7 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

8 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

9 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida incompatível com o consumo pessoal. Depoimento policial. Meio de prova idônea quando em harmonia com outros elementos colhidos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, a pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Porte de droga para consumo pessoal. Prova bem avaliada. Tipicidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, na confissão extrajudicial e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da defesa de desclassificação para o porte para consumo pessoal exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Desproporcionalidade na medida imposta. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A tese referente à desproporcionalidade da medida imposta ao usurário de drogas não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Quantidade e forma de apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros. Impossibilidade de absolvição. Manutenção do regime imposto ao sentenciado. Recurso desprovido.

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Sentença de rejeição da denúncia cassada, pois a referida Lei Antidrogas não descriminalizou a conduta de quem traz consigo droga para consumo pessoal. Recurso ministerial provido.

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram pela caracterização da conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo agravante, aduzindo não ser cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal.... (Continua)

25 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de traficância. Desclassificação. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes e afastar a mercancia ilícita, desclassificando a conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. . ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Pedido voltado apenas à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, ante a primariedade do réu e o valor subtraído. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Posse de droga para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora a quantidade de drogas, no caso, não se mostre exorbitante, também não se coaduna com o consumo pessoal, notadamente quando o acusado, que é reincidente na prática do crime de tráfico, foi apreendido em via pública, após denúncia acerca da prática do comércio espúrio naquele local, trazendo consigo três tipos de entorpecentes, a saber: 1,5g de cocaína, 5,5g de crack e 43,5g de maconha, em porções individualizadas e já prontas para a venda. ... (Continua)

31 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Necessária absolvição quanto à conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no CPP, art. 386, III, por não constituir este fato infração penal, conforme decidido pelo E. STF no tema 506 da Repercussão Geral. De rigor a absolvição também quanto aa Lei 10.826/03, art. 14, caput, por atipicidade dos fatos, em razão de ter sido apreendida somente 01 munição, desacompanhada de arma de fogo. Apelo provido... (Continua)

32 - TJSP Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

35 - TJSP POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o denunciado trazia consigo pequenas porções de droga para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o denunciado trazia consigo pequenas porções de droga para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece credibilidade, não se verificando, ainda, que tivesse qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 3- Pena reduzida para simples advertência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Recurso não provido.  

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução interposto por Renan Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo porte de 31g de maconha para consumo próprio, declarando a perda de 1/3 dos dias trabalhados e remidos e a regressão ao regime fechado. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Inexistência de nulidade. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Inexistência de nulidade. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Recurso não provido.   

43 - TJSP Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido. 

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Eventual questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 deve ser formulado perante o STF, diante da incompetência do STJ para tal exame. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Recurso não provido. 

48 - TJSP Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para Ementa: Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. 

49 - TJSP Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Absolvição pela atipicidade da conduta - Possibilidade - Não restou demonstrada a finalidade de entrega ao consumo de terceiros - Substâncias anabolizantes em quantidade compatível com o consumo pessoal por cerca de 60 a 90 dias - Acusado que participa de competições de fisiculturismo.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Descabimento. Admissão parcial dos fatos que não foi utilizada pelo magistrado como elemento de convicção. Inaplicabilidade da Súmula 545, STJ. ... (Continua)