consumo pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

3 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

4 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

6 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

7 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

8 - STJ Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

9 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Alegação de que o peticionário portava menos de 40 gramas de maconha, situação abarcada pelo entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), sob Repercussão Geral. Cabimento. Porte de 0,88g de maconha para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506). Atipicidade do fato imputado. Revisão deferida para absolver o peticionário com fundamento no quanto decidido pelo STF (tema 506)... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que trazia consigo 19,3 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente.... (Continua)

14 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES QUE NÃO PERMITEM DESCARTAR QUE SE DESTINASSEM AO CONSUMO PESSOAL - NEGADO PROVIMENTO

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Posse de 01 (uma) porção de maconha com 1,6 gramas. Recente julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Thiago Pereira da Silva foi condenado a prestar serviços à comunidade por posse de 23,64g de maconha, com base na Lei 11.343/06, art. 28. A defesa busca a desconstituição da condenação, alegando atipicidade da conduta conforme o entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por posse de maconha para consumo pessoal deve ser desconstituída em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 pelo STF. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF, que descriminalizou a posse de cannabis para uso pessoal, convertendo-a em infração administrativa. 4. A decisão do STF tem aplicação imediata, mesmo após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente, absolvendo o peticionário por atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal. 2. A decisão condenatória baseada em norma inconstitucional é nula. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, HC 927.354/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJSP, Revisão Criminal 2349073-91.2024.8.26.0000, Rel. Laerte Marrone, j. 18.12.2024... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN FRANCISCO TOPOLL CALIL contra a sentença que o condenou a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a minoração das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) se a dosimetria comporta reparos; e (iii) se o regime prisional inicial requer abrandamento. III. Razões de decidir. 4. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria do tráfico é duvidosa, com a defesa apresentando versão plausível de que o réu é usuário de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que comprovem a destinação comercial da substância indicam que a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. 6. A pena é fixada em prestação de serviços à comunidade por 5 meses, considerando a reincidência do réu. IV. Dispositivo e tese. 7. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e desclassifico a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade por 5 meses, julgando extinta a reprimenda pelo seu cumprimento total. Tese de julgamento: «1. A conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. 2. A pena foi extinta pelo cumprimento total. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06: art. 28, caput e §3º; STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 848.042/RS... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Condenação à pena de advertência. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que guardava 26,44 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida incompatível com o consumo pessoal. Depoimento policial. Meio de prova idônea quando em harmonia com outros elementos colhidos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, a pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Desclassificação De Tráfico Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal. Conclusão Em Favor Do Réu. I. Caso em exame. Apelação interposta pela defesa de RAFAEL LOPES RIBEIRO contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O réu, flagrado com 19 porções de cocaína, alegou que a droga era para consumo pessoal. A defesa pleiteou a desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II. Questão em discussão. Discute-se a legalidade da condenação por tráfico de drogas: (i) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão configuram tráfico ou porte para uso pessoal; e (ii) se há elementos que comprovem a intenção de comercializar a droga. III. Razões de decidir. A materialidade do crime está comprovada, mas a autoria do tráfico é duvidosa. As testemunhas não apresentaram provas concretas de que a droga se destinava à mercancia. A quantidade apreendida é compatível com o consumo pessoal, e as alegações de dependência do réu corroboram essa tese. IV. Dispositivo e tese. Dou provimento à apelação para desclassificar a conduta de RAFAEL LOPES RIBEIRO para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, com pena de prestação de serviços à comunidade por 5 meses. e, de ofício, julgo extinta a reprimenda pelo seu cumprimento total. Tese de julgamento: «1. A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal é adequada quando a prova é insuficiente para comprovar a intenção de mercancia. 2. A pena deve ser ajustada à condição de dependente químico do réu. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06, art. 28. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 08/02/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 11/05/2021

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Porte de droga para consumo pessoal. Prova bem avaliada. Tipicidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos.

30 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação por tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não tendo se configurado o intuito de disseminação do vício ou obtenção de lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, na confissão extrajudicial e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da defesa de desclassificação para o porte para consumo pessoal exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Desproporcionalidade na medida imposta. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A tese referente à desproporcionalidade da medida imposta ao usurário de drogas não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Quantidade e forma de apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros. Impossibilidade de absolvição. Manutenção do regime imposto ao sentenciado. Recurso desprovido.

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de prova de mercancia. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição por falta de provas ou, ainda, por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Sentença de rejeição da denúncia cassada, pois a referida Lei Antidrogas não descriminalizou a conduta de quem traz consigo droga para consumo pessoal. Recurso ministerial provido.

39 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENTIDA A

absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - não acolhimento - apreensão DE maconha e cocaína - particularidades do caso que não permitem a aplicação do entendimento adotado pelo egregio Supremo Tribunal Federal no tema 506 - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,24g de cocaína que denotam a finalidade de consumo pessoal - acusado preso defronte à própria residência na posse da droga.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram pela caracterização da conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo agravante, aduzindo não ser cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal.... (Continua)

42 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de ínfima quantidade de apenas um tipo de droga (2,09g de crack), no interior da residência - que denotam a finalidade de consumo pessoal - Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal.

43 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de provas concretas da traficância. Recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente (Lei 11.343/2006, art. 28).

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de traficância. Desclassificação. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes e afastar a mercancia ilícita, desclassificando a conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. . ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória quanto à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Pedido voltado apenas à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, ante a primariedade do réu e o valor subtraído. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)