contaminacao das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Prova ilícita reconhecida por decisão desta corte. Contaminação das provas decorrentes. Ilicitude das provas por derivação. Verificação que deve ser feita pelo juízo de piso. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Nulidade da prova de interceptação telefônica reconhecida, assim como das provas decorrentes, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau, nos autos do RHC 53134. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Alegação de obscuridade. Nulidade de laudo pericial. Perícia realizada sem autorização legal. Contaminação das provas. Tema a ser apreciado pelo colegiado local. Vícios do CPP, art. 619. Inexistentes.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Nulidade. Ilicitude de depoimentos prestados em sede policial. Contaminação das provas. Atos repetidos em juízo. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. ... (Continua)

5 - STF Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.

«Prova ilícita: da regra constitucional de sua exclusão do processo resulta - segundo decisões majoritárias do STF (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588), a última, por maioria absoluta - a contaminação das provas dela derivadas («fruits of the poisonous tree) e a invalidação da sentença que as tenha por fundamento necessário: a exclusão da prova ilícita e de suas derivações, contudo, não afeta a validade da sentença condenatória, de cujo contexto lógico se possa afirmar a suficiência das provas legítimas e daquelas independentes.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Crime de duplo homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Tese de nulidade por deficiência de fundamentação. Alegação de omissão. Necessidade de delimitação do raio de alcance da contaminação da ilicitude. Omissão inexistente. Suficiência do contorno traçado no acórdão (declaração de nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica). Esclarecimento acerca da verificação da contaminação.

«1. Hipótese na qual o embargante alega omissão por ausência de mensuração do raio de alcance da contaminação que irradia da ilicitude. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual penal. Investigação policial. Interceptações telefônicas. Deferimento. Decisão judicial fundamentada. Inexistência. Ilegalidade configurada. Contaminação das provas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Codenunciados em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

«1. São ilegais as interceptações telefônicas quando o Juiz não profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de implantação e prorrogação da medida, conforme determina o Lei 9.296/1996, art. 5º, mas, ao receber os pedidos formulados pela autoridade policial, defere as medidas pela simples expedição de ofício às operadoras de telefonia. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Gravação clandestina. Prova colhida por um dos interlocutores. Condenação baseada em diversos outros meios de prova. Ausência de nulidade. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

10 - STF Tributário. Prova. Alegação de licitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa - compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquelas derivadas. Tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. CF/88, art. 5º, XI. Súmula 279/STF. CTN, art. 195.

«1 - Conforme a CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilegal. Contaminação das provas derivadas. Trancamento da ação penal. Cabimento. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de tráfico de influência (CP, art. 332). Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada por Juiz incompetente, de acordo com o CF/88, art. 102, I, al. B e do Lei 9.296/1996, art. 1º. Competência do Supremo Tribunal Federal pela existência de indicação clara e objetiva em relatório da polícia federal de possível participação de Ministro do Tribunal de Contas e, posteriormente, de membro do congresso nacional. Nulidade das interceptações telefônicas. Ilicitude das provas derivadas da interceptação ilicitamente realizada por autoridade judicial incompetente. Configuração da hipótese do CPP, CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada.

«1. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, individualiza a conduta do denunciado no contexto fático, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à demonstração de existência, em tese, do crime de tráfico de influência, sem apresentar a contradição apontada pela defesa. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Preliminar de nulidade das provas, em razão de suposta violência policial no ato do flagrante, rejeitada. Eventual abuso policial deve ser apurado em procedimento próprio, não se verificando contaminação das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte de expressiva quantidade de maconha, entre estados da Federação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Causa de aumento comprovada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico revertida ao mínimo legal, sob pena de «bis in idem. Incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a reprimenda no mínimo, a teor da Súmula 231 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

14 - STF «Habeas corpus. Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

«Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do CF/88, art. 5º, XII, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do «habeas corpus, verificar a existência de provas livres da contaminação suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da primeira decisão, dada a participação decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24/11/93, Velloso); conseqüente renovação do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta («fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... (Continua)

16 - STJ Nulidade. Ilicitude de procedimento administrativo fiscal por derivação de outras provas declaradas ilícitas. Fundamentação idônea. Teoria da descoberta inevitável. Pretendida aplicação. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte no sentido de que «a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal. (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U. S. App D. C 109, D. C. Cir.1960) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 03/10/2014). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de André que protesta, preliminarmente, pela nulidade do feito, com fundamento na contaminação das provas pelo emprego de violência policial. Quanto ao mérito, ambas as defesas buscam a absolvição por insuficiência probatória. Insurgência de André que objetiva, ainda, a redução da pena ao piso legal; o abrandamento do regime prisional; e a revogação da prisão preventiva. Preliminar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a procedência das alegações. No mérito, autoria e materialidade bem delineadas somente em relação a Wellington. Carência de provas hábeias a vincular André aos objetos ilícitos apreendidos. Imperativa a absolvição. Dosimetria de Wellington que reclama pequeno reparo. Pena-base fixada em patamar demasiadamente severo. Redução de rigor. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso de André provido, enquanto parcialmente provido aquele de Wellington... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003 - Pedido de reconhecimento de nulidade de provas de materialidade do delito por irregularidade da busca domiciliar - Alegação de falta de justa causa para expedição de mandado de busca em imóvel que não fez parte das investigações - Rejeição - Mandado judicial expedido com fundamento em comprovada suspeita de guarda de entorpecentes em imóvel alvo da ação policial - Réu visto em plena fuga para imóvel onde foram encontradas as drogas - Possibilidade de ingresso no domicílio, ainda que sem autorização judicial - Precedentes - Busca no imóvel, ademais, legitimada pela situação de flagrância algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Ausente prejuízo a se reconhecer a nulidade aventada e consequente contaminação das provas de materialidade - Precedentes - Ausência de irregularidade na obtenção das provas - Ação revisional indeferida... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúncia anônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Urgência não delineada. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

21 - STJ Corrupção passiva. Ausência de provas suficientes para a condenação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Não judicializado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Contaminação das provas subsequentes. Provas insuficientes, ainda que reconhecidas. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 226.

É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúncia anônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravoregimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Entrada em domicílio por denúncia anônima. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Extensão dos efeitos do julgado favorável ao corréu que já foi determinada pela instância a quo. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS, PARA A BUSCA PESSOAL QUE «RESULTA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA". PRECEDENTES DO STJ (RHC 158.580/BA, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/4/2022, DJE 25/4/2022 - AGRG NO HC 718.559/SC, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022, DJE DE 21/12/2022).

Os depoimentos dos agentes da lei não demonstram a satisfação da exigência legal para credenciar a abordagem para a busca pessoal no representado, evidenciando violação às normas processuais penais dos arts. 240, §2º e 244 que regem a medida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de cautelas anteriores. Não delineamento de situação de flagrante delito previamente constatada. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Falta de prequestionamento. Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Violação configurada. Falta de motivação da decisão primeva. Ilegalidade e contaminação das provas derivadas. Corréus em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

1 - Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Incidência da Súmula 282/STF. Os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, no caso concreto, pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica desenvolvida em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, os referidos dispositivos não foram suscitados pela defesa em sede de apelação, muito menos na via dos embargos de declaração, tendo sido apenas levantados nas razões do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, constituição de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Interceptações telefônicas. Ausência de autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ordem denegada.

«1. As supostas irregularidades nas interceptações telefônicas e a contaminação das provas delas decorrentes não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento delas por esta Corte, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Ingresso forçado três dias após a ocorrência criminosa. Investigação que não equivale à perseguição para fins de configuração de estado de flagrância. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ilicitude probatória. Mérito. Pleito absolutório. Subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ilicitude probatória em razão da ilegal atuação da Guarda Municipal. Contaminação das provas obtidas e reconhecimento da insuficiência probatória. Não configuração da destinação comercial. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Remodulação dos critérios de dosimetria da pena. Fixação da basilar no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas que não se mostrou exagerada. Ausência de justificativas para a imposição do regime fechado. Fixação de regime que deve observar o disposto no art. 387, parágrafo segundo do CPP.

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «jules rimet". Venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Corrupção ativa. Nulidade decorrente de contaminação de provas. Inovação recursal. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de que houve contaminação das provas, devendo o processo ser anulado integralmente, verifica-se que tal tese não foi desenvolvida na inicial do recurso em habeas corpus, não podendo ser apreciada neste momento, por conta da impossibilidade de inovação recursal. Precedentes.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO CENSURÁVEL E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

Favela do Morro da Glória. Petrópolis. Local conhecido como ponto de venda de drogas, apelidado de Cracolândia. Busca veicular e pessoal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Documento falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação. Prisão preventiva. Provas ilícitas. Teoria dos fruits of the poisonous tree. Não aplicação. Ausência de comunicação entre os procedimentos probatórios. Teoria das exclusionary rules. Incidência. Contaminação das provas. Ilicitude das provas por derivação. Não comprovação. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos CPP, art. 312. Cumprimento. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Recurso especial. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário. Movimentações financeiras repassadas diretamente ao Ministério Público pela empresa vítima. Ausência de autorização judicial. Fonte independente de prova e descoberta inevitável. Não ocorrência. Dependência causal e cronológica da prova ilícita. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - No caso, a abertura de inquérito policial com a posterior quebra do sigilo bancário deu-se mediante a propositura de notitia criminis pela empresa vítima com base em documento apócrifo, que continha extratos bancários da recorrente obtidos sem autorização judicial, que demonstrariam movimentações não condizentes com a remuneração percebida no exercício da sua atividade laboral junto a respectiva pessoa jurídica. ... (Continua)

42 - STF Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - «A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L.Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960) (RHC 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DM. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRDS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ACOLHIDA.

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pelo cometimento do injusto previsto no art. 33, caput, e par. 4º, da Lei 11.343/2006, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas PRDs, a primeira e foi concedido o direito dela recorrer em liberdade. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de Internação, pela prática, em tese dos atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C art. 40, V AMBOS DA LEI 11343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE EXAMINAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA.

despeito dos primeiros argumentos defensivos, no tocante a alegada ação controlada, realizada sem prévia autorização judicial, verifica-se que se faz necessário o exame da legalidade da busca pessoal, que deu ensejo a apreensão das drogas, merecendo atenção antes mesmo do debate, que lastreia o pedido absolutório inicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Remessa de balança de precisão ao instituto geral de perícias. Contaminação do vestígio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia está relacionado à idoneidade do caminho a ser percorrido pelas provas desde o momento de sua coleta até o escrutínio pelo magistrado, de modo a evitar qualquer interferência indevida durante o trâmite processual, de maneira a não macular o vestígio, comprometendo a confiança no elemento probatório e sua viabilidade para o processo. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, CPP, art. 157, § 1º. Requisitos, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - TJSP Ambiental - Agravo de instrumento - Anulatória de ato administrativo - Licença de operação - Prova técnica judicial com avaliação in loco - Indispensabilidade da medida - Insuficiência da prova indireta para aferir a mensuração dos danos, especialmente acerca da suposta contaminação do solo - Destinatário imediato das provas é o processo - Decisão mantida - Recurso improvid

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acolhimento. Explicitação sem efeito infringente. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Efeitos. Aproveitamento das provas.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração para que seja apreciado o pedido de «anulação do procedimento administrativo disciplinar somente a partir do ato eivado de nulidade, já que não contestado pelo recorrente a legalidade dos atos anteriores. ... (Continua)