contraditorio impugnacao laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora executados, impugnando à decisão que acolheu o laudo pericial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Homologação do laudo pericial. Ausência de elementos aptos a desconstituir a conclusão exarada pelo Expert nomeado pelo Juízo. Laudo produzido sob o crivo do contraditório, por profissional imparcial, de confiança do magistrado, de modo que não há nenhuma irregularidade que justifique a sua desconstituição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial para declarar líquida a quota do sócio retirante em R$ 1.255.427,69. Insurgência da coexecutada. Hipótese de não provimento. Ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Executadas regularmente intimadas para apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem sobre o laudo pericial. Inércia. Preclusão. Impossibilidade de alteração da data de apuração dos haveres. A possibilidade de revisão, conforme CPC/2015, art. 607, é até o início da perícia. Vícios no laudo pericial não verificados. Impugnação genérica. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

5 - STJ Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.

«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... (Continua)

6 - TJRJ Trânsito. Prova pericial. Alegação de nulidade laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361/STF. CTB, art. 306.

«Exigência de laudo prévio de embriaguêz como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao Lei 9.503/1997, art. 306. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cerceamento à condição de impugnação do laudo e de seu resultado, pela ausência da declaração de seus critérios ou dos processos científicos utilizados. Vício que equivale à inexistência de laudo e que se estende e contamina a própria denúncia, que dele dependia para a sua regularidade. Feito em regime de suspensão condicional do processo. Irrelavância. Trancamento da ação penal.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A INDICAR NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. LAUDO MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, há de prevalecer o valor da avaliação do imóvel constante do laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do Juízo. As circunstâncias foram sopesadas pela Magistrada na apreciação da prova constante dos autos, em conformidade com as alegações das partes e o disposto no art. 371 e 479 do CPC (CPC). Daí resultou a correta homologação do minucioso e bem fundamentado laudo pericial, o qual cumpriu sua finalidade em observância ao devido processo legal, contraditório e a ampla defesa das partes. O mero fato de o resultado da perícia realizada ser desfavorável a uma das partes não autoriza a realização de nova avaliação, tampouco impõe ao Juiz o dever de acolher parecer crítico sobre o laudo pericial, mormente se este é apto para formar seu convencimento... (Continua)

8 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

9 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 535, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico provisório. Sentença de procedência da representação. Aplicação de medida sócio-Educativa. Impossibilidade. Necessidade de submissão do parecer definitivo ao contraditório. Devido processo legal. Especificidade não observada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O laudo toxicológico definitivo da droga é imprescindível à comprovação da materialidade referente ao delito de tráfico de entorpecente, sob pena de incorrer em nulidade absoluta a sua não submissão ao contraditório, por constituir violação do princípio constitucional do devido processo legal.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Suposta falha no atendimento médico prestado, que teria ensejado a morte do filho da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade da produção de prova oral, tendo o laudo pericial fundamentadamente afastado a causa da morte defendida pela autora. Impugnação ao laudo pericial que, no mais, é genérica e não se presta a infirmar as suas conclusões. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapacidade laborativa temporária da autora decorrente de acometimento de doenças ocupacionais (osteomusculares), com nexo de causalidade com as atividades exercidas em benefício da empresa, ora ré. A Corte a quo registra ainda que o referido laudo pericial veio aos autos junto com a petição inicial, afastando, assim, o alegado cerceamento do direito de defesa . 3. O CPC/2015, art. 372 estabelece que: « O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 4. Nesse contexto, constatado que o laudo pericial, produzido em ação acidentária proposta em face do INSS e admitido como prova emprestada nos presentes autos, foi elaborado com a finalidade de elucidar os mesmos fatos discutidos nesta ação trabalhista - quais sejam o acometimento de doença ocupacional e a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas em benefício da ré -, não há falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente, porquanto a demandada teve a oportunidade de contestar a prova pericial desde a apresentação da sua defesa, o que não ocorreu. 5. No mais, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, a realização de nova prova pericial atentaria contra os princípios da celeridade e economia processuais. 6. De outro lado, os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia aproveitada como prova emprestada. Intactos, portanto, os arts. 506 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Primeira Turma. 7. Conclui-se que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que e nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Em relação ao tema «Indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de doença ocupacional, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, limitando-se a repisar as alegações da matéria de mérito recursal. 2. Assim, diante da total desconexão entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice da Súmula 422 I, do TST. Agravo de que não se conhece, no tópico .... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. ... (Continua)

16 - TJSP Perito. Substituição. Destituição do perito nomeado. Desnecessidade. Profissional que deve ser da confiança do juiz, que pode nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Possibilidade de acompanhamento da perícia e impugnação ao laudo por assistentes técnicos indicados pelas partes, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso improvido.

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Impugnação de crédito. Fase judicial. Possibilidade de o interessado requerer produção de provas e apresentar documentos. Necessidade de oportunidade de manifestação a respeito das informações do auxiliar do juízo. Artigos 11 e 12 da LRE. Cumprimento dos preceitos do contraditório. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com manifestação das partes e análise do crédito em fase judicial, apresentando-se laudo sobre o valor pleiteado em obediência às regras do contraditório.

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Não configuração. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Inclusão de consequência do crime. Laudo pericial complementar. Contraditório oportunizado. Não realização de nova audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de nulidade, no processo penal, é imprescindível que a parte comprove o prejuízo causado pelo ato processual impugnado.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as providências legais e observância do CPC, art. 477 (CPC).... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo juntado ao processo principal por ocasião da prolação de sentença condenatória. Exame anexado ao auto de prisão em flagrante. Documento acessível às partes desde o oferecimento da denúncia. Conhecimento e impugnação do conteúdo da perícia pela defesa. Coação ilegal não configurada.

«1. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo para que seja prolatado édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade delitiva. Superveniência da sentença condenatória. Laudo definitivo. Desnecessidade. Existência de outras provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte a quo solucionou o litígio, concluindo que a fase de arbitramento dos valores devidos se encerrou com a decisão que homologou o laudo pericial, definindo o montante indenizável referente aos fretes, dando, consequentemente, início à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que não adveio recurso cabível. Salientou, outrossim, que as questões relacionadas à ausência de contraditório e fundamentação ficaram superadas ante a preclusão das matérias. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, acerca da inexistência de sentença de liquidação, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

28 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em membro superior esquerdo. Acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Sequelas decorrentes de fratura em antebraço esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM OMBRO, JOELHOS E COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em ombro, joelhos e coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de auxiliar de produção e operador de logística. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, carreando à ora executada/agravante o pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão de redistribuição do ônus do seu pagamento (CPC, art. 86, § 1º) - Laudo pericial - Impugnação aos cálculos - Decisão interlocutória - Ausência de fundamentação adequada - Nulidade - Juízo a quo que homologou o cálculo elaborado por perito, sem especificar qual laudo, dentre os vários que apresentou, bem como, sem enfrentar as teses de direito suscitadas pela parte em sua impugnação - Inobservância ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC - Decisão insuficientemente fundamentada, devendo outra ser proferida em seu lugar, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Caso, ademais, em que a ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento das matérias arguidas no agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de anulação da decisão proferida, com determinação para que outra seja proferida, analisando as impugnações de ambas as partes, especificando o valor do saldo remanescente e o questionamento sobre os honorários - Recurso provido, para esse fim

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da regra do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Desnecessidade. Laudo de constatação preliminar equiparável a laudo definitivo. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Supressão de instância. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstância preponderante. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de exasperação. Desproporcionalidade. Redução para a fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Bis in idem, inocorrência. Reprimenda definitiva que excede 8 anos. Regime inicial fechado mantido. Substituição da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu prazo adicional para impugnação de laudo pericial e determinou o desentranhamento de quesitos suplementares - Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório - Cabimento - As hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento são de taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ - Questão urgente cuja apreciação em eventual preliminar de apelação a tornaria inútil - Prazo dilatório, que comporta majoração - Igualdade material - Ré é operadora de plano de saúde que figura, ao mesmo tempo, em milhares de processos judiciais, enquanto autor é pessoa física, com uma única ação - Inexistência de prejuízo ao autor - Necessário exercício do contraditório - Art. 139, VI do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

37 - TJSP Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

38 - STJ Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cadastro incorreto de procuradores. Inexistência de prejuízo. Laudo pericial que cumpriu com as exigências do CPC, art. 473. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, porém fixando o valor da indenização em patamar superior ao cálculo apresentado pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o percentual de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada material. Não ocorrência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprestabilidade do laudo pericial. Ausência de quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por infração ao CP, art. 217-A, caput, c/c CP, art. 226, I e II, na forma do CP, art. 71 e art. 218-A do estatuto repressor. Laudo erelatório psicológicos. Ausência de vícios constantes no CPP, art. 619. HC de ofício. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Laudo pericial de exame de dna que concluiu que o perfil genético obtido do material coletado em exame sexológico feito na vítima não é proveniente do paciente. Prova científica da inocência. Absolvição. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Discussões sobre laudo pericial. Falta de prequestionamento. Preclusão. Condenação baseada exclusivamente em elementos de informação. Não verificação. Sentença fundamentada em prova técnica e depoimentos judiciais. Validade. Conduta culposa. Motivação idônea das instâncias de origem. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o conhecimento, por esta Corte Superior, de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO.  PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA APELANTE EM INSTRUMENTOS ASSOCIATIVOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte recorrente apresentado recurso no prazo legal, não se caracteriza a hipótese intempestividade.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de telecomunicação. Laudo pericial. Impugnação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando impedida da realização de determinado ato processual ou da produção de determinada prova, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou não ter se configurado o cerceamento do direito de defesa, porquanto a perita, na confecção do laudo pericial e em análise dos exames e pareceres médicos juntados aos autos, registrou expressamente os fatores de risco para desenvolvimento da patologia do autor, no que se refere às doenças ortopédicas e psiquiátricas. Dessa forma, descabe a alegação do autor de que, no caso de doença psiquiátrica, o perito deveria levar em consideração a produção da prova testemunhal. Ressaltou, ademais, que, além da perita possuir cadastro perante a Justiça do Trabalho para atuar judicialmente; os autos do processo 0001478-36.2017.5.06.0008, arguidos pelo reclamante, trata-se de processo em que, além de envolver outro reclamado, o laudo produzido foi desfavorável ao reclamante naquela demanda. Nesse contexto, e uma vez que o reclamante teve oportunidade de opor todos os recursos que entendeu pertinentes, no momento processual oportuno, não se vislumbra a indicada ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco vício a ensejar a nulidade da perícia realizada. Incólume o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSÉDIO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I, CLT E NA SÚMULA 297. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no não cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera suas razões de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.

48 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO, COSTELA E OMBRO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas do rádio esquerdo e de costela e luxação do ombro. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do dedo mínimo da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)