contrato discriminacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores estabelecidos em acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. O Regional decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do pactuado (ressalvado o montante discriminado a título de honorários advocatícios), conforme entendimento pacificado por meio da OJ 398 da SDI-1 do TST. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior no sentido de que, se não discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, nos termos da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo. Não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que configure a transcendência política. Ausentes, também, os demais indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Conexão verificada. Demandas que possuem as mesmas causas de pedir e pedidos. Necessidade de que ocorra o julgamento simultâneo. Ausência de prejuízo ou óbice objetivo que impeça a concentração dos pedidos em petição única, com a discriminação pormenorizada dos contratos revisandos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Discriminação nas faturas dos encargos cobrados. Observância. Vício de vontade. Inexistência. Contrato. Validade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Assinatura mensal. Admissibilidade da cobrança por encontrar respaldo na lei e no contrato de concessão. Faturas, todavia, que não discriminam o que é cobrado a título de outros serviços e comunicação de dados. Demonstração de que estas últimas correspondem aos contratos de disponibilização de acesso digital. Falta de discriminação no tocante a primeira. Determinação para que sejam afastadas as parcelas referentes a outros serviços. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - CABIMENTO.

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar.... (Continua)

6 - TRT4 Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.

«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança da faixa etária do beneficiário. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis nºs 9.656/98 e 10.741/03. Vedação de discriminação em razão da idade. Contrato de adesão. Cláusula contratual que deve ser interpretada a favor do consumidor. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido neste aspecto.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento do magistrado. No mérito, sustenta a ausência de individualização dos débitos e discriminação completa quanto à origem. Não acolhimento. Provas constantes dos autos que trazem a discriminação completa de utilização do plano de saúde. Não ocorrendo, por parte da apelante, impugnação específica à prova trazida pela autora, tampouco indicação detalhada e justificada de provas vinculadas à elucidação dos pontos cuja controvérsia pretendia instaurar. Sentença de mérito mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, questionando: a) contratação do seguro prestamista; b) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Afastada. Para a caracterização da venda casada deve ser demonstrada a liberdade de contratar a cobertura securitária e de escolha da seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que se verifica pela descriminação do contrato de seguro apresentado nos autos.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Decreto de improcedência da ação que esvazia a pretensão de recebimento do montante cobrado.4. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de cobrança por venda casada. Inocorrência. Não se verifica qualquer imposição da contratação, pois houve confecção de instrumento com especificação do crédito e discriminação das tarifas, cuja adesão e assinatura digital não foram impugnadas. Comprovada, ainda, a prestação dos serviços. IOF. Pedido de recálculo. Descabimento. Não havendo qualquer alteração no contrato firmado, não há que se falar em reflexos no IOF. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Admissibilidade. Discriminação que atende aos princípios da informação e da transparência. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa julgada parcialmente procedente - Pretensão cominatória ou sua conversão em indenização inviável - Mera alegação da existência dos bens, integrantes de contrato jamais reunido aos autos com a devida discriminação dos equipamentos que pretende a autora reaver pela rescisão contratual - Descabimento - Ausente prova segura, inviável a pretensão da autora de obter condenação, conforme observado pelo MM. Juízo - Ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. MULTA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva do Condomínio réu, condenando-o ao pagamento, em favor dos Advogados autores o valor da multa contratual de R$3.960,00, atualizados e com juros moratórios, a partir da sentença. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. O contrato de honorários advocatícios celebrado tem a remuneração do serviço diretamente atrelada ao êxito nas demandas ajuizadas pelos réus, tão somente, não permite cobrança alguma de honorários advocatícios contratuais acima ou diversa da porcentagem ali discriminada, vale dizer, 20% do proveito econômico do contratante, ou seja, do valor recebido de cada apartamento/unidade habitacional inadimplente, discriminada, independentemente do número de ações/peças/recursos interpostos para o recebimento desse valor. Daí, não há que se falar em perdas e danos por ações ainda não concluídas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Avença de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis ns. 9656/98 e 10741/03. Vedação de discriminação em razão de idade. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula contratual em favor do consumidor. Súmula 91/TJSP. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do pacote de serviços bancários pelo autor, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente. Instrumento contratual redigido de forma clara, com a discriminação detalhada dos serviços contratados e do valor cobrado, não havendo que se falar em venda casada. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Discriminação no contrato. Negociação em estande de vendas. Possibilidade. Reconsideração.

«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem de unidade autônoma adquirida em estande de vendas, desde que previamente informado o preço total dessa aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Requisitos. Discriminação no contrato. Causa de pedir. Modificação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro e de valores a título de «serviços prestados. Admissibilidade. Vantagem exagerada (que resultasse em desequilíbrio do contrato) não demonstrada. Autorização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Verbas discriminadas e previstas no contrato. Inexistência da abusividade alegada. Recurso do banco-réu provido para julgar improcedente a ação que visava a repetição de indébito.

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Submissão das Instituições financeiras ao CDC - Inteligência da Súmula 297/STJ - Capitalização de juros - Admissibilidade - Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros abusivos - Não demonstração - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura - Súmula 283/STJ - Faturas enviadas mensalmente ao domicílio da autora com a discriminação de valores, taxas e juros - Abusividade não verificada em relação à taxa média de mercado - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

24 - TRT2 Contrato de trabalho. Bonificações. Critérios de avaliação. Princípios éticos transparência e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de trabalho não pode ser palco de subjetivismo, por força dos princípios éticos transparência e boa-fé objetiva, aplicados no âmbito juslaboral. Tais princípios orientam no sentido relação contratuais devem ser pautadas na transparência e critérios objetivos. A possibilidade de a empresa poder limitar as avaliações favoráveis dos empregados a um determinado percentual (de 10% a 30% dos empregados) lança dúvidas sobre os reais parâmetros de avaliação; como também vai de encontro com o princípio da não-discriminação, porquanto permite que empregados que estão em situações idênticas (avaliações ótimas, por exemplo) sejam tratados de forma desigual, pois somente alguns teriam direito a receber a bonificação (apenas 10 a 30% dos empregados). A questão foi analisada pelo juízo singular com profundidade e propriedade, o que, aliado às impressões extraídas do contato direto com as partes e testemunhas, leva a conclusão de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.»... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aulas aos sábados. Aluno que, por motivo de crença religiosa, aspira substituir a atividade por alternativa em outro dia da semana. Improcedência. Alegação de discriminação religiosa. Descabimento. Postulação de tratamento diferenciado de favoritismo, que não se confunde com discriminação. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de encargos de terceiro. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de discriminação nas cláusulas contratuais, o que não ocorreu na espécie. Ofensa ao dever de informação. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Encargos expressamente previstos no contrato. Inaplicabilidade da taxa de juros a 12% ao ano. Taxas de juros não abusivas e condizentes com as taxas de mercado. Demonstrativo do débito perfeitamente discriminado e com suporte nas condições contratuais. Tarifas e seguro não integram o contrato de empréstimo. Negado provimento ao recurso da ré

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inexigibilidade da fatura emitida sem discriminação dos serviços cobrados. Injustificada interrupção do serviço que gera danos morais. Indenização bem fixada em primeiro grau. Recurso improvido.

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Recurso dos embargantes. Pretensão de cassação da sentença, alegando conexão por prejudicialidade entre os processos. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prejudicialidade externa entre os embargos e a Ação Declaratória 1050702-98.2022.8.26.0506, visto que tratam de contratos distintos, embora entre as mesmas partes. Desnecessidade de suspensão do feito. Precedente do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC). Título Executivo. O Contrato de Mútuo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo válido para embasar a execução. Excesso de Execução não comprovado pelos embargantes, que não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Honorários Advocatícios mantidos em 20% do valor da causa, adequados aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Prova escrita. Contrato assinado pela ex-aluna, histórico escolar e planilha do cálculo de parcelas. Débito suficientemente discriminado. Indeferimento da petição inicial e Decreto de extinção da ação sem exame de mérito afastados. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra execução lastreada em contrato particular de compra e venda e em termo de confissão de dívida assinados por duas testemunhas. Pretensão dos embargantes de reforma. Alegação novação total da dívida mediante termo de confissão e consequente bis in idem na cobrança dos dois contratos. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de novação total do débito. Termo de confissão de dívida que expressamente se refere apenas ao saldo residual relativo à correção monetária do preço, decorrente da diferença entre a atualização pela poupança e pelo INCC. Paralelamente, subsiste o inadimplemento de parte do valor não financiado pela CEF. Execução de dois débitos distintos. Legalidade da cobrança do saldo residual. Desnecessidade de apresentação de cálculo discriminado do débito decorrente negócio jurídico adjacente ao termo de confissão de dívida. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Autorizada a cobrança por parte das instituições financeiras pela Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. Não abusividade verificada, prefixação discriminada em contrato. Observância. Recurso provido.

34 - STJ Recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização. Valores discriminados em notas fiscais sob a rubrica de «fretes. Restituição. Condenação. Afastamento. Precedente específico. Resp1.403.242/RS.

«1. Cuida-se de ação proposta por distribuidora contra fornecedora de bebidas julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer o dever da fornecedora de restituir à distribuidora os valores cobrados a título de «fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Aplicação da Súmula 214/TST. Liberação relativa ao termo de rescisão de contrato de trabalho. Trct e contrariedade à Súmula 330/TST. Contrato de trabalho. Plano de dispensa incentivada. Quitação geral e irrestrita. Termo de rescisão do contrato de trabalho que elenca todas as parcelas possíveis de constar de um contrato de trabalho de bancário e os vincula a meros percentuais.

«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST, mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, ocorrido em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato de telefonia. Pulsos excedentes. Detalhamento das contas com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela primeira seção. Recurso provido. Sentença restabelecida.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão realizada em 27/5/09, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/08) , no REsp. Acórdão/STJ, concluiu que o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente passou a ser exigido das concessionárias a partir de 01/8/07.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Besc. Adesão ao plano de dispensa incentivada. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Termo de rescisão do contrato de trabalho que elenca todas as parcelas possíveis de constar de um contrato de trabalho de bancário e os vincula não a valores, mas a meros percentuais.

«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Mútuo bancário. 1. Existência de prova documental da disponibilização do crédito do valor mutuado na conta corrente do réu. Comprovação da relação jurídica estabelecida pelas partes. Obrigação do mutuário de satisfazer a obrigação contraída. 2. Omissão do banco na exibição de cópia do contrato de mútuo celebrado pelas partes [discriminando as taxas e encargos convencionados] que não poderá acarretar a inexigibilidade do valor efetivamente disponibilizado à devedora, inviabilizando tão somente o emprego dos encargos financeiros alegadamente pactuados. 3. Juros e multa. Aplicação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito da espécie, com a ressalva de que deverá prevalecer a taxa praticada à época do pagamento pela instituição financeira, caso seja mais favorável à tomadora do empréstimo, vedada a capitalização dos juros, à falta de prova da contratação de encargo dessa natureza. Afastamento da cobrança de multa contratual pelo mesmo fundamento. 4. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Tarifas. Inocorrência de cobrança. Recurso prejudicado neste ponto. Sentença de procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

39 - TST Termo de rescisão do contrato de trabalho. Fixação das parcelas em percentuais do valor da indenização relativa ao plano de dispensa incentivada. Pdi. Invalidade.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo RE 590.415/SC (em repercussão geral) adotou entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Todavia, in casu, o reclamado não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional pelo qual foi expressamente rejeitada a tese de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDI. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Portaria 27/87 do DNAEE. Aumento de tarifa das unidades consumidoras industriais em valor superior às demais. Princípio da igualdade. Discriminação dos desiguais. Legalidade. Recurso improvido.

41 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Obrigações contratuais controvertidas discriminadas, com indicação dos contratos pretendidos à revisão e indicação das taxas de juros que a autora entende corretas. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

42 - TST Banco do estado do Piauí s.a (pdv-bep). Sucessão pelobancodobrasil. Norma coletiva que conferequitaçãoampla ao contrato de trabalho com obancosucedido. Matéria decidida em repercussão geral pelo STF.

«Esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cuja aplicação ao PDI do BESC foi confirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do TST-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, em 9/11/2006. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do STF-RE- 590415, DJE de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso concreto, constou no acórdão recorrido que o trabalhador deu quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Contudo, não foi registrado pela Corte Regionalque o Programa de Demissão Voluntária tivesse sido aprovado pelo sindicato profissional, tampouco que havia cláusula coletiva estabelecendo que a adesão dos empregados ao PDV acarretava a quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Dessa forma, a hipótesenão está vinculada à decisão proferida no RE 590.415/SC,em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comprovação da prestação dos serviços jurídicos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. Lei 9.656/98, art. 35-E. CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.

46 - TST Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Transação. Quitação do contrato de trabalho. Renúncia genérica e indiscriminada. Necessidade de especificação das parcelas e da assistência do sindicato. CLT, art. 477, § 2º.

«A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Acordo do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, como verificada nos presentes autos, não encontra amparo, visto que não cumpridas as exigências do dispositivo que dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (CLT, art. 477, § 2º).... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Mútuo bancário no âmbito do FGI-PEAC - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao «spread que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mora descaracterizada - Banco de também deverá refazer o cálculo discriminando os valores pagos pelos embargantes e o modo de seu abatimento - Capitalização mensal de juros - Inocorrência - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Custo efetivo total da operação consta no contrato e não é obtido pela simples multiplicação dos juros mensais pelo número de meses do ano - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. (sucessor do banco do estado de Santa Catarina S/A. Besc). Matéria remanescente. Adesão ao plano de dispensa incentivada. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação genérica.

«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador aposentado. Plano fornecido pela ex-empregadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura existentes vigência do contrato de trabalho. Variação conforme as alterações promovidas pelo plano paradigma. Súmula 83/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado aposentado manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes. ... (Continua)

50 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa no contrato, pelo locatário. Validade. Benfeitorias, de resto, não discriminadas na contestação. Indenização descabida. Despejo acolhido. Súmulas 13 e 15/2º TACSP. (Com doutrina).