contrato sob coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Validade, ainda que o contrato seja de adesão. Hospital particular não credenciado pelo SUS nem conveniado com a Prefeitura Municipal. Obrigação de prestar socorro imediato que não afasta seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. Assinatura do contrato sob coação não evidenciada nos autos. Inexistência de obrigação da autora de se ater aos valores da tabela do SUS. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Contrato sob a égide da Portaria 117/1991. Previsão de retribuição acionária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Contrato sob a égide da Portaria 117/1991. Previsão de retribuição acionária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Doação de refrigerador para bebidas destinadas à comercialização. Donatária empresária individual de pequeno porte. Inserção de cláusula de exclusividade de vendas dos produtos da empresa doadora do equipamento. Ajuizamento de ação de rescisão da doação, sob argumento de quebra de contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência do aderente. Nulidade da cláusula de exclusividade, que se mostra desproporcional, ao impor o severo encargo de não comercializar no modesto estabelecimento, produtos de outro fabricante, sob pena de rescisão da doação do refrigerador. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

7 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação. Contrato de financiamento. Alegação de pacto celebrado sob coação de terceiro criminoso. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta dos agentes da instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Contrato de locação comercial- Decisão que indeferiu a liminar de despejo sob o argumento de que há garantia prevista no contrato - Valor do débito perseguido que supera a garantia - Extinção da garantia - Possibilidade do despejo liminar, desde que prestada a caução - Decisão reformada - Provido o agravo

9 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega do cartão pelo segurado mediante coação, mas transações bancárias não, pois efetuadas posteriormente pelos próprios criminosos - Interpretação restritiva do contrato - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Vendas sob comissão. Alegação de vícios de coação e simulação. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca dos vícios. Impossibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico quando verdadeiro e válido na substância e na forma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Locação. Execução. É proibido, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (Lei 8245/1991, art. 37, parágrafo único). Tendo o locador utilizado a caução para pagamento de parte do débito, renunciou tacitamente à fiança, razão pela qual a execução não pode prosseguir em face dos garantes. Recurso improvido, com observação.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Alegação do apelante de que firmou o documento porque ameaçado pelo exequente. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de que o instrumento tenha sido firmado sob coação. Valor não desmerecido por elemento algum em contrário. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Devedor que, sob a alegação de cobrança, pelo credor, de encargos abusivos e indevidos em contrato de alienação fiduciária pretende não se inscreva seu nome do rol de devedores enquanto discutido o débito. Inadmissibilidade. Prova de irregularidade dos encargos. Inexistência. Caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Ausência. Concessão da tutela. Impossibilidade. Hipótese. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de lrregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do instrumento. Declaratória e anulatória procedentes. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato não realizado pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Juros moratórios que devem ser mantidos desde a citação, sob pena de reformatio in pejus. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de representação comercial. Distrato. Manutenção da relação jurídica sob a roupagem de prestação de serviços. Ilicitude reconhecida pelas instâncias de origem. Cerceamento de defesa não caracterizado. Coação. Vício cuja verificação se mostra desinfluente no caso concreto. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido.

19 - TJRS Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças deferidas em razão da equiparação salarial reconhecida, ao argumento de que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 461. De acordo com o quadro fático descrito no acórdão regional, o contrato de trabalho do autor findou-se antes do advento da Lei 13.467/2017, tendo sido demonstrados no caso concreto os requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. Assim, para concluir de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatório, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Verificada possível ofensa ao art. 879, §7º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015, o IPCA-E de 25/03/2015 até 10/11/2017 e novamente a TR a partir de 11/11/2017, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - NEGATIVA DE COBERTURA DA ASSOCIAÇÃO RÉ SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Contrato de proteção veicular que representa contrato atípico de seguro - Relação contratual submetida às normas do CDC - O ato de estacionar veículo em via pública de forma excepcional, ocasional e temporária não se caracteriza como uma conduta negligente - Fatos alegados pelo autores que estão em conformidade com as informações prestadas à autoridade policial - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dever de indenizar corretamente reconhecido - Precedentes - Eventuais direitos sobre o salvado do veículo que poderão ser pleiteados em ação autônoma, caso ele seja localizado - Impossibilidade de condicionar a indenização à quitação de eventuais financiamentos - Incidência dos juros moratórios a partir da data de citação - Cabimento - Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida - R. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Precedente. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Homologação de cálculos. Contrato de participação financeira. Cotação das ações da celular crt. Reexame de provas. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Restituição de valores gastos pelo consumidor rural. Cabimento. Incontroversa a incorporação dos equipamentos ao patrimônio da concessionária. Valores são devidos à apelante, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada, sobretudo porque a incorporação não tem natureza jurídica de doação. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações embasadoras da dobra acionária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cotação das ações da celular crt. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

30 - TJSP CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - Relação de consumo - Notificação prévia recebida no prédio da consumidora para a rescisão do negócio, nos termos da Súmula Normativa 28 da ANS - Rescisão, porém, que não se impõe - Situação que merece análise sob o ponto de vista do objeto contratual, qual seja, o direito à saúde, de índole constitucional, além da apreciação sob o ponto de vista da hipossuficiência do Ementa: CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - Relação de consumo - Notificação prévia recebida no prédio da consumidora para a rescisão do negócio, nos termos da Súmula Normativa 28 da ANS - Rescisão, porém, que não se impõe - Situação que merece análise sob o ponto de vista do objeto contratual, qual seja, o direito à saúde, de índole constitucional, além da apreciação sob o ponto de vista da hipossuficiência do consumidor - Pagamento de caução para o restabelecimento do contrato e de parcelas em atraso no curso do processo, que deflagram o claro intento em manter o contrato pela consumidora e, também, pela própria empresa que recebeu os valores - Contrato mantido - Em contrapartida, dano moral inexistente pela falta de empenho na busca de meios alternativos ao boleto para efetuar o pagamento, acessíveis para a consumidora que é advogada, quadro que se agrega à falta de prova de quitação das parcelas reclamadas no curso da lide - Contribuição da consumidora para o evento - Recurso parcialmente provido para exclusão do dano moral.

31 - TJSP Cobrança. Trespasse de pizzaria. Sentença de procedência do pedido. Reforma parcial. Desistência do negócio sob o argumento de faturamento aquém do esperado. Impossibilidade. Existência de documentos comprovando o faturamento estipulado no contrato. Rescisão do contrato por culpa exclusiva dos réus. Mero arrependimento não exime os compradores do cumprimento das obrigações livremente assumidas, sobretudo do pagamento da cláusula penal. Modificação do termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Revisional. Deferimento da tutela antecipada para a continuidade do serviço condicionada à prestação de caução no valor das contraprestações devidas. Admissibilidade ante a não demonstração de cobrança irregular. Efetivação no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia da tutela. Designação de audiência. Providência prematura. Prejuízo inexistente. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de caução locatícia. Réu que insiste na competência da comarca de seu domicílio, sob o argumento da extinção da locação. Insubsistência. A rescisão do contrato de locação não torna inoperante por si cláusula de eleição de foro, o da situação do imóvel. Rejeição da exceção que é de rigor. Recurso não provido.

34 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Fgts. Depósitos. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto trazido a colação é oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 desta SBDI-I. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

36 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso sob o fundamento de que o perito apenas prestará esclarecimentos. Determinação posterior de refazimento dos cálculos. Dispensa do depósito. Necessidade. Possibilidade de alteração do valor devido. Agravo interno não provido.

1 - Diante da possibilidade de ser apurado valores diferentes com o refazimento da perícia contábil, temerária a manutenção da decisão que determinou o depósito de R$ 6.909.672,97 pela instituição financeira, ainda mais no caso dos autos em que foi afastada à necessidade de prestação de caução no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Ausência de citação da empresa contratante (fepasa), hoje substituída pela união federal. Violação ao CPC/1973, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Agravo regimental do mpsp desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 47, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não sendo abusivo o valor, circunstâncias não verificadas no caso concreto quanto à tarifa de registro de contrato. Abusividade acertadamente reconhecida. Avaliação do bem, contudo, comprovada, sendo legítima a cobrança.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Anulação. Impossibilidade. Coação incomprovada. Benfeitorias. Prova. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «tarifa de avaliação, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço - Seguro prestamista - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Ausência de comprovação de qualquer contratação em apartado - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Sentença reformada - Critério sucumbencial invertido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Financiamento. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento obtido junto à instituição bancária, pelo programa «Luz da Terra. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária ré. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária que deverá ser calculada a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Recurso da concessionária ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, haja vista o baixo o proveito econômico, possível aplicar o CPC, art. 85, § 8º - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Tarifa de avaliação de bem. Necessidade de comprovação da prestação efetiva do serviço. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Locação para fins não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo deferida. Contrato desprovido de fiança e com caução exaurida.

48 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

50 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. ... (Continua)