contribuicao indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.

«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela julgada procedente com a determinação de manutenção do recorrido no plano de saúde coletivo. Irresignação da ré. Tese recursal de que a contribuição indireta ou a coparticipação não atende ao requisito de contribuição para efeito dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Procedência. Recurso especial provido. Alegação de preenchimento dos requisitos para permanência no plano. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte é de que a contribuição prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser direta. Não servindo para tal efeito a coparticipação ou a teoria da contribuição indireta. Os precedentes colacionados pelo agravante estão superados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 , o ex-empregado que tenha contribuído com o custeio do plano de saúde, pois, a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela julgada procedente com a determinação de manutenção do recorrido no plano de saúde coletivo. Irresignação da ré. Tese recursal de que a contribuição indireta ou a coparticipação não atende ao requisito de contribuição para efeito dos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Procedência. Recurso especial provido. Defende o agravante/recorrido o preenchimento dos requisitos para a sua permanência no plano. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte é de que a contribuição prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser direta. Não servindo para tal efeito a coparticipação ou a teoria da contribuição indireta. Os precedentes colacionados pelo agravante estão superados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Manutenção. Contribuição indireta.

«1. Falta de prequestionamento do art.458, § 2º, IV, da CLT, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Manutenção. Contribuição indireta.

«1. Falta de prequestionamento do art.458, § 2º, IV, da CLT, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ União livre. Sociedade de fato. Casamento. Parceiros casados. Separação judicial com partilha de poucos bens móveis. Convivência posterior da qual resultam filhos e progresso econômico. Contribuição indireta mas relevante da mulher. Sociedade de fato configurada. Súmula 380/STF. CCB/1916, art. 1.363. (Indica jurisprudência).

... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1. O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... (Continua)

10 - STJ União livre. Sociedade de fato. Contribuição indireta da mulher na formação do patrimônio. Trabalho doméstico, criação de filho comum e assistência, em convivência de onze anos. Admissão pelo acórdão recorrido. Recurso Especial não conhecido. Inexistência de violação à Súmula 380/STF. (Declaração de voto conhecendo o recurso e mantendo a decisão. Jurisprudência, doutrina e precedentes).

11 - STJ Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio por mais de 28 anos. Enriquecimento do patrimônio do companheiro. Contribuição indireta da companheira. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, quando reconhecida a convivência «more uxorio e a aquisição de bens naquele período, para a caracterização da sociedade de fato, basta a contribuição indireta da companheira, como a colaboração na administração do lar, gerenciando serviços domésticos, sendo irrelevante a entrega de dinheiro ou bens ao companheiro. Assim, tendo o casal em questão convivido maritalmente por mais de 28 anos, período em que o companheiro enriqueceu o seu patrimônio, é de ser reconhecida e dissolvida a sociedade de fato, com a conseqüente partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Precedentes (REsp 60.073/DF, 183.718/SP e 13.785/PR). Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, julgar procedente a ação, nos termos em que pleiteada na inicial, invertendo-se o «nus da sucumbência.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Condições de cobertura. Manutenção. Contribuição indireta. Validade. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento.

«l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura. Contribuição indireta. Validade. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)

18 - STJ Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96. Contribuição indireta do companheiro. Partilha dos bens. Possibilidade, inclusive, em benefício do homem que realiza trabalhos caseiros. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF.

«Deve-se considerar, na partilha de bens decorrentes de sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96, a contribuição (ainda que indireta) de cada companheiro, conforme a linha de entendimento jurisprudencial consolidada no STJ. Embora essa linha de entendimento jurisprudencial tenha sido, inicialmente, construída em benefício da mulher, pode-se aplicá-la, de igual forma, em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício de ambos.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Prosseguimento do contrato. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016 e REsp 531.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 06/09/2012) . ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Prosseguimento do contrato. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016 e REsp 531.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 06/09/2012) . ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Doação de bens adquiridos na constância do casamento em regime da separação obrigatória. Outorga uxória. Necessidade. Finalidade. Resguardo do direito à possível meação. Formação do patrimônio comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31.. Manutenção no plano. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Contribuição indireta. Coparticipação. Inviabilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Contribuição indireta. Coparticipação. Inviabilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Prescrição. Inocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme o entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos (AgRg no REsp 1547482/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)

27 - STJ União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Contribuição indireta. Percentual compatível (40%). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 1º. Lei 9.278/96. Não-incidência. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226.

«Demonstrado no acórdão recorrido, de forma inconteste, que a contribuição da concubina-autora para formação do patrimônio comum dos conviventes ocorreu de forma indireta, impõe-se o afastamento da meação, por sucumbir frente à prevalência da partilha dos bens que, a par das circunstâncias dos autos, não há que ser em partes iguais. Inaplicabilidade, ainda que por analogia, das disposições prescritas na Lei 9.278/96. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado que objetiva sua manutenção e de seus dependentes do plano médico empresarial, nas mesmas condições contratuais que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Cabimento. Requisitos do Lei 9656/1998, art. 31 preenchidos. Comprovação. Vínculo empregatício exercido posteriormente ao advento da aposentadoria que não afasta o direito à permanência no convênio médico. Coparticipação ou contribuição indireta do empregado que é irrelevante. Precedentes. Reconhecimento do direito do segurado ao benefício pleiteado mediante ao pagamento integral das mensalidades. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Inocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. A indicação dos dispositivos (CLT, art. 458, § 2º, IV) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empregado demitido sem justa causa. Permanência no plano de saúde coletivo. Procedência da ação com fundamento na contribuição indireta e na coparticipação. Decisão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Alegação do agravante de que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Razões recursais improcedentes. Agravo desprovido.

«1. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.. Revaloração da prova. Possibilidade. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.. Revaloração da prova. Possibilidade. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ União livre. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anterior à vigência da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Presunção do Lei 9.278/1996, art. 5º. Inaplicabilidade das disposições dessa lei. Necessidade de demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio disputado para ensejar a sua partilha. Precedentes do STJ.

«Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção de se formar o patrimônio com o esforço comum, pois aquelas situações jurídicas já se achavam consolidadas antes da vigência desse diploma normativo. A jurisprudência das Turmas que integram a 2ª Seção do STJ é firme no sentido de que somente com a prova do esforço comum na formação do patrimônio disputado, mesmo que em contribuição indireta, tem lugar a partilha dos bens.... (Continua)

39 - STJ Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Com efeito, a convivência em comum irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, essas relações foram equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... (Continua)

40 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, com pretensão de complementação de sua aposentadoria desde a admissão na empresa, ou, subsidiariamente, que o benefício devido seja implantado proporcionalmente, com base no seu tempo de vigência, ou ainda, pretende reconhecimento de direito a indenização por perdas e danos pela revogação unilateral do benefício, após 32 anos de contribuição indireta. Improvimento recursal. Embora à época da admissão do autor em 1980 estivesse vigente o termo de complementação da aposentadoria aos funcionários, à época de sua aposentação, em 2009, não estava mais vigente o benefício, tendo sido revogado em 1983/1984, considerando-se as circunstâncias e preenchimento dos requisitos à época da aposentação para fins de complementação da aposentadoria, haja vista que à época da admissão havia apenas a expectativa de direito de complementação e não o direito adquirido. Ocorrida a aposentadoria quanto já não mais vigente o benefício, não faz jus o autor à complementação de aposentadoria na forma pretendida, ausente direito adquirido para o mister. Previsão regulamentar de revogação e/ou extinção a qualquer tempo, respeitados os direitos adquiridos. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada eventual gratuidade judiciária.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inexistente. 2. Contrato de plano de saúde. O tribunal de origem concluiu que o benefício de assistência à saúde se traduz em salário indireto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aposentadoria. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Entendimento alinhado com a jurisprudência desta corte. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação dos dispositivos (CLT, art. 458, § 2º, IV) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

42 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Ausência do pagamento de horas extras. Falta grave do empregador.

«A rescisão indireta constitui modalidade de cessação do contrato de trabalho em razão de falta grave praticada pelo empregador (CLT, art. 483), o que se verifica no caso de ausência de pagamento de horas extras durante toda a contratualidade, a despeito da exigência do cumprimento de extensa jornada de trabalho, de forma habitual. As normas de duração da jornada visam resguardar a saúde do trabalhador, contribuindo, ainda, para minimizar o risco de acidentes.... (Continua)

43 - STJ Desapropriação indireta. Desconto da valorização. Juros compensatórios.

«É irrelevante saber se a propriedade foi ou não valorizada pela construção da rodovia. Se houve valorização a recuperação há de ser feita através da contribuição de melhoria. Os juros compensatórios, em desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação. Recurso provido.... (Continua)

44 - TRT3 Rescisão indireta.

«A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no CLT, art. 483. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa deve ser cabalmente demonstrada, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c CPC/1973, art. 333, I. Comprovada nos autos a falta de repasse à Previdência Social dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, bem como a ausência de recolhimento do FGTS por mais de 7 (sete) anos, cumpre decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea «d do CLT, art. 483.... (Continua)

45 - TRT3 Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.

«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta.... (Continua)

46 - STJ União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade, em tese, da contribuição direta ou indireta da concubina na formação do patrimônio. Autora que não prova nenhum tipo de participação, apenas usufruindo da boa condição financeira do parceiro. Incabível reexame de prova em Recurso Especial. Improcedência. (Cita doutrina).

47 - STF Agravo regimental. Contribuição destinada ao incra. Inexigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Prescrição. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão relativa à ocorrência ou não da prescrição possui natureza infraconstitucional, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Abatimento. Decreto-lei 3.365/41, arts. 4º e 27. Interpretação.

«Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério temporal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1 - A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária tem natureza infraconstitucional. ... (Continua)