contribuicao sobre folha salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

2 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.

«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no CF/88, art. 201, § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente hipóteses legais de cabimento. Rediscussão da matéria inviável por meio desse recurso. Questões devidamente apreciadas. Eventual irresignação deve ser objeto de competente recurso que, à evidência, não é o manejado na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.

4 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o 13º terceiro. Lei 7.787/89. Lei 8.212/91, art. 11 e Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no CF/88, art. 201, § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma, e RE 219.689, 2ª Turma).... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º

««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º) (REsp 529.951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX). O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do Lei Complementar 11/1971, art. 15 e extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salários incidentes sobre as seguintes verbas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e salário-maternidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e a sucumbência recíproca. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da exação da contribuição previdenciária sobre às verbas atinentes ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Folha de salários. Hora repouso alimentação. Natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. Lei 6.136/74, art. 1º.

««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º) (REsp 529.951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX). O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição social. Adicional. 2,5% sobre a folha de salário. Sociedades. Corretoras de seguro.

«1. Conforme o parágrafo primeiro do Lei 8.212/1991, art. 22, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo e administrador. Inconstitucionalidade. Compensação com a contribuição sobre folha de salários. Admissibilidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS (Boletim 65/3.112) e ADIn 1.102/DF (Boletim 95/6.053)); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Compensação com a contribuição sobre a folha de salários. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 149.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC, discutindo sobre a natureza jurídica da contribuição para o INCRA e sua destinação constitucional, concluiu ser ela devida após a CF/88, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente. Em conseqüência, inadmitiu a compensação dos valores pagos, com as contribuições devidas sobre a folha de salários.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Funrural. Contribuição sobre a venda de produtos rurais. Extinção pela Lei 8.213/1991. Compensação do indébito com a contribuição sobre a folha de salário. Possibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66.

«I - É possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNRURAL, incidente sobre a venda de produtos rurais, com a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do Lei 8.383/1991, art. 66 e observadas as demais normas de regência. Precedentes: AgRg no REsp 1.009.798/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe de 08/05/2008; REsp 954.168/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ de 04/10/2007; EDcl no REsp 443.733/RS, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ de 20/06/2005. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento consolidado por jurisprudência. Incidência da lei. 12.546/2011.

I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que objetiva que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária a exigir da autora que o recolhimento da contribuição social patronal, incidente sobre o décimo terceiro salário pago a seus empregados em dezembro de 2012, seja feito com base no disposto no parágrafo 3º da Lei 12.546/2011, art. 9º ou no Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, devendo tal contribuição, por conseguinte, ser calculada exclusivamente com base no caput da Lei 12.546/2011, art. 8º. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Repristinação. Contribuição sobre folha de salários. Repetição de indébito. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa ao aviso-prévio indenizado. Na origem o pedido foi parcialmente provido para tão somente declarar o direito da impetrante à compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado nos últimos dez anos anteriores à vigência do Decreto 6.727/2009. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que a compensação seja efetivada apenas com as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, observada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela consistente no décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ganhos não habituais. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1 - A argumentação veiculada pelas recorrentes - inexigibilidade, à luz dos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 201, da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nela incluídos os ganhos não habituais - evidencia discussão da exegese de normas constitucionais, insuscetível de exame em Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Contribuição social. Adicional de 2,5% sobre a folha de salário. Sociedades corretoras de seguro. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º.

«1. Conforme prescreve o Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro. Precedente: REsp 555.315/RJ, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12/12/2008. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários (cota patronal). Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento desta Corte Superior. Assim, não merece prosperar a irresignação.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Base de cálculo. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão recorrido por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre o pedido da parte autora e o provimento jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 89.

«A Primeira Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.

«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

25 - TRF3 Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.

«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão relativa à prescrição. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Funrural. Compensação do indébito com a contribuição sobre a folha de salário. Possibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Ordem judicial para se observar os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de salários. CTN, art. 142. Inexistência de violação. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação contida do acórdão recorrido no sentido de se observar, quando da apuração do quantum a restituir, os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pressupõe, necessariamente, a anterior constituição do respectivo crédito tributário pela autoridade fiscal, observando, sem dúvida, as regras atinentes à decadência tributária aplicadas à espécie. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários (cota patronal). Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social incidente sobre a folha de salários. Lei 7.787/1989. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo decadencial em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada para cancelar o débito de contribuição previdenciária supostamente incidente sobre valores pagos a título de reembolso de medicamentos, objeto da NFLD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar insubsistentes os créditos tributários correspondentes aos débitos fiscais questionados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de créditos de pis/cofins com débitos relativos à contribuição sobre a folha de salários. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a discussão acerca da compensação entre tributos de espécie diversa é matéria que não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Direito tributário. Embargos declaratórios no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Parcelamento. Contribuição previdenciária patronal. Discussão sobre o alcance da expressão folha de salários. Sobrestamento. Re 565.160-RG. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema 20), discute questão idêntica à dos autos. Nesse recurso se discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações, razão pela qual o presente recurso extraordinário deve permanecer sobrestado. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Adicional de 0,2% sobre a folha de salários. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Ação Rescisória contra decisão em que se decidiu ser indevida a Contribuição ao Incra. Uma vez que, hoje, já foi julgado Recurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida contribuição (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008), a questão jurídica efetivamente relevante a ser enfrentada é se o conhecimento da Ação Rescisória encontra ou não obstáculo na Súmula 343/STF. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Ilegitimidade passiva dos terceiros.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31/3/2017). ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

42 - STF Direito tributário. Contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao incra. Exibilidade das empresas urbanas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2006.

«O entendimento adotado na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Viabilidade somente entre exações da mesma espécie. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a.

«... 5. Por fim, reconhece-se a presença do essencial prequestionamento no que tange à possibilidade de compensação com valores das contribuições devidas em nome dos empregados. Entretanto, cumpre registrar o entendimento adotado no julgamento do RESP 201.281/SP, da relatoria do Sr. Min. Francisco Peçanha Martins, acórdão publicado no DJ de 15/6/1999, no qual foram consideradas inteiramente distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade.

«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-alimentação. Incidência. Pecunia. Diárias, incidência.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária visando ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas, dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias, auxílio farmácia, multas previstas nosCLT, art. 467 e CLT, art. 477- e ajuda de custo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

47 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência.

«1. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp 1422730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015), não se havendo falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1510288/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no AgRg no REsp 1437925/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 24/6/2016. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Prorural. Contribuição para o INCRA. Extinção do valor incidente sobre a folha de salários. Lei 4.683/65, art. 35, § 2º, item VIII. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 138.

«A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento) prevista no Lei 4.683/1965, art. 35, § 2º, item VIII, mantida pelo art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, incidente sobre a folha de salários, e majorada pela Lei Complementar 11/1971 para 2,6%, sendo 0,2% (dois décimos por cento) destinados ao INCRA, foi extinta pela Lei 7.787/89, em seu art. 3º, § 1º, a partir de 01/09/89.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA RECLAMADA (LITISCONSORTE PASSIVA) EM RECONVENÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ARTS. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015; 43, § 1º, DA LEI 8.212/91 E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 368 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ILEGALIDADE NA PENHORA DE PARCELA DE SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a penhora de valores decorrentes de acordo homologado em outro processo, para pagamento de dívida decorrente de indenização por danos morais a que o Impetrante foi condenado em reconvenção no processo matriz. Assim, conquanto oriunda a dívida de uma reclamação trabalhista, sua natureza é estritamente indenizatória. 2. Para examinar a legalidade da penhora, é mister definir se a verba oriunda do acordo homologado, sobre a qual recaiu a penhora, tem natureza indenizatória (hipótese em que não haveria dúvida sobre a legalidade da penhora) ou salarial (onde residem os questionamentos). 3. Isso porque apesar de o art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 ter afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, o fez apenas para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso. 4. Observa-se dos autos que não constou do acordo nem da homologação levada a cabo a natureza jurídica das parcelas objeto da avença, conforme determina o CLT, art. 832, § 3º. 5. a Lei 8.212/91, art. 43, § 1º estabelece, de forma expressa, que a ausência de discriminação das verbas acordadas implica incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1. 6. Assim, e considerando que, segundo o disposto no CF, art. 195, I/88, a contribuição social da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, ao passo que a do empregado incide os salários de contribuição (CF/88, art. 195, II), é certo afirmar que a contribuição social incide, no caso, apenas sobre as verbas salariais. Portanto, conclui-se, na esteira da jurisprudência dominante na Corte, que não tendo havido discriminação da natureza jurídica das parcelas acordadas, as parcelas oriundas do acordo homologado têm natureza salarial. 7. Desse modo, não tem aplicação ao caso vertente a exceção de impenhorabilidade de salário prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833, porquanto dirigida ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia, ao passo que a verba cuja penhora pretende satisfazer tem natureza indenizatória, destinada que é ao pagamento de indenização por danos morais a que o Impetrante, então reclamante, foi condenado em reconvenção apresentada pela empresa reclamada (ora Litisconsorte passiva). 8. Logo, tem-se que o Ato Coator, ao determinar a penhora sobre parcelas de natureza salarial para pagamento de dívida que não tem natureza alimentícia, violou direito líquido e certo do Impetrante. Nesse contexto, deve ser reconhecida a ilegalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a concessão da segurança, por violação de direito líquido e certo. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.