conversao pecunia aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecunia. Possibilidade. Compensação financeira já deferida. Manutenção da decisão agravada. Procedência total do recurso. Inversão da sucumbência.

«1 - O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecunia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

2 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C «(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

«1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, «[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

«1 - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em aposentadoria por invalidez. Pecúlio. Impossibilidade. Benefícios revogados pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995.

«I - Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995, não mais é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de pecúlio, com base na Lei 8.213/1991, art. 123. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE À APOSENTADORIA, ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A FESP - RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

«1 - Por força do CPC/2015, art. 494, I, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação desta Corte, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido: REsp. 11.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Militar inativo. Licença especial não gozada. Contagem do tempo em dobro ineficaz para o ingresso na reserva remunerada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ato da aposentadoria.

«1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição afastada. Licença-prêmio não usufruída.

«1 - A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade de desaverbação e consequente conversão, em pecunia, das licenças-prêmio não gozadas, implica o exame das portarias de aposentadoria e revisão, mapas de tempo de serviço, fichas financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos interruptivos e averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou não) das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.

1 - Do exame dos autos, constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público distrital. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo inicial. Registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas (no mesmo sentido: AgRg no REsp 1522366/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015; RMS 35.039/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 01/10/2013). ... (Continua)

18 - STJ administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato administrativo de revisão de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, e a desaverbação e conversão em pecúnia do período de 15 meses de licença-prêmio. Após sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da administração. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, foi negado provimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Início. Data da aposentadoria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo tcu.

«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial interposto pelos particulares e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, considerando-se a jurisprudência da Corte Especial quanto ao termo inicial do prazo prescricional. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo tcu.

«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial interposto pelos particulares e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, considerando-se a jurisprudência da Corte Especial quanto ao termo inicial do prazo prescricional. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade da Lei 9.527/1997, art. 7º.

«1. É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com a Lei 9.527/1997, art. 7º já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo inicial do prazo prescricional. Registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Ausência de prova pré-constituída.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/09/2012, pacificou o entendimento de que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Cômputo para tempo de serviço. Compensação. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Cômputo para tempo de serviço. Compensação. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (AgIntREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). mesmo sentido: AgRg Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg Ag 4Acórdão/STJ Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, por ser o ato de aposentação complexo, o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público federal. Licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Aposentadoria concedida sob a égide do regime jurídico anterior ao da Lei 8.112/1990. Vedação expressa. Lei 1.711/1952 e Decreto 38.204/1955. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público em atividade. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. Conversão em pecúnia. Descabimento.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

30 - TJMG Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Licença-prêmio. Benefício não gozado e não computado para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias do Campus Jaboticabal da UNESP em 28/09/1987, vínculo posteriormente transmudado em estatutário (aos 17/07/2006). Primeiro requerimento de aposentadoria especial protocolizado na seara administrativa em meados do mês de dezembro de 2016, após precedente concessão de segurança por este TJSP, que autorizou a averbação do tempo comum de contribuição previdenciária em especial até o ano de 2011, remetendo o demandante ao preenchimento dos demais requisitos hábeis à concessão do benefício na seara administrativa ( Apelação Cível 0010135-91.2011.8.26.0291, julgada pela C. 12ª. Câmara de Direito Público aos 29/08/2013). Caso concreto que se amolda ao teor da Súmula Vinculante 33/STF, competindo ao autor desincumbir-se do ônus processual (art. 373, I, CPC) relativamente aos requisitos exigidos pelo art. 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/1991 c/c Anexo IV do Decreto 3.048/1999, anterior à reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019) . Observado o limite da devolução da matéria recursal à análise por esta Corte de Justiça, não se infere do acervo probatório que as exposições do autor aos agentes nocivos sucederam-se em caráter permanente e exclusivo, isto é, durante toda a jornada laboral, no período compreendido entre 07/01/2005 a 14/01/2009, 09/01/2012 e 14/01/2013, de 16/01/2013 a 14/01/2017, totalizando 9 (nove) anos, nos quais exerceu atividades administrativas na capital (foi afastado das funções de docência). Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Ademais, o somatório do período efetiva e incontroversamente laborado em condições especiais não atinge o lapso temporal mínimo exigido pela norma de regência, a saber, 25 anos, para a concessão do benefício, observado o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 CPC, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo interposto pelo autor. 2) Licença prêmio em pecúnia. Inadmissibilidade. Pedido prejudicado em decorrência da inversão do resultado do julgamento. Ademais, o autor ainda se encontra em atividade e poderá, oportunamente, usufruir dos períodos de licença-prêmio deduzidos na contenda. Impossibilidade de gozo que garante a conversão em pecúnia somente quando da aposentadoria, consoante pacífica orientação nesta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido e recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Não ocorrência. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

«1 - Não ocorrência da omissão apontada, uma vez que a origem se manifestou a contento acerca do início do prazo prescricional. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo tcu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia e não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia e não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia e não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Com a aposentadoria do servidor, o benefício deve ser pago em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor publico. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Licença especial. Conversão em pecúnia. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Ementa: RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp. 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). ... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

«I - Verifica-se que a decisão de fls. 607-610 rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, manifestando-se no sentido de que não caberia a alegação de omissão quanto ao entendimento no âmbito do recurso especial repetitivo (REsp 1.254.456/PE), considerando que o presente ato de aposentadoria é um ato complexo e depende da homologação do tribunal de contas para se aperfeiçoar. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Licença-prêmio não gozada e nem utilizada como tempo para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Marco inicial da prescrição para a sua postulação. Data do registro do jubilamento no Tribunal de Contas. Prescrição quinquenal. Não ocorrência no caso concreto.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu que «... a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/05/2012). ... (Continua)

46 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

48 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público aposentado. Conversão de licença- prêmio em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo 1.254.456/PE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Aposentadoria. Desaverbação. Prescrição. Termo inicial. Data da inativação. REsp Acórdão/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). ... (Continua)