coproprietario imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que declara como inexigível o valor de R$ 49,56 (páginas 23), em relação à autora, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, sendo certo que, em paralelo, foi rechaçado o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2013 e 2014. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2011. Transferência do domínio. Sujeição passiva do proprietário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na Posse - Tutela Provisória de Urgência - Ação adequada à adquirente da propriedade do imóvel cuja propriedade foi consolidada ao proprietário fiduciário, de quem o adquiriu e financiou e que não teve posse anterior - Independentemente do risco de dano, é direito do proprietário poder exercer todos os atos inerentes à propriedade, além de que sempre há dano pela privação da coisa adquirida sem a devida remuneração, além da possibilidade de deteriorações, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da fração ideal de 50% do valor de imóvel. Arrematação pela coproprietária do bem. Obrigação de depositar apenas a diferença entre o equivalente a 60% do valor de avaliação e o valor da cota parte da arrematante. Aplicação do art. 843, §2º do CPC, que prevê a possibilidade de arrematação do imóvel pelo coproprietário, em igualdade de condições com os demais licitantes. Recurso provido

9 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Furto qualificado (escalada) majorado (repouso noturno) tentado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também pelo crime de falsa identidade. Possibilidade. Réu Fábio conduzido ao distrito policial e, no momento de sua qualificação, insistiu na identificação falsa, apresentando-se com o nome do irmão, o que fez, igualmente, no momento de sua prisão e na realização de exame médico. Identidade verdadeira descoberta com exame datiloscópico. Crime impossível não verificado. Conduta típica. Situação deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Possibilidade. Réu ingressou no imóvel da vítima mediante escalada, separou bens para subtração, porém, no momento que estava prestes a fugir, foi surpreendido pelo proprietário que havia percebido a ação criminosa e acionou rapidamente a guarda municipal. Acusado conseguiu pular novamente o muro da residência, mas foi perseguido e contido em via pública. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. No tocante às penas, por ocasião do mau antecedente e da reincidência, as penas foram aumentadas à fração de um sexto, nas duas fases iniciais da dosimetria. Em relação ao furto qualificado tentado, na terceira fase, as penas foram minoradas corretamente no menor patamar de um terço. Disso, as penas resultam definitivas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa (furto qualificado tentado) e 4 meses e 2 dias de detenção (falsa identidade). Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

11 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO, TENTADO.

Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. PROVIMENTO AO APELO do MP: apelado que se dirigiu ao posto de combustível, induziu e manteve em erro a vítima (gerente do local) mediante argumento de estar falando com o proprietário do local, para receber pagamento. Dúvida da vítima quanto a pagamento por «pix que o proprietário não costumava fazer. Critério de consideração de ter sido a vítima induzida em erro, mediante ardil e artifício de simulação de crédito do apelado, que dizia estar falando por aparelho de telefonia móvel celular com o proprietário do local. Ação em início de execução, superada a esfera de cogitação. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representado por seu herdeiro, com expressa admissão da compra do veículo, omissão no tocante à transferência de sua titularidade e perecimento do bem em razão de acidente ocorrido antes do óbito da sua genitora - Demonstração, desse modo, da presença dos requisitos necessários à formação do contrato de compra e venda válido (CC, arts. 104, 481 e 482), considerando, para tanto, a data de comunicação pelo Cartório de Registro Civil ao órgão competente (17 de janeiro de 2017), respondendo o autor, desse modo, pelo IPVA do exercício de 2017, de forma proporcional (CTB, art. 134; Súmula 585/Col. STJ - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo em questão, desde a data de citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP neste feito, momento em que tomaram ciência inequívoca acerca da alienação do bem móvel pelo autor, valendo como meio alternativo à comunicação da venda, como ponderado na r. sentença - Manutenção do r. decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com pequeno ajuste apenas para deixar expressa a responsabilidade proporcional do autor pelo IPVA do exercício de 2017, mediante recálculo, com exclusão dos débitos posteriores; determinando-se ainda, o cancelamento do protesto, e o bloqueio administrativo do nome do autor como titular do automotor, de modo a obstar os lançamentos fiscais ou administrativos posteriores à citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP - Recurso do autor desprovido. Apelo da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP acolhidos em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento.

19 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

20 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que foi proferida antes do esgotamento de prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória - Irrelevância - Devido processo legal que não restou violado - Ausência de demonstração de que tal circunstância tenha importado efetivo prejuízo processual à apelante.

21 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em sede de ação declaratória c/c repetição de indébito - Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Logradouros Públicos e de serviços de bombeiro - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Espírito Santo do Pinhal, por entender ser necessária a comprovação do efetivo pagamento pela exequente e não por terceiros - No julgamento da apelação, restou expressamente reconhecida a «desnecessidade de comprovação de que o proprietário e não eventual locatário teria suportado a tributação - Direito à restituição que depende unicamente da condição de proprietária ou possuidora do imóvel na época dos pagamentos indevido - Impossibilidade de restituição das taxas referentes ao imóvel doado para o filho da agravante e às inscrições imobiliárias 634900 e 386300 por ausência de qualquer documento sobre esses imóveis - Decisão que deve ser parcialmente reformada apenas para incluir os imóveis doados à agravante em 05/06/2014 e 07/05/2014 - Planilha de cálculo apresentada pela exequente, com anuência da Municipalidade, que indica que os débitos são do período de 31/12/2014 a 31/12/2017 - Decisão ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação - Inteligência do, II do § 4º do CPC, art. 85 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

24 - TJSP DÉBITOS DE IPTU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REGRESSIVA ENDEREÇADA AO CONDOMÍNIO - DÍVIDA DE IPTU QUE É PROPTER REM - IMPUTÁVEL AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSIDORES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO, NÃO A ESTE - REGRESSO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS EM PARCELAMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA TEREM SIDO EFETUADAS PELO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsável tributário pelo pagamento do IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, condição esta que o Condomínio réu não ostenta, razão pela qual impertinente o pedido de obrigação de fazer consistente em obrigar o réu a se cadastrar perante a municipalidade como tal; ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização e retenção por benfeitorias. Insurgência contra r. Decisão que não acolheu a contestação com reconvenção da parte agravante. Admissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos espólios, incluindo no polo passivo os nomes dos Agravantes, determinando o acolhimento da contestação com reconvenção apresentada. Cabimento. Inventário dos espólios que se encerrou com a expedição do formal de partilha. Responsabilidade pelo imóvel aos herdeiros coproprietários, em razão do fim dos espólios. Parte agravante é um dos herdeiros, possuindo legitimidade para compor a lide. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

27 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel de terceiro que não era o proprietário, sendo ele reivindicado pelo verdadeiro proprietário, inviável a manutenção do autor na posse, mediante a expedição de mandato proibitório, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.

31 - TJSP ORDINÁRIA - IPVA - VENDA DO VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo - Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância - Autora que comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA - IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, cuja transferência, no caso de bem móvel, opera-se com a tradição (CC, art. 1.267), não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação dos bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.118 - Precedentes TJSP - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos arts. 1.369 a 1.377 do Código Civil e Lei 10.257/2001, art. 21, a prever esse último: «O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis - Incidência do art. 5º, I, item I.17, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Outras ações relativas a domínio de bem imóvel - Quadro posto diverso das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITCMD. IPTU.

Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos de terceiro. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Relator. Agravante que é agropecuarista e proprietário de imóveis. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Ausência de recurso contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Superveniência de monocrática terminativa após decurso de prazo do pagamento do preparo. Ausência de observância do prazo de quinze dias do despacho de indeferimento da gratuidade da justiça. Monocrática e aclaratórios que trataram apenas da falta de pressuposto recursal extrínseco e sucumbência. Preclusão quanto à discussão da hipossuficiência. Óbice dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Precedentes. Deserção ratificada em julgamento colegiado. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCANAMENTO DANIFICADO. OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO EM MURO VIZINHO.

Constatação de vazamento em muro vizinho, que culminou em infiltração e danos em pintura. Inércia do proprietário do imóvel após regular notificação. Reparo realizado após a propositura da ação. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Embargante que pretende desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 77.403 do 10º CRI desta Capital, sob a alegação de que reside na edícula da parte de trás, caracterizando, assim, bem de família. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Inadmissibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE ESTÃO A SUPORTAR INCÔMODOS GERADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO VIZINHO, CUJA PROPRIETÁRIA NÃO ESTARIA TAMBÉM A ZELAR PELA HIGIENE DO IMÓVEL, PERMITINDO QUE BARATAS E OUTROS INSETOS POR ALI CIRCULEM, ALCANÇANDO O IMÓVEL DOS AUTORES.

43 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2013, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes dos fatos geradores (ocorridos no período de 01/01/2015 a 01/01/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 24/09/2022, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$14.867,70), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

45 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Furto de energia elétrica - Inquilino que teria realizado «gato e subtraído energia do imóvel lindeiro ao da autora - Ilegitimidade do Condomínio, da Concessionária CPFL e do proprietário/locador - Responsabilidade exclusiva do terceiro fraudador - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Arrematação do bem sobre o qual recai a cobrança (IPTU - exercícios de 2016 a 2020) - Acolhimento parcial - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Informação do município de direcionamento de execução ao antigo proprietário - Necessidade de desvinculação da empresa apelante - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA.

Autores que narram haver locado imóvel na cidade de São Paulo, cujo contrato era administrado pela requerida. Alegação de que, conquanto tenham efetuado a devolução do bem em perfeitas condições de uso e habitabilidade, a imobiliária se recusa a devolver o valor da caução aos requerentes no valor de R$ 9.900,00. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento que não prospera, diante da prescindibilidade de oitiva do locador/proprietário do imóvel para deslinde da causa. Mérito. Alegação de dação em pagamento e utilização da caução para abatimento de negócio jurídico com o locador. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Impossibilidade de a imobiliária arguir conflito com o locador e pendência de quitação de negócios jurídicos com este em face dos locatários. Situação não oponível em face dos requerentes. Valor da caução que nunca pertenceu ao proprietário do imóvel. Natureza jurídica de garantia da locação. Diante da ausência de comprovação pela ré do descumprimento de qualquer cláusula contratual, mostra-se devida a restituição integral da caução dada pelos autores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Suposto error in judicando - Vício não vislumbrado - O fornecimento de energia elétrica consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos não é necessariamente do proprietário, nem do possuidor do imóvel, mas daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - No presente caso, contudo, a autora continuou constando nos cadastros da apelada como titular da ligação porque a locatária à época, no período de 2017 a 2022, deixou de cumprir a obrigação prevista no contrato de locação de providenciar a transferência da titularidade para o nome dela - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária/ré não evidenciada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para imissão do autor na posse do imóvel. Alegação do réu de que o prazo deve ser aumentado em 60 dias e que não foi notificado da consolidação da propriedade e que o bem foi vendido por preço vil. Acolhimento apenas para fixar o prazo de desocupação do bem para 60 dias. Inoponibilidade de eventuais vícios, de qualquer forma, ao novo proprietário. Incidência da súmula 5 deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte apenas para ampliar o prazo para a desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provid... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Autor que ao celebrar o compromisso de compra e venda de imóvel com terceiro, dá seu veículo como parte do pagamento do preço com imediata tradição. Suposta fraude negocial. Vendedor, que não seria o verdadeiro proprietário do imóvel, aliena o automóvel ao réu. Pretensa reintegração da posse do automóvel e condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Compromisso de compra e venda do imóvel não anulado. Válida a transferência da propriedade do veículo pela tradição. Réu detentor de justo título e adquirente de boa-fé, que confiou na aparência do bom direito quanto ao alienante. Presunção não infirmada ao cabo da instrução processual. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)