correcao calculo execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA.

Objeto da tutela executiva. Satisfação do crédito tributário referente ao IPVA de veículos. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão de algumas CDAs. Apresentação de novos cálculos pelo Fisco. Não há controvérsia quanto à observância pela Fazenda do decidido nos embargos à execução. Impugnação da devedora quanto ao cálculo elaborado pelo Fisco. A Fazenda retificou seu cálculo, majorando o crédito fiscal de R$ 225.650,27 para R$ 232.685,17, data-base maio de 2020, enquanto a devedora alegou o crédito de R$ 178.506,27 para o mesmo período. O ato judicial impugnado registra que «não há propriamente um «recálculo do débito, eis que não houve alteração de qualquer regra de incidência ou dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o débito. Houve, tão-somente, a exclusão de algumas das CDAs que são objeto da presente execução fiscal". Insuficiência da tabela de cálculo apresentada pela devedora por simples petição no âmbito da execução fiscal. Presunção de legitimidade do crédito fiscal. O Provimento CG 11/2023 revogou o art. 938 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extinguindo a contadoria judicial e alterando o art. 942. A conferência dos cálculos elaborados pelas partes não incumbe aos Ofícios Judiciais. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel, cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Bloqueio on line de ativos. Ocorrência de equívoco nos cálculos apresentados encontrada importância inferior à correta não representando obrigação integral. Impossibilidade de decreto de extinção da obrigação com a consequente extinção do processo. Admissibilidade de correção dos cálculos a qualquer tempo decorrente a imprecisão de erro material podendo ser suprima mediante simples cálculo aritmético sem alteração dos critérios de cálculo. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso do exequente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos apresentados por perito contador. Insurgência da autarquia quanto aos reajustes da renda mensal inicial e índices de correção monetária. Cálculo homologado que apenas atualizou débito devido. RENDA MENSAL INICIAL. Cobrança de valores referentes a diferenças de RMI de benefício implementado por valor inferior ao correto, em período compreendido entre 30/10/1995 e 30/9/2000. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Acórdão proferido em recurso de apelação da autarquia contra sentença de embargos à execução julgados improcedentes. Determinação de adoção do INPC, de novembro de 1995 a abril de 1996, e do IGP-Dl, de maio de 1996 a julho de 2000, como índices de correção monetária. Correção dos índices de reajuste adotados pelo contador do juízo. Benefício devido a partir de data anterior à Lei 11.960/09. Preclusão do INSS em alterar os índices de reajustamento do benefício. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO PASSADA EM JULGADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Matéria preclusa. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do polo embargante - Matéria controvertida que versa acerca da (in) correção dos cálculos - Magistrado de origem que pautou o seu convencimento acerca do correto valor do débito exequendo no fato de que o polo embargante não acrescentou aos cálculos os honorários advocatícios - Contudo, o singelo cálculo de atualização apresentado pela parte embargada correspondia tão somente ao valor do débito com incidência de correção monetária e juros legais de mora, não incluindo, também, os honorários - No mais, ainda que se extirpasse do cálculo apresentado pela parte embargada o percentual correspondente aos honorários (10%), o valor do débito corresponderia à valor divergente do que a parte embargante (devedora) entende como correto - Verifica-se, outrossim, que a parte credora utilizou tese que não corresponde ao que exsurge do conjunto probatório, inclusive do que efetivamente consta do seu cálculo, com a nítida finalidade de se eximir do suposto excesso de execução - Cálculo da parte credora que é incompreensível - Existência de evidente dúvida acerca dos cálculos e dos critérios apresentados para compor o valor do débito exequendo que torna necessário o retorno dos autos à Primeira Instância para realização de perícia a fim de se apurar o real quantum debeatur - Precedentes - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada - Alegação de que a sentença transitada em julgado contém em seu teor a condenação da parte ao pagamento de quantia certa, e assim, trata-se de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a ensejar a sua execução e a constrição de bens na hipótese de não pagamento - Cabimento - A partir do momento de a parte demonstrar a existência de um título judicial, com os limites a serem observados, e ainda a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, nenhuma dificuldade há em a Administradora Judicial conferi-los, ainda que a correção ocorra por cima dos cálculos do credor, de forma que desnecessária a certidão de habilitação de crédito - Hipótese na qual não há necessidade de juntada de documentos que permitam averiguar a correição do cálculo do crédito do agravante, pela Administradora Judicial - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a determinação de prosseguimento da execução (porquanto considerada preclusa a controvérsia instaurada acerca dos cálculos do débito executado). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela serventia - Excesso de execução não verificado - Retificação dos cálculos para modificar o termo inicial da correção monetária e adequar a taxa do juros de mora - Cálculo realizado nos termos da sentença - Inclusão dos consectários legais do art. 523, §1º do CPC dado o não pagamento voluntário do débito no prazo legal - Ausência de impugnação aos critérios utilizados no cálculo apresentado pela serventia - Ônus do executado - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis. Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Excesso de execução - Desnecessidade de apresentação de cálculo, bastando a indicação do valor correto - Inteligência do art. 535, § 2º do CPC - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Decisão reformada, para conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo do débito na forma descrita na fundamentação, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que homologou cálculos apresentados pelo credor, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pela casa bancária. Acolhimento. Erros de cálculo. Matéria de ordem pública que não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Excesso de execução identificado. Correção dos cálculos determinada. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO. CONSTATAÇÃO DE ERRO A SER CORRIGIDO.

Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito contábil. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à atualização de cálculo apresentada pelo perito judicial, considerando que o cálculo foi mera atualização de valores anteriormente aceitos pelo agravante - Legitimidade da incidência de multa moratória, juros e correção monetária sobre despesas condominiais vincendas não quitadas, conforme CPC, art. 323 - Alegação de excesso de execução em razão de um saldo credor de R$ 8.431,71 levantado em novembro de 2020, que, segundo o agravante, deveria ter compensado automaticamente as verbas condominiais vencidas subsequentes, eliminando a incidência de encargos moratórios - Argumentação de que o cálculo homologado desconsiderou os valores já pagos e que a cobrança de encargos após o levantamento do saldo credor configura enriquecimento sem causa - Saldo que foi corretamente utilizado para abater parcelas vencidas, apurando-se, após tal compensação, um crédito remanescente de R$ 2.399,04 em favor do agravante, que não implicou extinção automática das obrigações futuras - Fundamentos periciais demonstrando que os cálculos homologados respeitaram critérios técnicos objetivos, com aplicação rigorosa dos índices de correção monetária, multa de 2% e juros de 1% ao mês, limitando os encargos às parcelas efetivamente inadimplidas, o que afasta a alegação de excesso de execução, enriquecimento sem causa e de erro material - Agravante que, ao não impugnar cálculos anteriores e homologados, reconheceu tacitamente a validade dos critérios utilizados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saldo residual de pagamento de precatório. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. Pretensão de inclusão nos cálculos do débito. CABIMENTO: Possibilidade de sua inclusão no cálculo da dívida. REsp. Acórdão/STJ para a efetiva correção monetária plena.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS -

Divergência no tempo de cumprimento da pena inserida no sistema. Correção. Necessidade. Erro no sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. comutação foi devidamente aplicada na fração de 1/5. Finalidade essencial do sistema. Cálculo uniforme e coeso independentemente do sentenciado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJPA Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante 4/STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo que «não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quanto aos parâmetros adotados para a variação no tempo da base de cálculo da verba, razão pela qual concluiu que, «uma vez que a insurgência da empresa não foi apresentada no momento oportuno, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da preclusão". Dessa forma, verifica-se que a questão relativa à alegada dupla incidência de correção monetária encontra-se preclusa, uma vez que a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do CLT, art. 879, § 2º. Conforme decidido pelo Regional, a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos, de forma que resulta inviabilizado o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Agravo desprovido .... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. «DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA". «BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS". «DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS". «CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FGTS". VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Correção de valores. Cálculos realizados por contadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução em cálculos de liquidação apresentada pelo ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para a correção de valores de acordo com os cálculos obtidos por contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos, foram rejeitados. Os declaratórios foram rejeitados. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - BANCO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - CONTA COSIF - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO DEPÓSITO.

Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN sobre Adiantamento a Depositantes. ... (Continua)

28 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente. Cálculo do salário-de-benefício elaborado pelo INSS nos autos de embargos à execução. Concordância expressa do segurado. Conferência pela contadoria judicial apontando para a correção da conta. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do obreiro. Reexame necessário provido para estes fins, sendo o apelo autárquico não conhecido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Inadequação da memória discriminada do cálculo. Inocorrência. Demonstrativo apresentado pelo exequente que detalha as importâncias devidas, mesmo sem especificar os índices de correção monetária e a quantidade dos juros. Omissão que não trouxe nenhum prejuízo aos devedores agravantes, que não apresentaram o desacerto dos cálculos. Recurso improvido.

30 - STJ Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, «a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Homologação dos cálculos do Perito judicial - Ausência de impugnação - Decisão agravada que acolheu manifestação da executada sob alegação de erro de cálculo, determinando nova intimação do expert para correção dos cálculos - Inconformismo dos exequentes, ao argumento que as partes não podem rediscutir questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme CPC, art. 507 - Subsequente notícia de sentenciamento em primeiro grau, com extinção da execução por satisfação da obrigação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado

34 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência a partir de fevereiro de 1989 - Cálculos dos juros remuneratórios que devem observar o contrato celebrado entre as partes - Excesso de execução não verificado - Cálculo homologado que observou os parâmetros definidos pela sentença exequenda - Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Correção. Emenda à inicial. Recurso especial pela alínea «a. Súmula 83/STJ. Possibilidade.

«1. Havendo necessidade de correção dos cálculos apresentados na execução, deve ser oportunizada a emenda à petição inicial. ... (Continua)

38 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

39 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA CONTADORIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para negar o reconhecimento de excesso de execução e reduzir o valor do crédito buscado. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença arbitral (honorários sucumbenciais). Decisão que rejeita impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Erros materiais nos cálculos que acompanharam a inicial do cumprimento de sentença. Correção espontânea pela exequente, antes da apresentação da impugnação, sem provocação do juízo, nem da parte adversa, quando o prazo para impugnação se encontrava em curso. Possibilidade. Correção de erro material não importa alteração do pedido e/ou da causa de pedir. Decisão agravada prolatada sem que a executada tivesse conhecimento da correção efetuada, o que a levou a alegar, na impugnação, excesso de execução, e sem que a executada tivesse oportunidade de se manifestar, previamente, sobre a correção apresentada. Em que pese a inobservância do prévio contraditório sobre os cálculos corrigidos apresentados, não se verifica prejuízo concreto à executada, a ensejar nulidade. Ausência de impugnação quanto à correção do valor corrigido. Executada não chegou a pagar o valor maior resultante dos erros, nem mesmo o valor correto. Alegação de excesso de execução não teria sido acolhida de todo modo, ante a correção espontânea dos erros no cálculo antes da apresentação da impugnação e de qualquer provocação. Demais argumentos ventilados no recurso já rechaçados anteriormente, por esta C. Câmara, no julgamento do AI 2131889-09.2024.8.26.0000 e do Agravo Interno 2163385-56.2024.8.26.0000/50000, por fundamentos que ficam ora incorporados e ratificados, no que pertinentes aos argumentos repisados neste recurso. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão da parte exequente (agravante) de refazimento dos cálculos, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), a pretexto de haver erro de cálculo pela não observância do índice correto de correção monetária - Descabimento - Critério de cálculo não configura erro material, não sendo passível de correção a qualquer tempo - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º, e CPC, art. 494, I) - Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM ÍNDICE E FORMA DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NULIDADE CONFIGURADA. DECRETOS MUNICIPAIS QUE ALTERAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEGUNDO ÍNDICES QUE REPRESENTAM MERA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE RESPONDE PELA VERBA RESPECTIVA. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE

45 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência do INSS contra procedência parcial a embargos a execução acidentária determinando prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade. Juros moratórios e correção monetária que se constituem em direito que se desdobra no tempo, se orientando pela lei vigente no momento da respectiva incidência mensal. Débito que deverá ser atualizado pelo IGP-DI até o cálculo, seguindo-se oportunamente a atualização pelo IPCA-E, ante a regra do Lei 8870/1994, art. 18 e posterior extinção da UFIR. Hipótese. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos, do saldo existente no mês de fevereiro de 1989, ao invés do saldo constante do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Cálculos que deverão ser refeitos nos termos dos comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fórmula de cálculo para apurar as perdas salariais decorrentes da conversão da urv, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22. Correção dos cálculos da contadoria judicial reconhecida pela corte de origem. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, relativamente às diferenças de conversão da moeda para URV sobre os salários dos Servidores Públicos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Alegação de erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS. EXCESSO CONFIGURADO. AUSENTE DECISÃO DE FIXAÇÃO DAS MULTAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA DÍVIDA A QUALQUER TEMPO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Decisão que rejeitou impugnação do executado aos cálculos da dívida. ... (Continua)