correcao restituicao indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Saneamento do vício. Atribuição de efeitos infringentes. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária de março/1990. Restituição do valor pago a maior com os mesmos encargos praticados pelo banco. Impossibilidade. Substituição por juros remuneratórios de 1% ao mês. Não cabimento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR JUNTAMENTE COM A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Ausência de provas de contratação por parte da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto ao dever de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de parcelas descontadas dos proventos de pensão da autora - Correção monetária a partir dos descontos indevidos que visa recompor o valor da moeda - Termo inicial dos juros moratórios - Juros de mora devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença retificada de ofício - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no IPCA-E desde a data do pagamento indevido, acrescida de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), no percentual de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º) até a entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, com aplicação exclusiva da Taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária). Sentença acrescida para determinar que a aplicação da taxa Selic ocorra apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Valor da indenização por danos morais que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Termo inicial da correção monetária e dos juros na restituição do indébito deve incidir a partir do evento danoso. Os juros do valor da indenização por danos morais deve incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Não adoção da tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais. parcial provimento ao recurso.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível débito, cessou descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à devolução em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) verificar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O ônus de comprovar a relação jurídica cabia à ré, que não comprovou a contratação e ao recorrer apenas pleiteou a redução do valor da indenização por danos morais. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restituição em dobro. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$4.000,00, considerando precedentes desta C. Câmara, a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao dano efetivamente sofrido. Os juros de mora e a correção monetária do valor a ser restituído incidem a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir de cada desembolso. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário gera direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A fixação dos juros de mora e correção monetária do valor a ser restituído deve observar cada desembolso... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.   

14 - TJSP Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.   

15 - TJSP CONDENAÇÃO DA FESP À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE DESDE O DESCONTO INDEVIDO, PELO IPCA-E - JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E S. 188 DO STJ - COMO A SELIC É O ÍNDICE A Ementa: CONDENAÇÃO DA FESP À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE DESDE O DESCONTO INDEVIDO, PELO IPCA-E - JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E S. 188 DO STJ - COMO A SELIC É O ÍNDICE A SER UTILIZADO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA E ELA ENGLOBA, ALÉM DOS JUROS, A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SER A ÚNICA APLICÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos a contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Correção monetária desde a fixação, acrescida de juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, majorados para 20% do valor da condenação - Apelação parcialmente provida... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

20 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

21 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e não remuneratório. Indevida incidência de imposto de renda. 2. Critérios para fixação de juros e de correção monetária. Em relação à correção monetária e juros de mora: Tema 810 - STF, e Tema 905 - STJ - até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação da SELIC - Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

Acórdão que condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, mas deixou de estabelecer o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. ... (Continua)

24 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição De Indébitos e Danos Morais. Recursos Parcialmente Providos.

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

26 - TJSP Apelação cível. Repetição de indébito tributário e inexigibilidade de débito. IPTU referente aos exercícios de 2012 a 2015. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Imóvel objeto de instituição de condomínio edilício com registro no fólio imobiliário. Desdobro cadastral reconhecido a partir do exercício de 2016. Lançamento tributário indevido no período anterior, efetuado com base no imóvel global. Aplicação do art. 2º da Lei Municipal 6.989/66, com a redação dada pela Lei 15.406/11. Individualização das unidades autônomas que enseja a isenção do tributo, considerando o valor venal dos imóveis. Argumento do fisco acerca da falta de atualização cadastral que não afasta o direito do contribuinte. Adesão ao PPI não impede a discussão judicial da legalidade da cobrança, conforme entendimento consolidado do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 162/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Caráter integrativo. Efeitos infringentes. Não cabimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Débito. Quitação. Reconhecimento judicial. Cobrança. Abusividade. Indébito. Devolução em dobro. Possibilidade.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes Ementa: Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.   

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Compensação com valores depositados na conta da autora. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, objetivando o reconhecimento do direito à compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir do respectivo trânsito em julgado. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicação de correção monetária e juros de mora ao indébito tributário compensado administrativamente. III. Razões de Decidir: O indébito tributário, diferentemente do crédito escritural contábil, é valor pago a maior, justificando a aplicação de correção monetária a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. A confusão entre as naturezas dos créditos resultou na aplicação incorreta de normas próprias da compensação contábil. A restituição de indébito exige correção monetária e juros de mora, nos moldes do art. 10, §1º, da Lei Kandir, distinguindo-se da compensação pelo valor nominal de crédito recolhido pelo fornecedor, em conformidade com o princípio da não cumulatividade do ICMS. IV. Dispositivo: Dá-se provimento à apelação, concedendo-se a segurança para reconhecer o direito à compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, afastando-se os efeitos da Resposta à Consulta Fiscal... (Continua)

31 - TJSP DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

33 - STJ Repetição de indébito. Tributário. Valor da causa. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa nas ações de repetição de indébito tributário ou naqueles que visem à restituição em pecúnia, de valores que se entende pagos indevidamente, deve corresponder ao benefício patrimonial visado pelo autor, acompanhado de correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução dos valores descontados, de forma simples. Autorizada a amortização de valores. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Incumbe ao Banco réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Inexigibilidade do débito. Falha na prestação do serviço bancário. Transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante arbitrado em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente a compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Dever de restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e condenar à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, na qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), com base na Súmula 43/STJ... (Continua)

35 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Consumidora por equiparação. Ausência de documentos capazes de comprovar a contratação. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu. Restituição dos valores indevidamente descontados. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Juros de mora desde a citação e correção a partir do arbitramento, no tocante aos danos materiais. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Pedido de fixação dos honorários com base no valor da condenação. Descabimento. Baixo proveito econômico obtido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BACKSEG CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Apresenta-se irrecusável a legitimidade passiva da corré apelante BackSeg, pois efetivamente participou da atividade lesiva, de onde resultou o indevido débito em conta bancária do autor. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição do indébito e afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Contratação de refinanciamento de empréstimo não autorizada pelo autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco - Ausência de apresentação, pelo réu, do instrumento contrato referente à renovação do empréstimo, ou de qualquer comprovante de autorização do refinanciamento pelo autor - Irregularidade da operação reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 - Consectários legais - Aplicação, sobre o valor a ser restituído, dos índices de juros e correção monetária previstos na Lei 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP *Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de «Bradesco Auto/Re, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar os requeridos ao pagamento de indenização de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Branco Bradesco visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a incidência de correção monetária e juros moratórios em relação ao valor a ser restituído a partir da sentença - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, juntando apenas o documento intitulado «Bradesco Bilhete Residencial, porém sem assinatura da autora - Também não apresentou qualquer elemento de prova ou mesmo indício capaz de demonstrar a anuência da autora com a contratação - Corretas a declaração de inexistência do negócio jurídico e a determinação de restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve incidir a partir de cada cobrança indevida, como determinado na sentença, a fim de que a recomposição do poder de compra da moeda seja calculada desde o momento em que a autora ficou privada do numerário - Juros moratórios mantidos desde a citação, embora o correto fosse a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), a fim de evitar reformatio in pejus eis que não houve apelo da autora - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar os danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

43 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR envolvendo a contratação de seguro. Condenou os réus, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados, sobre os quais incidirão correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a data do primeiro desconto. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

45 - TJRJ Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

46 - TJSP INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido.

47 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Prescrição trienal. Inocorrência. Contratação não realizada pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade que já foi reconhecida na sentença, ausência de interesse recursal neste ponto. Não conhecimento. Restituição com juros e correção monetária desde cada desconto indevido, haja vista ausência de contratação. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Pedido contraposto. Descabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

48 - STJ Tributário. Adicional do imposto de renda. Restituição de indébito. Correção monetária. «Dies a quo. Lei 6.899/81. Lei Estadual 6.352/88. Súmula 46/TFR.

«Constituído o direito substancial à restituição de indébito, a correção monetária, sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate da sua significação econômica inicial, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Deve ser plena e, no caso, desde as datas dos pagamentos indevidos. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Multa mantida. Penalidade fixada em valor razoável e apta a dar efetividade ao comando judicial. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Manutenção da indenização. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso. Sem majoração de honorários... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição em dobro. Não cabimento. Não demonstrado o dolo extremo da instituição financeira ao efetuar as cobranças que foram pautadas em relação contratual, não sendo o caso de inexistência de fundamento. Má-fé não é presumível. Restituição que deve se dar na forma simples. Dano moral. Pleito de majoração do quantum arbitrado. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado na origem. Valor adequado e condizente. Majoração não acolhida. Honorários sucumbenciais. Pleito de observância à tabela sugerida pela OAB. Não acolhimento. Valor que representaria condenação desproporcional e irrazoável. Fixação por equidade. Cabimento. Honorários sucumbenciais readequados para R$ 800,00. Termo inicial de encargos da condenação à título de dano moral. Cabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso e correção monetária incide a partir do arbitramento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)