corretora de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Venda de ações escriturais. Procuração falsa. Bolsa de valores, corretora de valores mobiliários e cartório. Responsabilidade

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Bolsa de valores. Efeitos infringentes. Possibilidade. Aclaratórios opostos pela corretora de valores. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Declaratórios opostos pela autora. Omissão. Configuração.

1 - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Inclusão de expurgos inflacionários sobre o valor dos títulos da dívida agrária. TDA. Incorporação do banco que resgatou os títulos pela empresa corretora de valores que detinha o controle da referida instituição financeira. Pretensão executória. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que o Banco Pebb S/A foi incorporado pela Pebb Corretora de Valores Ltda. o que lhe confere legitimidade ativa para promover a execução dos expurgos inflacionários incidentes sobre o valor dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. ... (Continua)

4 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

7 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

8 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Ação de ressarcimento em face de corretora de valores. Relação de consumo reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Secretaria de direito econômico. Falta de informação aos investidores quanto aos riscos da operação. Multa. Corretora de valores mobiliários. Títulos da dívida pública. Fundos de investimentos. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pela SDE, bem como dos critérios adotados para redução de tal quantia, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Ações de propriedade do agravante que foram deixadas sob custódia da corretora de valores mobiliários ora recorrida, que as transferiu irregularmente para sua própria carteira. Consideração, na apuração do crédito do recorrente, da cotação das ações na data da decretação da liquidação extrajudicial da agravada. Necessidade. Ausência de amparo legal para se observar a cotação das ações custodiadas na data da habilitação do crédito. Agravo de instrumento improvido.

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial fundamentado, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Ação ordinária proposta por corretora de valores mobiliários. Importâncias pertencentes a clientes. Direito de ajuizar ação contra a instituição financeira para postular diferenças nas aplicações. Contrato de investimento celebrado entre a corretora e o banco réu. Dissídio comprovado. Indicação de dispositivo legal. Não incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 corretamente aplicado.

«1. Discute-se neste recurso especial a possibilidade da agravada, corretora de títulos e valores mobiliários, ajuizar ação com o propósito de receber supostas diferenças de importâncias aplicadas em CDBs (Plano Verão), valores esses pertencentes a seus clientes. O recurso não envolve debate específico sobre remuneração de cadernetas de poupança nem a respeito dos índices corretos a serem aplicados, descabendo suspender o julgamento deste feito com base nas decisões proferidas pelo em. Ministro DIAS TOFFOLI, do colendo STF, nos autos dos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Ação de indenização em face de alegada má administração de investimentos em face de corretora de valores mobiliários. Decisão que entende ser competência da Justiça Federal em face da atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Impugnação. Acolhimento. Comissão de Valores Mobiliários que tem por intuito auxiliar o juízo, prestando esclarecimentos acerca de matérias técnicas relativas à normatização e funcionamento do mercado de ações. Não tendo a autarquia federal interesse na prolação de sentença favorável a uma das partes, não pode ser considerada assistente, razão pela qual a competência para o julgamento é da Justiça Estadual. Recurso provido.

17 - TJSP Locação de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta depósito de corretora de valores mobiliários. Valores que não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança. Soma-se a isso o fato de que o valor líquido bloqueado não é suficiente nem mesmo para pagamento da parte da execução referente à verba honorária sucumbencial. A impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, X, supondo houvesse, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de corretagem. Alegação de má gestão dos recursos empregados pelo investidor em corretora de valores. Apresentação de documentos novos após a sentença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação. Ausência. Dano moral não caracterizado. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Relação jurídica entre pessoa física e corretora de valores. Incidência do consumidor. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. ... (Continua)

20 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Intervenção e liquidação extrajudiciais. Corretora de valores mobiliários. Montante depositado. Configuração. Obrigações da massa falida. Descaracterização. Violação ao contraditório. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Perícia. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de remuneração, relativas a plano governamental. Janeiro e Fevereiro de 1989. Ajuizamento por corretora de valores. Alegação da instituição bancária de que a autora agiu como intermediária e não como investidora nas operações financeiras e de estar impedida de pleitear as diferenças em nome próprio. Tema a ser elucidado por perícia econômica e contábil para comprovar não ser ela titular do CDB em questão. Prova reclamada absolutamente necessária a solução da demanda. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para permitir ao apelante a oportunidade de produzir a prova reclamada, prosseguindo o feito, então, em seus ulteriores termos. Recurso provido.

23 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Investimentos. Pedido feito por herdeiros à Corretora de Valores ré, para a transferência de ações pertencentes a genitora dos autores, falecida no dia 08 de agosto de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só dos autores, que visam à reforma parcial da sentença, apenas para alterar a data base de cotação das ações a serem devolvidas para 05 de setembro de 2022, ou para que a ré seja condenada ao pagamento de perdas e danos no montante de R$ 18.993,00, com correção monetária a contar de setembro de 2022. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRESSIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega, que possui conta de investimentos junto à ré. Ocorre que contatou a requerida como intuito de sacar a quantia Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRESSIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega, que possui conta de investimentos junto à ré. Ocorre que contatou a requerida como intuito de sacar a quantia depositada e encerrar a conta, sem resultado. 2. Em que pesem as alegações da requerida, ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, II, a fim de ilidir a pretensão autoral. A requerida limita-se a alegar que os dados bancários fornecidos pelo autor encontravam-se incorretos e que, além disso, posteriormente o autor não teria realizado adequadamente os procedimentos de segurança, conforme instruído pelo preposto da ré, sem porém, juntar qualquer documento capaz de corroborar suas alegações. A requerida deixou de apresentar, em atenção ao seu ônus probatório, quais as taxas foram descontadas da quantia investida pelo autor e, sequer apresentou o contrato que originou os referidos descontos, a fim de comprovar a legitimidade das cobranças mencionadas. 3. A inércia da ré para solução do problema, tem, por si só, o condão de causar aviltamento à dignidade do autor, não vingando a tese defensiva de que tais condutas não ensejam indenização de ordem moral, uma vez que extrapolam notoriamente o mero aborrecimento e as mágoas inerentes ao cotidiano. 4. Considerando as peculiaridades do caso e para o fim de compensar o autor, como forma de atenuar o sofrimento experimentado e com o fito de inibir a parte ré de reincidir na prática de tais atos, como os aqui retratados, restou adequada a indenização moral fixada. 5. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd

25 - TJSP APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.

Autor apelante que afirmou ter visualizado pela internet anúncio de suposta corretora de valores para fins de investimentos em bolsa de valores e criptomoedas mediante plataforma digital. Autor que afirma ter autorizado a efetivação de transações por meio do seu cartão de crédito para fins de investimento junto a terceiro e agora pretende buscar ressarcimento contra o réu, afirmando, para tanto, que teria feito «alertas da existência de golpe pelo referido terceiro e que tal comunicação não foi atendida pelo réu. Situação fática narrada e provas documentais que demonstram que o autor teria promovido diversas transações com a corretora de valores que alegou ser a «golpista e tenta atribuir, agora, culpa ao réu sob a premissa de que teria comunicado tal irregularidade ao réu. Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo material suportado pelo autor com a conduta que tenta atribuir ao réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Corretora de valores. Financiamento em conta margem. Prejuízo parcial configurado causado pela corretora. Parcial procedência da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fatos incontroversos. Existência de operações a vista e a termo. Cvm que possui instruções normativas diferentes para cada tipo de operação. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, somente em relação a um tipo de operação. Operações efetuadas mercado à vista que são reguladas pela instrução cvm 51/86, que exige a comunicação prévia para complementação de garantia. Mercado a termo regulado pela instrução cvm 387/03, que não exige a comunicação prévia. Corretora que, em relação às operações a termo, não cometeu ato ilícito. Reforma parcial do julgado. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ R interes.. Planner corretora de valores S/A interes.. Fundo de investimento em direitos creditorios trendbank banco de fomento. Multisetorial interes.. Deutsche bank sa banco alemao interes.. Banco santander (brasil) S/A. Ementa processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação popular. Declínio de competência. Conexão parcial. Reunião de ações. Julgamento conjunto. Prevenção. Primeira ação proposta. Possibilidade de decisões inconciliáveis. Segurança jurídica. Economia processual. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da agravante. Insurgência. Descabimento Dinheiro à disposição do exequente. Natureza salarial não demonstrada. Executada que informou possuir conta salário no Banco Itaú. Bloqueio realizado na Nu Invest Corretora de Valores S/A. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Ademais, ainda que o valor fosse de natureza salarial, a questão está superada pelo C. STJ (EREsp 1.874.222). Ausência de caução/garantia. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária de saldos de aplicação financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) inocorrente. Tribunal a quo que decidiu a questão reputada omitida de modo claro, coerente e fundamentado. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Mercado futuro de títulos. Bolsa de valores violação do CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Alegação de ausência de autorização para transações financeiras. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não configurado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 10.513,11 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, vinculada à corretora de valores, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência da executada e de sua família. Ônus que competia à executada, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fraude cambial. Sanção administrativa. Nulidade do julgamento. Adiamento indeferido. Prejuízo não demonstrado (arts. 125, I, e 565 do CPC/1973). Prescrição. Analogia em desfavor do réu (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º, 6º da licc e 1º e 2º, II, da Lei 9.873/1999) . Organicidade da norma aplicada de forma mais benéfica ao réu. Interrupção e suspensão do prazo. Revisão direta de provas. Inviabilidade. Corretor oficial. Equiparação a corretora de valores. Possibilidade. Atipicidade da conduta (arts. 23, § 2º, da Lei 4.131/1962) . Não ocorrência. Teto da multa (Lei 4.595/1965, art. 44, § 2º). Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da sanção (Lei 9.784/1999, art. 2º). Súmula 7/STJ.

1 - O adiamento da sessão de julgamento foi rejeitado por haver diversos outros patronos habilitados para a sustentação, por terem sido constituídos após a publicação da pauta e por haver advogados da parte adversa oriundos de localidades outras, com dispêndio de diárias e passagens. Ausente a demonstração de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Venda de ações de sua titularidade mediante uso de procuração pública falsa. Inexistência de responsabilidade civil da câmara Brasileira de liquidação e custódia. Recurso especial provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros. BM&F. Operações sujeitas ao ISS. Precedentes do STJ. Lei Complementar 56/87.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configuram operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

37 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. Lei Complementar 56/87. Operações que se sujeitam ao ISS. Precedentes do STJ.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configurara operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Restituição parcial dos valores pagos. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). ... (Continua)

39 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento formulado por corretora de câmbio, títulos e valores imobiliários em regime de liquidação extrajudicial. Indeferimento, pois tal ação não esta inserta no art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Custódia fungível de ações nominativas BOVESPA. Investimento promovido por pessoa não qualificada, ligada a corretora de câmbio, em anuência do investidor, provocando a perda integral do capital investido. Direcionamento de cobrança, ao cliente da corretora, para alegado ressarcimento de valores perdidos em decorrência das operações não autorizadas e mal sucedidas. Inadmissibilidade. Ausência de anuência do cliente para as operações efetuadas. Observância. Valor cobrado não devido. Recurso da empresa não acolhido.

41 - TJSP DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Trata-se de conflito de competência suscitado pela 21ª Câmara de Direito Privado em face da 30ª Câmara de Direito Privado, referente ao recurso de apelação 1139617-90.2016.8.26.0100. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Desistência dos promitentes compradores. Corretora. Ilegitimidade passiva. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - «Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretora de bolsa de valores. Competência. Foro do consumidor. Relação de consumo. Revisão. Súmula 5 e 7 do STJ.

«1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual, c/c devolução dos valores pagos e inenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda. Corretora. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Discute-se nos autos a responsabilidade solidária do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compromisso de compra e venda firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por dificuldade financeira dos autores. Ré que faz jus à retenção de parte dos valores pagos. Percentual a ser retido que deve ser mantido em 20%. Precedentes. Comissão de corretagem. Contrato que prevê o valor total da aquisição e o valor da comissão, a ser pago de maneira parcelada pelos autores e indica o nome da corretora/imobiliária. Comprovantes de transferência de valores à corretora. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Obrigação transferida aos autores. Retenção cabível. Precedentes. Montante que não integra o percentual de 20%, cuja retenção foi autorizada pelo MM. Juízo de origem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Inocorrência. Liquidação extrajudicial de corretora. Prejuízo dos investidores. Responsabilidade civil do Bacen e da bolsa de valores. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo causal.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência da Corretora autora. Alegação de inexistência de restituição de valores. Descabimento. Prova em sentido contrário. Alegação de bloqueio em código de comercialização impedindo-a de cotar e vender planos de saúde a novos clientes - Pretensão de obrigar a ré a permitir que a Corretora autora continue a comercializar seus produtos - Impossibilidade de imposição, pois trata de decisão vinculada ao seu próprio interesse econômico. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pretensa malversação de valores cometida por prepostos da corretora demandada. Prescrição. Inocorrência. Regime do Código Civil. Prazo decenal. Dissídio. Ausência de similitude.

«1 - Causa de pedir formulada pela parte autora, de modo dominante, com base no regime de responsabilidade civil do Código Civil (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932). Aplicação do prazo prescricional decenal relativo à responsabilidade contratual. CCB, art. 205. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Brasil Plural Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A. e outro contra Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo objetivando a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimentos. ... (Continua)