corte indevido concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Direito do consumidor. Legitimidade da parte configurada. Relação jurídica pessoal e não propter rem. Corte indevido de energia. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

«1. A parte que exerce suas atividades econômicas no imóvel em que houve corte de energia tem legitimidade para pleitear eventuais direitos indenizatórios advindos do ato danoso, vez que a relação entre a concessionária e o usuário é pessoal e não propter rem. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica à residência da autora. Fato que acarretou severos dissabores. Indenização devida. Recurso da concessionária-ré improvido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente a consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, que assim dispõe: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Negado seguimento a recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Orientação do STJ. Observância à jurisprudência da corte superior. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Conduta abusiva da concessionária de energia elétrica. Danos morais. Verba fixada com razoabilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2021. CORTE INDEVIDO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. REFATURAMENTO RESTRITO AO PERÍODO INDICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inconformismo do autor com a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pugnado pela majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOIS). CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Estabelecimento comercial autuado em decorrência de violação de aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Comprovação da fraude. Obrigação de pagamento pelas despesas da concessionária, e das diferenças apuradas. Ressarcimento por alegado dano que decorreria do corte indevido do fornecimento de energia. Impossibilidade. Locupletamento indevido das medições menores de consumo, em prejuízo da empresa fornecedora e dos consumidores em geral. Ocorrência. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Conta que já estava paga. Inclusão indevida do nome da apelada no banco de dados. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.

12 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Súmula 13/TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade.

«1. A referida suspensão se deu indevidamente, seja pela falta da comprovação da irregularidade constatada, seja em razão da ausência de notificação prévia de suspensão do fornecimento de energia. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de indenização por dano moral. Sentença de Procedência. Concessionária alega legalidade no corte de energia. Agente da arrecadação que teria que teria falhado ao não repassar os valores pagos pela autora. Culpa de terceiro. Erro que não justifica a suspensão da energia. Fortuito interno. Corte do fornecimento de energia elétrica indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido de energia elétrica. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento de conta de consumo comprovado. Ilegalidade na interrupção evidenciada. Responsabilidade atribuída a estabelecimento bancário. Descabimento. Pagamento que não teria sido informado à concessionária. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais não impugnados. Verba indenizatória devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO PROMOVIDO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO «A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 192/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de valor indevido. Corte no fornecimento. Conduta ilícita. Danos morais. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização de R$ 10.000,00 que não se afigura excessiva, diante do quadro indicado pelo acórdão recorrido. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. TOI. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de corte indevido do serviço - Concessionária alegou que o restabelecimento se deu após poucas horas, mas confessou que o corte ocorreu duas semanas após o pagamento da fatura em aberto - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada - Falta de aviso prévio não alegada na inicial - Inovação recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

22 - TJSP Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Restituição de valores referente a reajuste indevido. Título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame da conclusão da corte de origem, impossibilidade. Súmula 7/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, homologou cálculos referentes ao valor devido pela ora recorrente. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONTROVERSO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DA AUTORA A FIM DE QUE SE SEJA FIXADA VERBA POR DANOS EXTRAPATRIMÔNIAIS E A CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES. REFORMA NO DECISUM. AUTORA DEMONSTROU O INDEVIDO DE CORTE DE ENERGIA E O ATRASO DA PARTE RÉ NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASO DE CORTE IRREGULAR DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

28 - STJ Reclamação. Não conhecimento, pelo tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Trancamento indevido, considerando o recurso versar inúmeras matérias não enfrentadas pelo repetitivo. Inaplicabilidade, nesse caso, da orientação firmada na questão de ordem no AI1.154.599/SP. Reclamação procedente.

«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de origem que não conheceu de Agravo previsto no CPC/1973, art. 544, interposto diante da negativa de seguimento do Recurso Especial pela aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma legal, uma vez que a divergência recursal já teria sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.166.561/RJ, quando assentada a ilegalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SUMULA 194 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Verba indenizatória que se mostra modesta e incapaz de compensar o abalo experimentado pela consumidora, tão pouco a imprimir caráter punitivo-pedagógico à concessionária. Majoração para R$ 8.000,00. Valor que melhor se adequa ao caso, não importando em enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com a média de valores praticados por esta Corte Estadual em casos semelhantes. Sentença que se reforma.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.

relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço sem justificativa - Inexistência de débitos inadimplidos - Suposta falta de energia apontada pela concessionária que não foi comprovada nos autos - Ônus que incumbia à fornecedora - Corte indevido - Transcurso de tempo injustificado até a religação - Prazos previstos pela ANEEL extrapolados - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte

33 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Empresa privada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Extensão indevida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 437/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo (Tema 437/STF). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Sem alteração dos honorários. Recurso desprovido

35 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais por alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

36 - STJ Consumidor e processual civil. Serviços bancários. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pressuposto. Má-fé. Prescindibilidade. Definição do tema pela Corte Especial do STJ (earesp 600.663/RS, DJE de 30.3.2021). Modulação dos efeitos. Previsão de que os retromencionados earesp só produziriam efeitos aos indébitos posteriores à data de publicação de seu acórdão. Solução excepcional no caso concreto. Indébito e acórdão embargado anteriores à publicação do acórdão dos earesp 600.663/RS. Histórico da demanda

1 - Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má- fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... (Continua)

37 - STJ Consumidor energia elétrica. Repetição do indébito. Prova de pagamento indevido. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu ser cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Em que pese a nulidade das intimações eletrônicas, já que feitas em nome de outro advogado que não aquele em que expressamente se requereu fossem realizadas, supera-se o vício pelo fato de que a parte interessada, ao tomar conhecimento da nulidade, embora requeresse a sua declaração pelo juízo a quo, não só deixou de apelar da sentença (da qual tomou inequívoca ciência), como ainda providenciou o cumprimento espontâneo da condenação, sem ressalva alguma, requerendo inclusive o arquivamento definitivo do feito. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DO AUTOR

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DA AUTORA

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A AFASTAR O DIREITO AUTORAL. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Osasco. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela concessionária de rodovia. Descabimento. Demonstração da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coelce. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cobrança do valor indevido por erro do empregado. Pagamento em dobro. CCB, art. 940. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA

48 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Reforma parcial. Serviço essencial. Irregularidade da cobrança que ensejou o corte, reconhecida em processo anterior. Suspensão indevida, que ultrapassou os prazos previstos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, então vigente. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência do Verbete Sumular 193 do E. TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor diante do protocolo de atendimento presencial e processo anterior, além deste. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à vista dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sucumbência. Princípio da Causalidade. Desnecessidade do ajuizamento, independentemente a resolução do mérito. Jurisprudência e Precedentes citados: 0801104-72.2024.8.19.0058 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0802548-32.2023.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

49 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete

50 - TJRJ Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.