credito e debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito de receita e faturamento previstos na CF/88, art. 195, I, «b», sendo, portanto, matéria afeta à competência do STF. ... (Continua)

3 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS, NO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA CABÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE BENS. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZOS À EMPRESA, QUE PODERÁ MANTER SUA ATIVIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa devedora junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Pretensão que equivale à penhora de faturamento - Possibilidade - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Autorização da penhora de 30% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrida opera - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

9 - TJRS (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre do CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 154, I a III. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Circulação. Pagamento. Operação. Escrituração. Cartão de crédito e débito. Máquina. Registro. Empresa. Distinção. Saída. Omissão. Inocorrência. Tributo. Recolhimento. Erário. Prejuízo. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Tributário. ICMS. Omissão de saídas. Utilização de máquinas de crédito e débito por outro estabelecimento. Ausência. Lesão aos cofres públicos.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.

«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no CF/88, art. 195, I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Responsabilidade pelos danos materiais causados ao consumidor. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso não provido. 

17 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito e débito. Admissibilidade. Hipótese em que o bloqueio de ativos financeiros restou inócuo em razão da elevada dívida. Tentativa de satisfação do crédito por longo período. Agravante em recuperação judicial. Fato que não impede o prosseguimento da execução fiscal. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Contribuições ao pis/cofins. Despesas com cartão de crédito e débito. Exclusão. Fundamento constitucional a respeito da definição de faturamento. Creditamento como insumos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Não provimento.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão da agravante de que sejam desbloqueados seus cartões de crédito e débito, por terem sido dados em garantia contratual os seus recebíveis. Autorizada a retenção dos créditos pelo banco-agravado, conforme termo de constituição de garantia de direitos de crédito. Hipótese, entretanto, em que o bloqueio deve limitar-se ao valor da prestação mensal. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equipara a faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto na CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. 11.603.545/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/3/2017; AgInt no REsp. 11.404.645/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.2.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 1874.055/AM, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/9/2016. ... (Continua)

23 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré gerenciadora de pagamentos, consistente na ausência de repasse à parte autora de valor referente às vendas por ela realizadas via cartão de crédito e débito, sem motivo justificado, visto que nenhuma fraude foi demonstrada. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Compensação. Inadmissibilidade. Inexistência de relação de crédito e débito simultânea entre as partes. Pagamentos sem imputação pelo devedor. Direito do credor em aplicá-los livremente. Código Civil, artigo 353. Recurso desprovido.

25 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Bens comuns partilhados. Administração exercida exclusivamente pelo réu. Direito da autora de exigir contas da gestão. Patrimônio comum. Obrigação devida independentemente do resultado entre crédito e débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Bens comuns partilhados. Administração exercida exclusivamente pelo réu. Direito da autora de exigir contas da gestão. Patrimônio comum. Obrigação devida independentemente do resultado entre crédito e débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. TEMA 769/STJ. READEQUAÇÃO DE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por YUGZY CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que, em execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a penhora de 10% dos créditos recebíveis da empresa junto às administradoras de cartões de crédito e débito. A agravante argumenta que a medida comprometeria sua atividade empresarial, já que está em recuperação judicial, e que a Fazenda Pública não esgotou meios menos gravosos para a satisfação do crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 805. ... (Continua)

28 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (CF/88, art. 195, I, «b de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Informações sobre valores recebidos por empresa executada e sucessoras em operações com cartões de crédito e débito. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de sonegação de informações ou ocultação de rendimentos. Pedido de exibição de dados indeferido. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no CF/88, art. 195, I, «b de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

35 - 2TACSP Compensação. Crédito e débito. Dívidas ilíquidas. Impossibilidade. CCB, art. 1.010.

«... A compensação buscada, também, restou bem rejeitada, pois não se compensam dívidas ilíquidas e incertas (CCB, art. 1.010), pendentes de discussão em sede própria e adequada. De se ponderar que não se concebe a compensação quando há incerteza montante de um dos débitos, como na situação vertente em que o direito do apelante à sua percepção depende de apuração do «an et quantum debeatur (cf. MARIA HELENA DINIZ, «Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 5a ed. vol. 111264-265). Na hipótese, nenhuma certeza existe, senão mera especulação. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

36 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Lavratura com fundamento em dados coligidos junto a operadoras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem antecedente autorização judicial. Admissibilidade. Lei 6374/1989, art. 75 e Lei Complementar 105/01. Impossibilidade de escudar-se, o devedor, no denominado sigilo bancário, cerceando a fiscalização. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis dos executados, mediante pagamentos via cartões de débito e crédito, expedindo-se ofícios às instituições financeiras. Admissibilidade da penhora, porém, limitada a 10% sobre recebíveis mensais de cartões de crédito e débito, para que não inviabilize o funcionamento da empresa executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Despesas com cartão de crédito e débito. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Título emitido a partir de relações de crédito e débito de natureza mista transcorridas ao longo de dois anos. Efetiva venda ou prestação de serviços. Inocorrência. Prova da relação mercantil e do recebimento da mercadoria. Ausência. Documento bancário sem informações dos requisitos essenciais da duplicata. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

41 - TJSP Direito bancário - Perda do cartão de crédito e débito - Fraude bancária - Saques não autorizados - Cliente não ativo no procedimento - Falha no mecanismo de segurança do banco - Restituição do valor - Danos morais devidos - Descontos não autorizados após a sentença. Recurso conhecido e improvido

42 - STJ Tributário.taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada junto às intermediadoras de pagamento/administradoras de cartões de crédito e débito («máquinas) - Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866) - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos em que a execução se arrasta desde 2021, não tendo sido encontrado bens suficientes para satisfazer o crédito - Tentativas convencionais infrutíferas (Sisbajud e Renajud) - Executados, citados por edital, que não indicaram bens à penhora - Acolhimento parcial do recurso, com o deferimento da constrição do equivalente a 15% dos recebíveis da pessoa jurídica executada junto às administradoras de cartões de crédito e débito indicadas - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de defraudação de penhor e a tutela de urgência para retomada de uso de máquina de cartões de crédito e débito. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Contrato que prevê cessão fiduciária de direitos creditórios de cartões de crédito e débito como garantia. Indícios de esvaziamento deliberado da garantia pelos executados. Verossimilhança das alegações e perigo de dano demonstrados. Necessidade de preservação da eficácia da garantia pactuada. Tutela de urgência deferida. Determinação de retomada do uso exclusivo do equipamento de captura de transações do banco exequente no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. 2) Inadimplemento contratual que, por si só, não sugere a ocorrência de fraude. Notícia-crime, no mais, que pode ser apresentada diretamente pelo banco interessado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORAM REALIZADOS DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, EM SEQUÊNCIA. VALORES ELEVADOS E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. A SITUAÇÃO NOTICIADA DEVE SER ENQUADRADA COMO FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito/débito e outros meios de pagamentos (Paypal, Cielo, Redecard, Getnewt e Pagseguro) - Penhora de recebíveis de meios de pagamentos que se equiparada à penhora de dinheiro. Possibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)