credito privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Honorários de advogado. Crédito privilegiado especial. Cunho alimentar. Habilitação de crédito. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 24.

«É possível, juridicamente, a inclusão de honorários de advogado no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado especial, pois, além de o Lei 8.906/1994, art. 24 não fazer qualquer distinção sobre ser o privilégio especial ou não, ficando, desta forma, aberto espaço ao julgador para dirimir a lacuna da lei, os honorários advocatícios possuem cunho alimentar, devendo, por isso, ser admitidos como créditos símiles dos trabalhistas, mas num plano em que não afastem a preferência dos créditos propriamente trabalhistas.... (Continua)

2 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Não sujeição. Lei 8.906/94, art. 24.

«Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado e, como tal, não se sujeitam à concordata, nem podem nela ser exigidos. Sendo assim, definida por lei como crédito privilegiado, não pode o credor de verba honorária habilitar-se na concordata, nem exigir que esta não se extinga enquanto não paga, pois dispõe das vias processuais apropriadas para fazer valer o seu direito.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput.

«Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:
«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o Lei 8.906/1994, art. 23 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Daí se ter decidido: Habilitação de crédito retardatário em falência. Honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. Crédito privilegiado e não mais quirografário, a partir da vigência da Lei 8.906/1994 (art. 24) (Yussef Said Cahali, «Honorários Advocatícios, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.252). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

6 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Falência. Crédito relativo ao FGTS. Natureza trabalhista. Crédito privilegiado. § 3º do Lei 8.844/1994, art. 2º. Recurso provido

7 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo. Execução de título extrajudicial. Pleito para que seja conferida preferência aos honorários advocatícios sucumbenciais, em reconhecimento ao crédito privilegiado. Disputando representante e representado o valor obtido na alienação do bem, sendo acessório do crédito principal, os honorários advocatícios sucumbenciais não gozam de privilégio. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

11 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Em se tratando de crédito hipotecário, constituindo crédito privilegiado, não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. Preclusão não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

13 - TJSP Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Lei 8906/1994, art. 24. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Habilitação como crédito privilegiado. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Nacional provido.

15 - TRT2 Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973 art. 535. Ofensa não configurada. Contribuição previdenciária devida pelo empregado constituída em sentença trabalhista. Falência. Habilitação como crédito privilegiado.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 485 e CPC/1973 art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».

«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Contribuição previdenciária devida pelo empregado constituída em sentença trabalhista. Falência. Habilitação como crédito privilegiado.

«1 - No tocante à alegada afronta ao art. 966, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada, a qual, ademais, sequer tem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TRT12 Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... (Continua)

21 - STJ Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) ... (Continua)

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito decorrente de contrato de representação comercial habilitado na classe quirografário. Todavia, o crédito derivado de contrato de representação comercial firmado por firma individual deve ser habilitado na Classe I. Crédito Privilegiado Trabalhista. Lei 4886/1965, art. 44. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -

Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada crédito habilitado, não mais considerando o critério da antiguidade da penhora, que é uma questão de direito processual - Precedentes do e. STJ e do c. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

26 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo existente no plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Ação de indenização por acidente do trabalho, em fase de execução de sentença. Credor que também tem crédito privilegiado. Constrição mantida. Levantamento que, entretanto, somente deve ocorrer se nenhum dos outros réus tiver outro bem para penhora, ou se outros sócios das rés também forem totalmente insolventes. Recurso não provido.

27 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, restou incontroverso que a recorrente efetuou o registro da penhora em data anterior ao recorrido, divergindo as partes, entretanto, sobre a existência (ou não) de crédito privilegiado do agravado. Agravante que sustenta que ambos buscam a satisfação de créditos de mesma natureza, já que decorrentes de prestação de serviços. O agravado, por sua vez, alega que seu crédito possui natureza alimentar por ser oriundo de cobrança de honorários profissionais tendo, portanto, preferência sobre o do recorrente, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao tema ora em apreço, a orientação do STJ é no sentido de que, na hipótese de pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado e, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Precedentes. De fato, a execução da parte agravante está lastreada em título executivo extrajudicial, já que persegue os créditos decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida, oriundo de prestação de serviços de telefonia. Por outro lado, o agravado está amparado por título executivo judicial proveniente de ação monitória em que busca a cobrança de cheques recebidos em razão da prestação de serviços de consultoria. Por certo, não se pode comparar a prestação de serviços por uma empresa concessionária de serviços públicos com aqueles prestados por um mero consultor, pois é indene de dúvidas que a remuneração do trabalhador autônomo ou os honorários dos profissionais liberais possuem natureza alimentar, já que a finalidade destes não é outra senão prover a sua subsistência. Registre-se que a recorrente não anexou qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a conclusão do magistrado de primeiro grau no sentido de que o crédito do agravado decorre da cobrança de honorários profissionais e, portanto, de natureza alimentar. Outrossim, releva observar que o STF, a quem cumpre interpretar a Constituição em última instância, no julgamento do RE Acórdão/STF (que tratou sobre os honorários de advogado), assentou que o §1º, da CF/88, art. 100, (citado pela recorrente), que estabelece os débitos de natureza alimentar, é meramente exemplificativo. Acerto do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - STJ Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.

«Determinava a antiga Lei de Quebras (Decreto-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A partir do princípio da isonomia, que deve reger todas as relações jurídicas, bem como por força de simples interpretação literal de ambas as normas sob exame, pode-se concluir que, ao estabelecer, o Estatuto da Advocacia, simplesmente o caráter privilegiado do crédito, afastou-o do rol dos créditos munidos de privilégio especial, incluindo-o junto aos de privilégio geral, como vem decidindo esta Turma julgadora. «Inobstante sejam, tal como os salários, contraprestação por serviços prestados, a lei não equiparou a verba advocatícia a salário (REsp 550.389/RJ, DJ de 14/3/2005).... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Augusta I. Decisão que reconheceu a credora Acarpar como adquirente, com direito à habilitação de crédito privilegiado especial (obrigação de dar). Inconformismo da credora. Não acolhimento. Neste momento processual, tendo em vista que o Empreendimento Augusta I não está regularizado, com matrículas individualizadas, não é possível acolher a pretensão de expedição de alvará judicial para registro da unidade em seu nome. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. ... (Continua)

33 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

37 - TJRJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem. Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição mensal resultante do rateio de todos os condôminos. O direito de habitação não isenta os agravados nem tampouco suas filhas de pagarem as quotas condominiais, pois isso teria implicações de toda ordem. Posições do Direito Pretoriano e da Doutrina.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 46, do Empreendimento Fidalga, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que reconheceu as credoras Priscilla e JF BENZ Participações Ltda como adquirentes da referida unidade. Inconformismo da credora JF BENZ. Não acolhimento. Credora Priscilla que comprovou o integral pagamento da unidade, nos termos do instrumento, razão pela qual caracteriza-se como adquirente da unidade, com crédito privilegiado. Na discussão da habilitação de crédito não há preferência de um credor sobre o outro, razão pela qual, neste momento processual, é irrelevante a data dos instrumentos firmados pelas partes ou se há decisão judicial pretérita reconhecendo direitos de aquisição por parte de JF BENZ. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes. Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte

42 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

43 - TRT2 FGTS. Férias indenizadas. Não incidência. Lei 8.036/90, art. 15. CLT, art. 148 e CLT, art. 449.

«... Nenhum reparo se impõe à r. sentença. Sobre a remuneração das férias indenizadas não incide o FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15. O CLT, art. 148, ao fazer remissão ao art. 449 do mesmo Diploma Legal, estabelece que as férias, ainda que indenizadas, são consideradas crédito privilegiado, na ocorrência de falência, concordata ou dissolução da empresa empregadora. ... (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de execução - INCIDÊNCIA DE penhora no rosto dos autos - crédito - ORIGEM - honorários advocatícios contratuais PACTUADOS entre o executado e A AGRAVANTE - pretensão - RECONHECIMENTO COMO crédito privilegiado - IMPOSSIBILIDADE - penhora no rosto dos autos QUE SE refere à eventual crédito do executado SOBRE O saldo da arrematação DE IMÓVEIS PENHORADOS - AUSÊNCIA DE PENHORA PROPRIAMENTE DITA DOS IMÓVEIS PELO AGRAVANTE - preceDEntes - DECISÃO combatida - manutenção. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 314, do Empreendimento Girassol, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que excluiu o crédito de Addy e Daniel Delouya do quadro geral de credores, por não reconhecer a prova do pagamento. Inconformismo. Acolhimento em parte. No caso, os credores comprovaram suficientemente o pagamento da unidade por meio de extrato bancário com anotação indicando o saque de valor correspondente ao preço integral da unidade, na data em que o negócio foi firmado. Interessados que não possuem cadastro no sistema «invest da falida, e não receberam valores da falida. Particularidades do caso que, em conjunto, levam à conclusão de que os interessados adquiriram a unidade regularmente, de modo que devem ser considerados adquirentes, com direito à crédito privilegiado. Contudo, neste momento processual, não é o caso de atribuir a propriedade da unidade a qualquer credor. É o juízo de origem quem deverá decidir a esse respeito, após eventual conclusão das obras do Empreendimento Girassol. Decisão reformada. Recurso provido em parte

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUIZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A controvérsia gira em torno da habilitação dos créditos trabalhistas no juízo da recuperação judicial. O Regional entendeu que, os créditos trabalhistas em questão estão sujeitos ao Juízo Universal, mas, ao contrário daqueles créditos já existentes na data do deferimento da recuperação judicial (...), ele não se sujeita ao seu plano de pagamento, a teor da Lei 11.101/05, art. 49 e ademais, desnecessária qualquer discussão neste particular, porquanto os haveres trabalhistas devidos ao agravante, constituem, de qualquer forma, crédito privilegiado. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

49 - STJ Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.... (Continua)