crime de receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de receptação.

«A prova dos autos, consistente nos relatos dos policiais militares que prenderam o réu Cássio em flagrante, na posse do telefone celular receptado, encontrado em seu bolso, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção. Contexto probatório evidenciando a origem ilícita da res, indicando com segurança o agir doloso, restando suficientemente comprovada a prática pelo apelante do crime de receptação imputado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Impossibilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta do agente que atua no exercício da atividade comercial.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação

«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta a dúvida se a coisa era produto de crime, nem o conhecimento posterior para tipificar o delito. Presunção de inocência. O possível não é necessariamente o real. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. A prova no processo pela é ônus da acusação. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Receptação. Pena definitiva. 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição quanto ao crime de receptação de talonário de cheques. Ausência de valor econômico. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Receptação. Existência de condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo do mesmo objeto de ação penal em que se apura o delito de receptação. Receptação mero exaurimento do roubo. Bis in idem. Patente ausência de justa causa quanto ao crime de receptação. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

1 - Respondendo os agravantes por crime de receptação, tendo por objeto um bem por eles mesmos subtraído, e vindo a serem condenados em outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, deve ser trancada a ação penal relativa ao crime de receptação, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.

«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.

«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - STJ Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput. CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Elementar do tipo. Grave ameaça. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Conduta que não se subsume ao tipo penal previsto no CP, art. 158. Ausência de grave ameaça à vítima. Absolvição mantida.

«Não se configura o crime de extorsão se a ameaça é dirigida contra o patrimônio da vítima. A «grave ameaça exigida pelo tipo penal em comento é aquela verossímil, direcionada contra a pessoa, e que seja capaz de incutir na vítima real temor de mal sério e injusto. No caso dos autos, não foi proferida ameaça de qualquer natureza contra a vítima acaso não fosse pago o «resgate do bem, hipótese que não configura o crime de extorsão, podendo, em tese, configurar o crime de receptação. Afora a discussão conceitual acima, é relevante notar que a denúncia é inepta, porquanto não descreveu em que consistiu a grave ameaça sofrida pela vítima. Assim, impositiva a manutenção da absolvição. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.

«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

15 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de receptação simples. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

16 - TJRJ Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de uso de documento falso e abrandar suas penas pelo crime de receptação, expedindo-se alvará de soltura em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão unânime.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Condenação. Afastamento deste entendimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem para afastar a condenação do réu pelo crime de receptação, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que não pode ser feito nesta Corte, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - STF Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli (CPP, art. 383), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação culposa. Magistrado não aplicou medida socioeducativa (CP, CP, art. 180, § 5º). Apelação. Imposta medida de internação. Constrangimento ilegal. Ausência. ECA, art. 122, II. Suficiência da medida de liberdade assistida. Ordem concedida em parte.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 180, § 5º, praticado o crime de receptação culposa, sendo o agente infrator primário, pode o juiz, considerando as circunstâncias deixar de aplicar a pena. Tal discricionariedade, que deve ser motivada, pode abranger o ato infracional equiparado ao referido crime praticado por adolescente. Na espécie, todavia, as passagens anteriores dos adolescentes pela Vara da Infância e Juventude, obstam a não aplicação de medida socioeducativa. Registra-se, ainda, que foi considerado pelo Tribunal de origem a natureza do bem receptado (motocicleta, avaliada em R$ 2.000,00, comprada pelos adolescentes por R$ 400,00) para justificar a aplicação de medida socioeducativa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crimes de receptação simples, e de adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição do crime de receptação por atipicidade do fato. Não cabimento. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Absolvição do crime de adulteração de sinal de veículo automotor por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada. Alegação de ausência de habitualidade na comercialização dos bens de origem ilícita. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do crime ou para a receptação simples. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, pois concluiu que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em seu poder, bem como que os revendia em sua residência, exercendo comércio com habitualidade. Nesse contexto, a alteração do julgado, com vistas a desclassificar a conduta para receptação culposa ou simples, ensejaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Crime de receptação. Maus antecedentes. Reprovabilidade da conduta. Receptação. Crime pluri ofensivo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inexistência de argumentação apta a modificar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante e aos acusados Douglas Ferreira da Silva e Luis Felipe Oliveira Fonseca a prática dos crimes tipificados no art. 180, «caput, do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c CP, art. 29, em concurso material. Desmembramento dos autos em relação ao apelante Gilvan. Sentença que condenou Gilvan pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 14. 5. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

26 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do crime de receptação bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido.

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de receptação dolosa, pois o réu tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal. Receptação. Competência da Justiça Federal para o segundo crime. Inocorrência. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apuração do delito de receptação.

«I - Pretende o d. Juízo Suscitante a fixação da competência do d. Juízo Suscitado para apreciação do crime de receptação, cometido em concurso com aquele que deve ser apurado perante à Justiça Federal, qual seja, o uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de receptação. Mandado de busca e apreensão na residência do investigado. Apreensão de diversos objetos. Documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte. cic). Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da justiça estadual.

«1. O simples fato de terem sido apreendidos documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte -CIC) - por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de investigado pela prática do crime de receptação - não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Receptação qualificada. Pena. Crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Aplicação das sanções previstas no «caput do mesmo dispositivo legal. Necessidade, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta pelo crime de receptação.

31 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Dosimetria da pena. (i) pena-base do crime de receptação. Fundamentação inidônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. (iii) terceira etapa do cálculo da sanção do crime de roubo circunstanciado. Incidência da Súmula 443/STJ.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação qualificada. Insurgência contra a negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente responde a outras ações penais pelo crime de receptação. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crime de receptação. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reprimenda devidamente reduzida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do Julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, como no caso, em que, quanto ao crime de receptação, o Magistrado sentenciante consignou, expressamente, que «o acusado confessou ter adquirido o bem objeto da apreensão, bem como que «[a] assunção deste fato, aliada à abordagem dele na posse do veículo, bem assim aos depoimentos das testemunhas de acusação, dão suporte à conclusão de autoria do fato". ... (Continua)

35 - STJ Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.

«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... (Continua)

36 - TJRS Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. existência dos fatos e autoria.

«Posse de arma de fogo comprovada, bem como receptação de um semi-reboque e a quantia de 21.160 Kg de treliças de ferro GERDAU TG8L. A existência dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente deve ser apurada analisando as circunstâncias que permeiam sua conduta. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelante não sabia se tratar de objeto de origem ilícita.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Crime de latrocínio. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de identidade de imputações. Impossibilidade de processamento aplicável apenas ao crime de receptação. Inevidência de ilegalidade.

«1. Tratando-se de condutas distintas, não cabe falar em ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Recurso defensivo pela absolvição ou desclassificação para o crime de receptação - Vítima abordada por dois roubadores que exigiram a entrega de sua moto mediante ameaça com arma de fogo - Vítima disse que os roubadores estavam com capacetes e roupas típicas de motoqueiro, motivo pelo qual não pode descrever os autores e não reconheceu o réu como sendo um dos criminosos - Réu encontrado dentro de seu carro perto da moto subtraída e com a chave dela - Alegação sobre as chaves estarem no chão não encontra respaldo nos autos - Desclassificação para o crime de receptação simples que se impõe - Réu primário e sem antecedentes criminais - Regime aberto - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida a policiais militares para omissão de apuração de crime de receptação qualificada. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

40 - TJRJ Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)

41 - TJMG Receptação. Comprovação do crime anterior. Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Possibilidade. Exigibilidade de comprovação do crime anterior. Ausência de elementos de convicção hábeis a alicerçar o édito condenatório. Recurso provido

«- O crime de receptação pressupõe a prática de crime anterior e o conhecimento, pelo agente, da origem criminosa da coisa. ... (Continua)

42 - TJMG Receptação qualificada. Procedência ilícita da «res conhecida do agente. Caracterização do crime. CP, art. 180.

«Sabendo o agente, em virtude dos fatos, da procedência ilícita da «res, sendo a prova dos autos inconteste neste sentido, caracterizada está a receptação qualificada. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual penal. Folhas de cheque produto de crime. Conteúdo econômico. Receptação. Prática em tese. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade.

«1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grau aplicou o resgate de pena de 60% em relação ao tráfico de drogas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, VII, e o de 1/6 (um sexto) em relação ao crime de receptação, nos termos da redação da Lei 7.210/1984, art. 112 anterior à Lei 13.964, de 24/12/2019, vigente no tempo do fato. ... (Continua)

46 - TJSP Receptação simples. Caracterização. Transporte e carregamento de produtos de informática e variados em patente situação de ilicitude, desprovidos de qualquer documento idôneo de propriedade. Circunstâncias que delineiam a prática do crime de receptação. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

47 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado continuado e receptação (art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e art. 180, caput, c/c art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de receptação qualificada. Intempestividade recursal.

«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/5/2013 (segunda-feira), pois, considerando-se que a decisão ora agravada foi publicada em 26/4/2013 (sexta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final a data de 3/5/2013 (sexta-feira). ... (Continua)

49 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os apelantes Jessica, Wesley e Josué pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recursos da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Sanção do acusado Josué que comporta alteração, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Penas dos réus Wesley e Jessica que não comportam alteração. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Recursos dos acusados Wesley e Jessica improvidos. Apelo do réu Josué parcialmente provido. 7. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença em relação à pena de Wesley.

50 - TJSP Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Agentes flagrados quando adulteravam o chassi de motocicleta roubada no dia anterior. Absorção do crime de receptação pelo de adulteração do sinal do veículo. Inadmissibilidade, restando evidenciado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos. Condenações mantidas. Recursos improvidos nesse aspecto.