cumprimento contrato adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato que impôs aos autores o cumprimento de duas obrigações, assim o pagamento de R$ 20.000,00 e a regular transferência do imóvel que pertencia a eles. Incontroversa a ausência, por parte dos autores, de outorga da escritura pública. Para exigir a adjudicação compulsória, os requerentes deveriam comprovar o cumprimento das obrigações a eles impostas, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.... (Continua)

4 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido

«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... (Continua)

7 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.... (Continua)

8 - TJSP Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Contrato de gaveta. Pretendida adjudicação compulsória. Admissibilidade. Quitação do mútuo em razão da morte do compromissário vendedor. Cumprimento satisfatório do ajuste em relação aos vendedores e em relação ao agente financeiro. Inexistência de indícios de nulidade no compromisso de venda e compra. Manifestação livre de vontade pelo vendedor em ceder os direitos sobre o imóvel. Qualificação do vendedor como solteiro. Dispensa de outorga uxória. Impossibilidade de companheira reclamar direito sobre o bem. Partilha do bem realizada no inventário que não atinge terceiros. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Parcial procedência da ação - Homologação de acordo na fase executiva, nos termos do art. 487, III, «b do CPC - Indeferimento de auto de adjudicação e respectiva carta - Descabimento - Instrumento homologado na integra, do qual consta a especificidade requerida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a adjudicação do imóvel, pois penhorados apenas os direitos aquisitivos do executado. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor dos diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Adjudicação que recai sobre o bem penhorado, no caso, os direitos aquisitivos do executado. Pedido subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS, ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, A FAVOR DA CREDORA - INADMISSIBILIDADE - BENS QUE NÃO PERTENCEM AO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL, APENAS, A PENHORA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, tampouco adjudicação ao credor, mas nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, conforme entendimento predominante do C. STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.

«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido consideradas - Insurgência - Pedido para que os cálculos sejam atualizados sem proceder a exclusão do valor indenizatório das benfeitorias - Acolhimento - Possibilidade - Observação ao contido no título judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de automóvel - Sentença declaratória de rescisão do contrato, com condenação do réu à restituição dos valores recebidos, mais reparação de dano material, determinada a devolução do veículo pelo autor - Pedido do réu de adjudicação do veículo objeto da lide em favor do autor, em substituição à penhora que recaiu sobre bem imóvel - Inadmissibilidade, tendo em vista o não cumprimento do acordo firmado pelas partes, por meio do qual o devedor assumiu a obrigação de transferência do veículo ao credor, por não se encontrar o bem livre e desembaraçado - Realização da transferência após a interposição do presente agravo que não tem o condão de afastar a penhora do imóvel, tendo em vista a alegação do credor de que há saldo devedor a ser satisfeito - Questão que está pendente de apreciação pelo D. Juízo «a quo, a quem caberá decidir sobre o levantamento ou não da penhora do imóvel - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pela exequente em razão de preferência de crédito tributário relacionado ao IPTU incidente sobre o imóvel constrito. Irresignação da exequente. Aplicação do CTN, art. 130. Acolhido o pedido de adjudicação, responderá a agravante pelo débito tributário. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Decisão agravada reformada para admitir a adjudicação nos termos referidos. Recurso provido

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cumprimento de sentença. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pedido de suspensão de adjudicação de imóvel. Impossibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação. Inconformismo do executado. Parte que descumpriu acordo judicial. Multa de 30%. Não abusividade. Acordo que foi realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas por seus advogados. Valor que foi aplicado tão somente sobre o saldo remanescente, inadimplido. Inteligência do art. 413, do CC. Adimplemento substancial. Não ocorrência. Executado que adimpliu menos da metade do débito. Precedente do c. STJ. Pedido de adjudicação. Ausência de nulidade. Adjudicação que se dará pelo valor da avaliação. Nova avaliação do imóvel. Necessidade. Oficial de Justiça que tão somente atualizou o valor do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes 6 anos antes do ato. Necessidade de realização de perícia. Trabalho que exige conhecimentos técnicos específicos. Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Executado - que requereu a nova avaliação por profissional técnico especializado - que arcará com os ônus periciais. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reforma em parte. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória derivada de compra e venda de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença - Regra de impenhorabilidade de salário que pode ser relativizada em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Recurso improvido

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Serviços especializados de conservação, limpeza e manutenção. Município de manaus-am. Desclassificação de licitante em razão da não apresentação da demonstração do resultado do exercício financeiro. Perda do interesse de agir em razão do cumprimento do serviço licitado. Não ocorrência.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória de imóveis locados por desrespeito ao direito de preferência. Distratos posteriores das compras e vendas inválidos por inobservância da forma prescrita em lei. Sentença judicial e ausência de ação rescisória. Temas não tratados acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Contrato de locação não averbado cartório de registro de imóveis. Irrelevância caso. Tribunal de origem consignou a ciência dos compradores da existência do contrato de locação e, portanto, do cumprimento do requisito da publicidade do contrato. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de imissão na posse e declaratória de ineficácia das alienações subsequentes do bem pelas compromissárias vendedoras. A sentença exequenda determinou que, para que fosse imitido o agravante, compromissário-comprador, na posse do imóvel adquirido, a prestação remanescente do contrato deveria ser por ele adimplida. Fato não ocorrido, o que justificou o ajuizamento do presente incidente pelos agravados, ora exequentes. Cobrança pelos agravados de verba honorária correspondente à ação principal. Descabimento. Agravante que foi vencedor da demanda principal, razão pela qual se fixou ônus sucumbencial devido apenas pelos agravados. Verba, por sinal, já executada pelo agravante. Recurso do agravante acolhido, neste ponto, para afastar a cobrança, em duplicidade, de verba honorária. Impugnação do agravante à adjudicação do imóvel pelos agravados em razão do desfazimento do contrato e consequente retorno das partes ao estado anterior. Questões decididas em precedente decisão contra a qual não interpôs o agravante recurso oportuno. Preclusão caracterizada, questões que não podem ser examinadas por esta Corte. Agravante que não objetiva quitar a prestação que lhe cabe, de modo que não pode impedir a adjudicação do imóvel pelos agravados, que manifestaram, inclusive, anuência à determinação. Decisão agravada parcialmente reformada apenas para afastar a cobrança em duplicidade de verba honorária. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para este fim, prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos

26 - TJSP Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

27 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Manutenção da penhora sobre bem imóvel.

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Impenhorabilidade dos bens. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a reserva de valor de eventual adjudicação do bem móvel penhorado em favor da Fazenda Pública, em virtude de crédito privilegiado constituído nos autos de Ação de Improbidade Administrativa contra o executado. Inconformismo da exequente. Preliminar. Não acolhimento. Ausência de fundamento. Não ocorrência. Decisão que cumpriu a contento os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Preclusão da discussão acerca da regularidade da anotação de indisponibilidade do bem móvel, bem como da manutenção da titularidade do veículo em favor do devedor/executado. Questão já definida em ação anterior. Reconhecimento da preferência do crédito em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Anotação de indisponibilidade que tem natureza meramente assecuratória e não impede o prosseguimento da execução e a expropriação dos bens do devedor. Entendimento do C. STJ. Concurso de credores que só pode se dar quando as penhoras recaírem sobre o mesmo bem. Caso dos autos em que O Ministério Público (autor da ação civil pública) não pretendeu sequer a conversão da indisponibilidade do bem em penhora, conquanto o cumprimento de sentença tenha se iniciado no ano de 2021. Adjudicação do bem que é possível. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão monocrática. Impossibilidade de citação como paradigma. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos. Contrato de compromisso de compra e venda. Descumprimento. 1. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC/1973, art. 95 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.

«1 - De fato, «a ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95. Precedentes (REsp 1.433.066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 2/6/2014). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação que tinha por pretensão garantir a participação em licitação. Homologação, adjudicação e cumprimento do objeto do contrato pela autora. Perda superveniente do interesse processual declarada pela corte de origem ( CPC/1973, art. 267, VI). Condenação da autora em honorários advocatícios. Não aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Impossibilidade de se aferir a existência de vencido e de vencedor ou de quem deu injusta causa à instauração da demanda.

«1. Hipótese em que a Corte de origem extinguiu o feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI porque a controvérsia estava limitada à participação em procedimento de licitação, mas, por força de liminar, a autora prosseguiu no certame, sagrou-se vencedora e cumpriu o objeto do contrato, todavia foi condenada a pagar honorários advocatícios ao Estado de Minas Gerais. Daí o recurso especial no qual se questiona a quem compete a referida obrigação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Fixação de verba advocatícia no processo de conhecimento, com base no proveito econômico - Decisão atacada que considerou como proveito econômico o valor correspondente ao imóvel objeto da negociação de compra e venda junto à CDHU - Irresignação da parte exequente - Descabimento - - Verba sucumbencial deve ser calculada sobre o valor do contrato cujo cumprimento se busca nos autos da ação de adjudicação compulsória - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INADMISSÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a parte postula a análise da matéria « inadmissão do agravo de petição em face de decisão interlocutória «, nas razões de agravo, agravo de instrumento e de recurso de revista, mas o tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs embargos de declaração para indicar a omissão do Tribunal Regional, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. CESSÃO DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PENHORA TRABALHISTA ANTERIOR. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar a manutenção da penhora do imóvel até quitação de débito trabalhista. Registrou que « Existindo penhora trabalhista anterior à adjudicação promovida por cessionário na qualidade de novo credor hipotecário, é imprescindível - para o levantamento da restrição - que seja quitado o respectivo débito trabalhista, mormente quando o valor do crédito é inferior ao da avaliação do bem imóvel. Exegese do art. 876, caput e § 4º, I; do art. 877, § 3º; e do art. 908, § 1º, todos do CPC «. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (art. 5º, XXXVI e 37) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (arts. 876, caput e § 4º, I, 877, § 3º, 908, § 1º, do CPC). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Autores que ajuizaram a ação alegando que firmaram com a ré um contrato de permuta de imóvel por unidades em prédio que seria construído no local - Alegação de que disso advieram danos, ocasionados pela ré, a serem discutidos na via própria - Alegação, ainda, de que a ré padece de dificuldades financeiras, e que já não teria mais unidades imobiliárias disponíveis, que serviriam de garantia - Sentença que deferiu a efetivação do protesto - Irresignação da associação ré - Não acolhimento - Inexistência de contradição na sentença - Protesto incluído entre os procedimentos de jurisdição voluntária, no CPC/1973 (art. 867) - Averbação do protesto que foi determinado com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para prevenir eventuais terceiros da existência do litígio - Inexistência de litispendência com ação de adjudicação compulsória ajuizada pela ré - Protesto para impedir a frustração de eventual cumprimento de sentença na ação indenizatória ajuizada pelos autores contra os réus pela atraso na entrega do imóvel, e problemas nele encontrados - Ré que não nega os problemas financeiros indicados na inicial, nem a inviabilidade de indicar bem como garantia da eventual obrigação - Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação declaratória c/c indenizatória e com pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória, condenatória e de adjudicação de imóvel. Reconvenção ofertada. Instrumento de compra e venda de imóvel, com oferecimento de outro imóvel em troca, como parte do pagamento do preço. Recurso do Espólio deserto. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Ilegitimidade da corré-reconvinte e da autora-reconvinda. Ausência de relação material entre as partes. Situação reflexa. Ilegitimidade ad causam, verificada tanto na ação principal quanto na reconvenção. Retificação do valor da causa na reconvenção. Descabimento. Arbitramento realizado à luz do previsto no CPC, art. 292, II. Trânsito em julgado de parte do título executivo judicial. Regramento do CPC a respeito do cumprimento de sentença. Providências a serem adotadas pela parte interessada (no caso, a autora). Mérito. Condenação dos adquirentes ao pagamento das despesas de transferência do imóvel adjudicado. Inteligência do art. 490, CC. Imóvel adjudicado em favor da autora dado como pagamento parcial do imóvel objeto do contrato originariamente celebrado. Dação em pagamento. Cláusula contratual nesse sentido, no instrumento de compra e venda, que deve se estender ao imóvel dado como parte do pagamento, sob pena de esvaziamento do sentido. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.

«... (i) Da ação de adjudicação compulsória ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Contrato elaborado entre partes capazes com testemunhas - Assinatura incontroversa - Alegação de simulação - Ausência de comprovação, além de estar prescrita tal pretensão - Usucapião como matéria de defesa - Não cabimento - Tempo que decorre da própria condição fixada no contrato - Comprovado o contrato, a quitação, a existência de condição e oposição da ré ao cumprimento - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Levantamento do depósito da indenização pelo promitente comprador. Inexistência de fundada dúvida ou controvérsia quanto ao direito à sub-rogação de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Súmula 84/STJ. Súmula 269/STJ.

«... 1. Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, «ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Ora, o compromisso de compra e venda, embora não constitua, por si só, título de transferência de domínio, outorga ao promitente comprador «direitos relacionados ao bem comprometido, inclusive, quando for o caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez satisfeitas as suas condições. São significativas, nesse sentido, as Súmula 84/STJ e Súmula 269/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (Súmula 239/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência. Descabimento. Ação proposta por somente um dos compromissários compradores. Alegação de litisconsórcio ativo necessário. Ação de natureza pessoal. Possibilidade de apenas um dos credores solidários demandar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Litisconsórcio ativo apenas facultativo. Comprovação da quitação do preço constante no contrato. Direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)